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Senado aprova anistia a PM’s e bombeiros grevistas

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Por CONJUR

O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara que concede anistia a policiais militares e a bombeiros punidos por participação em movimentos reivindicatórios. Caso sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a medida beneficiará policiais e bombeiros do Distrito Federal e de 17 estados.

Conforme salientou Romero Jucá (PMDB-RR), relator do parecer favorável ao projeto, os parlamentares já se manifestaram em 2011 a favor da anistia aos militares estaduais (Lei 12.505/2011). O PLC 51/2013 amplia a anistia aos participantes de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011 e de greves ocorridas entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

Humberto Costa (PT-PE), porém, reclamou da forma como o projeto foi votado — a Câmara o tinha aprovado em 9 de julho — e da amplitude de sua abrangência.

“Não me sinto à vontade para votar sem que os governadores se manifestem. Cada caso é um caso”, assinalou, defendendo a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

José Pimentel (PT-CE) lembrou que grande parte dos estados já tinha garantido aos policiais e bombeiros a anistia em face dos crimes administrativos correlatos às reivindicações, cabendo ao Congresso complementar essas medidas com a anistia das infrações à Lei de Segurança Nacional e do Código Penal Militar.

DIREITO E POLÍCIA: Justiça Militar é competente para julgar caso de 84 PM’s envolvidos em greve na Bahia

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Por STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, ao julgar um conflito de competência, que a Justiça Militar deverá processar e julgar 84 policiais militares envolvidos na greve da Polícia Militar do estado da Bahia, ocorrida entre 31/01 a 10/02 de 2012, pela prática dos crimes de motim, revolta e conspiração.

No caso, os crimes aconteceram pouco antes do carnaval de 2012, quando os amotinados invadiram o prédio da Assembleia Legislativa do estado da Bahia com mais de 300 grevistas e impediram, com uso de armas, a continuidade dos trabalhos legislativos.

Com os protestos, eles pretendiam a aprovação da proposta de emenda à constituição que trata do valor salarial dos policiais militares no Brasil e de uma tentativa de desmilitarizar as PMs do país, o que permitiria o direito de sindicalização de greve dos seus integrantes.

Competência

Antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público sustentou a incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, alegando que os fatos se enquadrariam na lei de segurança nacional.

O juízo da vara de auditoria militar, acolhendo a manifestação ministerial, declinou da sua competência para a Justiça Federal. O juízo federal, então, provocou conflito negativo de competência.

A Terceira Seção do STJ, por meio do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que os referidos crimes deverão ser julgados pela Justiça Militar e, na eventualidade de serem apurados crimes previstos na lei de segurança nacional, caberá a Justiça Federal processá-los e julgá-los.

Justiça do Piauí proíbe greve de policiais civis e ameaça prender quem descumprir decisão

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Por Conjur

O Tribunal de Justiça do Piauí proibiu nesta segunda-feira (22/4) os policiais civis de entrarem em greve no estado. A decisão foi proferida em liminar do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, que determinou multa de R$ 100 mil e pena de detenção caso a categoria descumpra a medida. As informações são do portal G1.

Para o desembargador, “é inaceitável que policiais possam suspender suas atividades coletivamente”, já que a segurança é uma das áreas mais sensíveis do serviço público. A pena de detenção vai de 15 dias a 6 meses de prisão para os grevistas.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (Sinpolpi), Cristiano Ribeiro, os policiais não pretende fazer greve, mas continuarem com o movimento “Polícia Legal”. Deflagrado há 13 dias, o movimento defende que os agentes exerçam apenas as funções que lhes competem, conforme a lei.

De acordo com o Sinpolpi, a categoria estabeleceu algumas orientações, como fazer as diligências mediante Ordem de Missão e ir ao local do crime somente com a presença de um delegado e portando colete, armamento e munição em perfeito estado. Além disso, o delegado deve estar presente na delegacia para assinar o Boletim de Ocorrência e os depoimentos escritos pelo escrivão.

A principal reivindicação dos trabalhadores é a correção salarial. Para Cristiano Ribeiro, é necessário um reajuste de 102% para recuperar a diferença salarial que existe entre o salário do policial e o do delegado.

Policiais Civis param atividade nesta terça

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Por Tribuna do Norte

Os policiais civis do Rio Grande do Norte estão em greve. Pelo menos até as 20h de hoje. A categoria faz uma paralisação de advertência para protestar contra o retorno de presos para as delegacias e pedir pela urgência na ampliação do efetivo. De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança (Sinpol-RN) a Polícia Civil possui menos de 1,5 mil homens. “A Polícia Civil está arquejando”, alerta o presidente do Sinpol, Djair Oliveira. Cerca de 300 aprovados no concurso realizado em 2008 aguardam nomeação.

Oliveira afirma que há mais de 100 presos nas delegacias do RN. Segundo ele, as delegacias do estado que passam por situações mais críticas são Macau, onde “têm presos amarrados em correntes”, em Santa Cruz, com celas superlotadas, além da Delegacia de Furtos e Roubos (Defur) de Mossoró e da delegacia de Nova Cruz, onde os presos aguardam para que à noite sejam transportados ao Batalhão da Polícia Militar pelo comandante.

A categoria já sinaliza com a possibilidade de realização de “operação padrão” ou greve por tempo indeterminado caso nenhuma solução seja apresentada. “Desde quando a governadora assumiu que tentamos uma audiência para abrir o diálogo, mas isso não aconteceu. Se não apresentarem nada vamos deliberar por greve em tempo indeterminado”, afirmou Djair Oliveira.

Hoje, segundo ele, o policial é obrigado a ficar rodando pelos Centros de Detenção Provisória (CDPs) para que se possa achar uma vaga após finalização dos procedimentos na delegacia. O sindicato afirma que a situação se tornou insustentável com as recentes decisões judiciais de interdições de cadeias públicas e presídios, notadamente nos municípios de Caicó, Goianinha, Mossoró e Macau.

“O desvio de função é considerado ilegal no Brasil, com várias decisões judiciais, que apontam que policial civil não deve custodiar presos de justiça, situação que atrapalha o papel que possuem: de investigar e solucionar crimes”, ressalta. Os 306 policiais concursados e já formados aguardam desde 2010 a nomeação. O Governo vem fazendo apenas substituições com as vacâncias por aposentadorias ou falecimentos. O Sinpol cobra ainda a formação dos 290 suplentes aprovados.

PARÁ: Policiais Militares têm prisão decretada por incitar greve em rede social

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Por G1PA

Perfis no facebook incitavam movimento grevista no Pará

A Justiça Militar expediu mandado de prisão contra nove policiais militares do Pará que estariam incentivando a categoria a entrar em greve através de postagens nas redes sociais. As buscas pelo grupo estão sendo realizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar, nesta sexta-feira (22). As prisões foram solicitadas pela Corregedoria da PM.

De acordo com o promotor de Justiça Militar Armando Brasil, a conduta dos agentes se enquadra no artigo 152 do Código Penal Militar, que caracteriza “conspiração para crime de motim”. “Os policiais vinham postando mensagens que incitavam a greve da categoria, que poderia paralisar a qualquer momento”, afirma Brasil.

Redes sociais

Perfis foram criados nas redes sociais para promover a ação grevista dos PMs. Diversas mensagens postadas convocam a categoria para a paralisação e levantavam pautas de reivindicação. Nos comentários, alguns usuários que se identificavam como oficiais da PM demonstravam apoio à causa.

Segundo o promotor, os policiais que tiveram a prisão decretada estariam incitando tumulto nos quartéis, em decorrências do aumento de 9% dado pelo governo estadual, que foi considerado baixo pelo movimento grevista. O governo do Pará informou que o salário dos PMs no estado é o quarto maior do Brasil, e que nos últimos anos a categoria teve aumentos com ganhos reais.

De acordo com o promotor, os policiais presos serão encaminhados para o Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves, em Santa Izabel, nordeste do Pará.