Direito e Polícia

DIREITO E POLÍCIA: Guarda de preso internado em hospital se configura desvio de função de polícia judiciária

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Por TJRN

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em atendimento ao pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio

Grande do Norte (Sinpol/RN), suspendeu todos os efeitos dos atos praticados pelo Diretor de Polícia Civil da Grande Natal, delegado José Francisco Correia Júnior, quanto à determinação de designar agente de polícia para custodiar um preso que está internado no Hospital Walfredo Gurgel.

Assim, ficam suspensos também qualquer medida quanto à responsabilização disciplinar dos agentes policiais civis a que se reporta o Memorando nº 0326/2013-DPGRAN, até o julgamento do mérito da ação judicial movida pelo sindicato da categoria de agentes da Polícia Civil..

O Sinpol/RN afirmou nos autos que Diretor de Polícia Civil da Grande Natal expediu o Memorando nº 323/2013-DPGRAN, datado de 6 de maio de 2013, no qual determina que o delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Macaíba designe agente de polícia lotado naquela unidade para proceder à guarda de um preso que está internado no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

Pela determinação, os policiais devem permanecer exercendo a custódia naquele Hospital

entre 8h e 18h, situação essa caracterizada, segundo o Sindicato, como desvio de função, porquanto não é atribuição da polícia civil a custódia de presos já autuados em flagrante, função essa que deverá ficar sob a responsabilidade da administração do Sistema Penitenciário, pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, como determina a Lei Complementar nº 256/2003.

O Diretor de Polícia Civil da Grande Natal informou que no dia 3 de maio de 2013 os policiais civis de Macaíba prenderam em flagrante delito a pessoa de Marcos Antônio Ferreira, que reagiu à prisão e foi atingido por disparo de arma de fogo, sendo conduzido para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, onde seria procedido o preenchimento dos boletins e demais diligências para conclusão do inquérito policial, no prazo de 10 (dez) dias.

Tal situação fez surgir a necessidade da Polícia Civil manter a guarda e vigilância do autuado na unidade hospitalar onde estava internado, considerando que a Polícia Militar também não atende tais solicitações para a vigilância de presos em hospitais, segundo o Comandante Geral por recomendação do Ministério Público, não se admitindo que numa situação como a que se apresenta o preso fique internado no hospital sem a guarda e vigilância da polícia civil ou militar.

De acordo com o magistrado, mesmo sem constar nos autos informação atualizada se o indiciado ainda se encontra internado na unidade hospitalar e custodiado pelo Estado, subtende-se, transcorrido mais de um mês da prisão em flagrante do detido, que ele já foi retirado daquele hospital para outro lugar destinado à guarda de preso provisório.

Entretanto, ele percebeu que não se exauriu o objeto da pretensão liminar, tendo em vista que o Diretor de Polícia Civil da Grande Natal também expediu um Memorando em 8 de maio de 2013, dirigido ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, com o intuito de adotar medidas disciplinares contra oito agentes policiais civis lotados na Delegacia de Polícia de Macaíba.

O juiz considerou que a determinação de ordenar que os agentes policiais civis se desloquem

diariamente da Delegacia de Polícia do Município de Macaíba para a guarda e custódia do preso internado no Hospital Walfredo Gurgel se configura desvio da função de polícia judiciária e de apuração de delitos

DIREITO E POLÍCIA: Policial não pode ter porte negado por ter respondido processo criminal arquivado

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Por TRF/1ªRegião

A 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão de primeira instância que determinou, por medida liminar, a retirada do nome do impetrante do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), cuja inscrição se relacionou com um inquérito policial e com um processo penal.

A agravante alega que no SINIC constam os registros de todos os antecedentes criminais do indivíduo, tanto de condenação, quanto de absolvição, extinção da punibilidade, suspensão, arquivamento, etc. e, como “determina a lei, as informações criminais constantes no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC devem ficar disponíveis para a autoridade judiciária criminal, inexistindo previsão legal que determine a exclusão das informações do banco”.

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, considerou que tudo aconteceu porque o impetrante, que é servidor do Departamento de Polícia Federal (DPF) teve negado seu pedido de registro e porte de arma de fogo pela Diretoria de Inteligência Policia do DPF, ao argumento de que seu nome constava do SINIC por ter sido processado criminalmente por desacato (art. 331 do Código Penal), embora o processo tenha sido arquivado em 1999 por extinção da punibilidade.

A magistrada entendeu que “a existência de inquéritos policiais arquivados ou ações penais trancadas ou extintas pelo cumprimento da pena e arquivadas não se consubstanciam circunstâncias reveladoras de maus antecedentes, idôneas a obstar o exercício de qualquer direito pelo cidadão, como ocorre no presente caso”.

Além disso, a desembargadora afirmou que a segunda Seção do TRF1, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ”firmou entendimento pela impossibilidade da manutenção do nome dos investigados nos bancos de dados dos Institutos de Identificação Criminal (…) (MS 0050472-54.2011.4.01.0000/PA, rel. des. federal Carlos Olavo, rel. juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (conv.), Segunda Seção, e-DJF1 de 19/04/2012, pág. 054).

O Supremo Tribunal Federal foi ainda mais longe ao acentuar que “a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si – ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes” (AP 503, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julg. em 20/05/2010, DJe-022, 31/01/2013), finalizou a relatora.