Direito e Polícia

Militares estaduais não têm direito à aposentadoria especial, diz jurista

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Por Bruno Sá Ferreira Martins, via Revista Licitações & Contratos/Consulex

O Poder Executivo federal sancionou a Lei Complementar nº 144/14 dando nova redação à também Lei Complementar nº 51/85, com o objetivo de regulamentar, desta feita nos termos do atual texto constitucional, a aposentadoria dos policiais, objetivando, a princípio, afastar as controvérsias jurisprudenciais que pairavam sobre a redação original da Lei modificada.

Ao longo da vigência do Texto Constitucional de 1988, a legislação que regulava a aposentadoria dos policiais sempre trouxe grande controvérsia quanto à sua recepção frente às regras alusivas à aposentadoria especial do servidor público contidas na Carta Magna, dificuldades que se acentuaram com as modificações promovidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05.

Agora, ao menos, em tese, a norma se adequa aos ditames maiores, contudo, isso não afasta a necessidade de se debater seus comandos em face da redação constitucional em vigor, daí o propósito desse texto.

REGRAS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

A atual redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal estabelece que:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

A Norma Maior franqueou a regulamentação da aposentadoria especial do servidor por intermédio de diversas leis complementares, desde que as mesmas atenham-se à concessão do benefício nas três frentes enumeradas nos incisos do parágrafo em questão.

O inciso II permite a aposentadoria com critérios e requisitos diferenciados nos casos do exercício de atividade de risco, situação que contempla a atividade policial à medida que essa expõe os servidores que a exercem às mais variadas formas de atribuições consideradas perigosas.

A periculosidade consiste na existência de risco imediato para a integridade do servidor, sendo este oriundo das atividades ou operações desenvolvidas por ele no seu labor, decorrentes da natureza ou dos métodos utilizados para seu exercício que implicam em contato permanente com as situações que ameaçam sua integridade ou lhe impingem risco imediato de sua ocorrência.

Além disso, o novo dispositivo constitucional permitiu que a diferenciação de exigências ocorra em todas as modalidades de aposentadoria (voluntária, invalidez e compulsória), já que afirma ser possível a definição de critérios e requisitos diferenciados para a concessão das aposentadorias abrangidas pelo Regime Próprio, sem fazer qualquer exclusão das modalidades previstas no art. 40.

Então, está-se diante da possibilidade de existência de aposentadoria especial voluntária, por invalidez ou mesmo compulsória, ensejando, assim, o reconhecimento de que não se trata de um benefício autônomo.

Isso porque, no âmbito do Regime Próprio, conforme se depreende de sua evolução histórica, não se constitui em benefício autônomo, mas sim em benesse atrelada às regras gerais, já que o permissivo é sempre no sentido de definição de critérios e requisitos diferenciados dos da regra geral.1

Natureza essa não é corroborada por alguns no âmbito do Regime Geral, pois para esses a aposentadoria especial é considerada espécie de prestação previdenciária, de natureza preventiva, destinada a assegurar proteção ao trabalhador que se expõe efetivamente a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante os prazos mínimos de 15, 20 ou 25 anos. Difere das demais aposentadorias e com elas não se confunde. Há quem diga que a aposentadoria especial seria espécie do gênero por tempo de contribuição. Divergimos desse entendimento. Aposentadoria especial é um benefício autônomo, e seu conceito não se encontra atrelado a nenhum outro benefício previdenciário. Possui suas próprias características, diferenciadas das demais prestações da Previdência Social.2

O objetivo de regulamentar a aposentadoria especial do servidor público nos casos de exercício de atividades perigosas levou o art. 1º da Lei em comento a modificar a ementa da Lei Complementar nº 51/85, estabelecendo, doravante, que tal diploma legal: “Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.”

É fato que a ementa não especificou qual dos incisos do § 4º está sendo regulamentado, já que o mencionou de forma genérica, mas a conclusão lógica induz à regulamentação do inciso II, uma vez que essa é a atividade inerente ao exercício de cargos de natureza policial.

Acerca do conceito de policial, afirmamos, ainda sob a égide da redação original da Lei Complementar n° 51/85, que:

“Funcionário policial pode ser tido como todo aquele que exerce atividades de segurança, tranquilidade e salubridade públicas integrantes do rol previsto no art. 144 da Constituição Federal.”

Cabendo mencionar que as funções desempenhadas pelos policiais engloba, ainda, o combate aos ilícitos penais, o que as diferencia das demais atividades consideradas perigosas.

É o que leva à inaplicabilidade das regras previstas na Lei Complementar nº 51/85 aos guardas municipais, uma vez que esses não se inserem no conceito de policial, por sua missão consistir na defesa do patrimônio municipal.

Exclusão que também alcança os militares estaduais e federais, não pela ausência de combate ao crime dentre as suas atribuições, mas por serem regidos por regramentos próprios, nos termos do que impõem os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Outra modificação, sutil, promovida pela Lei consistiu na adequação do conceito de servidor público, já que a redação original ainda usava a classificação pré-Constituição de 1988, onde existia a figura do funcionário público.

No novel texto, o policial passou a ser denominado servidor, promovendo-se, então, a adequação terminológica à classificação de agentes públicos, vigente no ordenamento jurídico administrativo brasileiro.

Assim, ante a caracterização do conceito de policial, há de se reconhecer que a nova redação da Lei Complementar nº 51/85 alcança apenas as Polícias Civis estaduais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Grupo de juristas e Deputados Federais irão discutir reforma no Código Penal Militar

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Por Conjur, com informações do STM

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho, composto de seis parlamentares e quatro juristas, para discutir a reforma do Código Penal Militar.

A iniciativa foi sugerida, nesta quarta-feira (29/10), pela presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Maria Elizabeth ressaltou a importância da atualização dos Códigos que regulam o direito militar, editados em 1969, e que se encontram defasados em relação ao Direito Penal Comum.

Diante do pedido, Alves concordou com a criação de um grupo de trabalho, composto por dez membros. Além dos parlamentares, o grupo contará com a participação da Justiça Militar da União e dos Tribunais de Justiças Militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O presidente da Câmara disse que agendará uma reunião com os líderes partidários para discutir os projetos de interesse da Justiça Federal Castrense.

A presidente do STM pediu, ainda, apoio ao Deputado Henrique Eduardo Alves para agilizar a tramitação do Projeto Lei 7.683/2104, que trata da Lei de Organização Judiciária Militar, nas comissões da Casa. Dentre as alterações propostas no PL, uma das mais significativas será o deslocamento da competência do julgamento de civis na primeira instância para o juiz-auditor, subtraindo-a dos Conselhos de Justiça, como ocorre atualmente.

Por último, foi discutido o Projeto de Lei 7897/2014. Maria Elizabeth pediu o apoio da presidência da Câmara Federal para aprovação do requerimento de urgência com vista a dar celeridade à aprovação da gratificação por exercício cumulativo da função jurisdicional e administrativa para os magistrados militares, à semelhança do aprovado ao Ministério Público Federal.

Estado deve indenizar em R$ 240 mil família de policial militar morto em serviço por não fornecer equipamentos de proteção

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Por Conjur, com informações do TJRJ

Por entender que houve omissão do Estado, que não cumpriu com o dever de zelar pela segurança de seu agente no cumprimento de  serviço potencialmente perigoso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado a indenizar em R$ 240 mil a família de um segundo-sargento da PM.

Ele foi morto a tiros em 2010, num ataque a uma cabine da polícia, no bairro de Mariópolis, subúrbio carioca. A decisão considerou que o simples fornecimento de coletes e a blindagem da cabine poderiam ter poupado a vida do policial.

Os tiros que atingiram o sargento foram disparados por três homens que passavam pela Avenida Antônio Sebastião Santana, por volta das 11h10, num carro roubado. Os criminosos ainda levaram dois fuzis, duas pistolas de calibre 40 com seus carregadores e munição, que se encontravam na unidade.

No dia do ataque, havia dois policiais na escala para o serviço na cabine, quando o Manual Básico da Polícia Militar, em seu artigo 175, parágrafo 2º, determina que o efetivo adequado para a cobertura seja de três policiais.

O pedido de indenização foi negado na primeira instância, mas a família recorreu e conseguiu reformar a sentença. Por dois votos a um, os desembargadores rechaçaram os argumentos de que o evento teria decorrido do próprio risco da atividade policial. E concluíram que o estado não cumpriu com o dever de zelar pela segurança de seu agente.

Segundo o texto, a existência em local público, de maneira visível, de uma estrutura de segurança, como as cabines, não impediria por completo o ataque que vitimou o PM. Contudo, a utilização de equipamento apropriado, cabine blindada e escala do efetivo próprio, poderia ter evitado sua morte.

Câmara de Monitoramento de Homicídios pede celeridade na convocação de policiais civis no RN

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Por TJRN

Colegiado que reúne diversas entidades com atuação na área criminal, Justiça, Ministério Público e Polícias, entre outras, a Câmara de Monitoramento de Homicídios do RN solicitou hoje (28) ao Tribunal de Contas do Estado, celeridade na apreciação da contratação de agentes de delegados para a Polícia Civil, aprovados no último concurso.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, disse que levará em conta as solicitações e procurará dar agilidade às petições.

De acordo com o coordenador da Câmara de Monitoramento de Homicídios, o juiz auxiliar da Presidência do TJ potiguar, Fábio Filgueira, a segurança no Rio Grande do Norte segue à beira da inviabilidade. “O governo precisa cumprir o seu papel de garantir a segurança pública. O nosso está sendo cumprido: integrar os órgãos de segurança e afastar a burocracia”, afirma o magistrado.

No encontro, representantes do Governo do Estado alegaram que um dos entraves para contratação de policiais é o limite prudencial, garantindo que substituições de agentes e delegados que se aposentam ou falecem continuam ocorrendo. Porém, o que a Câmara pede é o aumento do número de cargos efetivos.

Fábio Filgueira ressalta ainda que foram firmados convênios entre o Ministério da Justiça e o Poder Executivo estadual para investimentos em segurança pública, cujos prazos de vencimento estão se aproximando. “Temos aí R$ 3,5 milhões que precisam ser investidos em equipamentos, estruturação de delegacias e viaturas antes da Copa do Mundo. Caso contrário, os recursos podem se perder”, explica.

Pontos importantes

Outra pendência antiga é a criação da Delegacia Especializada em Homicídios, considerado o pontapé inicial para a resolução de casos que estão pendentes desde 2005.

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RN, advogado Marcos Dionísio, com base em dados colhidos no Itep, polícias e SUS, foram registrados 1578 homicídios no Estado de janeiro a novembro do ano passado. Do total de vítimas, 471 são pessoas com até 21 anos de idade.

Também estiveram presentes na reunião o delegado geral de Polícia Civil, Ricardo Sérgio Oliveira e o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Júlio César Queiroz Costa.

DIREITO E POLÍCIA: STF decide que atividade policial é incompatível com advocacia

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Por OAB

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, de 2005, que questionava a proibição do exercício da advocacia por policiais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae.

A ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), foi julgada improcedente pelos 11 ministros do STF. Em seu voto, o relator Dias Toffoli afirmou ser prejudicial exercício simultâneo das funções de advogado e de policial. “Cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas”, disse.

A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que discorre sobre as incompatibilidades para o exercício da profissão. Seu texto “proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza”. “A posição do STF foi clara: a atividade de advogado é incompatível com a atividade policial”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB. “Ambas são essenciais no bom funcionamento da sociedade, mas devem ser exercidas separadamente, para que não haja conflito de interesses”.

“STF confirmou o que consta no nosso estatuto, que é a proibição de que policiais advoguem”, afirmou Cláudio Souza, secretário-geral da OAB. “Isso é fundamental para a independência do advogado. Para a correta atuação das autoridades policiais, é necessário que as duas atividades sejam exercidas separadamente por profissionais diversos.”

Para a Procuradoria-Geral da República, que emitiu parecer sobre a ADI, permitir que policiais exerçam a advocacia revelaria um conflito de interesses, “posto que policiais encontram-se próximos dos autores e réus de processos, dos litígios jurídicos, o que poderia propiciar captação de clientela, influência indevida e privilégios de acesso, entre outras vantagens”. A Presidência da República, o Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres com teor semelhante, orientando pela incompatibilidade das duas funções.

DIREITO E POLÍCIA: Oficiais dos Bombeiros da PB são condenados a 1,5 mil anos de prisão

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Por Conjur

A Justiça Militar da Paraíba condenou nesta terça-feira (4/2) um tenente coronel e um major do Corpo de Bombeiros a uma pena de 1.533 anos e nove meses de prisão para cada um. É a maior condenação penal na Justiça brasileira, segundo reportagem do Portal Correio. Horácio José dos Santos Filho e Marcelo Lins dos Santos foram acusados de uma série de crimes na gestão de recursos de um fundo da corporação, cujo prejuízo foi estimado em R$ 656 mil. Eles podem recorrer em liberdade.

O julgamento ocorreu no Fórum Criminal de João Pessoa e teve decisão unânime do Conselho Especial, ainda segundo a publicação. Os réus foram condenados pelos crimes de inserir declaração falsa em documento público (698 anos), peculato (835) e falsidade ideológica (30). Outros dois oficiais foram absolvidos.

O promotor militar Fernando Antônio de Andrade, autor da ação que culminou nas condenações, disse que a pena não é exagerada se for levada em conta que os réus cometeram irregularidades centenas de vezes. “Sem falar nos crimes menores que prescreveram com a demora no julgamento”, afirmou. O esquema fraudulento, segundo a denúncia, ocorreu entre janeiro e julho de 2003, quando foram desviados recursos do fundo para pagamentos indevidos em obras de estrutura, como reformas de postos e serviços em veículos, sem validação ou nota fiscal.

Nas preliminares, a defesa alegou cerceamento de defesa e inépcia da denúncia, argumentos negados pelo Conselho Especial. A corte reconheceu, contudo, a prescrição de alguns crimes e mudou a classificação de peculato doloso para culposo — quando o servidor público encarregado pela segurança do patrimônio da administração infringe seu dever por negligência, imprudência ou imperícia.

DIREITO E POLÍCIA: Justiça do RN reconhece direito à promoção de Soldado com mais de 15 anos de serviço na PM

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Por Glaucia Paiva

No último dia 16 de janeiro, o Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, João Afonso Morais Pordeus, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de um Soldado da Polícia Militar ao direito à promoção a graduação de Cabo PM.

Após a análise do pleito, o Juiz João Pordeus reconheceu que o Soldado Montini Hebert, lotado no 11º BPM, cumpre o “requisito temporal exigido pelas leis de regência da PMRN à ascensão pleiteada (para Cabo), quais seja, os 15 anos de serviço militar”, além de restar demonstrado o comportamento exigido para a promoção.

Em sua decisão, o magistrado determinou ao Estado do RN que inclua o Soldado Montini, no prazo de 72 horas, como participante da Inspeção de Saúde e, se aprovado, no Estágio de Habilitação à Graduação de Cabo.

A decisão foi publicada no dia 23 de janeiro, devendo ser cumprida após a notificação das partes.