Direito e Polícia

Concursos só podem proibir tatuagens que violem “valores constitucionais”, diz STF

Postado em Atualizado em

Por Conjur

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.

Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”

O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.

As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.

O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.

O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).”

[Direito e Polícia] Tribunal de Justiça de SP entende que clube pode barrar PM’s armados à paisana de entrar em clube

Postado em Atualizado em

Por Conjur

Impedir o ingresso em clubes, casas noturnas ou outros estabelecimentos de pessoas armadas, inclusive policiais, desde que não estejam em serviço, não só é ato lícito como configura exercício regular de direito dos responsáveis pelo local.

Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, não acolheu a pretensão de dois policiais militares em serem indenizados por um clube de Santos (SP), porque foram impedidos de entrar em uma festa de aniversário que acontecia no local, na madrugada de 24 de dezembro de 2013.

Os policiais estavam à paisana e exibiram as suas carteiras funcionais. A segurança do evento barrou a entrada deles com os armamentos, mas lhes ofereceu lugar fechado a chave para guardar as armas. Os PMs não aceitaram e ficaram de fora da festa.

Sob a alegação de que foram submetidos a situação vexatória injustificada e sofreram constrangimento e humilhação, os policiais ajuizaram ação. Cada um pleiteou indenização de 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) por danos morais, mas o pedido foi julgado improcedente, e os PMs ainda tiveram que arcar com as despesas do processo.

O magistrado deu razão ao clube por adotar as cautelas para preservar a saúde e a segurança dos frequentadores. Ele ainda destacou na sentença que, se os policiais se sentiram humilhados e constrangidos, “isto se deu em razão da própria conduta”.

Ribeiro de Paula ponderou que os autores da ação não se encontravam de serviço e reconheceu que eles até podem ter sofrido aborrecimentos, “mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem necessariamente a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar”.

Os PMs apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 9ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Conforme o relator Galdino Toledo Júnior, não se comprovou que os seguranças atuaram de forma discriminatória.

Acompanhado pelos desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado, o voto do relator assinalou que o clube é estabelecimento particular e tem o direito de instituir as próprias regras internas, sobretudo quanto à segurança, sem que isso ofenda a lei que autoriza o porte de arma aos militares das Forças Armadas e policiais.

[Direito e Polícia] Ofensas genéricas à corporação não geram dano moral a policiais

Postado em

Por Conjur

Ofensas gratuitas dirigidas a uma corporação, embora moralmente censuráveis ou sem sentido, não dão ensejo ao pagamento de danos morais a nenhum de seus integrantes. Afinal, se não houve citação pessoal, não se pode falar em violação dos direitos de personalidade da pessoa humana, preservados no artigo 5º da Constituição da República.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem condenado a pagar dano moral no valor de R$ 5 mil a seis servidores do Batalhão da Brigada Militar da cidade de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Eles se sentiram ofendidos por uma postagem feita pelo réu no Facebook que dizia que os policiais militares são “td lixo”, “bunda mole”, “merdas de policiais’’, “sem vergonha” e “sem caráter”.

No primeiro grau, a juíza Jocelaine Teixeira, da 3ª Vara Cível da comarca da cidade, condenou o réu, por entender que suas críticas excederam o limite do tolerável, ofendendo os policiais militares. Para a juíza, o que importa é a conduta ilícita ofensiva à honra dos policiais que atuam naquela comunidade, entre os quais os autores, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais advindos do fato, como sinaliza o artigo 186 do Código Civil. No total, a indenização a ser paga pelo réu atingiu R$ 30 mil — R$ 5 mil para cada autor da ação indenizatória.

Palavras sem alvo definido
O relator da Apelação do réu no Tribunal de Justiça, desembargador Marcelo Cezar Müller, observou que as palavras lançadas no postcaracterizam ofensa genérica a um grupo, e não a determinadas pessoas, individualmente nominadas. Embora, é claro, não houvesse justificativas para o lançamento de tão graves acusações contra os servidores da Brigada Militar.

Para Müller, a mensagem é inconveniente, por não acrescentar nada na melhoria de vida da comunidade, e vazia de significado, mas não se reveste de seriedade suficiente a ponto de macular a honra e o direito de personalidade dos autores da ação indenizatória.

‘‘Apesar de inapropriadas, as assertivas lançadas pelo réu não possuem qualquer sinal de veracidade e assim despidas de eficácia de provocar dano ao direito dos policiais militares. Indevidas as palavras escritas, considerando o serviço público prestado pelos membros da Brigada Militar, de valor inestimável para a comunidade do Estado. No entanto, a indenização aos autores não é devida’’, concluiu no acórdão.

LEI DE PROMOÇÃO: TJ decide que prazo de 3 anos deve ser aplicado apenas a novos integrantes

Postado em

Por TJRN

DSC_0659O Pleno do TJRN, na sessão desta quarta-feira, 25, definiu o entendimento sobre a aplicabilidade da nova Lei Complementar nº 515/2014, que é voltada às promoções de praças na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A Corte potiguar seguiu o argumento do juiz convocado Ricardo Tinoco e optou por não declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 29 do dispositivo e acatar a sua aplicação, referente ao prazo das progressões, somente para os novos integrantes da Corporação.

A chamada arguição de inconstitucionalidade foi levantada pelo desembargador Amaury Moura, que, nesta quarta-feira, presidiu o Pleno. Segundo ele, o artigo em análise afrontaria o princípio constitucional do Direito Adquirido, o qual beneficiaria os praças antigos, que já preenchiam os requisitos com base no dispositivo legal anterior, o decreto 7070/1977.

No entanto, a possível declaração de inconstitucionalidade no parágrafo debatido poderia abrir lacunas legais, que adiariam uma definição mais pacificada sobre o tema. Desta forma, o desembargador Amaury Moura acatou a sugestão de não aplicabilidade da nova Lei aos praças antigos e adequou seu voto.

O tema foi levado a debate, desta vez, pelo Mandado de Segurança nº 2015006279-0, que foi alvo de um pedido de vista na sessão passada, pelo membro do Ministério Público, o procurador de Justiça, Jovino da Costa Sobrinho. Segundo o procurador, o parágrafo debatido não violaria o Direito adquirido dos antigos praças, já que se volta apenas à nova Lei 515.

Desta forma, com a decisão de hoje, o Pleno se manifestou pelo afastamento da preliminar de inconstitucionalidade do artigo 29, da LCE nº 515/2014, e, no mérito, votou pela denegação da ordem, a qual requeria a implantação de graduações atuais, as quais devem seguir o prazo estabelecido para novos praças, que é de três anos.

TRF: Policial à paisana baleado ao tentar impedir roubo será indenizado pela Caixa Econômica

Postado em

Por CONJUR

Transportar valores de forma segura e que não cause risco a outras pessoas é uma obrigação dos bancos, seja esse transporte feito de forma eletrônica, por carros ou até mesmo a pé. Por não ter proporcionado essa segurança, a Caixa Econômica Federal terá que indenizar por danos materiais, morais e estéticos um policial militar que estava à paisana e de folga e foi baleado ao tentar evitar o assalto a um funcionário da instituição que carregava R$ 50 mil a pé pela cidade de Tupã, no interior de São Paulo.

Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos ao militar pelo fato ter decorrido da atividade desenvolvida pela instituição financeira, mesmo fora das dependências da agência.

O caso aconteceu no dia 10 de setembro de 2011: um funcionário realizava o transporte, a pé e sem segurança, de R$ 50 mil, de agência da Caixa até uma do Banco do Brasil, quando foi abordado por um assaltante, que tentou roubar o dinheiro. O policial militar à paisana, que passava pelo local, interveio para interromper o crime. Porém, o assaltante conseguiu pegar o dinheiro e disparou vários tiros, que atingiram o policial, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.

Para o relator do processo no TRF-3, desembargador federal Hélio Nogueira, apesar de fora da agência, o crime ocorreu em razão do transporte de valores, operação bancária típica. Desse modo, a Caixa deve ser responsabilizada pelo evento. Ele acrescentou que o transporte da quantia foi efetuado por apenas um funcionário da instituição financeira, sem a utilização de qualquer veículo.

A sentença fixou os danos morais em metade do valor arbitrado na ação, correspondente a 400 salários mínimos vigentes ao tempo do evento danoso, equivalentes a R$ 72 mil. Os danos estéticos foram arbitrados, cumulativamente, no mesmo montante.

Segurança sonegada

A legislação sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, Lei 7.101/1983, determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores devem ser executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro. O serviço deve ser organizado e preparado com pessoal próprio e aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.

“No presente caso, nem o funcionário que transportava o dinheiro possuía aprovação em curso de formação de vigilante nem foi utilizado veículo especial para o transporte do numerário”, salientou Nogueira.

De acordo com a decisão, ao transportar valores sem a observância das cautelas legais, o banco assumiu o risco da atividade e prestou serviço defeituoso. Segundo o magistrado, o desrespeito às normas de segurança e a ineficiência dos métodos empregados pela CEF resultaram em risco aos cidadãos que passavam pelo local. Também resultou em graves danos ao autor da ação que sofreu lesão corporal gravíssima, ficando definitivamente incapacitado para atividades habituais.

“É dever da instituição financeira a segurança em relação ao público em geral, nos termos da Lei 7.102/1983, o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo), não comportamento acolhimento a alegação de força maior ou caso fortuito. Desse modo, encontrando-se o roubo inserido no risco do empreendimento desenvolvido pela ré, o banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos por terceiros, independentemente de o fato ocorrer no interior da agência bancária ou fora das suas dependências, como no caso em análise, desde que decorra da atividade desenvolvida pela instituição financeira”, afirmou.

A decisão ratificou as indenizações por dano material, moral e estético da sentença de primeiro grau. O magistrado confirmou ser devida a pensão vitalícia em favor do policial, já que ele ficou impossibilitado de retornar ao trabalho. O montante a ser pago corresponde ao salário que recebia em virtude da profissão de policial militar, inclusive 13º salário, atualizado.

Apelação Cível 0000049-76.2006.4.03.6122/SP

Jornal indenizará policial civil por divulgar informações pessoais

Postado em

Por Conjur

Policial que tem seu nome e local de trabalho expostos em reportagem jornalística deve receber dano moral. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar, totalmente, sentença que negou pedido de reparação moral ajuizado por um policial civil de Porto Alegre contra o jornal Zero Hora.

O fundamento da decisão é o artigo 5º, inciso X, da Constituição: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No início de agosto de 2013, o inspetor de polícia, numa troca de tiros, matou um assaltante que tentou levar o carro que dirigia, de propriedade da família de Assis Moreira (irmão do jogador Ronaldinho Gaúcho). Ao noticiar o fato, ZH divulgou seus dados pessoais, permitindo sua localização. Deixou nas entrelinhas, inclusive, que ele fazia ‘‘bico de  segurança’’ para a família Assis Moreira.

Na primeira instância, a juíza Vanise Rohrig Monte, da 12ª Vara Cível do Foro da Capital, julgou improcedente a demanda, que pediu R$ 300 mil a título de reparação. A divulgação do nome completo e da idade do policial, por si só, conforme a juíza, não prejudicou a sua segurança.

‘‘Em momento algum foi informado que o autor se encontrava realizando um ‘bico’ como segurança da família Assis Moreira; apenas que se encontrava dirigindo veículo de propriedade do filho de Assis Moreira, o qual se encontrava sob a responsabilidade de amigo do autor, este, sim, funcionário da família Assis Moreira, pois chefe da segurança’’, justificou.

Ação retaliatória

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, escreveu no acórdão que o jornal extrapolou os limites do direito de informar, violando a privacidade do autor. Afinal, a divulgação das suas informações pessoais interessaria apenas aos marginais que praticaram o assalto frustrado, que poderiam partir para uma retaliação.

Para o relator, bastaria ao veículo descrever os fatos e a função do agente policial, sem tanta ‘‘riqueza de detalhes’’. ‘‘É evidente que a publicação do nome do autor na notícia causou temor não só neste, mas em toda a sua família, que se viu à mercê dos criminosos’’, deduziu.

Assim, discorreu o relator no voto, o temor demonstrado pelo autor é plausível, pois o fato lhe impôs uma angústia desnecessária a si e à sua família — e tal dano nem precisa ser provado. ‘‘Levando em consideração as questões fáticas e suas repercussões, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica da parte ofensora, entendo que a verba indenizatória merece ser fixada em R$ 15.000,00.”

DIREITO E POLÍCIA: Exigência de processo militar para decretar perda de posto só vale para oficial

Postado em

Por Conjur, com informações do STF

A aplicação da pena de exclusão da corporação aos soldados condenados por crime militar com pena superior a dois anos, prevista no Código Penal Militar (CPM), não contraria a Constituição Federal, que prevê que cabe à Justiça Militar decidir sobre perda de posto. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao Recurso Extraordinário 447.859, argumentando que a exigência de processo específico para decretar a perda do posto ou graduação se aplica apenas aos oficiais.

Na interpretação do colegiado, as normas permitem tratamento diferenciado da matéria em caso de condenação de praça ou de oficial a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

O RE foi interposto por dois soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que confirmou a sentença e a pena acessória de expulsão da corporação, em decorrência dos crimes de prevaricação (artigo 319, CPM), inobservância da lei, regulamento ou instrução (artigo 324, CPM) e patrocínio indébito de interesse ilegítimo (artigo 334, CPM).

De acordo com os autos, em novembro de 2003, ao fazer a escolta de um traficante até o fórum de Campo Grande, onde participaria de audiência, os sentenciados atuaram em conjunto com outros sete policiais militares para facilitar sua fuga, soltando-o e depois simulando negligência.

O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) e foi retomado com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sucessor de Britto, que acompanhou o relator, o ministro Marco Aurélio, no entendimento de que, sendo a pena superior a dois anos e tendo sido confirmada em segundo grau, a imposição da pena acessória de exclusão da corporação dos soldados ou praças condenados por crime militar prescinde de abertura de processo exclusivo para esta finalidade.

“Neste caso específico, manter no corpo da Polícia Militar praças que foram condenados por facilitar a fuga de um traficante de drogas seria, a meu ver, uma desmoralização para a corporação”, argumentou o ministro Barroso.

Também votaram com o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Eros Grau (aposentado). Seguiram a divergência, aberta pela ministra Cármen Lúcia, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (aposentado).

O RE 447.859 é anterior à alteração constitucional que incluiu a necessidade de repercussão geral entre os requisitos de recorribilidade ao STF. A decisão, portanto, se aplica exclusivamente ao caso concreto.