Diária Operacional

Lei Municipal sobre pagamento de diárias para área de segurança é declarada inconstitucional

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Por TJRN

O Pleno do TJRN, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Promulgada nº 438/2015, de autoria da Câmara Municipal de Natal, por ter o dispositivo usurpado a competência legislativa do prefeito, com base no artigo 46 da Constituição Estadual e por ter, também, violado o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes. O julgamento se deu na sessão desta quarta-feira (27), quando os desembargadores apreciaram Ação Direta de Inconstitucionalidade já debatida anteriormente pela Corte potiguar.

Segundo o relator, desembargador Dilermando Mota, a norma contestada pela Procuradoria Geral do Município, a pretexto de autorizar o ente público municipal a firmar convênio com o Estado, termina por obrigar a administração pública a estabelecer diretrizes financeiras para a remuneração de serviços vinculados ao ente estatal.

De acordo com o argumento da PGM, o convênio – que tem por objetivo promover a segurança pública em eventos públicos, realizados pela Prefeitura – ao fixar o pagamento de diárias operacionais para os PMs, bombeiros militares e policiais civis, usurpou a competência legislativa exclusiva do chefe do Executivo municipal, ao dispor sobre o regime estatutário do Ente estatal, na forma da Lei nº 7.754/99.

“Essa matéria está reservada à competência privativa do governador. A norma trata-se de vício insanável e motivador da declaração de inconstitucionalidade”, definiu o relator.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.000311-5)

Policiais reclamam de diárias operacionais atrasadas

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Por Glaucia Paiva


IMG000000000121555Os policiais militares do RN vem criticando a atual gestão do Governo e a devida prioridade prometida à pasta da Segurança Pública do Estado.

Com o índice de criminalidade aumentando no Estado, a população norte-riograndense vê cada vez menos policiais na rua. Isso por que, sem a realização do concurso público, o efetivo da corporação vem a cada mês diminuindo. Estima-se que a cada mês, trinta policiais militares deixam a corporação, quer seja por transferência para a Reserva Remunerada ou por solicitação do licenciamento a pedido pelo próprio policial.

Sem o aumento do efetivo há seis anos, muitas das vezes a Segurança Pública do Estado vinha intensificando o policiamento através do pagamento de diárias operacionais. No entanto, atrasadas há quase três meses, os policiais militares já não vem realizando esse serviço extraordinário voluntário devido a falta de pagamento.

Reconhecendo o atraso das diárias operacionais durante solenidade de aniversário da Polícia Militar, o Governador Robinson Faria prometeu a regularização, mas não informou quando isso iria ocorrer.

“Adotamos as diárias operacionais, que agora está com um pequeno atraso depois de 1 ano e 6 meses, mas vamos normalizar”, declarou o Governador. “Mas antigamente a diária operacional só era paga uma vez ou duas vezes por ano, e hoje temos a diária implementada o ano inteiro”, concluiu.

Sem a implementação das diárias operacionais, contudo, a escassez do policiamento já vem sendo sentido pela população que cada vez mais reclama da falta de segurança.

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Justiça garante prazo para pagamento de diárias operacionais para policiais do Seridó

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Por TJRN

O Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (23), à unanimidade, determinou que o governo do Estado faça o pagamento das diárias operacionais no prazo máximo de 30 dias da prestação do serviço pelos policiais militares pertencentes à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó do Estado do RN, por força do art. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 7.754/99. O Relator do processo foi o desembargador Vivaldo Pinheiro.

Em 2010, a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó do Estado do RN ingressou com Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que estariam atrasando pagamentos de diárias operacionais devidas aos policiais e aos bombeiros.

A Associação fez referencia à Lei Estadual nº 7.754/99, que institui a diária operacional e afirmou que a Corte de Justiça do RN, no exame de Apelação Cível, da relatoria do então desembargador Manoel dos Santos, proferiu acórdão determinando o pagamento das diárias tanto aos policiais que compareçam ao serviço extraordinário de forma voluntária, quanto àqueles convocados compulsoriamente.

Alegoua entidade representativa dos PMs, entretanto, que a lei não vem sendo cumprida, especialmente em relação aos policiais lotados na região do Seridó. Requereu a concessão da segurança para determinar o pagamento de todas as diárias operacionais referentes aos serviços executados pelos associados, desde o ajuizamento do MS e que fosse fixado um prazo máximo de 30 dias, contados a partir da execução do serviço extraordinário para o pagamento das diárias operacionais.

O desembargador Vivaldo Pinheiro, que recebeu a relatoria deste processo em novembro de 2014, destacou que no início de 2015, o Estado manifestou-se nos autos assegurando ter realizado o pagamento dos valores em atraso e requereu que o julgamento fosse considerado prejudicado. A Associação reconheceu este fato mas manteve o pleito para que os pagamentos de diárias fossem realizados em até 30 dias após a prestação de serviço, com a rotina de escalas de trabalho.

Prazo

O relator do Mandado de Segurança, desembargador Vivaldo Pinheiro, atendeu o pleito da Associação, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para o pagamento das diárias operacionais, da prestação do serviço feita pelos associados, por entender ser um prazo razoável em virtude de toda a burocracia que permeia o serviço público, o que o fez “apelar para o bom senso e encontrar um meio termo para decidir o caso”.

O desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que as diárias teriam que ser pagar antes do serviço prestado, mas votos de acordo com o relator. O desembargador Ibanez Monteiro fez uma ponderação para a distinção entre as diárias de viajem e diárias operacionais pagas aos policiais militares.

Ibanez Monteiro demonstrou preocupação em se estipular um mecanismo em que o prazo não ultrapassasse os 30 dias para o pagamento, já que a remuneração de pessoal no serviço público obedece o mesmo prazo para pagamento.

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. chamou a atenção dos pares para o caráter normativo da decisão que o caso requer, com o Mandado de Segurança servindo como norma, já que está se estipulando um prazo de 30 dias, no máximo, para pagamento de verba de caráter indenizatória.

O relator completou afirmando que espera que a decisão do colegiado sirva de caráter pedagógico para a administração pública. O desembargador Amílcar Maia, que presidiu a sessão, disse que eles estavam adaptando o pleito a uma realidade que é possível, e assim será possível se dá um cumprimento efetivo.

Artigos Militares

Em formatura, Comandante esclarece diárias atrasadas e Secretária afirma que Estatuto e Código de Ética estão na ordem do dia

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Por Glaucia Paiva

site3Na última sexta-feira (6), o Comandante Geral da Polícia Militar do RN, Coronel PM Ângelo, promoveu a primeira formatura do ano após sua assunção ao Comando da PMRN. Ao lado de sua esposa e da Secretária de Segurança, o Comandante parabenizou as mulheres integrantes da instituição pelo Dia Internacional da Mulher.

Durante a formatura, o Comandante Geral ainda esclareceu o atraso no pagamento das diárias operacionais e garantiu que será regularizado o repasse aos policiais que realizaram o serviço extraordinário. “Desde o começo do ano, prometemos, nos comprometemos a regularizarmos as diárias operacionais do exercício. Compromisso do Governo, da Secretaria de Segurança Pública e do Comando da Polícia Militar foi de manter em dia. Porém, um ou outro atraso deve-se a problemas operacionais. Estamos passando uma crise de energia elétrica no Quartel do Comando, bem como ao sistema arcaico de registro das diárias operacionais. Essa é a razão, a explicação de pequenos e pontuais atrasos. Mas em breve teremos essa situação regularizada”, disse o Comandante.

Já em seu pronunciamento à tropa, a Secretária de Segurança, Kalina Leite, elogiou os policiais militares pelo trabalho realizado em prol da segurança pública do estado, ressaltando a honestidade e união da Polícia Militar como uma particularidade da instituição.

“Temos muitos desafios. Temos áreas integradas para implementar. Temos o Estatuto, Código de Ética. Tudo isso vocês fiquem certos que está na ordem do dia”, disse a Secretária. “O comandante está diariamente preocupado com essas questões que afetam o nosso dia-a-dia como policial”, completou Kalina Leite.

 

Policiais embarcarão para reforço na segurança do Carnaval nessa sexta (13)

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Por Glaucia Paiva

Nessa sexta-feira, 13, deverão se apresentar ao Comando de Policiamento do Interior cerca de 1.000 policiais militares que realizarão o reforço no policiamento ostensivo em aproximadamente 40 cidades do interior do Estado durante o Carnaval.

De acordo com o Major Flávio, do CPI, os militares deverão se apresentar pronto às 8 horas no Quartel do Comando Geral, onde receberão diretrizes do Comando do Policiamento do Interior para atuação no Carnaval 2015.

Conforme o Oficial, além das diárias operacionais devidas aos militares que viajarem aos pólos carnavalescos, os policiais também farão jus a dois vales alimentação referentes aos dias trabalhados.

“Recebemos essa informação dos vales hoje (12) pela manhã da Diretoria de Apoio Logístico, garantindo, além da ajuda de custo que são as diárias, os vales como auxílio à alimentação dos militares empregados”, disse o Major.

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Governo antecipa pagamento de diárias operacionais do Carnaval

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Por ASSECOM/RN

fc273-logo_governo2011A Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) conseguiu, junto a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), a antecipação dos recursos para pagamento das diárias operacionais dos policiais que trabalharão durante o período do Carnaval, tanto na Região Metropolitana de Natal, quanto no interior do Estado. Além disso, a Secretaria também garantiu o pagamento das diárias operacionais dos agentes de segurança pública (policiais militares, policiais civis e bombeiros militares) que trabalharam no mês de janeiro. Somado as diárias do mês passado e do carnaval, o recurso ultrapassa a ordem de R$ 1,1 milhão.

Em relação às diárias do mês de janeiro, foram repassados R$ 395,4 mil para a Polícia Militar, R$ 95,9 mil para a Polícia Civil e R$ 60,3 mil para o Corpo de Bombeiros Militar. Para o Carnaval, foi feito o pagamento de R$ 595,4 mil para a Polícia Militar, R$ 78 mil para o Corpo de Bombeiros e R$ 86,9 mil para a Polícia Civil.

A partir da tarde desta terça-feira (10), os recursos já começarão a ser depositado na conta bancária dos agentes de segurança pública. A liberação do pagamento está sendo efetivada conforme apresentação das planilhas dos órgãos que compõem a Sesed. A expectativa é que até a próxima sexta-feira (13), todas as diárias operacionais sejam pagas.

O pagamento das diárias operacionais do mês de janeiro, bem como a antecipação das diárias do carnaval reforça o compromisso da secretária Kalina Leite em valorizar e fortalecer o policial do Rio Grande do Norte. Plano de Operação Carnaval da Segurança Pública será apresentado na quinta-feira.

A secretária Kalina Leite apresentará na quinta-feira (12), às 8:30h, o Plano da Segurança Pública (Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep) para desenvolver a Operação “Carnaval Mais Seguro”. A apresentação será realizada no auditório do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), localizado na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal.

Associações alertam Comando sobre proibição de escalas compulsórias no Carnaval

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Por ASSPMBM

A poucos dias para o Carnaval 2015, através de ofício protocolado no Comando Geral da PM na última quinta (29), entidades representativas de praças do RN cobram do comandante Cel Ângelo Dantas, a abertura do cadastro específico de policiais militares voluntários para trabalharem durante o período carnavalesco.
A ação preventiva visa evitar uma prática recorrente no cenário da segurança pública potiguar: a escalação compulsória desses militares no lugar da aplicação de Diárias Operacionais, que têm por prioridade, o caráter VOLUNTÁRIO desse trabalho, mediante cadastro prévio dos interessados. Até esta terça (03) ainda não foi emitida pelo comando a escala para o evento e titulares das entidades de praças já demonstram preocupação neste sentido.
Na contramão do que preza a Lei Estadual de nº 7.754/99, de 18 de novembro de 1999, norma que cria a Diária Operacional e a caracteriza como vantagem específica destinada ao policial queVOLUNTARIAMENTE for empregado na sua atividade, a escala compulsória determina escalas de trabalho a esses profissionais em eventos de grande porte, sem permitir a sua apresentação voluntária. Em 2014, por exemplo, militares estaduais foram convocados dessa maneira, em eventos tais como a festa Mossoró Cidade Junina e o próprio carnaval.
“As associações de praças repudiam veementemente as escalas compulsórias para policiais e bombeiros do Estado, já que tal medida afronta o princípio da voluntariedade, claramente explicitado na lei que regulamenta as Diárias Operacionais. É inconcebível que isto ainda ocorra nos dias de hoje, pois, além de sobrecarregar o policial, coloca em cheque o serviço oferecido à sociedade”, explica o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), Tony Nascimento.
Ao Ministério Público, titulares das Associações de praças entregaram nesta segunda (02), um requerimento para que o órgão também passe a acompanhar as ações do Comando Geral neste sentido. “A nossa intenção é, em princípio, agir de forma preventiva, para que sejam evitadas medidas mais enérgicas pelos militares, já que muitos, inclusive, ainda não receberam do Estado o pagamento de D.Os realizadas anteriormente”, observa o Sargento Eliabe, presidente da ASSPMBM/RN.