Danos Morais

[Direito e Polícia] Tribunal de Justiça de SP entende que clube pode barrar PM’s armados à paisana de entrar em clube

Postado em Atualizado em

Por Conjur

Impedir o ingresso em clubes, casas noturnas ou outros estabelecimentos de pessoas armadas, inclusive policiais, desde que não estejam em serviço, não só é ato lícito como configura exercício regular de direito dos responsáveis pelo local.

Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, não acolheu a pretensão de dois policiais militares em serem indenizados por um clube de Santos (SP), porque foram impedidos de entrar em uma festa de aniversário que acontecia no local, na madrugada de 24 de dezembro de 2013.

Os policiais estavam à paisana e exibiram as suas carteiras funcionais. A segurança do evento barrou a entrada deles com os armamentos, mas lhes ofereceu lugar fechado a chave para guardar as armas. Os PMs não aceitaram e ficaram de fora da festa.

Sob a alegação de que foram submetidos a situação vexatória injustificada e sofreram constrangimento e humilhação, os policiais ajuizaram ação. Cada um pleiteou indenização de 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) por danos morais, mas o pedido foi julgado improcedente, e os PMs ainda tiveram que arcar com as despesas do processo.

O magistrado deu razão ao clube por adotar as cautelas para preservar a saúde e a segurança dos frequentadores. Ele ainda destacou na sentença que, se os policiais se sentiram humilhados e constrangidos, “isto se deu em razão da própria conduta”.

Ribeiro de Paula ponderou que os autores da ação não se encontravam de serviço e reconheceu que eles até podem ter sofrido aborrecimentos, “mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem necessariamente a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar”.

Os PMs apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 9ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Conforme o relator Galdino Toledo Júnior, não se comprovou que os seguranças atuaram de forma discriminatória.

Acompanhado pelos desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado, o voto do relator assinalou que o clube é estabelecimento particular e tem o direito de instituir as próprias regras internas, sobretudo quanto à segurança, sem que isso ofenda a lei que autoriza o porte de arma aos militares das Forças Armadas e policiais.

MINAS GERAIS: Sargento da PM receberá indenização de empresário por declaração ofensiva em rádio

Postado em

Por Conjur

Um sargento da Polícia Militar deve receber indenização de R$ 12 mil, por danos morais, após ser vítima das ofensas de um empresário durante programa de rádio. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a manifestação difamatória excedeu os limites da liberdade de expressão e atingiu a honra da vítima. A decisão confirmou a sentença dada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni (MG).

O empresário, então presidente do Sindicomercio, participou de um programa de entrevistas em outubro de 2009. O tema era transporte alternativo na cidade de Teófilo Otoni, no nordeste mineiro. Durante a conversa, em resposta a um ouvinte, o empresário proferiu, ao vivo, calúnias contra o sargento, como a de que ele perseguia motoristas para aplicar multas de trânsito, que decidiu pedir indenização por danos morais na Justiça.

Em suas alegações, o sargento afirmou que as palavras do empresário atingiram diretamente sua honra, insinuaram corrupção e abalaram sua família. Em primeiro instância, o réu foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil e decidiu recorrer. Segundo ele, a declaração na rádio foi “em defesa de uma classe”, que estava revoltada com os supostos abusos do sargento.

O desembargador José de Carvalho Barbosa, relator do caso, avaliou que o empresário de fato havia proferido declarações que ofendiam a honra da vítima. De acordo com ele, a indenização é cabível por causa dos excessos, que extrapolaram a garantia constitucional de liberdade de expressão. Ele disse ainda que o caráter ofensivo das perguntas do ouvinte não exime o empresário da responsabilidade no caso.

Ao negar o recurso, o TJ-MG manteve o valor de indenização fixado na sentença de primeira instância. O voto do relator foi seguido pelos desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Cláudia Maia.