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ANISTIA: Comando da PM determina à Diretoria de Pessoal desconsiderar tempo de greve da ficha dos militares

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Por Glaucia Paiva

Há quase oito anos sendo preteridos nas suas antiguidades, os policiais militares que participaram do movimento reivindicatório no ano de 2007 conquistaram o que a lei já havia determinado: a anistia no âmbito penal, administrativa e disciplinar.

Há alguns anos, a Diretoria de Pessoal da Polícia Militar entendeu que a lei que concedeu a anistia aos militares do RN que participaram do movimento em 2007 não se aplicava no âmbito disciplinar, mesmo a Lei nº 12.191/2010 prevê que “a anistia de que trata a lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e as infrações disciplinares conexas”. Apesar de claro o texto legal, os militares que participaram do movimento em 2007 estavam sendo preteridos em sua antiguidade com alegação de participar do movimento reivindicatório, sendo claramente uma sanção disciplinar, ferindo, assim, o que a lei determinava.

Mesmo frente à ilegalidade da sanção, a preterição na antiguidade dos policiais persistiu até essa terça-feria (30), quando o Comando Geral da PMRN remeteu à Diretoria de Pessoal um parecer da Procuradoria Geral do Estado para desconsiderar o decréscimo na contagem no tempo dos militares participantes do movimento, bem como a suspensão de qualquer medida disciplinar que comine prejuízos aos mesmos.

O reconhecimento à antiguidade dos policiais participantes do movimento foi oriundo de um ofício protocolado pela Associação de Cabos e Soldados na Procuradoria Geral do Estado. Em seu parecer, o procurador chefe do contencioso disse que a medida evitará um número exacerbado de ações judiciais com reais chances de êxito.

Associação conquista antiguidades de PM’s anistiados por greve em 2007

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Por ACSPMRN

O requerimento protocolado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ACSPM/RN) pedindo o retorno da antiguidade para os PMs anistiados, que participaram do movimento reivindicatório no ano de 2007, foi acatado pelo Governo Estadual. Significa que o Comando da Corporação vai desconsiderar o decréscimo de tempo de serviço.

O presidente da ACSPM/RN, Roberto Campos se reuniu com a Procuradoria Geral do Estado na tentativa de intervir pelos praças, que seriam prejudicados com a perda da antiguidade, um dos principais critérios para conseguir ascensão através da Lei de Promoção de Praças. “Não poderíamos ficar de braços cruzados! Cerca de 50 policiais ficariam de fora da próxima data de promoção prevista para o dia 21 de abril, somente por ter participado de uma luta em prol de melhorias para a categoria”, explica Campos.

Com o parecer favorável ao requerimento da ACSPM/RN, deverá ser publicada uma Portaria com a nova relação de antiguidade, estabelecendo a verdadeira classificação, sem a retirada do tempo de serviço dos que participaram do movimento de 2007.

Senado aprova anistia a PM’s e bombeiros grevistas

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Por CONJUR

O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara que concede anistia a policiais militares e a bombeiros punidos por participação em movimentos reivindicatórios. Caso sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a medida beneficiará policiais e bombeiros do Distrito Federal e de 17 estados.

Conforme salientou Romero Jucá (PMDB-RR), relator do parecer favorável ao projeto, os parlamentares já se manifestaram em 2011 a favor da anistia aos militares estaduais (Lei 12.505/2011). O PLC 51/2013 amplia a anistia aos participantes de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011 e de greves ocorridas entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

Humberto Costa (PT-PE), porém, reclamou da forma como o projeto foi votado — a Câmara o tinha aprovado em 9 de julho — e da amplitude de sua abrangência.

“Não me sinto à vontade para votar sem que os governadores se manifestem. Cada caso é um caso”, assinalou, defendendo a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

José Pimentel (PT-CE) lembrou que grande parte dos estados já tinha garantido aos policiais e bombeiros a anistia em face dos crimes administrativos correlatos às reivindicações, cabendo ao Congresso complementar essas medidas com a anistia das infrações à Lei de Segurança Nacional e do Código Penal Militar.