SEGURANÇA PÚBLICA APROVA TRATAMENTO IGUAL PARA MILITARES E CIVIS QUE COMETEM CRIMES HEDIONDOS

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Projeto (PL 6691/09) originário do Senado aprovado na Comissão de Segurança Pública iguala o tratamento dado aos crimes hediondos cometidos por militares ou civis.

O Código Penal Militar não prevê o conceito de crimes hediondos, e a lei que pune esses crimes é omissa em relação a autores militares.

Pela lei, são considerados hediondos crimes como latrocínio, extorsão qualificada por morte, sequestro, estupro e atentado violento ao pudor. A pena prevista para os crimes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado e não há possibilidade de anistia, indulto ou fiança.

Segundo o relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o projeto vai acabar com o descompasso entre a legislação penal comum e a militar.

“Quando se idealizou a figura do crime hediondo, os legisladores não se lembraram do Código Penal Militar. Então, por exemplo, um crime de violência sexual, que se configura como crime hediondo, passou a ser hediondo na legislação penal comum e não foi colocado como hediondo no Código Penal Militar. Isso é uma impropriedade.”

Diretor da Associação dos Oficiais da PM-DF, o capitão Rômulo Flávio Palhares disse que a entidade ainda não analisou o projeto, mas antecipou sua opinião pessoal.

“É no mínimo razoável que ele responda também como responde o restante da sociedade. Se, por ventura, vamos considerar a hipótese de que esse crime seja cometido se valendo de seu ofício, de sua função, é ainda mais razoável que ele sofra um gravame em cima dessa pena.”

A proposta que dá o mesmo tratamendo a civis e militares que cometerem crimes hediondos tramita em regime de prioridade e vai ser analisada por mais duas comissões, antes de seguir para votação em plenário.

FONTE: Rádio Câmara

NOTA DO BLOG: Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes que no Brasil se encontram expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes considerados hediondos são o homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; o latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado de morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais; e crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, por sua vez, são crimes equiparados a hediondo.

ISENÇÃO DE IPI PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA É APROVADA EM COMISSÃO

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 6691/09) que concede isenção de IPI para veículos adquiridos por integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive a Guarda Municipal.

Conforme a proposta original apresentada pelo deputado Major Fábio (DEM/PB), o benefício atingiria apenas policiais militares e bombeiros, depois de três anos na função. Major Fábio disse que o objetivo é garantir mais segurança nos deslocamentos dos profissionais, que acabam se tornando alvo fácil ao usar transporte coletivo.

O substitutivo do relator na Comissão de Segurança, Capitão Assumção (PSB-ES), incluiu as outras categorias da segurança pública e vale a partir do ingresso na carreira. Capitão Assumção explicou que acolheu sugestões apresentadas durante a votação do parecer.

“Nós entendemos que seria importante ampliar e estender para todos os trabalhadores de segurança pública, haja vista, no momento que se encontra a situação alarmante, não somente em um estado ou outro, mas em todo o Brasil, nesta questão de segurança pública.”

Integrante da diretoria da Associação dos Oficiais da PM do Distrito Federal, o capitão Rômulo Flávio Palhares destacou que a entidade apoia a proposta, uma vez que ela atende o princípio que estabelece tratamento diferenciado para situações desiguais.

“Os riscos que naturalmente envolvem esta profissão, alcançando a família do policial de um modo geral, e também considerando que esses profissionais não raras vezes recebem uma remuneração não adequada, residem, também não raras vezes, em áreas de risco, é natural, é razoável. Nos parece prudente que eles recebam também esse tratamento diferenciado, não no sentido de torná-lo melhor ou pior do que ninguém. Não no sentido de estabelecer privilégio a determinado segmento da sociedade, mas no sentido de justamente resgatar essa igualdade.”

O projeto que prevê isenção de IPI para veículos adquiridos por profissionais da segurança pública será analisado por mais duas comissões da Câmara, antes de seguir para o Senado.

FONTE: Rádio Câmara via Capitão Assumção

NOTA DO BLOG: Parabéns ao Major Fábio e ao Capitão Assumção que juntos estão fazendo um excelente trabalho em prol da segurança pública, valorizando com seus projetos de lei e dando esperança por uma segurança pública mais eficiente.

ALCAÇUZ, UMA BOMBA-RELÓGIO

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À noite o céu é ainda mais bonito do que em outros lugares, todo estrelado. Por alguns segundos é possível acreditar que se está no paraíso, mas ao olhar ao redor, a sensação muda repentinamente. A paz se transforma em medo, em questão de segundo. É como se fosse uma bomba-relógio. Aquela batida forte e os gritos desesperados chegam aos ouvidos. São os presos que estão no castigo “batendo chapa”. Fundada em 26 de março de 1998 e planejada dez anos antes pelas arquitetas Lavinia Negreiros e Rosanne Albuquerque, a Penitenciária Doutor Francisco Nogueira Fernandes é a conhecida Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada em Nísia Floresta – considerada de segurança máxima, ou pelo menos era.

O projeto da penitenciária foi um trabalho de conclusão do curso de Arquitetura da UFRN. Bem longe de tudo aquilo que foi planejado por Lavinia e Rosanne. as constantes fugas fazem da unidade prisional um barril de pólvora. Se o projeto original tivesse sido executado no seu todo, a fragilidade do sistema talvez não fosse hoje um dos fatores que podem estar facilitando a ação dos presos que quase sempre fogem sem serem vistos.

As deficiências são tantas que é difícil enumerá-las. Talvez o mais grave seja a falta de condições de trabalho para os policiais militares e agentes penitenciários. Falta tudo. Algemas, armas, viaturas e até colete à prova de balas; não há medicamentos e muito menos médico ou dentista. Assistente social e psicóloga nem pensar.

Por turno de serviço – se ninguém faltar ou ficar doente – são cinco agentes penitenciários, mas geralmente só trabalham três. Na guarda interna, na quinta-feira (6) e na sexta-feira (7) haviam apenas três policiais do Grupo Tático de Operações (GTO), duas armas e só uma algema. São dez guaritas, porém, somente nove têm sentinelas. Não há efetivo suficiente. Há também um PM no observatório e outros dez policiais que se revezam na guarda da unidade. Deveriam ser 25 Pms na guarda externa de Alcaçuz, mas nem sempre é assim.

São apenas oito coletes à prova de balas para todo o efetivo. A fabricação é de 4 de novembro de 2004 e a durabilidade é de três a cinco anos de uso, dependendo da marca. Construída em uma área de duna, o campo de visão para quem faz a segurança da unidade é pequeno. Quem está em uma guarita na frente da penitenciária não visualiza as laterais ou o fundo e vice-versa. Antigamente se fugia por meio das teresas- cordas feitas de lençóis, mas agora os túneis propiciam mais facilidade para os detentos que contam com a escuridão da noite e com a falta de estrutura da penitenciária. Após cavar um túnel e traçar a rota de fuga é só esperar a hora certa para “ganhar o mundo”. E, quase sempre, dá certo.

Hoje, Alcaçuz tem 620 apenados entre condenados e presos provisórios. São quatro pavilhões. O número 1 é considerado o mais perigoso, porém, na última fuga, os presos fugiram do pavilhão 4 (localizado no fundo da unidade). Outro problema enfrentado por quem trabalha ou “mora na penitenciária” é a energia elétrica. Constantemente a penitenciária fica sem luz e, aí, o desespero é geral. Quando chove também é normal ter queda de energia. A fiação é subterrânea e, segundo PMs e agentes, não existe manutenção. Após ativado, o gerador ainda demora cerca de 15 minutos para começar a funcionar. Quando acaba a luz, os guariteiros atiram nas laterias do muro (para o lado de dentro) para evitar possíveis fugas. Como estão acostumados com a falta de energia, os sentinelas abrem fogo em sequência. Primeiro a guarita 1, depois a 2 até chegar na guarita 9 (já que a dez não tem policial por falta de efetivo).

Uma cerca elétrica foi instalada em parte do muro da instituição, entretanto, PMs disseram que membros dos direitos humanos mandaram retirar.

Sem bloqueadores de celulares, a penitenciária possui um equipamento de Raio-X para revista de roupas e alimentos e um detector de metais para revista pessoal.

O esgoto a céu aberto exala um cheiro horrível não só para quem está detido, mas principalmente para os sentinelas que trabalham entre as guaritas 3 e 4.

Parte do alicerce do muro da penitenciária está totalmente desprotegido. Localizado atrás da unidade, nas proximidades da guarita seis, em bem pouco tempo pode trazer problemas de rachaduras. Os entrevistados pela TN, com receio de represálias, preferiram não divulgar a identidade, mas um profissional descreveu Alcaçuz de forma bem clara: “Aqui a gente não trabalha, briga pela sobrevivência”.

Condições do observatório são precárias

O observatório de Alcaçuz é o ponto mais alto da penitenciária, local onde o sentinela visualiza parte da unidade. É possível ver a frente dos pavilhões 1, 2 e 3, a estrada de barro que liga Pium à Alcaçuz, a mata e parte da comunidade Hortigranjeira. Mas o campo de visão de quem está lá em cima não é completo. Apenas se vêem as laterais dos pavilhões. Durante a noite, a dificuldade é bem maior, não se enxerga quase nada. As condições para o sentinela chegar até o observatório são precárias. Pela primeira vez uma equipe de reportagem chegou até o topo. O observatório é uma torre com 38 metros de altura. É necessário subir 69 degraus de uma escada de ferro junto ao paredão, o que dificulta ainda mais a subida. São nove minutos até a base (o ponto mais alto), onde fica o policial com um fuzil.

Se “pra descer todo santo ajuda”, no observatório é bem diferente. A descida é bem pior. Lá de cima quem olha para baixo sente um “frio na barriga” e pode até passar por momentos de temor e desespero. Qualquer deslize – uma queda, por exemplo, pode levar o policial à morte. Um dos guardas, ao chegar no observatório para trabalhar, passou mal devido a altura e precisou ser resgatado por meio de cordas pelos colegas de trabalho. Nem todo mundo quer trabalhar no local. Em uma emergência ter que subir ou descer todos aqueles degraus com agilidade e com um fuzil 762 pesando três quilos e duzentos gramas, nas costas, sem dúvida não não é tarefa fácil. Quando chove, a umidade provoca choques na escada devido às instalações precárias de energia elétrica. Praticamente todos os policiais que trabalham no observatório já tomaram choque durante o expediente.

Sem reforma desde a construção, infiltrações existem há muito tempo e nada é feito para contornar a situação. Lá no alto, o sentinela ainda sofre com o calor forte durante o dia, o vento e o frio nas tardes e noites e no inverno, quando chove com mais frequência, é água para todo o lado. Não há como se proteger. Não tem janelas ou vidros. É como se fosse uma guarita de extensão superior às normais e com três aberturas para que o policial tenha um campo de visão maior. Nas paredes do observatório estão escritas frases que refletem o que os profissionais vivenciam naquele lugar. Em uma das frases um dos sentinelas escreveu: “O coração de Jesus está comigo”. Em uma outra, talvez o verdadeiro retrato da instituição: “Alcaçuz, o abandono está aqui”, frase de um autor desconhecido que, provavelmente, trabalhou ou ainda trabalha naquele local.

Nem piscar eles podem

Trabalhar em uma das guaritas em Alcaçuz talvez seja tarefa das mais difíceis atribuídas aos policiais militares da guarda externa da penitenciária. Cada guariteiro deve permanecer três horas em pé, por turno de serviço em uma das guaritas e “nem piscar”. Todo cuidado é pouco para se evitar fugas. Até aí, o trabalho não é tão árduo assim. Os profissionais que trabalham nas guaritas mais próximas da entrada da penitenciária sofrem um pouco menos que os designados para ficar na parte de trás da unidade. A reportagem da TN percorreu toda a lateral do muro de Alcaçuz, durante a tarde e também a noite de quinta(6) e sexta-feira 7. A cada passo, a sensação de estar indo de encontro ao inimigo.

É extremamente perigoso caminhar até as guaritas, principalmente quando escurece. A guarita de número seis é um bom exemplo do descaso das autoridades. É a mais vulnerável. Para chegar até lá (à noite), boa parte do caminho é feito em completo escuridão. De um lado, o muro da penitenciária, arbustos e a trilha nas dunas, por onde os policiais passam. Do outro lado, só mato fechado. É difícil enxergar um “palmo na frente do nariz”. Conseguir visualizar um preso fugindo por um túnel é praticamente impossível. Não existe campo de visão. Se houvesse iluminação seria mais fácil enxergar ao redor da unidade penitenciária. Em outras guaritas, o problema também é parecido. A distância de uma para a outra é de 100, 200 e até quase 300 metros. Para percorrer todo o percurso do muro de Alcaçuz são 1.160 metros ou 31 minutos a pé, em meio a dunas, muito mato, insetos e o medo que aumenta a cada segundo. Os sentinelas, na maioria das vezes, fazem o percurso sozinhos até a guarita, seja dia, noite ou madrugada. Andam armados, mas sem coletes à prova de balas. São alvo fáceis.

Todos os sentinelas que conversaram com a reportagem garantiram que o medo de um ataque por parte de bandidos é grande e que, somente com a proteção divina para continuar na profissão.

Além do salário de R$ 1.670, o guariteiro recebe seis diárias de R$ 50 cada, para trabalhar em Alcaçuz. Os problemas não acabam por aí. Quando chove, os sentinelas ficam embaixo da chuva. Todos se molham, por não existir uma maneira de se proteger; nem capa de chuva eles recebem e as guaritas não têm janelas ou vidros.

As trocas de turno durante a noite acontecem às 20h, às 23h, às 2h, às 5h e assim por diante. É das guaritas que se visualiza o que acontece no pátio da penitenciária, mas é quase impossível ver do lado de fora da unidade. Rente ao muro não se enxerga mais nada. O preso que se arrisca consegue escapar sem muita dificuldade. A falta de estrutura da unidade facilita a ação dos apenados. Prova disso foi o que a TN constatou. Dois túneis que foram utilizados para fugas continuam totalmente abertos do lado de fora do muro da instituição.

Quando um apenado foge, a culpa tem sido, quase sempre, dos sentinelas, mas será que a culpa é realmente deles?

Em nenhuma das dez guaritas erguidas ao redor da penitenciária a iluminação funciona na sua totalidade. Em cada guarita deveriam estar funcionando dois refletores, um do lado direito e o outro do lado esquerdo. O que não acontece.

Projeto das arquitetas dificultaria as fugas

As arquitetas Rosanne Albuquerque e Lavínia Negreiros por meio de um projeto criaram a Penitenciária de Manutenção – hoje transformada em Penitenciária de Alcaçuz. O projeto, desenhado em 1988, é moderno e, se fosse colocado em prática, na sua totalidade, poderia solucionar inúmeros dos atuais problemas do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. De acordo com Rosanne, não poderia ter vegetação de nenhuma espécie dentro ou fora da unidade. “É a recomendação para se construir uma penitenciária”. A arquiteta lembra que depois de muita visita e pesquisa no Complexo Penal João Chaves, ela e a amiga de turma perceberam que os presos ficavam ociosos. “Em mente vazia não há ressocialização”, por isso decidiram fazer uma penitenciária com escola, oficinas, espaço para hortas e área de lazer.

No projeto haviam três alambrados que dificultariam a fuga de presos. Pelo projeto original, os presos teriam que passar pelos alambrados para depois tentar fugir pelo muro. Outra descoberta das arquitetas foi a de que os apenados da João Chaves ficavam muito tempo confinados, ao ponto de alguns entrarem em desespero e bater com a cabeça nas grades. “Isso nos preocupou bastante”. Diante da situação encontrada no antigo presídio, as estudantes decidiram montar a estrutura de uma penitenciária que daria condições aos apenados para serem ressocializados. O projeto foi feito encima desta perspectiva. Mas o que se vê em Alcaçuz, em 2010 é bem diferente do que foi idealizado em 1988. “Queríamos que os apenados ficassem o dia inteiro ocupados”.

Rosanne conta que na planta havia, inclusive, passarelas cobertas onde seria possível os agentes circularem. O que também não foi erguido. Questionada se é correto Alcaçuz ter sido erguido encima de dunas, Rosanne diz que quando ela e a amiga criaram o projeto, a construção seria na cidade de Macaíba. “Era um trabalho de conclusão de curso. Quando fomos convidadas para colocar em prática não sabíamos onde seria construída. Não é favorável realizar uma obra encima de dunas”.

Leonardo descarta um novo caldeirão do diabo

O secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Leonardo Arruda, disse que não vê Alcaçuz como o novo Caldeirão do Diabo (Complexo Penal João Chaves). O secretário explica que pela própria concepção arquitetônica não é possível a unidade de Nísia Floresta se transformar no Caldeirão do Diabo onde ocorrerram inúmeras fugas. “Construímos mais uma guarita por causa do “ponto cego” (difícil visualização). Temos também um pavilhão somente para presos provisórios. O projeto inicial foi obedecido”.

Sobre a deficiência de agentes penitenciários, Arruda enfatiza que novos profissionais irão tomar posse. E que amanhã, 17, em um hotel em Ponta Negra, zona Sul da capital, os novos agentes vão escolher onde irão trabalhar. “Conforme o edital, o aprovado escolhe para onde quer ir, de acordo com a classificação”.

O secretário revela que vai designar 70 homens e seis mulheres para trabalharem em Alcaçuz. “Eu reconheço a deficiência do efetivo. Temos ao todo 30 agentes trabalhando na unidade”.

Sobre o setor médico que não existe em Alcaçuz, Leonardo Arruda afirma que o prédio construído para atender os apenados foi transformado em ala para policiais militares presos e também para o pessoal (presidiários) que trabalha na penitenciária.

Dentro do Plano Nacional de Saúde, a Sejuc adquiriu uma cadeira de dentista. “Estamos equipando, temos detector de metais também”. Outra intenção do secretário: “Queremos agora realizar a videoconferência para que os apenados sejam ouvidos sem que tenham que sair da prisão”.

Leonardo disse que nos próximos meses será construído o pavilhão cinco com 400 vagas, reconhece “as dificuldades naturais” e promete “fazer uma passarela interligando as guaritas”.

A novidade é que Alcaçuz poderá ter um novo diretor. A solicitação já foi feita ao Ministério da Justiça para que Rogério Baicere (ex-diretor da Penitenciária Federal de Mossoró) seja colocado à disposição da Sejuc.

FONTE: http://www.tribunadonorte.com.br

NOTA DO BLOG: A realidade do sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte é de calamidade. O policial militar na unidade prisional de Alcaçuz arrisca sua vida todos os dias, por não ter os equipamentos de segurança essenciais à atividade policial militar, como armamento adequado, coletes para todos e dentro do prazo de validade, algemas, dentre outros. Equipamentos estes que deveriam ser devidamente fornecidos pela Instituição para que se execute o serviço de guarda da referida penitenciária com eficiência. E, muitas vezes, pela falta de condições de trabalho, o policial é responsabilizado, ou no mínimo suspeito de facilitar, quando há fugas no estabelecimento prisional. Fica o apelo às autoridades que não deixem Alcaçuz se tornar outro Caldeirão do Diabo, e que zelem, primeiramente, pela vida dos policiais e agentes que ali trabalham.

BLOGS POLICIAIS SÃO OBJETO DE PESQUISA DO CENTRO DE ESTUDO DE SEGURANÇA E CIDADANIA

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O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESec) lançou um estudo sobre o surgimento dos blogs policiais no Brasil, abordando sua importância para a informação, o perfil dos policiais blogueiros, bem como as fronteiras da liberdade de expressão em corporações públicas com rígidas hierarquias – como o caso da Polícia Militar.

Segundo o estudo “Blogosfera policial no Brasil: do tiro ao Twitter”, os profissionais que mantêm blogs sobre segurança e criminalidade são na maioria oriundos da Polícia Militar (58%), seguidos da Guarda Municipal(15,1%) e da Polícia Civil (13,7%). Em relação aos postos que ocupam, a maioria dos blogueiros (58%) provém dos estratos mais baixos das instituições policiais. Oficiais e delegados juntos representam 42%. Isso não impede, no entanto, que a escolaridade dos autores de blogs seja alta, como seria de se esperar: 62% dos entrevistados tem curso superior completo ou pós-graduação completa ou em andamento. Apenas 12,7% cursaram o ensino médio.

A pesquisa revela que os blogs policiais de Sergipe, Capitão Mano juntamente com o blog da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE), foram os articuladores de uma estratégia de mobilização dos policiais sergipanos, o Movimento Polícia Legal e o Tolerância Zero, que culminou com o reajuste dos policiais sergipanos.

Porém, nem tudo é flores. O impacto da criação desses blogs são de imensa proporção, já que abre a mentalidades dos servidores de segurança pública, dando-lhes voz e espaço. Há nesse espaço, repressões sofridas pelos blogueiros feitas pelos seus comandantes imediatos. Entre as reações repressivas mais conhecidas estão a da Justiça paulista, que a pedido da Polícia Civil de São Paulo, em outubro de 2008, retirou do ar o blog Flit Paralisante, mantido pelo delegado Roberto Conde Guerra. O comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro também agiu contra várias páginas. Em setembro de 2008, abriu processos na Justiça Militar por “crítica indevida a superior hierárquico” contra o major Wanderby. No mesmo mês, puniu o major Roberto Vianna com pena de prisão por este ter-se solidarizado com o major Wanderby. Em janeiro de 2009, puniu com pena de prisão o coronel Ronaldo Menezes, por ter publicado no blog do coronel Paúl o artigo “A perversidade do bico e a privatização da segurança pública”.

Este espaço, portanto, criado por todos nós, policiais militares, é a nossa voz e a nossa força. Cada vez mais somos reconhecidos pela mídia, pela sociedade e pela instituição, como a voz de cada policial expressa numa página de internet. Lembrem-se: JUNTOS SOMOS FORTES!

Para ler a pesquisa na íntegra, acesse http://www.ucamcesec.com.br/.

SEGURANÇA DA COPA DE 2014 COMEÇA A SER DEFINIDA

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Ainda faltam quatro anos para o início da competição, mas as discussões sobre ações voltadas à segurança pública da Copa do Mundo de 2014 no Brasil já tiveram início.

Encerrou-se nesta sexta-feira (14) em Brasília um encontro entre policiais militares, civis, corpos de bombeiros, peritos criminais e guardas municipais das 12 cidades-sede do mundial. Durante cinco dias, eles discutiram e trocaram experiências sobre inteligência, ações táticas e operacionais, perícia, capacitação de efetivo, compra de materiais, prevenção e repressão e cultura de paz, entre outros assuntos. O evento foi organizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça.

A intenção é que as experiências locais bem sucedidas sejam replicadas nos outros estados onde também acontecerão jogos da Copa. Tudo o que foi discutido em Brasília será sistematizado em um documento a ser finalizado nos próximos dias.

Uma nova reunião entre as autoridades da área de segurança pública e a União deve acontecer em agosto, quando novas estratégias serão traçadas a fim de estabelecer um cronograma de ações preparatórias até 2013. A idéia da Senasp é fortalecer as estruturas de segurança dos estados e investir na capacitação dos profissionais de segurança.

“O pontapé inicial (para as ações de segurança com vista à Copa 2014) foi dado esta semana. Os times já estão em campo. As estratégias agora serão definidas e executadas”, afirmou o coordenador do Grupo de Trabalho da Copa 2014, coronel Henrique Borri que comanda o GT ligado à Senasp.

Entre as ações, estratégias de combate ao tráfico de pessoas e de drogas, policiamento comunitário, aumento de efetivo, policiamento de fronteiras terrestre e marítima e aviação policial, entre outras.

Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, o país está no caminho certo. “Hoje o Brasil é protagonista no cenário mundial. Só na área de qualificação profissional a distância, a Senasp capacita atualmente 167 mil policiais em diversos assuntos. Para a Copa, cada polícia poderá contribuir com o que tem de melhor”, defendeu.

FONTE: http://portal.mj.gov.br/

NOVO ESTATUTO DA PMRN SERÁ ANALISADO EM 120 DIAS

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Entre as principais reivindicações dos PMs estão o Plano de Cargos e Carreira, a criação de um Conselho de Ética e uma carga horária definida em 120 horas mensais.

Foi apresentada na tarde desta sexta-feira (14), durante a primeira reunião da Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte (ACS), a proposta do novo Estatuto da Polícia Militar.

Segundo a entidade, a proposta apresentada durante a reunião, no Comando da PM, prioriza um estatuto que defenda os direitos dos policiais militares e da sociedade, além de um documento que priorize não somente a disciplina, mas a ética e o respeito.

De acordo com a assessoria de imprensa da ACS, foi estabelecido pelo Comando da PM um prazo de 120 dias para a análise do estatuto. Foram ainda convidados a participar da apreciação o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para identificar possíveis divergências.

Entre as principais reivindicações dos pms estão o Plano de Cargos e Carreira; acesso com nível superior e uma carga horária definida em 120 horas mensais (atualmente é de 240h).

Os pms também pedem a criação de Conselhos de Ética e de Disciplina nos batalhões para investigar e propor sanções administrativas em transgressões disciplinares; defesa de um código que seja claro e objetivo no sentido de definir essas transgressões disciplinares e suas respectivas classificações e penalidades, com definição da graduação da pena.

De acordo com o presidente da ACS PM/RN, Cabo Jeóas dos Santos, é inadmissível saber que um policial trabalha 240h. “Enquanto temos uma carga de 240h por mês, todos os outros trabalhadores têm de 144h. Devemos incentivar e reconhecer o trabalho dos bons policiais, oferecendo-lhes ascensão profissional. Atualmente os policias só são promovidos no final de sua carreira, ou seja, aos 25 ou 30 anos de serviço.”, disse o representante.

FONTE: http://www.nominuto.com/

NOTA DO BLOG: Finalmente o nosso Estatuto está caminhando, a passos lentos, mas está caminhando. Desde o ano passado que essas reuniões da comissão deveriam estar sendo realizadas, porém não se sabe o porquê que não aconteceu antes. É o que eu digo: antes tarde, do que mais tarde.

SEGURANÇA DA COPA 2014 PODE TER CENTRO DE COMANDO UNIFICADO EM BRASÍLIA

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A criação de um comando unificado de policiamento para as 12 capitais brasileiras onde serão realizados os jogos é uma das propostas que serão levadas ao governo como resultado do Encontro Técnico de Segurança Pública para a Copa de 2014, que terminou hoje (14), em Brasília. O encontro reuniu, durante cinco dias, representantes de órgãos de segurança do governo federal, dos estados e dos municípios que sediarão o evento.

O encontro foi promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, e marcou o início das atividades do grupo de trabalho Copa 2014 na área de segurança. Segundo o coordenador dos trabalhos, Henrique Borri, o modelo de comando unificado proposto mantém a autonomia das instituições policiais, mas atua no controle de incidentes de forma integrada.

“Respeita-se o pacto federativo e a autonomia institucional, mas permite-se a atuação da segurança por meio de ações integradas, racionalizando-se os meios e os recursos humanos e materiais”, disse Borri.

Pela proposta, o centro de comando e controle principal do policiamento unificado da Copa ficaria em Brasília, com centros de comando e controle regionais nas capitais onde serão realizados os jogos, e centros de comando e controle locais nos estádios.

O sistema inclui ainda centros de comando e controle móveis, para o policiamento de parques e áreas de interesse dos jogos. Para que tudo isso saia do papel, segundo Henrique Borri, o próximo passo será a formalização de “Matrizes de Responsabilidade”, por meio de um documento que defina, na área da segurança, as responsabilidades de atuação e investimentos da União, estados e municípios. O documento será encaminhado ao setor jurídico do Ministério da Justiça para análise e providências necessárias.

“Essa ação unificada nos estados já existe, por meio dos gabinetes de gestão integrada municipal e estadual. O que estamos buscando é a promoção de uma atuação operacional conjunta durante a Copa de 2014, permitindo que as instituições estejam juntas na produção de segurança da comunidade. Essa ação, hoje, está em nível estratégico, mas estamos propondo que se torne uma diretriz da Secretaria Nacional de Segurança Pública em nível operacional”, disse Borri.

De acordo com o coordenador do encontro, foi criado um documento que definiu atribuições gerais e específicas para cada órgão de segurança pública no processo de produção da segurança da Copa de 2014. “Assim, quatro anos antes do evento, nós já sabemos o que cada um desses atores fará no setor de segurança durante a Copa do Mundo”, afirmou.

FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/