SENASP – INSCRIÇÕES DO CICLO 19 COMEÇAM 07 DE MAIO

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As inscrições para os Cursos do SENASP começam dia 07 de maio, desta vez sendo realizado em duas etapas.

1. de 07 a 09 de maio – Inscrições em apenas UM curso.

2. 10 e 11 de maio – Será permitida aos candidatos já inscritos, a realização de uma segunda inscrição em outro curso, (caso não tenha alcançado a meta de 200.000 inscrições na primeira etapa) afim de completar as vagas disponíveis.

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ASPIRANTE DA PMRN RECEBE PENA POR AGREDIR MENINO DE 14 ANOS

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Justiça Especial determinou que Thales Eduardo preste serviços à comunidade. Ele é acusado de se envolver em confusão com crianças.

Por Thyago Macedo


O aspirante da Polícia Militar Thales Eduardo da Silva Barros, de 26 anos, teve sua pena definida pela Justiça Criminal, no Juizado Especial, no processo em que era acusado de lesão corporal contra um menino de 14 anos. O caso foi noticiado pelo portal Nominuto.com, no dia 15 deste mês.

Thales Eduardo participou de uma audiência na tarde desta quinta-feira (29) e a Justiça determinou que ele deverá prestar serviços a comunidade por três meses. Pela decisão, o aspirante poderá escolher a forma como pagará sua sentença.

A condenação estabelece uma hora de trabalho por dia, no posto de saúde São João, no Barro Vermelho. No entanto, ele pode trabalhar mais de uma hora no dia em que achar conveniente, tendo que totalizar 90 horas de serviços prestados.

O processo contra o aspirante da Polícia Militar foi desencadeado em cima do Termo Circunstanciado de Ocorrência, de número 012/2010. O TCO foi registrado no dia 20 de março, quando o aspirante participava de uma confraternização com amigos na área social do condomínio Atalanta, no Barro Vermelho, e teria se envolvido em uma confusão com crianças.

Durante as discussões, Thales Eduardo teria agredido um menino de apenas 14 anos. Com isso, o pai da criança entrou com a denuncia por agressão. O aspirante foi condenado por lesão corporal leve, com agravante da vítima ter sido um menor de 18 anos.

Além do processo na Justiça Criminal, o policial também responde a processo administrativo na Corregedoria Geral da Polícia. Na matéria publicada pelo Nominuto.com no dia 15, um vídeo que mostra a discussão entre o aspirante e as crianças também foi publicado.

Defesa

O advogado do policial militar, Álvaro Barros (Foto), explicou que o Ministério Público sugeriu que o processo fosse transformado em transação penal. Com isso, a justiça fez uma espécie de “acordo”.

“A transação penal é aplicada para que pessoas não punir pessoas que não são criminosas. Isso é feito quando a justiça tenta resolver as questões de outras formas que não seja através de uma condenação”, explicou.

De acordo com Álvaro Barros, a única implicação para Thales Eduardo, além da prestação de serviços é o dato do aspirante não poder se envolver em confusão durante cinco anos.

“Caso isso ocorra, ele não terá mais o beneficio da transação pena. No entanto, a gente destaca que isso não vai ocorrer, porque não é do perfil do Thales”, ressalta.

FONTE: http://www.nominuto.com

NOTA DO BLOG: Acredito que por ser um crime de menor potencial ofensivo, a Justiça deu uma pena alternativa.
Só espero que isso também valha para os praças.

SOLDADO DA PMPE GANHA AÇÃO CONTRA TEN. CEL. E DEVERÁ SER INDENIZADO PELO SUPERIOR

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Vitória da cidadania.


O policial militar de Pernambuco A.F.S.M. comemora grande vitória junto a Justiça. No dia 26 de abril, o I Juizado Especial Criminal da Capital condenou um Tenente – Coronel a pagar indenização e prestar serviços assistenciais pelo fato dele ter faltado com o respeito para com A.F.S.M.

A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE), através dos seus profissionais da área jurídica, acompanhou todo o processo.

– Seja contra governos, comandos, oficiais ou qualquer outro. Seja Administrativo, Penal, Cível ou qualquer área. O importante é que a entidade está aqui para apoiar os associados na luta pelos seus direitos – destacou o diretor da Associação, Otoniel Cosmo.

ACS/PE

FONTE: http://www.paraibaemqap.com.br/noticia_destaque.php?id=3079

NOTA DO BLOG: O Poder Judiciário fez o seu dever, como um órgão independente e autônomo que guarda as leis e garante a ordem governamental: JUSTIÇA. Garantiu o verdadeiro Estado Democrático de Direito. Parabéns!

PEC 300 SERÁ VOTADA EM ATÉ 15 DIAS

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Em uma entrevista à TV Câmara, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Michel Temer, garantiu que colocaria a PEC 300 para votação em até 15 dias.

Dois dias após um repórter abordá-lo na saída do plenário onde o Dep. Temer haveria dito que queria tirar a PEC 300 de seu “colo”, levando a matéria ao plenário, o Presidente da Câmara estabeleceu o prazo de duas semanas para que houvesse acordo entre os líderes. Caso contrário, o Deputado afirma que não tem mais como segurar a PEC 300.

VITÓRIA DO MOVIMENTO NO CEARÁ

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FONTE: http://www.diariodonordeste.com.br

MILITARES GANHAM REDUÇÃO NA ESCALA

Após longa audiência com o Comando-Geral, representantes dos PMs saem do encontro com importantes conquistas


As manifestações dos policiais militares realizadas nos últimos dias no Estado do Ceará, com operação ´Tolerância Zero´, paralisação das viaturas e outros movimentos da tropa, resultaram em uma série de conquistas obtidas em uma reunião durante todo o dia de ontem, entre o comandante da corporação, coronel PM William Alves Rocha, e os representantes das associações dos policiais militares e do do Corpo de Bombeiros Militar.

Uma das principais conquistas foi a mudança da escala de trabalho, que era de seis dias trabalhados por um dia de folga. Mesmo com a redução, os PMs não perderão suas gratificações. “Não haverá mais escala seis por um neste Estado”, comemorou o subtenente PM Pedro Queiroz, presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Ceará (Aspramece).

Agora, os PMs que trabalham nos turnos A (das 6 às 14 horas) e B (das 14 às 22 horas) trabalharão quatro dias para folgar um. Aqueles que tiram serviço no turno C (das 22 às 6 horas) terão um dia de folga a cada três dias trabalhados.

Com relação à questão de planos de saúde, todos os PMs e BMs passarão a ser atendidos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), o antigo Ipec. Promoções e aumento de salários ainda estão sendo analisados e deverão ser discutidos em novas reuniões na próxima semana. “Já fechamos a diminuição do tempo de promoções entre as graduações”, completa Queiroz.

O comandante da PM afirmou que, durante o encontro com as associações dos militares, “se chegou a um denominador comum”. Segundo ele, as novas cargas horárias deverão vigorar já a partir da próxima semana.

O oficial ressalta que as transferências de PMs para o Interior foram atos administrativos e não retaliações. “Mesmo assim, os atos serão analisados e podem ainda ser revistos”.

EMERSON RODRIGUES
REPÓRTER

NOTA DO BLOG: Aos companheiros do Ceará que lutaram em prol de molhorias para a categoria, parabéns. Vocês mostraram que a vitória só vem pra quem luta, mesmo que com algumas consequências, como foi o caso das transferências. Esse foi apenas um degrau para chegar ao topo.
Aos companheiros do Rio Grande do Norte, que essa vitória no Ceará sirva de exemplo para que também possamos reivindicar nossas melhorias. Temos o poder, a Lei está do nosso lado. Basta usá-la.

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO PODE ATRASAR EM MAIO

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FONTE: http://www.tribunadonorte.com.br

“PAGAMENTO DE SERVIDORES DEPENDE DE REMANEJAMENTO”

Guia Dantas – Repórter


O governo do Estado corre o risco de atrasar o pagamento do funcionalismo público, a partir do mês de maio, caso não seja aprovada a tempo, pela Assembleia Legislativa, a ampliação da margem de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), dos atuais 5% para 11,85%. A informação é do secretário estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), Nelson Tavares, que disse ser o cenário similar ao já ocorrido ano passado, quando a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) conseguiu viabilizar com os parlamentares estaduais o aumento do mesmo índice de 5%.

Segundo ele, na previsão atual o cumprimento dos reajustes salariais, firmados antes do ingresso de Iberê Ferreira (PSB) no governo, serão discutidos posteriormente, após sanado o impasse da folha atual. “Nossa maior preocupação agora é garantir a folha atual”, frisou.

Nelson Tavares observou que os R$ 385 milhões referentes aos 5% do índice de remanejamento originalmente definidos pelos parlamentares estão sendo esgotados agora com o pagamento da folha de abril. Ele enfatizou, porém, que a dificuldade a qual poderá enfrentar o Executivo não é de ordem financeira – ele assegura que há no OGE a garantia de pagamento da folha nos 12 meses do ano, além do décimo terceiro salário – mas de orçamento. Qualquer espécie de gasto ou pagamento a ser feito pelo Executivo necessita de uma rubrica, item do qual tais recursos são subtraídos. O governo retirava os valores para pagar seus funcionários de várias dessas rubricas e quando recebia repasses a que tinha direito, como por exemplo, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), repunha as quantias exatas.

O problema, alertou Nelson Tavares, consiste na formatação “rigorosa” do OGE 2010, onde qualquer espécie de movimentação dos recursos disponíveis se constitui em retirada da margem imposta. “Não foi assim em 2009 e nos anos anteriores”, garantiu. Transferências outrora independentes do índice de remanejamento, como o caso da utilização dos repasses dos governo federal que ainda não haviam sido inseridos no orçamento, estão hoje totalmente atreladas à margem. O mesmo caso ocorria quando recursos eram transferidos de determinada rubrica com fim de pagar a folha de pessoal. “Para pagar os salários dos servidores nós poderíamos remanejar sem problema nenhum com a margem. Hoje essa realidade é diferente”, assinalou o secretário. Se eu tivesse o dinheiro da folha em uma rubrica só seria ótimo, mas ela está espalhada em várias outras contas. Eu volto a repetir. Não é nada diferente do que foi ano passado. Em 2009 os deputados aceitaram aumentar a margem porque se convenceram da necessidade. Agora a história se repete”, concluiu Nelson Tavares.

Governo alega não poder utilizar recursos

Além de ampliar a margem de remanejamento, sobretudo para o pagamento da folha de pessoal, o governo do Estado quer incorporar recursos que ainda não estão inseridos nos R$ 7,7 bilhões previstos para o orçamento deste ano. O secretário Nelson Tavares assinalou que há valores em caixa, que não podem ser utilizados até que a Assembleia autorize.

O governo federal, assinalou Nelson Tavares, encaminhou R$ 12 milhões a serem utilizados em transporte escolar dos municípios; R$ 42 milhões para ações nas escolas de Ensino Médio (valores dispostos através de Medida Provisória); R$ 33 milhões, também repassados pelo Governo Federal para uso geral dos Estados (também recursos de Medida Provisória); além de R$ 506 mil a serem utilizados no programa de Proteção a Testemunha, onde serão contempladas 8 famílias potiguares que vivem em situação de risco.

NOTA DO BLOG: Finalmente depois de vários anos sem atraso, o Governo de Todos pode conseguir a façanha de atrasar o pagamento do funcionalismo público do Estado. O atual governador talvez até tivesse vontade de fazer algo, mas da forma como recebeu o governo realmente fica difícil. E nesse restinho de governo então… Nos resta apenas esperar pra ver no que vai dar.

COMANDO DA PM DO DISTRITO FEDERAL REGULARIZA "BICO"

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
COMANDO GERAL
BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 066 12 DE ABRIL DE 2010 Pág. 01 PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DEVIDA EXECUÇÃO, TORNO PÚBLICO O SEGUINTE:

ATOS DO COMANDANTE-GERAL

Art. 1º É permitido ao policial militar exercer atividade remunerada, na iniciativa privada, desde que não haja contrariedade às prescrições contidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 7.289/84.

Art. 2º A atividade laboral a ser exercida pelo policial militar em seu horário de folga não deverá ser atentatória à moral, à ética e ao decoro da classe, e deverá ser exercida em conformidade aos regramentos que regulamentam a atividade profissional por ele executada.

Art. 3º A atividade extracorporativa exercida pelo policial militar em horário de folga não poderá prejudicar a qualidade dos serviços prestados na Corporação, devendo, dessa forma, haver compatibilidade de horários e funções, visando garantir o cumprimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

§ 1º Fica expressamente proibida qualquer alteração nas escalas de serviço, ou no horário

de expediente do policial militar, visando assegurar o exercício de atividade laboral extracorporativa, em detrimento das atribuições funcionais do seu cargo público.

§ 1º Fica expressamente proibida qualquer alteração nas escalas de serviço, ou no horário de expediente do policial militar, visando assegurar o exercício de atividade laboral extracorporativa, em detrimento das atribuições funcionais do seu cargo público.

§ 2º A atividade laboral extracorporativa desempenhada pelo policial militar não poderá prejudicar o seu comparecimento aos serviços extraordinários ou outras requisições judiciais ou -administrativas decorrentes da atividade policial-militar.

Art. 4º É vedado ao policial militar da ativa:

I – a utilização de quaisquer dos bens e serviços da Corporação e, ainda, utilizar-se da sua condição de agente público no exercício de suas atividades extracorporativas;

II – o exercício de atividade extracorporativa remunerada em instituição que mantenha contrato de prestação de serviço com a Corporação, conforme previsto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste artigo diz respeito apenas ao contrato específico que porventura a instituição contratada mantenha com a PMDF.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos à luz da legislação em vigor.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM
Comandante-Geral

FONTE: http://caboheronides.blogspot.com/