POLÍCIA DO RIO TESTA BLINDADO RUSSO PARA LUGAR DO "CAVEIRÃO"

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Veículo russo, que seria mais ágil, deve entrar em serviço no 2º semestre.

Apenas um carro será testado, informa Secretaria de Segurança.

A polícia carioca está prestes a realizar um sonho, o de substituir o ‘caveirão’, por um veículo mais ágil. Já apelidado de ‘caveirinha’, o Tigre GAZ 2330, fabricado pela empresa russa Rosboron, custa em média US$ 300 mil – cerca de R$ 530 mil -, e será testado gratuitamente pelas tropas de elite da polícia carioca por aproximadamente um ano. A princípio, apenas um carro estará em serviço. No total, 12 “caveirões” atuam na cidade.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a fábrica ainda não conseguiu autorização do Exército e da Alfândega para a entrada do veículo no Brasil, mas a previsão é que o miniblindado chegue ao Rio no segundo semestre de 2010.

Após o prazo de testes, alguns fatores vão influenciar na compra ou não do veículo. De acordo com a Secretaria de Segurança, o fechamento do negócio depende da instalação de uma fábrica no Brasil. Atualmente, a polícia não teria como fazer a manutenção do ‘caveirinha’ por falta de revendores de peças de reposição. A ideia da empresa russa é instalar uma fábrica no sul do país, o que viabilizaria a compra do blindado pela polícia.

Bope e Core farão os testes

O blindado será usado por policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar e pela Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil, para transportar policiais durante incursões em áreas de risco. Ele tem capacidade para transportar dez pessoas, incluindo o motorista.

A Secretaria de Segurança afirma que quem vai decidir onde o blindado será testado vai ser o Bope e a Core, mas a probabilidade é que o carro circule pelas ruas de maior risco do subúrbio do Rio, como as Avenidas Dom Hélder Câmara e Martin Luther King. O carro resiste a tiros de fuzil.

FONTE: www.g1.globo.com

NOTA DO BLOG: A onda de violência faz com que a PMERJ adquira novos equipamentos, afim de proteger a vida do policial combatente, já que os bandidos estão cada vez mais equipados com armamentos de alto poder de fogo e penetração. Com a aquisição desse novo veículo, a PMERJ dará mais segurança aos policiais em operações realizadas em áreas de risco.

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CURSO SUPERIOR PODERÁ SER OBRIGATÓRIO PARA PM’s e BOMBEIROS

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6329/09, que institui a obrigatoriedade da conclusão de curso superior para ingresso nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Pela proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), o edital de seleção dos militares deve conter ainda outros pré-requisitos, que serão definidos pelos governos estaduais.

De acordo com o texto, a exigência não interfere na carreira dos atuais policiais e bombeiros, uma vez que só será válida para editais publicados após a vigência da lei.

Melhoria da qualidade

Para o autor do projeto, a medida visa melhorar a qualidade na prestação dos serviços por parte dos agentes de segurança pública. Para ele, a escolaridade de nível médio exigida atualmente permite que pessoas sem qualificação ingressem nos quadros da Polícia Militar. “Essa situação se reflete na atuação ostensiva e na abordagem ao cidadão”, observa.

Segundo o parlamentar, muitas vezes o despreparo desses profissionais em relação a suas obrigações e seus direitos chega a ser motivo de perseguições e acusações falsas. Assumção destaca que a obrigatoriedade do diploma de graduação já foi instituída para ingresso na carreira de agente da Polícia Rodoviária Federal e contribuiu para melhorar a prestação de serviços.

Assumção admite, no entanto, que a exigência de nível superior não será a solução definitiva para garantir a qualidade dos serviços de segurança oferecidos à comunidade. Ele lembra inclusive que há bons militares em todas as corporações do País que não possuem diploma de graduação.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: http://www2.camara.gov.br/

NOTA DO BLOG: A exigência de curso superior é muito esperada por todos os policiais militares do Brasil, com vistas a melhorar as condições de trabalho e ser melhor reconhecido por parte dos governantes. Ainda existe a concepção por parte de algumas pessoas que o policial militar não possui estudo. Sabe-se, porém, que 70% dos policiais militares do RN procuram formar-se em algum curso superior, alguns já possuindo especializações e até mestrado. O acontece é que a própria Corporação não proporciona a formação do policial militar, dificultando a conclusão do seu curso.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA FARDAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (6) a obrigatoriedade de os órgãos de segurança pública identificarem com uniforme pessoal e intransferível todos os agentes que atuarem no controle e manutenção da ordem pública, no policiamento ostensivo ou em ações em que se presuma a possibilidade de resistência coletiva.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1524/03, do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Com a aprovação pela CCJ, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

De acordo com o relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), a existência de fardamento e identificação em forças de segurança que procedam ao policiamento ostensivo é requisito lógico e absolutamente necessário. “O constrangimento físico da repressão e da prisão por pessoas não identificadas poderia levar o policiamento ostensivo a ser confundido com ação de grupos marginais”, argumenta Magalhães.

Responsabilidades individuais

O relator considera que o projeto preenche uma lacuna na legislação ao criar meios para identificar os agentes públicos que porventura tenham cometido excessos, favorecendo a individualização das responsabilidades e a avaliação da atuação dos órgãos e agentes públicos envolvidos nesses tipos de operações.

O texto aprovado envolve órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas exclui da obrigatoriedade as atividades de polícia judiciária ou administrativa, de investigação ou de inteligência quando envolvam sigilo.

Roberto Magalhães afirma que a nova redação dada à proposta não só é coerente com o mandamento em vigor na Constituição como permite que, no futuro, caso a competência das guardas municipais seja ampliada por emenda constitucional, a medida possa ser aplicada a elas sem qualquer modificação posterior.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo que manteve praticamente na íntegra o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança. Também foram mantidas as alterações do substitutivo anterior em relação aos PLs 1473/03 e 1474/03, que tramitavam apensados.

Ações filmadas

O projeto determina que as operações ou ações que possam ter resistência coletiva devem ser filmadas, para permitir uma avaliação mais consistente da operação e dos agentes. Segundo o texto, as gravações feitas devem ser encaminhadas ao corregedor ou ouvidor do órgão responsável e mantidas arquivadas em embalagens lacradas e em local protegido contra roubo, fogo e outros sinistros por um período de cinco anos.

O relator retirou do projeto trecho que considerava crime “a inutilização, total ou parcial, a subtração, a sonegação, a ocultação ou a adulteração dos meios de prova ou qualquer forma de ação que prejudique a obtenção delas”. Segundo Magalhães, o trecho foi retirado por não especificar quem seriam responsabilizados pelo suposto ilícito.

FONTE: http://www2.camara.gov.br/

NOTA DO BLOG: O projeto de lei visa diminuir o abuso de autoridade praticado por alguns policiais. Sabemos que muitos policiais não tem sua farda identificada com seu nome para que não haja denúncias contra sua pessoa posteriormente. Sabemos, também, que existe policiais desvirtuosos, que se utilizam da farda para cometer crimes, até mesmo estando de serviço, como já aconteceu no Brasil e no próprio Estado do RN.

BLOGS POLICIAIS DO RN É NOTÍCIA NA TRIBUNA DO NORTE

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A Jornalista Eliana Lima publicou em sua coluna no Jornal Tribuna do Norte a importância da criação de blogs policiais no RN.

A matéria foi publicada neste domingo (09), na página 14 das matérias referente às notícias de Natal/RN.

Com esse espaço jornalístico, a colunista divulga para toda a sociedade norte-rio-grandense que cada vez mais os policiais militares estão ganhando seu espaço de opiniões na internet, não só no RN, mas em todo o país.

FONTE: http://caboheronides.blogspot.com/

NOTA DO BLOG: Esses espaços criados por nós, policiais militares, são de suma importância para o exercício da democracia e da cidadania. Expondo nossas idéias e opiniões sobre determinado fato, ajuda a melhorar o serviço policial militar, bem como lutar por nossos direitos. Fica o agradecimento à colunista Eliana Lima, por divulgar nossos espaços, e ao cabo Heronildes, por ter sido o pioneiro e por estar esse tempo todo ajudando na divulgação de notícias relevantes a nós, policiais militares do RN.

GOVERNO DO ESTADO IMPLANTARÁ SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM MOSSORÓ

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Após Natal, governador do RN estende para Mossoró sistema de monitoramento eletrônico e Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – Ciosp.

O governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) determinou na manhã desta segunda-feira (10) a instalação, ainda este mês, do sistema de monitoramento de segurança eletrônica 24h e implantação do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública (Ciosp), na cidade de Mossoró.

A Polícia Militar já começa na próxima quarta-feira (12) todos os procedimentos para a instalação da monitoração eletrônica em Mossoró. Os equipamentos serão instalados pela ganhadora da licitação, a empresa Sertel, que possuiu larga experiência em monitoramento eletrônico.

A empresa também será responsável pela capacitação dos policiais militares que trabalharão no Ciosp e operarão o sistema de monitoramento eletrônico, a exemplo do que já ocorre em Natal, que possuiu monitoramento de Ponta Negra à praia da Redinha.

O Ciosp de Mossoró funcionará nas dependências do 2º Batalhão de Polícia Militar e irá receber em sua central eletrônica todas as imagens geradas pelas câmeras que estarão posicionadas nas áreas de risco (maior incidência de criminalidade) e nas regiões do centro urbano.

A transmissão das imagens será feita em alta resolução (full HD) com o zoom de até 30 vezes e ângulo de 360 graus na horizontal, e 180 graus na vertical. No Ciosp, as imagens serão gravadas em sistema digital durante 24 horas por dia.

“Estamos fazendo avançar para Mossoró o que existe de mais moderno no mundo em termos de segurança eletrônica, e que já vem obtendo sucesso em Natal”, adiantou o governador Iberê Ferreira.

Monitoramento eletrônico reduz em 60% número de ocorrências, diz PM

Segundo dados da Polícia Militar, a entrada em funcionamento do monitoramento eletrônico na orla marítima de Natal vem garantindo uma redução de 60% no número de ocorrências nas áreas monitoradas.

Toda a orla urbana de Natal (de Ponta Negra, passando pela Via Costeira, praias de Areia Preta, Artistas, Meio e Forte, além da Ponte de Todos e Praia da Redinha) está sendo monitorada durante as 24h por 23 câmeras que enviam imagens em tempo real para o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), localizado no Quartel do Comando Geral da PM.

O Governo do Estado investiu R$ 21 milhões para tornar o Ciosp uma das mais modernas estruturas de segurança eletrônica do país e do mundo. “Os olhos eletrônicos da segurança estão avançando e o governador Iberê pretende disponibilizar todo o aparato do Ciosp para Mossoró”, afirmou o coordenador do projeto, capitão Macedo.

O projeto faz parte do plano estratégico do Governo do Estado (Detran-RN e da Secretaria Estadual de Segurança) para integrar as ações desenvolvidas em prol da segurança dos moradores na região metropolitana e em Mossoró, por meio de projeto de fiscalização eletrônica.

FONTE: http://www.nominuto.com

NOTA DO BLOG: A exemplo do que já acontece em Natal, o Governo irá implantar, ainda este mês, o sistema de monitoramento por câmeras 24h. O sistema inibe ocorrências de diversos tipos, bem como auxilia na localização de algum veículo suspeito. Com a implantação na cidade de Mossoró, acredito que diminua consideravelmente o tráfico de drogas na região, bem como outros delitos. Reconhecemos o esforço do Governo do Estado na implantação desse novo sistema de monitoramento na cidade de Mossoró.

COMANDANTE GERAL ASSINA BG QUE PUBLICA PROMOÇÕES PARA SUBTENENTES E SARGENTOS

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O Comandante Geral da PMRN, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, publicou nesta segunda-feira (10), através do Boletim Geral nº 084, as promoções de vários subtenentes e sargentos da PMRN. No total 46 sargentos foram promovidos a graduação de Subtenentes, 199 sargentos foram promovidos à graduação de 1º Sargento e 154 foram promovidos à graduação de 2º Sargentos.

FONTE: http://toxina1.blogspot.com/

NOTA DO BLOG: Ainda não tivemos acesso ao BG. Porém, pelo Quadro de acesso publicado neste blog dá para saber quem foram promovidos. Aos policiais promovidos, parabéns! Ao Comandante Geral da PMRN, fica aqui o agradecimento pelos praças da PMRN.

ATENÇÃO: Os graduados promovidos a Subtenentes PM, 1º Sargento PM e 2º Sargento PM deverão entregar até às 11 horas, do dia 13/05/2010 (quinta-feira), cópia legível, reconhecida ou autenticada, da carteira de identidade militar, na Diretoria de Pessoal – DP/1, para fins de implantação salarial referente à nova graduação.

GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM REALIZA FUNÇÃO DE PM

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MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA GUARDA MUNICIPAL NA GRANDE NATAL EXERCENDO FUNÇÃO DE POLÍCIA MILITAR

O Promotor de Justiça em Substituição na Comarca de Ceará-mirim, Ivanaldo Soares da Silva Júnior, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Guarda Municipal deixe de exercer funções que não são de sua responsabilidade. De acordo com a ACP as atividades de policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, inclusive com uso de armas de fogo, estariam sendo desempenhadas também pelos guardas municipais.

“A própria maneira em que se apresenta a Guarda Municipal, com uniforme, viaturas e insígnias típicos dos conhecidos grupos de elite da Polícia Militar não deixam dúvidas do caráter ostensivo da atividade da Guarda Municipal”, ressalta o Promotor de Justiça.

Ele relata alguns Boletins de Ocorrência que denunciam crimes de lesão corporal leve cometido por guardas municipais durante abordagens e revistas realizadas nas vias públicas. Ivanaldo Soares lembra que a atividade de policiamento ostensivo é de exclusividade da Polícia Militar, cabendo à Guarda Municipal apenas o apoio. No entanto, o que se verifica é que em Ceará-mirim os guardas municipais têm tomado para si a responsabilidade pela segurança pública na cidade, “passando a atuar de forma isolada, efetuando investigações, diligências, prisões (na maioria das vezes sem mandado de prisão em situações que não caracterizam flagrante de crime) e apreensões (na maioria das vezes sem mandado de busca e apreensão)”.

A Ação do Ministério Público, portanto, requer que a Guarda Municipal se abstenha de realizar atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária (investigação de delitos); o imediato retorno de todos os servidores em desvio de função que estejam porventura exercendo ilegalmente as funções de Guarda Municipal aos seus cargos de origem; e exoneração de todos os servidores contratados temporariamente para servirem à Guarda Municipal.

Além disso, a Ação Civil Pública propõe que seja expedido um mandado de busca e apreensão de todas as armas de fogo de propriedade do Município, a ser cumprido pela Comando Geral da Polícia Militar. Essas armas devem permanecer depositadas na Polícia Militar até a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: criação e implementação da Ouvidoria da Guarda Municipal e da Corregedoria da Guarda Municipal; comprovação da autorização do Ministério da Justiça para o funcionamento do curso de formação da Guarda Municipal; realização de curso de formação com currículo fixado pelo Ministério da Justiça pelos integrantes da Guarda Municipal; comprovação de estágio de qualificação profissional por todos os integrantes da Guarda Municipal durante 80 horas; e comprovação da submissão de todos integrantes da Guarda Municipal a teste de capacidade psicológica nos últimos dois anos.

FONTE: http://www.mp.rn.gov.br/

NOTA DO BLOG: É comum vermos as guardas municipais exercendo o policiamento ostensivo nos respectivos municípios. Porém, na forma da Lei, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144 da CF), o que corresponde ao policiamento administrativo da cidade, para proteção do patrimônio público contra a depredação dos demolidores da coisa alheia.
Muito se discute sobre a ampliação dos poderes das guardas municipais, atualmente destituídas de competência para a realização do policiamento ostensivo e preventivo. Existe em tramitação desde, 2006, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 537/2006), que permite aos Municípios, por meio de convênio com os Estados, executar serviço de policiamento ostensivo e preventivo.
Vale frisar, ainda, que, no relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados Federais, a justificativa para tal aceitação de proposta é de que “As estruturas de policiamento ostensivo (polícias militares) são reconhecidamente deficientes em pessoal, equipamentos, recursos financeiros e treinamento, quando precisam atender todos os municípios de cada um dos estados da federação”.