POLICIAIS CIVIS DA PARAÍBA SÃO PRESOS NO RN POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

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Policiais militares lotados na cidade de Santa Cruz prenderam, na tarde desta quarta-feira (05), os policiais civis do estado da Paraíba Rodrigo Venâncio dos Santos Caminha, 32 anos, e Marcone Bento de Moura Castro e Silva, de 27 anos (foto), ambos lotados na Delegacia de Cuité. Eles são acusados de terem seqüestrado Ismael Costa de Souza, na cidade de Jaçanã, no interior do Rio Grande do Norte, na manhã de hoje.

A polícia foi procurada por Maria Gorete da Costa, onde relatou ter a casa invadida por policiais por volta das 9h10, que levaram seu filho, Ismael Costa, em um carro. Ela disse ter pensado que os policiais haviam levado Ismael até a delegacia da cidade e se deslocou para a DP. Chegando ao local, Maria Gorete disse não ter encontrado o filho e que foi abordada por um veículo onde estavam os policiais. Eles pediram para que ela arranjasse uma quantia de R$ 2 mil, que serviria para pagar um advogado para Ismael Costa. Assim que ela conseguisse o dinheiro, o filho seria liberado.

A vítima conseguiu com um comerciante da cidade a quantia de R$ 1.600 e que no tempo gasto para que ela conseguisse o dinheiro o seu filho fez quatro ligações para o seu telefone celular perguntando se ela tinha levantado a quantia pedida pelos policiais.

Maria Gorete disse que contactou o soldado da Polícia Militar de nome Fernando que a orientou que ela mandasse outra pessoa atender o telefone, quando o seu filho ligou novamente quem atendeu o telefone foi uma sobrinha e disse que ela, Maria Gorete, tinha ido a cidade de Nova Floresta na Paraíba para buscar o dinheiro.

Com a informação da ida de Maria Gorete a cidade de Nova Floresta o soldado Fernando juntou se a outros policiais e efetuou diligência para localizar Ismael. Em uma estrada carroçal que faz divisa com as cidades de Jaçanã no Rio Grande do Norte e Nova Floresta na Paraíba eles encontraram a vítima algemada pelos policiais da Paraíba e deram voz de prisão.

O delegado Claudio Ferreira da Silva autuou os policiais civis paraibanos por extorsão mediante seqüestro.

FONTE: http://www.dnonline.com.br

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CASAL DE JUIZ DESCUMPRE "LEI SECA" E FOGE DE BLITZ

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TJ DECIDIRÁ SE PROCESSA CASAL DE JUÍZES QUE TERIA FUGIDO DA LEI SECA

Ela dirigia sem CNH; ele teria se recusado a fazer teste do bafômetro.
“Juiz disse que lei é inconstitucional”, afirma coordenador da blitz.

Os juízes Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud, da Vara da Infância e Juventude do Rio, e Pedro Henrique Alves, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de São Gonçalo, podem responder pelo crime de desobediência por terem descumprido a Lei Seca, segundo denúncia de agentes da operação no Rio. O fato ocorreu na noite de domingo (2), em Botafogo, na Zona Sul da cidade.

De acordo com o major Marco Andrade, da Polícia Militar, que é o coordenador operacional da Operação Lei Seca, o juiz teria dito que a Lei Seca é inconstitucional, que não concordava com a blitz e que iria embora dirigindo o carro, mesmo tendo admitido que consumiu bebidas alcoólicas e se recusado a passar pelo teste do bafômetro. “Os policiais foram atrás do juiz para explicar que ele não poderia deixar o local. O juiz respondeu: ‘Não interessa. Vou acabar prendendo alguém.’ Depois, entrou no carro e foi embora”, contou o major Marco.

Segundo o boletim de ocorrência registrado na 10ª Delegacia de Polícia (Botafogo), o juiz Pedro Henrique Alves teria batido na mesa onde estavam agentes da operação, pego os documentos do veículo e, com um palavrão, falado que a mulher não iria se submeter a nada. Ainda de acordo com o boletim, o juiz foi em direção ao carro, onde a mulher o aguardava, e disse a um policial militar: “Eu vou embora! Ou você me dá um tiro, ou eu dou um tiro em você, porque eu também tenho arma!” O major Marco explicou porque o juiz não foi preso: “O juiz não pôde ser preso pelos PMs, como seria feito com qualquer cidadão, porque a lei não permite.”

De acordo com o inciso 2, do artigo 33, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, sancionada pelo presidente Ernesto Geisel, é prerrogativa do magistrado “não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável”. O crime de desobediência é considerado de menor potencial ofensivo e passível de fiança.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o presidente do tribunal, desembargador Luiz Zveiter, quando receber a notificação, vai mandar instaurar o procedimento pertinente.

FONTE: http://g1.globo.com/

NOTA DO BLOG: Infelizmente essa Lei Seca foi muito alarme. Ninguém é obrigado a fabricar provas contra si. Portanto, ninguém pode ser obrigado a realizar o teste do bafômetro. Outro erro dessa lei foi estipular valores para o nível de alcoolismo. Antes, o simples atestado do Agente de Trânsito relatando que o cidadão encontrava-se em visível estado de embriaguez era válido para autuá-lo. Hoje, com a fixação de valores, só se pode atestar se o cidadão encontra-se embriagado com o exame do bafômetro, ou outro que estipule o nível de álcool no sangue. Quanto a saída do juiz da blitz, os policiais realmente não poderiam fazer nada, visto que, mesmo que fosse autuado por embriaguez ao volante, não poderia ser preso por ser um crime afiançável.

GESTOR DO RJ FALA SOBRE O PROJETO BOLSA FORMAÇÃO

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O Gestor dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação do Rio de Janeiro enviou uma nota a seus policiais, esclarecendo dúvidas em relação a contabilização do salário bruto para a percepção do benefício, bem como sobre o Projeto Bolsa Olimpíada e Copa.

CONFIRA:

Nota do Gestor dos cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação

Tendo em vista o número de dúvidas a respeito dos cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação do PRONASCI, reiterando e atualizando as informações referentes a estes assuntos, esclareço que:

As informações referentes aos Cursos da Rede EAD/SENASP/MJ, podem ser obtidas no site do Ministério da Justiça, acessando a página da Rede EAD – http://www.mj.gov.br/ead – e para acessar os cursos e a ficha de inscrição utilize o endereço senaspead.ip.tv .

O período de inscrições para o próximo ciclo será entre os dias 7 e 11 de MAIO ou até completarem 200.000 (duzentos mil) inscritos em todo o país.

Nos dez dias subseqüentes, ocorrem as confirmações de matrículas que são enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo aluno na Rede EAD/SENASP/MJ. Portanto, é muito importante que os alunos ao se cadastrarem, digitem corretamente o endereço de e-mail, que estejam sempre acessando, e também que o e-mail informado seja do próprio aluno, pois a Coordenação Geral de Ensino da SENASP/MJ não enviará mais confirmação de matrícula àqueles que estejam com e-mail de terceiros ou e-mail duplicado. Os alunos com e-mails dos provedores BOL, TERRA, CLICK 21, OI, assim como os e-mails institucionais, deverão criar um novo e-mail, e alterar no cadastro, pois estes geralmente não recebem as mensagens da Rede EAD/SENASP/MJ, principalmente as mensagens automáticas.

(…)

BOLSA OLIMPÍADA E BOLSA COPA

Até o presente momento não foram definidas as datas para início das solicitações via requerimento pela web das Bolsas Olimpíada e Copa, por isto os profissionais de Segurança Pública deste Estado não devem atentar para os vários boatos a respeito deste projetos, visto que nada foi firmado ainda. Porém, cabe informar que o aumento anunciado no benefício do Projeto Bolsa Formação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) será implementado assim que houver a alteração da Lei vigente, conforme informações recebidas da Coordenação Nacional destes projetos.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Conforme consulta realizada por este Gestor junto à Coordenação Nacional do Projeto Bolsa Formação, ficou firmado que, além dos seguintes itens: AUXÍLIO MORADIA, ABONO DE FÉRIAS, ETAPA DE DESTACADO e INDENIZAÇÕES JUDICIAIS; que são retirados do somatório do salário bruto para percepção do benefício, também deixarão de ser levados em conta nos acréscimos do vencimento básico: o TRIÊNIO, a PECÚNIA e os ADICIONAIS RELATIVOS AO LOCAL OU A NATUREZA DO TRABALHO, visto que não podem ser consideradas vantagens permanentes e que abarcam toda a categoria.

(…)

SESEG/RJ, em 3 de Maio de 2010.

CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES – MAJ PM
Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação
Superintendente de Ensino e Valorização Profissional

FONTE: http://bombeirosdobrasil.blogspot.com/

NOTA DO BLOG: Como vocês puderam observar o Bolsa Olimpíada e Copa ainda não tem data definida, nem tampouco cancelado o Projeto.
Quanto ao somatório para a percepção do Bolsa Formação, a PMERJ não contabiliza o auxílio moradia, férias e outras vantagens, num ACORDO realizado entre o Gestor e a Coordenação Nacional do Projeto Bolsa Formação.
Portanto, aos prejudicados com o aumento obtido na última negociação da ACS e o Governo do Estado, procurem o Gestor do nosso Estado e levem a reivindicação, uma vez que aqui contabiliza a gratificação de moradia.

Fica a dica.

CURSO DE OPERAÇÃO DE PAZ E POLICIAMENTO INTERNACIONAL OFERECIDO PELO SENASP EM PARCERIA COM O VIVA RIO

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No ciclo 19 a SENASP, em parceria com o Viva Rio, oferecerá um curso especial, OPERAÇÕES DE PAZ E POLICIAMENTO INTERNACIONAL, de caráter restrito, para 50 alunos. O Edital do curso encontra-se abaixo. O curso não fará parte da lista de cursos cujas inscrições serão abertas no dia 7/05 próximo.

Aqueles que atenderem as exigências do curso poderão solicitar informações e fazer as inscrições de acordo com as orientações abaixo:

A inscrição poderá ser feita por email (eduarda@vivario.org.br) ou pelos Correios (para o Viva Rio, aos cuidados de Marília Bandeira – ver o endereço no fim do edital). Se feita pelo Correio, o carimbo deverá conter a data máxima de 06/05.

As informações solicitadas e os documentos exigidos deverão ser enviados até o dia 10/05 (segunda-feira).

CONFIRA O EDITAL:

1. OBJETIVOS:

1.1. Objetivo geral:

Este curso tem por objetivo criar condições para que os participanantes possam conhecer as operações de manutenção da paz (das Nações Unidas) e policiamento internacional para diferentes profissionais da sociedade brasileira (considerados “civis” para a ONU: policiais e civis, em sentido estrito), com destaque para os que lidam com política e segurança internacional, segurança pública e direitos humanos internacionais.

1.2. Objetivos específicos:
Ao final do curso, os participantes deverão demonstrar conhecimento sobre:

• As dinâmicas e os principais atores dos conflitos armados contemporâneos;
• O Sistema das Nações Unidas, com destaque para o funcionamento do Secretariado, da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança em suas tarefas relacionadas às missões de manutenção da paz, assim como o histórico, princípios e estrutura das missões de paz da ONU, tanto nos primórdios como em suas tarefas do pós-Guerra Fria;
• Características das missões de manutenção da paz multidimensionais, bem como os limites e as oportunidades de cooperação entre os diferentes atores no terreno (militares, policiais e civis);
• Direitos humanos internacionais e direito internacional humanitário, aplicados ao contexto de uma missão de paz, assim como noções sobre relações de gênero e proteção às crianças;
• Temas relacionados à prática do policiamento internacional, como resolução pacífica de conflitos, policiamento comunitário, etc.
• A dinâmica política interna do Haiti e a estrutura da MINUSTAH no passado, no presente bem como as principais tendências para o futuro.

Ao final do curso, os participantes deverão ser capazes de:

• Compreender as dinâmicas e identificar os principais atores dos conflitos armados contemporâneos;
• Analisar os principais pontos do Sistema das Nações Unidas, com destaque para o funcionamento do Secretariado, da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança em suas tarefas relacionadas às missões de manutenção da paz, assim como o histórico, princípios e estrutura das missões de paz da ONU, tanto nos primórdios como em suas tarefas do pós-Guerra Fria;
• Enumerar as características das missões de manutenção da paz multidimensionais, bem como os limites e as oportunidades de cooperação entre os diferentes atores no terreno (militares, policiais e civis);
• Reconhecer a importância dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, aplicados ao contexto de uma missão de paz, assim como noções sobre relações de gênero e proteção às crianças;
• Ampliar o conhecimento a partir de temas relacionados à prática do policiamento internacional, como resolução pacífica de conflitos, policiamento comunitário, controle de multidões, etc.
• Compreender a dinâmica política interna do Haiti e a estrutura da MINUSTAH no passado, no presente bem como as principais tendências para o futuro.

2. PÚBLICO-ALVO:

O curso visa alcançar profissionais brasileiros que sejam classificados como “civis” para a ONU, em suas atividades nas missões de manutenção da paz, quais sejam:

a. Polícia Militar, Civil e Federal, bombeiros (oficiais);

b. Representantes dos governos (Ministério da Defesa, Relações Exteriores, Justiça, EMBRAPA, ABC etc.);

c. Psicólogos, advogados, profissionais da mídia, bacharéis em Direito, Relações Internacionais, Ciências Sociais e áreas afins (com graduação completa);

d. Integrantes de organizações não-governamentais (ONGs – com graduação completa);

e. Demais operadores e interessados em segurança pública, segurança internacional, direitos humanos e operações de manutenção da paz.

3. DURAÇÃO:
Ciclo 19 – de 02/06 a 20/07/2010 (curso de 60h)

4. PROCESSO DE INSCRIÇÃO:

A partir da data da publicação deste edital, estão abertas as inscrições para o curso. O candidato interessado deverá cumprir três requisitos, detalhados adiante: (4.1) preencher os Dados pessoais e profissionais; (4.2) enviar cópias dos documentos exigidos; e (4.3) prover as respostas solicitadas.

A inscrição poderá ser feita por email (eduarda@vivario.org.br) ou pelos Correios (para o Viva Rio, aos cuidados de Marília Bandeira – ver o endereço no fim do edital). Se feita pelo Correio, o carimbo deverá conter a data máxima de 06/05.

As informações solicitadas e os documentos exigidos deverão ser enviados até o dia 10/05 (segunda-feira), ou quando atingido o número máximo de participantes.

4.1. DADOS PESSOAIS / PROFISSIONAIS:
– Nome:
– Profissão/ocupação:
– Instituição:
– Unidade da Federação:
– CPF:
– Email:
– DDD + telefone:
– DDD + celular:

Além dos dados acima, os policiais deverão também indicar:
– Órgão/Estado
– Unidade

4.2. DOCUMENTOS:
– CPF e RG
– Currículo
– comprovante de residência

Para civis – documento que comprove, de maneira inequívoca, a conclusão da graduação

Para policiais e bombeiros – documento de identidade da corporação a que pertence, para a comprovação de que possui a patente de oficial.

4.3. CARTA DE INTENÇÃO:

Enviar um pequeno texto, com 2 ou 3 parágrafos, explicitando as motivações que o/a levaram a se inscrever neste curso (máximo: 1 pág.).

ATENÇÃO: O candidato será desclassificado caso não apresente, na plenitude, as informações, os documentos ou as respostas exigidas nos itens 4.1, 4.2 ou 4.3.

5. PROCESSO DE SELEÇÃO:

Uma banca composta por civis e policiais é a responsável pelo processo de avaliação e seleção dos candidados.

A não-aceitação para o ciclo 19 não impede que o candidado tente novamente quando da oferta do curso em ciclos futuros.

6. VAGAS:
No ciclo 19, o curso estará limitado à participação de 50 alunos.

7. MATRÍCULA:

No dia 20/05/2010, os candidatos selecionados serão avisados por email sobre o resultado, com a confirmação da matrícula.

Cabe ao Gestor do curso a realização da matrícula de todos os alunos.

NOTA DO BLOG: Infelizmente, o curso só é oferecido a oficiais. Porém, os policiais interessados não custa tentar realizar a inscrição. Eu mesma tentarei.

CANDIDATOS À SOLDADO DA PMRN GANHAM LIMINAR PARA NOMEAÇÃO

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Três candidatos aprovados no concurso para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado ganharam uma liminar na 3ª Vara da Fazenda pública que determina que o Comandante Geral da Polícia Militar os convoque para provimento das vagas remanescentes para provimento no cargo de Soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, observando rigorosamente o que dispõe o subitem 4.1.32 do Edital nº 0001/2005- CFSd/DP/PMRN.

O Comando deve chamar os candidatos pela classificação geral de todas as regiões, com base na ordem decrescente das pontuações finais obtidas na primeira fase do certame (prova objetiva), alcançando as pessoas dos autores se outras em melhor colocação não atenderem à convocação.

A juíza Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos determinou ainda que o Comandante Geral da Polícia Militar seja intimado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a listagem geral de classificados dos candidatos conforme item 4.1.32 do edital do certame, sob pena de imposição de sanções legais por descumprimento.

Na ação, a magistrada observou que deve haver uma ordem de classificação geral para convocação dos candidatos. Entretanto, se está havendo ilegalidade, não pode essa ilegalidade ser extensiva aos autores e estes serem convocados a frente de vários outros candidatos com maior pontuação. Assim, dos autores devem ser chamados se outros candidatos em melhor colocação não atenderem à convocação. (Processo nº 001.10.006653-5)

VEJA UM TRECHO DA DECISÃO:

(…)

Verifica-se nestes autos que a parte autora reclama, de imediata, a convocação para participar das demais etapas do certame. Com relação a convocação de candidatos faltosos e inaptos tais está se dando em virtude de deferimento de recursos administrativos ou de decisões judiciais e conforme informações, foram suspensas essas convocações por recomendação do Ministério Público.

Consoante o item 4.1.32 do Edital:

“Em caso de não preenchimento de vagas, em quaisquer das unidades, subunidades, cidade ou
região, o critério para o seu preenchimento dar-se-á através de uma classificação geral dos candidatos com as maiores pontuações finais subseqüentes, observando-se os critérios de desempate do subitem 4.1.31, independente da região para a qual tenha se inscrito”.

(…)

Diante do exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada para determinar que o senhor Comandante Geral da Polícia Militar proceda à convocação de candidatos para provimento das vagas remanescentes para provimento no cargo de Soldado do quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Masculino, observando rigorosamente o que dispõe o subitem 4.1.32 do Edital nº 0001/2005-CFSd/DP/PMRN, contendo as normas do concurso em referência, chamando os candidatos pela classificação geral de todas as regiões, com base na ordem decrescente das pontuações finais obtidas na primeira fase do certame (prova objetiva), alcançando as pessoas dos autores se outras em melhor colocação não atenderem à convocação.

Determino seja intimado o Comandante Geral da Polícia Militar para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a listagem geral de classificados dos candidatos conforme item 4.1.32 do edital do certame, sob pena de imposição de sanções legais por descumprimento.

(…)

Publique-se e intimem-se.

Natal/RN, 03 de maio de 2010.

Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos
Juiza de Direito

FONTE: http://www.tjrn.jus.br

ESTADO DO RN TERÁ QUE INDENIZAR IDOSO ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM UMA VIATURA DA PM

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A família de um idoso, que tinha 70 anos quando ingressou com a ação, será indenizada pelo Estado do RN em R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 10.991,00 a título de danos materiais e lucro cessante, por ele ter sido vítima de um acidente de trânsito, quando uma viatura policial desrespeitou sinalização de parada obrigatória e atingiu-o fortemente. A liminar foi concedida pela juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na ação, o autor, informou que em 15.03.2003 dirigia em baixa velocidade seu veículo Ford/PAMPA L 1.8, placa JDR 2099-RN, ano 1989, quando ao atravessar o cruzamento entre a Rua Marquês de Pombal com a Avenida Raposo Câmara foi abalroado por viatura da Polícia Militar (prefixo 391/ROCAM), que desrespeitou sinalização de parada obrigatória e atingiu-o fortemente causando-lhe prejuízos de ordem material no valor de R$ 6.000,00.

Acrescentou que o sinistro transcrito o impossibilitou de utilizar seu veículo como fonte de renda, porquanto prestava serviços de segunda a sexta-feira à empresa WORLD CRUISES AGENCY (NAVIO FUNCHAL), recebendo por diária R$ 50,00, totalizando ao mês o valor de R$ 1.000,00. Ele afirmou ainda que teve de ser socorrido em unidade hospitalar em decorrência do acidente sofrido.

O autor informou que o veículo em comento fora removido para o pátio do DETRAN/RN em 09.04.2003, tendo isso acontecido devido às informações contraditórias fornecidas pela Polícia Militar. Isso porque, inicialmente, a referida instituição se comprometera a consertar o carro do postulante e a pagar 30 dias a título de lucros cessantes (R$ 3.000,00), porém logo depois essa última quantia foi reduzida para R$ 2.500,00.

Entretanto, feita essa redução, afirmou em seguida que não pagaria mais nenhuma quantia, devendo o autor recorrer pessoalmente ao policial que dirigia a viatura no momento do acidente. Assim, nesse interregno, o bem fora confiscado pelo DETRAN/RN, “depenado” e leiloado por R$ 770,00. Além disso, o DETRAN/RN ainda impõe ao autor a dívida de “diária de apreensão 2004”, “licenciamento anual” e “seguro DPVAT 2003”, correspondendo ao total de R$ 1.655,00, valor este que era maior, mas que fora diminuído através da quantia percebida com a arrematação.

Em seguida, a filha do autor informou o falecimento deste, e o juízo determinou a inclusão da viúva como parte autora da ação.

A juíza que julgou o processo, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, ano analisar o caso, verificou que se trata de responsabilidade objetiva, por ser o suposto causador do dano um ente de direito público interno, devendo ser este responsabilizado pelos danos ocasionados ao autor, uma vez comprovada a situação fática relatada nos autos.

Para a magistrada, a Administração Pública será responsabilizada financeiramente pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, no desempenho das funções. No caso, o autor, que teve seu veículo imprudentemente atingido por viatura pertencente à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que desrespeitou sinalização de parada obrigatória, indubitavelmente, faz jus à indenização por danos materiais e morais, como forma mínima de abrandar os prejuízos suportados.

De acordo com a juíza, ficou comprovado nos autos a relação de causa e efeito entre o dano afligido pelo particular e a ação de agentes policiais despreparados para o mister da segurança coletiva, e assim a Administração Pública assumirá o ônus financeiro do ato ilícito, com base na teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (Constituição Federal, art. 37, § 6º, e Código Civil, art. 43). (Processo nº 001.03.007594-8)

FONTE: http://www.tjrn.jus.br

NOTA DO BLOG: Os veículos destinados a socorro, de polícia, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada (local da prestação do serviço), QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E COM SEUS DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS ACIONADOS. Porém, muitos motoristas policiais cometem o erro de interpretar a Lei de tal forma que cometem infrações em qualquer situação, pertubando o trânsito e pondo em risco a vida dele e de outras pessoas. Deve-se lembrar que a prioridade de passagem na via e no cruzamento (que é o caso acima) deverá se dar com VELOCIDADE REDUZIDA E COM OS DEVIDOS CUIDADOS DE SEGURANÇA, OBEDECIDAS AS DEMAIS NORMAS DE CIRCULAÇÃO. Ou seja, não somos os donos da rua, nem tampouco do trânsito. Isso está previsto no inciso VI, VII e VIII do art. 29 do CTB.

OPERAÇÃO SENTINELA DA FORÇA NACIONAL CONVOCA POLICIAIS DO RN PARA MOBILIZAÇÃO DE 90 DIAS

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O Ministério da Justiça solicitou 20 policiais, entre oficiais e praças, à PMRN para compor a Operação Sentinela, afim de combater o tráfico de drogas, armas e a entrada e saída de produtos ilícitos e de riquezas e crimes conexos. A Operação terá a duração de 90 dias e será realizada em regiões de fronteiras dos Estados da Federação.

Para participar, o policial deverá possuir O Curso de Instrução de Nivelamento e Conhecimento (INC), bem como apresentar algumas documentações.

O policial interessado e habilitado deverá requerer sua apresentação do Comandante da sua Unidade, mediante ofício, ao Comandante do Batalhão de Operações Especiais.

A Portaria já foi publicada no BG nº 080, constando todos os procedimentos.

CONFIRA O BG Nº 080:

VII – OPERAÇÃO SENTINELA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Portaria nº. 015/2010-DP/2 de 03 de maio de 2010.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR usando das atribuições que lhe confere o artigo 11, § 2º, da Lei Complementar Nr. 090, de 04 de janeiro de 1991, RESOLVE:

CONSIDERANDO a solicitação de efetivo a Polícia Militar pelo Ministério da Justiça para compor a OPERAÇÃO SENTINELA, que tem como escopo o combate ao tráfico de drogas, armas, entradas de produtos ilícitos, saída irregular de riquezas e crimes conexos, bem como apoio operacional e prontidão para ação imediata nos casos em que forem detectadas práticas criminosas nas regiões de fronteiras dos Estados da Federação.

CONSIDERANDO que é requisito ser detentor do Curso de Instrução de Nivelamento e Conhecimento.

CONSIDERANDO que a mobilização é de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação.

CONSIDERANDO o quadro de vagas, abaixo especificado:

1.Tenente – 01 vaga
2.ST/Sargentos – 02 vagas
3.Cabos/Soldados – 17 vagas
TOTAL – 20 vagas

1. Determinar que os Comandantes de Grandes Comandos, Diretores, Chefes de Seção e Comandantes de Unidades apresentem os policiais militares interessados e habilitados, mediante ofício, ao Comandante do Batalhão de Operações Especiais – BOPE e interlocutor da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, Major QOPM Marcos Vinícius Silva da Cruz, para pré-inscrição:

DATA: 06-05-2010.
HORA: 07 horas.
LOCAL: BOPE.
UNIFORME: Instrução (4º “D”).

2.O Cmt do BOPE apresentará os candidatos pré-inscritos a JPMS e adotará as demais providências necessárias;

3.Logo após a realização do exame de saúde, apresentar os documentos abaixo ao Cmt do BOPE:

a.Ficha de inscrição da SENASP, preenchida e assinada;
b.Certidão Negativa da Justiça Comum e da Justiça Militar ou Corregedoria;
c.Cartão de Vacinação atualizado com vacinas para febre amarela, tétano e hepatite A e B.

4.Designar para compor a comissão de exame físico para a seleção de candidatos para a Operação Sentinela – Força Nacional de Segurança Pública, o Major PM Marcos Vinícius Silva da Cruz, Presidente; Cap PM Wanderley Galdino Soares, Membro; 1º Ten PM Marcos Antônio Teodózio de S. Paiva.

Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Pessoal.