MOVIMENTO POLÍCIA LEGAL E TOLERÂNCIA ZERO NO CEARÁ

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VIATURAS PARAM NOS QUARTÉIS

Movimento na tropa começa a se estender. PMs recolheram as viaturas e ocorrências não foram atendidas

Pelo segundo dia consecutivo, policiais militares paralisaram suas atividades na Capital cearense e na Região Metropolitana. Ontem, praticamente todas as viaturas do programa Ronda do Quarteirão e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) foram recolhidas aos quartéis das 11 companhias que integram o 5º e 6º Batalhões Policiais Militares (BPM), deixando a Segurança Pública comprometida.

Desta vez, os PMs usaram de uma estratégia ´legal´ para não irem às ruas. Os militares argumentaram que não poderiam executar o patrulhamento em viaturas modelo Hilux, pois todas estão sem a documentação original. Além disso, alegam que, para guiar veículos desse porte o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que os guiadores tenham passado pelo Curso de Direção de Veículos de Emergência. Nenhum dos PMs possui tal habilitação.

No meio da tarde, já estavam paradas dezenas de viaturas nas portas dos quartéis e no pátio externo do Comando do Policiamento da Capital (CPC). Na tentativa de arrefecer os ânimos da tropa insatisfeita, o Comando-Geral providenciou cópias da documentação dos veículos. No entanto, um novo impasse foi criado, pois os supostos documentos entregues aos militares não passavam de cópias extraídas na internet, sem nenhum selo de validade.

Paradas

O movimento iniciado pelos militares no último fim de semana vem ganhando corpo dentro da tropa e, através de trocas de mensagens pelo orkut, na internet, ou pelos celulares, os PMs estão espalhando os chamamentos aos colegas e familiares para se engajarem no movimento que reivindica melhoria salarial, plano de saúde e redução da carga horária de trabalho, de 48 para 40 horas semanais.

No fim de semana, os PMs realizaram a ´Operação Tolerância Zero´, levando para as delegacias da Capital pessoas envolvidas em pequenas discussões ou outros motivos banais, tais como andar de bicicleta sem o documento desta. O objetivo foi lotar as DPs e fazer com que as patrulhas ficassem paradas enquanto eram realizados os procedimentos legais.

Em outra estratégia, as mulheres dos PMs conseguiram fechar literalmente os portões do quartel do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque) e impediram a tropa de se deslocar ao estádio Castelão para fazer o policiamento no jogo entre Ceará e Fortaleza, na decisão do Campeonato Cearense 2010.

Ontem, somente por volta das 17 horas, algumas patrulhas saíram dos quartéis. Mas, àquela hora, já haviam sido registradas várias ocorrências sem atendimento pela Ciops, a maioria relativa a assaltos nas ruas e furto de veículos.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) decidiu não se manifestar acerca do fato. Segundo a Assessoria de Imprensa do órgão, caberia ao Comando da PM se pronunciar, o que não aconteceu.

Mulheres

Enquanto a Aspramece, por meio do seu presidente, estava no Centro, a Associação das Esposas dos Praças Militares dava apoio aos PMs da 6ª Companhia do 5º BPM (Antônio Bezerra), que também não foram às ruas durante o dia de ontem.

Em determinado momento da manifestação, segundo os militares, o comandante da companhia, major PM Ramos, abriu à força o portão de entrada, empurrando as mulheres. Pelo menos 15 viaturas ficaram paradas durante todo o dia em frente àquela companhia.

FERNANDO RIBEIRO/EMERSON RODRIGUES
EDITOR/REPÓRTER
RETIRADO: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=775277


NOTA DO BLOG: Infelizmente o Movimento Tolerância Zero idealizado por nós, policiais militares do RN, não “vingou” em nosso Estado. Por outro lado, parabéns aos policiais militares do Ceará que tiveram a coragem de propagar esse movimento. A nós, Pm’s do RN, cabe fazer desse movimento uma filosofia de serviço, propagando-o no boca a boca para conseguir repercussão. Ainda há esperanças.

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NEM O VICE-PRESIDENTE JOSÉ DE ALENCAR ESCAPA DO GOLPE DO FALSO SEQUESTRO AO TELEFONE

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VICE-PRESIDENTE DIZ TER SIDO VÍTIMA DE FALSO SEQUESTRO, MAS NÃO PAGOU O VALOR

O vice-presidente da República, José Alencar, confirmou nesta terça-feira (27) que foi vítima do golpe do falso sequestro na noite de domingo (25), no Rio de Janeiro. Ele não chegou a pagar o valor pedido pelo suposto sequestrador.

Alencar contou que estava sozinho em seu apartamento quando recebeu o telefonema a cobrar de alguém que dizia ter seqüestrado a filha dele. Logo em seguida, ouviu um choro e uma voz feminina.“ Eu estava sozinho em casa, atendi um cidadão dizendo que havia sequestrado minha filha. Colocou ela no telefone, ela chorou e disse: ‘papai, eu fui assaltada’. E eu tinha absoluta segurança de que fosse ela, pela voz”, disse.

Com a certeza de que se tratava da filha, Alencar disse ter negociado o valor do resgate com o criminoso, que chegou a pedir R$ 50 mil. “Eu dialoguei com o camarada por algum tempo, com paciência, e no fim acabou tudo bem. Ele pediu R$ 50 mil, mas eu disse para ele: ‘eu não tenho nada aqui, eu estou no Rio, eu não tenho dinheiro aqui’”. O homem ao telefone, então, perguntou se ele tinha jóias, ao que Alencar respondeu que não tinha.

Foi aí que o suposto seqüestrador perguntou a atividade profissional de Alencar. O vice-presidente disse ter respondido a verdade: “Sou o vice-presidente da República”. Como que para se certificar, o criminoso perguntou: “Qual o seu nome?” Após a respota: “José Alencar Gomes da Silva”, o suposto criminoso, então, desligou o telefone.

Nesse momento, segundo Alencar, a mulher dele, Marisa, chegou no apartamento e ligou para a filha, Maria da Graça, para checar se ela estava bem. “Ela estava em casa, tudo bem. Não houve tempo [de pagar alguma coisa]. Isso é altamente preocupante [violência]”, disse aos jornalistas na Câmara dos Deputados, logo antes de ser homenageado em plenário.

Segundo o vice-presidente, ele não se desesperou e tentou negociar com tranqüilidade. “Papai nos ensinava uma coisa muito importante. Papai ensinava que o desespero não ajuda. Então eu tive calma. Tudo bem, passou”.

FONTE: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/04/vice-presidente-diz-ter-sido-vitima-de-falso-sequestro-mas-nao-pagou-valor.html

NOTA DO BLOG: Esse tipo de golpe é comum em todas as capitais. O ideal é manter a calma e tentar manter contato com a pessoa que supostamente está sequestrada para verificar a veracidade do fato. Mesmo após constatado que não é verídico, contate a autoridade competende para realizar todos os procedimentos investigativos.

EXCESSO OU USO LEGAL DA FORÇA?!

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O BPChoque em sua criação teve como uma de suas competências a realização de policiamento em praças desportivas e em grandes eventos. Porém, no último jogo do ABC, que lhe deu o 51º título do Estadual, o que se viu foi um tumulto generalizado. Várias foram as críticas feitas à atuação da Polícia Militar em vários sites de relacionamentos e em grandes jornais, que evidenciaram principalmente o uso exagerado do spray de pimenta, chegando a afetar inclusive autoridades que se encontravam no evento.

O que ocorreu foi que, por ser um evento desportivo de grande proporção, a reação dos policiais militares aos objetos jogados contra eles não poderia ser outra. Pelo Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em seu artigo 3º, “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever”. No mesmo sentido a ONU adotou como um dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos policiais, que os mesmos, “no exercício das suas funções, devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força ou armas de fogo. Só poderão recorrer à força ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem ineficazes ou não permitirem alcançar o resultado desejado”.

Dessa forma, a utilização do spray de pimenta afim de manter a ordem e controlar o distúrbio social generalizado, não consta (para mim) um excesso, uma vez que Resoluções Internacionais admitem o uso de armas não letais. O que ocorre é que o spray se propaga e pode ser “levado” com o vento, afetando pessoas que não estavam envolvidas na situação.

GOVERNO PLANEJA SOLTAR CERCA DE 80 MIL PRESOS

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BRASÍLIA – Depois de longos debates no 12° Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) decidiu elaborar um projeto de monitoramento eletrônico que pode resultar na soltura de cerca de 80 mil presos, quase um quinto da população carcerária brasileira. O monitoramento poderá ser feito pela tornozeleira eletrônica, que permite saber a localização de quem a usa. O governo entende que o controle de criminosos de baixa periculosidade fora das cadeias é uma das poucas alternativas para desafogar os presídios no país. O número de detentos aumenta a uma taxa de 7,3% ao ano, e, para o Depen, não há investimento em ampliação da estrutura prisional que dê conta da demanda. É o que informa reportagem de Jailton de Carvalho e Fábio Fabrini publicada na edição do GLOBO de segunda-feira.

A cada ano, o déficit carcerário aumenta em quatro mil vagas, e a tendência é a deterioração do quadro, já crítico, mesmo com o crescente aporte de recursos federais. Pela proposta em estudo, o monitoramento eletrônico poderia beneficiar presos provisórios (sem condenação) que não tenham posto em risco a vida ou a integridade física das vítimas. O diretor do Depen, Airton Michels, entende que o benefício poderia ser estendido a condenados, que, sendo primários e de bom comportamento, teriam a progressão de regime antecipada em um ano.

Numa tentativa de minimizar o drama, o governo deve liberar, semana que vem, R$ 470 milhões para a construção de centros de detenção provisória, que vão abrigar 32 mil presos que hoje se amontoam em delegacias. Segundo o Depen, a situação destes presos é, em muitos casos, mais degradante que nos presídios. As delegacias estão abarrotadas com 58 mil pessoas não condenadas, um número bem superior ao de vagas (15 mil). Mas as dificuldades não são apenas financeiras.

RETIRADO::: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/25/governo-planeja-soltar-cerca-de-80-mil-presos-menos-perigosos-que-deverao-ser-monitorados-por-tornozeleiras-916428380.asp

NOTA DO BLOG: O Governo Federal pensa que achou a solução para a superlotação em presídios. Ora, já foi compravado por diversos outros casos, por indutos natalinos, de páscoa, de dia das mães e etc, que lugar de preso é na cadeia. Por serem soltos na primeira vez, por ser réu primário e de bom comportamento (já viu alguém que quer se livrar de algo se comportar mal?!), fica a impunidade e em 95% dos casos eles reincidem em crimes, mesmo que seja de menor potencial ofensivo. O fato é que só quem paga o pato é a sociedade que anda cada vez mais amedrontada pelas ruas.

DESEMBARGADORA DE SANTA CATARINA TENTA DAR "CARTEIRADA" EM BLITZ

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Uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina bateu boca com policiais para tentar evitar a apreensão de um veículo conduzido pelo filho. O caso ocorreu durante uma blitz na quinta-feira (15), em Florianópolis. Um dos policiais registrou a discussão em vídeo com um celular.
Segundo a PM, logo depois de ser parado numa blitz e sido informado que o carro, um Celta, seria apreendido por estar com multas vencidas, o filho da desembargadora do TJ Rejane Andersen teria ligado para a mãe. Ela chegou 15 minutos depois e, de acordo com a PM, teria interferido para que o carro não fosse apreendido.

No registro do celular de um dos PMs, a desembargadora, depois de gritar com os policiais, cita o cargo que ocupa no TJ.

“O senhor sabe quem eu sou?”, questiona a desembargadora para um dos PMs.

“Não”, responde um policial.

“Não sabe? Sou desembargadora do Tribunal de Justiça”.

“Que bom. A senhora deveria dar um exemplo melhor”, diz o policial.

De acordo com a PM, as multas do carro foram pagas na sexta-feira e o carro liberado. Em nota enviada à Folha, a AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina, defendeu a desembargadora e informou que o vídeo “omite as provocações e ameaças feitas pelos policiais militares”.

De acordo com a AMC, “não houve abuso de autoridade por parte da magistrada. O que houve foi a exigência, por parte da desembargadora, de respeito a sua condição de magistrada e cidadã”.
A reportagem também tentou falar com a desembargadora, mas não conseguiu.

site::: http://www.folhaonline.com.br

Em nota de esclarecimento, a Associação dos Magistrados Catarinenses afirma que a referida desembargadora foi destratada pelos policiais quando “solicitou” que liberassem os veículos apreendidos antes da chegada do guincho. Afirma, ainda, a nota que a dita desembargadora “evidenciou” sua condição “ante a ameaça arbitrária e descabida de uso de algemas”.

NOTA DO BLOG: Toda a ação desenvolvida pelos policiais foi legal do início ao fim. Ora, somos agentes da administração pública e, como tais, devemos cumprir seus princípios, em especial o “princípio da legalidade” e o “princípio da impessoalidade”. É comum em nossas abordagens policiais diárias, vir pessoas, como a desembargadora acima, dizer que é alguém importante ou parente de alguém importante. Pelo princípio da impessoalidade, a administração (bem como seus agentes) não pode, no exercício da atividade administrativa, atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o seu elemento norteador é o interesse público.

Policiais 01 x 00 Desembargadora

Quanto ao uso de algemas, é lícito o seu uso em casos de resistência e de fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, o que era evidente na exaltação da desembargadora.

Policiais 02 x 00 Desembargadora

REGIME ESPECIAL DE TRABALHO A ESTUDANTE SERVIDOR DO RN

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A Lei Complementar abaixo estabelece a OBRIGATORIEDADE da adequação da carga horária ao estudante servidor do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao exercício do cargo público.
Entende-se “sem prejuízo” a mudança de turno de trabalho, por exemplo. Ou seja, se um servidor trabalha em escala de turnos (como é o caso da PMRN) 12h/24h – 12h/48h, pode-se adequar para que o servidor estudante trabalhe numa escala de 12h/36h, sem prejuízo no serviço e da universidade.
Fica a Lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

Confere nova redação ao art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER

Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e institui o respectivo Estatuto, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público:

I – estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do Órgão ou Entidade em que estiver lotado, sem prejuízo do exercício do respectivo cargo público; e

II – portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por Junta Médica Oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I, do
§ 2º A disposição do inciso II, do

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA

ARTIGO DIZ QUE GREVE POLCIAL NÃO É ILEGAL

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O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.

Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

[Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo deste sábado, 15 de novembro]

Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).

RETIRADO:::: http://soldadoalmanca.blogspot.com/2010/03/direito-de-greve-e-hierarquia-e.html