Governo do RN abre inscrições para Especialização em Direito Público

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Por SEARH/RN

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), torna público o Processo Seletivo do curso de Espacialização em Direito Público, com turmas abertas para as cidades de Natal e Mossoró. As inscrições ficam abertas no período de 18 de julho a 12 de agosto de 2016.

O Curso de Especialização em Direito Público tem por objetivo oferecer formação continuada, em nível de pós-graduação, aos servidores públicos estaduais efetivos que ocupam funções gerenciais no serviço público, integrantes do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado.

São oferecidas noventa vagas para o curso, distribuídas da seguinte forma: 45 vagas para Natal e 45 vagas para Mossoró. O processo seletivo é composto por três etapas de caráter eliminatório e classificatório: Inscrição no site da EGRN; avaliação presencial escrita sobre tema voltado ao curso; e entrevista presencial, em data e horário previamente divulgados.

A EGRN divulgará no dia 17 de agosto de 2016, a partir das 16 horas, por meio deste site, a relação nominal dos candidatos classificados para a avaliação presencial.

Confira o Edital abaixo:

Faça sua inscrição para Natal (CLIQUE AQUI)

Faça sua inscrição para Mossoró (CLIQUE AQUI)

 

STF entende que CF prioriza a proteção ao salário e determina que RJ mantenha calendário de pagamento dos servidores

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Por STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 24438 para manter decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determina ao estado o cumprimento do calendário regular de pagamentos do funcionalismo público e dos inativos e pensionistas. O ministro entendeu que houve, à primeira vista, desrespeito à decisão por ele proferida na Suspensão de Liminar (SL) 968.

A reclamação foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (FASP) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu decisão da Justiça fluminense no sentido de que o pagamento aos servidores deveria ser feito na data normal do calendário.

Na origem, a FASP ajuizou ação civil pública perante a 8ª Vara de Fazenda Pública, obtendo liminar para garantir o regular pagamento do funcionalismo. O estado requereu ao presidente do TJ-RJ a suspensão da liminar, sem sucesso. Em fevereiro deste ano, o governo estadual ajuizou a SL 968 no STF buscando reverter a decisão e, na ocasião, o presidente do STF apenas afastou as multas impostas ao governador, mantendo, porém, a obrigatoriedade do tratamento dos salários dos servidores como verba prioritária.

Na RCL 24438, a Federação diz que, após a decisão do ministro Lewandowski, o presidente do TJ-RJ reviu sua posição e suspendeu a decisão tomada na ação civil pública. A entidade sustenta que tal ato violou a autoridade do STF.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, ao negar o pleito feito pelo estado na SL 968, o Estado do Rio de Janeiro alegou que estaria promovendo as medidas necessárias para regularizar as finanças públicas para o enfrentamento da crise financeira. Mas, na ocasião, ele ressaltou não ser possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba prioritária.

O presidente do STF explicou que naquela decisão manteve a determinação da Justiça estadual de cumprimento do calendário regular de pagamento, e ordenou que o estado quitasse, de uma única vez, as parcelas faltantes do décimo terceiro. “Dessa forma, ao suspender essa determinação, parece-me ter havido [pelo ato ao presidente do TJ-RJ] uma sobreposição e aparente desrespeito daquele decisum, que proferi”, destacou.

Lewandowski ressaltou ainda que, apesar da necessidade de medidas austeras em decorrência da crise econômica, entende que o ordenamento constituicional prioriza a proteção ao salário.

Assim, ao entender presentes dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, o ministro deferiu a liminar para suspender o ato impugnado, de forma a evitar “danos irreparáveis aos servidores do Estado do Rio de Janeiro”.

Milícia veta internet para soldados da Força Nacional que trabalharão no Rio-2016

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Por A Tarde

Soldados da Força Nacional que estão no Rio para realizar a segurança das instalações olímpicas foram proibidos por milicianos de instalar internet no condomínio onde estão alojados, no Largo do Anil, em Jacarepaguá, na zona oeste da capital fluminense. Assim, não bastassem as diárias atrasadas e as más condições de moradia, os cerca de 3.500 agentes que já estão na cidade são obrigados a utilizar os celulares para se conectarem à rede. Para completar, sem eletrodomésticos básicos nos apartamentos, compram produtos em comércio informal da região, cuja procedência tem origem incerta.

O jornal O Estado de S.Paulo apurou que a instalação de qualquer serviço de internet no condomínio foi vetada pela milícia que atua na região do Anil e da Gardênia Azul, favela que fica ao lado do empreendimento. Os milicianos lucram com o fornecimento de sinal e impõem monopólio no serviço, até mesmo para os agentes deslocados para o Rio.

Os soldados estão alojados no condomínio Vila Carioca, que faz parte do Minha Casa Minha Vida, programa habitacional do governo federal. Eles começaram a ocupá-lo em junho. Os apartamentos, contudo, foram entregues inacabados, sem qualquer tipo de mobília. Até os chuveiros não foram instalados. Parte dos apartamentos, segundo relatos de militares, apresentam infiltrações.

As condições precárias fizeram com que muitos deles tirassem dinheiro do bolso para comprar colchões infláveis, geladeiras, fogões e aparelhos de TV. Alguns desses produtos foram adquiridos na informalidade, com moradores das redondezas. Há quem suspeite que possam ser fruto de roubo.

Os soldados receberam uma única farda. Com isso, à exceção dos agentes que já atuaram em outras ações da Força Nacional, todos terão de atuar dois meses com o mesmo uniforme.

Na última quarta-feira, cerca de 200 deles protestaram em frente ao condomínio. Muitos ameaçaram deixar o efetivo, sob a alegação de que foram “enganados”, não apenas pelas condições a que estão sendo submetidos, mas pela promessa não cumprida de uma diária de R$ 450. Nem sequer o valor de R$ 225, como é pago normalmente, estava sendo depositado. A jornada de trabalho também está maior do que a prevista.

REUNIÃO – Presidente da Associação Nacional de Praças (Aprasc), entidade que representa os soldados, o cabo Elisandro Lotin de Souza, da Polícia Militar de Santa Catarina, classificou a jornada de trabalho como “desumana” e afirmou que “as condições de acomodação não respeitam minimamente a dignidade humana”.

Na última quarta-feira, ele foi a Brasília, onde se reuniu com o secretário nacional de Segurança Pública, Celso Perioli. No encontro, Lotin de Souza recebeu a promessa de que todas as pendências seriam resolvidas. No mesmo dia, 500 colchões e beliches foram entregues no condomínio onde estão alojados os soldados. As diárias que estavam atrasadas começaram a ser pagas.

Questionado, o ministério da Justiça e da Cidadania informou que os atrasos nas diárias atingiu “cerca de 5% do efetivo, devido a erros de preenchimento de documentação”. A pasta disse ainda que “também estão chegando novos lotes de fardas e o efetivo será aumentado, com a chegada de mais de mil profissionais, otimizando assim as escalas de serviço”. A diária dos soldados receberá reajuste e chegará a R$ 550.

Agentes da Força Nacional ameaçam abandonar segurança das Olimpíadas

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Portal UOL

Falta constante (ou vazamento) de água, pias entupidas, banheiro sem chuveiro, quarto sem cama, comida azeda e uma vizinhança formada por favelas dominadas por milicianos ou traficantes.

Essa é, em suma, a situação em que se encontra boa parte dos policiais e bombeiros da Força Nacional de Segurança que estão no Rio para os Jogos Olímpicos, segundo relatos e fotos feitos e divulgados pelos soldados.

Na terça-feira (12), o grupo realizou um panelaço para pedir melhorias das condições de alojamento e também para protestar contra os atrasos e o valor da diária, que seria inferior ao combinado.

Atualmente, são 3.000 servidores da Força no Rio, alojados em apartamentos de dois quartos do programa Minha Casa, Minha Vida, em Jacarepaguá, na zona oeste.

Outros 3.000 chegarão à cidade para os Jogos. A Força Nacional será responsável pela segurança no interior das arenas e na área do entorno dos locais de competição.

No protesto, os agentes pediram uma solução até a sexta (15), caso contrário ameaçam pedir baixa e voltar a suas casas –a Força Nacional é composta por PMs e bombeiros de outros Estados.

Nesta quarta (13), o secretário nacional de Segurança Pública, Celso Perioli, se reuniu em Brasília com representantes da categoria para tentar resolver o problema até esta quinta (14). Procurado pela Folha, o Ministério da Justiça não se pronunciou até o fechamento desta edição.

Em cada apartamento usado como alojamento há seis policiais ou bombeiros. Todos receberam os imóveis sem chuveiros. Os colchões foram comprados pelos servidores, que improvisam armários com sapateiras ou espalham as roupas pelo chão.

Alguns apartamentos têm vazamentos nas paredes ou as pias entupidas. A água é cortada constantemente, já que a concessionária de saneamento faz ajustes no condomínio recém-concluído.

Na madrugada de segunda-feira (11), alguns policiais foram para as janelas durante a madrugada e começaram a gritar pedindo água.

“O que acontece ali é um absurdo. Os policiais estão passando fome em ambientes insalubres. E isso na preparação para um evento como a Olimpíada”, afirma o cabo Elisandro Lotim, presidente da Associação Nacional dos Praças, entidade que representa soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PM e do Corpo de Bombeiros.

Há um ano, o planejamento era que 9.600 agentes da Força Nacional fossem deslocados para o Rio para a Olimpíada. Serão apenas 6.000.

A apresentação do grupo aconteceu no dia 5 de julho, com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, no Parque Olímpico da Barra.

DIÁRIA

Outra preocupação do grupo tem sido o pagamento das diárias. Em missões, os integrantes da Força recebem R$ 220 por dia. Para a Olimpíada, a promessa, dizem, é que o vencimento seria dobrado, o que não estaria ocorrendo.

Um policial do Rio Grande do Norte conta que o grupo que veio do Estado pensava com a Olimpíada garantir um melhor salário, mesmo que temporário, mas que há colegas que até agora sequer receberam a diária normal.

OUTRO LADO

O Ministério da Justiça e Cidadania informou, por meio de nota, que a estrutura para o serviço de segurança das instalações olímpicas está garantida, assim como as diárias dos profissionais da Força Nacional de Segurança Pública que atuarão nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

Além disso, a pasta acrescentou que “já existem 4.500 policiais inativos inscritos que podem ser aproveitados na Olimpíada, se houver necessidade”.

[CÂMARA DOS DEPUTADOS] Comissão aprova repasse de recursos para Batalhões de Choque das Polícias Militares

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Por Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 162/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite aos batalhões de choque das Polícias Militares receberem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O dinheiro deve ser usado para a aquisição de material permanente, equipamentos, armamento, capacitação ou compra de veículos. A proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen.

O objetivo, segundo o autor, é evitar o sucateamento de diversas estruturas das Polícias Militares. “Sem condições de renovar a frota, muitas dessas polícias vêm recorrendo à terceirização de veículos”, disse.

Segundo o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), os recursos do fundo podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada em Plenário.

Subtenente Eliabe representa militares em reunião com Governo para discutir demandas da categoria

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DSC_0543Na tarde desta quinta-feira (07), os policiais e bombeiros militares realizaram um ato público em frente à Governadoria para cobrar demandas previstas em Lei da categoria militar estadual.

Durante o ato, o Subtenente Eliabe Marques esteve presente,  juntamente com demais presidentes de associações representativas de praças, e levou a representantes do Governo as principais demandas da categoria.
Em reunião com a chefe do Gabinete Civil,  Tatiana Mendes, o Sub Eliabe tratou das principais demandas dos militares estaduais,  como o pagamento dos níveis remuneratórios, encaminhamento da nova Lei de Organização Básica, pagamento dos retroativo das promoções, entre outras.

Sobre a Lei de Organização Básica da PM, o Sub Eliabe esclarece que ainda no mês de julho será realizada mais uma reunião com representantes do Governo e o próprio Governador Robinson Faria para que seja feito o encaminhamento à Assembleia Legislativa. Quanto aos níveis remuneratórios e o retroativo dos promovidos em dezembro, haverá um novo encontro com a equipe econômica do Governo, logo após o pagamento dos servidores relativo ao mês de julho, para tentar encontrar uma alternativa para viabilizar a implantação.

“Em relação ao pagamento das promoções ocorridas nos anos de 2012 a 2014, o Governo solicitou a localização dos processos de implantação da remuneração de mais de 100 policiais que ainda recebem na graduação anterior”, explicou o Sub Eliabe.  “Esperamos que em breve esses policiais promovidos já há quatro anos recebam finalmente na nova graduação”

O Sub Eliabe ainda esclareceu que o pagamento dos promovidos de abril está com o processo em conclusão e deverá estar sendo implantado no pagamento do mês de julho.  Já em relação à previdência dos militares,  será encaminhada uma emenda de modo a garantir os direitos dos policiais.

“A participação dos policiais e bombeiros é muito importante para as nossas conquistas pois mostramos nossa força e união”, disse o Subtenente Eliabe. “Teremos uma nova mobilização no dia 15 de agosto com a categoria quando será apresentado todos os resultados da negociação com o Governo do Estado”, concluiu.

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Policiais e Bombeiros Militares realizam ato público em frente à Governadoria nesta quinta (07)

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Por ASSPMBM

Os policiais e bombeiros militares realizarão um ato público nesta quinta (07), às 14h, em frente à Governadoria. A ação tem como objetivo cobrar das autoridades respostas às demandas legalmente estabelecidas e que não estão sendo cumpridas pelo Governo do Estado.

“Nós da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) encaminhamos documentos, notificações, para todos os gestores dos órgãos competentes. Desde abril estamos cobrando o cumprimento dessas demandas e até agora não tivemos nenhum retorno por parte do executivo”, coloca Eliabe Marques, presidente da Associação.

A reivindicação prioritária é quanto às questões financeiras e da legislação desatualizada.  No quesito financeiro falta à categoria o pagamento do retroativo de quem foi promovido em dezembro de 2015; o pagamento das promoções de abril de 2016, como também das promoções do período entre 2012 e 2014. Falta também o pagamento dos níveis remuneratórios do subsídio – atrasados desde julho de 2012.

Quanto à legislação, a Associação pede o encaminhamento da Lei de Organização Básica (LOB) que organiza a Polícia Militar e Bombeiros internamente; atualização do estatuto; criação do código de ética; e previdência dos militares sociais. “Não estamos pedindo privilégios, aumento. Estamos cobrando o cumprimento da lei que foi elaborada com a participação do Governo”, acrescenta Eliabe.

A decisão do Ato Público se deu na Assembléia Geral desta última quarta-feira (29), com a participação de mais de duzentos agentes de segurança pública, entre policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, no Clube Tiradentes.

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