Policial Militar do RN tem prisão disciplinar decretada após criticar corporação em Facebook

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Por BBC Brasil

Soldado há 8 anos, João Maria Figueiredo da Silva foi punido por “publicar em rede social” palavras “que desrespeitam e ofendem a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar”, segundo decisão publicada em Boletim Geral da PM potiguar na última quarta-feira.

Na postagem do Facebook, Figueiredo escreveu: “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta.”

“Repito: o modelo de polícia ostensiva baseado nos moldes militares é uma aberração para o estado democrático e de direito, a começar pelo exercício da cidadania nesse ambiente onde a importância do subordinado se resume apenas a um elemento de execução”, prosseguiu o soldado.

À BBC Brasil, o policial, estudante de Direito e conhecido por defender publicamente a desmilitarização da polícia, classificou a pena como “injusta” e “censora”. A corporação, entretanto, argumenta que a decisão é legítima e respeitou o amplo direito de defesa.

“Eu estava fazendo um comentário em uma discussão acadêmica”, disse Figueiredo. “Meu comentário trazia a visão de alguém de dentro da corporação. O discurso do ‘bandido bom é bandido morto’ tem aflorado cada vez mais dentro das corporações e quem pensa diferente, como eu, acaba sendo um ponto fora da curva e sofrendo sanções.”

O texto foi publicado na página da plataforma Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro. A postagem original discutia a criação de ouvidorias externas na PM para controle e garantia de direitos dos policiais – lançada em outubro de 2015, a plataforma discute problemas e soluções para problemas de interesse público.

Investigação

À BBC Brasil, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte confirmou, em nota, o pedido de prisão, argumentando que “sempre prezará pela ética e impõe aos seus membros uma conduta profissional ilibada, com rigorosa observância das leis”.

A decisão foi publicada na última quarta-feira – e a efetivação da prisão, segundo as normas da corporação, pode acontecer a qualquer momento.

A Polícia Militar disse à reportagem que “lamenta quando policiais militares são acusados de envolvimento em atos que vão de encontro aos regulamentos e normas que regem nossa Instituição”.

Na decisão pela prisão, a instituição se baseou em parágrafos do regimento interno que exigem que policiais sejam “discretos em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada”, “mesmo fora do serviço ou na inatividade”, e zelem pelo “bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar”.

Em sua peça de defesa, os advogados do policial afirmam que na “publicação não há qualquer identificação ou manifestação do paciente enquanto policial militar ou no exercício da função, aludida declaração foi dada fora do expediente e, como dito, dentro de um fórum de discussões acadêmico fechado, sem direcionamento específico a qualquer autoridade ou organização”.

“A corporação se julga dona do cidadão”, argumentou à BBC Brasil, por telefone, o advogado Bruno Saldanha, que defende o soldado. Ele critica a forma com que o caso foi conduzido dentro da polícia.

“Se seguisse a norma, a autoridade (policial) deveria ter levado o caso à corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, que analisaria se há ou não justa causa. Mas a própria autoridade policial abriu a sindicância, nomeou uma pessoa para ouvir o João e ela mesmo determinou a pena, que é extremamente pesada pelo que vem se observando no meio militar”, disse Saldanha, por telefone.

A PM nega que o procedimento tenha ferido qualquer regra. “Ao Soldado João Maria Figueiredo, foram salvaguardados todos os direitos e prerrogativas, além de observados os princípios constitucionais da inocência e do devido processo legal.”

Figueiredo também alega ser vítima de perseguição política dentro da corporação, por ser um “defensor dos direitos humanos e lutar pelos direitos básicos dos policiais e seus familiares”.

“A liberdade de pensamento e de expressão é garantida pela Constituição Federal”, argumenta a defesa. “A decisão pela prisão administrativa do militar tem claro viés político, haja vista a incongruência de pensamentos defendidos pelo paciente e a autoridade coatora que, infelizmente e ao que tudo indica, valeu-se de sua função para censurar e intimidar o militar no exercício de sua liberdade de expressão e acadêmica.”

A corporação também comentou, em nota enviada à BBC Brasil, a crítica do soldado. “Como o policial militar alega ‘perseguição política’ para a decisão sobre a sanção disciplinar sofrida, e sempre buscando a lisura e imparcialidade da Polícia Militar, esperamos que o mesmo busque os meios legais para a modificação da aplicação da punição administrativa sofrida.”

Jurisprudência

A decisão da corporação tem base no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, criado em fevereiro de 1982 – seis anos antes da Constituição de 1988.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em agosto passado, um projeto de Lei pretende vedar qualquer “medida privativa e restritiva de liberdade”, classificando-as como “flagrantemente inconstitucionais”, e obriga os Estados a “instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias”.

O projeto segue para votação em plenário, ainda sem data determinada.

O tema também é discutido localmente – caso da Paraíba, que no último dia 21 determinou, por decreto, a não aplicação das penas de detenção e prisão disciplinar em relação a PMs e bombeiros.

“A gente não pode esmorecer”, disse o soldado punido à BBC Brasil. “A nossa conduta tem reflexos diretos no tratamento ao povo. Um pm que dorme em ambiente inóspito, que come mal, que é mal tratado, isso é uma bomba prestes a estourar em cima do povo, e é uma bomba.”

Governo do Estado cogita desligar pelo menos 450 funcionários públicos

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Por Tribuna do Norte

Os servidores públicos do Rio Grande do Norte que são regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e têm aposentadoria são que têm mais chances de deixar os quadros do serviço público. É o que afirma o secretário de Administração do Rio Grande do Norte, Cristiano Feitosa. Ao todo, pelo menos 450 empregados poderão ser desligados pelo Executivo, o que resultará em economia anual de aproximadamente R$ 54 milhões.

Na manhã desta quinta-feira (15), Cristiano Feitosa reafirmou que o Estado busca ajustes para se enquadrar no limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demissões de cargos efetivos são cogitadas. Ainda de acordo com Feitosa, a lei prevê que, em casos desse tipo, o Estado pode cortar cargos comissionados, servidores sem estabilidade e, caso necessário, até os que são efetivos e estáveis. Porém, o secretário confirmou que as medidas seriam extremas e que acredita que o Governo encontrará outra solução.

Já com relação aos funcionários que são regidos pela CLT, há um pensamento antigo sobre possíveis desligamentos e que ganhou força nos últimos dias. Segundo Feitosa, seriam os casos somente dos funcionários que já possuem aposentadoria pelo INSS e que acumulam os vencimentos com o salário do estado. Para esses casos, o desligamento é mais provável.

“São empregados que vieram da Datanorte, Bandern, e regidos pela CLT. Essas pessoas se aposentam pelo INSS, e o TST e STF entendem que o vínculo de trabalho delas não se extingue com aposentadoria. Então, elas recebem dobrado. Essas pessoas podem ser desligadas sem nenhum trauma financeiro ou social”, disse Feitosa.

Somente com relação à Datanorte e Ceasa, são aproximadamente 450 empregados nesta situação, além de outros em situação idêntica que tiveram ligação com Bandern, Emprotur, Emparn e outros órgãos. A expectativa inicial é que, com os desligamentos, o Rio Grande do Norte economize aproximadamente R$ 3,5 milhões por mês na folha de pagamento. O número, segundo Feitosa, pode aumentar, mas os desligamentos ocorrerão gradativamente, caso se confirmem pelo Estado.

“Atualmente, precisamos cortar R$ 8,1 milhões da folha por mês para ficarmos dentro da LRF. Ainda com esses desligamentos, seriam necessárias outras medidas”, explicou.

Com os estudos em curso pela comissão que trata sobre os ajustes, Feitosa não descarta totalmente a possibilidade de demissão de servidores estáveis e efetivos. Porém, reafirmou que não acredita que essas medidas serão necessárias.

“Pode demitir? Pode, porque a lei permite. Vai se demitir? Creio que não porque há perspectivas de que a receita aumente”, disse Feitosa, explicando que, com o aumento dos recursos, o estado entraria no limite legal do percentual de gastos com servidores, que é de pouco mais de 49%. Atualmente, o Governo gasta mais de 50% de suas receitas com a folha de pessoal.

[LEI DE PROMOÇÃO] Polícia Militar promove 677 praças

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Por PMRN

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Comando Geral da Polícia Militar, publicou na noite desta quarta-feira (14), no boletim geral da instituição, a promoção de mais 677 praças da Polícia Militar. Dentre as promoções estão militares dos quadros de combatentes, operações em comunicações, saúde, músico e manutenção em comunicações. Ao todo foram 230 promoções de soldados a cabos, 180 cabos a 3º sargentos, 94 3º sargentos a 2º sargentos, 173 2º sargentos a 1º sargentos.

Com essas promoções, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) já soma 6.019 agentes de segurança pública promovidos em apenas 21 meses de gestão, sendo 5.209 militares estaduais (243 oficiais e 4.966 praças) e 810 policiais civis.

As promoções desta quarta-feira são retroativas ao dia 21 de agosto e foram oficializadas em publicação no boletim geral de nº 171 da Polícia Militar.

Associações participam de ato contra atraso de salários nesta segunda (05)

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As associações de policiais e bombeiros militares juntamente com as demais categorias profissionais da área de segurança pública participarão de ato público contra o atraso de salários, nesta segunda-feira (5), às 9h, em frente à Governadoria.

Recorrente, a delonga no pagamento das remunerações frustra os profissionais, especialmente por vir num momento delicado para a área.

A burocracia no andamento das Leis de Organização Básica (LOBs), consideradas fundamentais, deveria ter ido ao Legislativo há um mês, mas o Governo ainda não fez o encaminhamento.

Além disso, também os proventos dos promovidos em abril passa por incertezas, o que gera preocupação nas entidades representativas quanto à concretização das conquistas conseguidas a duras penas pelas categorias.

Na terça-feira (6), as associações vão se reunir com a secretária-chefe do Gabinete-Civil, Tatiana Mendes Cunha, e com o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, para discutir algumas dessas demandas.

Pagamento de servidores atrasa pelo oitavo mês consecutivo

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Por Glaucia Paiva

Os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte vêm amargando atrasos em suas contas pessoais há oito meses. Isso por que o Governo do Estado pelo oitavo mês consecutivo não vem realizando o pagamento do funcionalismo público dentro do mês trabalhado, descumprindo o que preceitua a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Com o salário atrasado, os servidores públicos do Estado não sabem mais o que fazer com suas contas pessoais, que mês a mês vêm acarretando juros altíssimos decorrentes do atraso de suas remunerações.

Sem anunciar um calendário fixo de pagamento do funcionalismo do Estado desde o início do Governo, apenas neste dia 1º de setembro houve o anúncio das datas de pagamentos dos servidores do Estado para o mês de agosto, iniciando somente no dia 6 de setembro.

No dia 06 de setembro recebem os servidores ativos e inativos que possuem remuneração de até R$ 2 mil. No dia 08, após o Feriado da Independência, é a vez dos servidores (ativos e inativos) que ganham até R$ 3 mil. Já no dia 10 recebem aqueles servidores (ativos e inativos) que ganham até R$ 4 mil. No dia 14 ficam os servidores que ganham até R$ 5 mil. E, finalmente, no dia 17 de setembro, recebem os servidores que ganham mais de R$ 5 mil.

Em relação aos pensionistas que receberam o salário de julho apenas em 20 de agosto, ainda não foi divulgado a data de pagamento relativa ao mês de agosto.

Sem calendário definido, os servidores do Estado a cada mês vêem suas contas cobertas de juros, dificultando qualquer programação financeira.

[NOTÍCIAS SOBRE O PAGAMENTO] Governo espera depósito do FPE para anunciar pagamento de funcionalismo

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Por Tribuna do Norte

O Governo do Estado só deverá anunciar o calendário de pagamento da folha salarial de agosto após o depósito da terceira e última parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE), o que deve ocorrer hoje, e do fechamento das receitas próprias do Estado. O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, informou que o governo “não usará recursos do Funfir para pagar a folha de agosto dos aposentados e pensionistas”, conforme projeto de lei que autorizou uso de recursos do fundo previdenciário, aprovado em meados do mês na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Ele também confirmou que o governo efetuará, hoje (30), o repasse do duodécimo para os Poderes Judiciário e Legislativo.

A folha líquida dos servidores das administrações direta e indireta do Estado é de R$ 420,95 milhões, que acrescida de R$ 54,4 milhões de contribuições previdenciárias, chega ao total de R$ 475,35 milhões. Embora a terceira cota do FPE só entre hoje na conta única do governo, a TRIBUNA DO NORTE levantou que o Tesouro Nacional deve repassar cerca de R$ 65,14 milhões ao Estado ou R$ 44,81 milhões a mais que o segundo repasse do Fundo de Participação, ocorrido em 19 de agosto. A primeira parcela, datada do dia 10 deste mês, foi de R$ 109,87 milhões. No total, o FPE de agosto será de R$ 253 milhões.

Até junho, o governo vinha efetuando o pagamento da folha de pessoal, já entrando pelo quinto dia útil do mês, por grupos de órgãos públicos. Em julho, o governo passou a pagar os servidores de acordo com a faixa salarial, o que deve ocorrer com a folha de agosto, que entrará, possivelmente, pela segunda semana do próximo mês. O governo começou o pagamento da folha do mês passado no dia 5 e encerrou no dia 12. Os vencimentos foram pagos sem distinção entre ativos e aposentados.

Caso o governo mantenha a modalidade de pagamento, vão receber salários, inicialmente, aqueles servidores que ganham até R$ 3 mil, que abrange, segundo a Seplan, 84% do quadro de pessoal do Estado. Na sequência, devem receber quem ganha até R$ 4 mil, finalizando o pagamento com os servidores que ganham acima de R$ 5 mil, incluindo ativos e inativos. Também devem receber no primeiro dia os servidores da área da Educação, que, independentemente do valor do salário, são pagos com recursos específicos do Fundo de Valorização do Magistério (Fundeb).

STF reconhece lei que impede promoções de militares da Paraíba devido ao risco de lesão à ordem pública

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Por STF

Ao deferir a Suspensão de Liminar (SL) 1018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que determinou a implementação da promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar (PM). Para o ministro, ficou demonstrado nos autos que o cumprimento da liminar concedida pelo TJ-PB implicaria risco de lesão à ordem pública.

De acordo com a ação, após a publicação de edital de processo seletivo interno para o preenchimento de cargos vagos de segundo-tenente da PM da Paraíba e a aprovação dos interessados, foi editada a Medida Provisória 242/2016, convertida na Lei 10.660/2016, que suspendeu os atos de promoção e progressão funcional dos servidores civis e militares do estado. Por essa razão, os candidatos aprovados impetraram mandado de segurança no TJ-PB, conseguindo afastar a incidência da lei sobre as suas promoções.

Na SL 1018, o estado sustentou que a decisão do TJ paraibano acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, “na medida em que viola as vedações legais à concessão de medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação ou que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento a servidor público”. Assim, pediu a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo TJ-PB.

O ministro Ricardo Lewandowski observou que não compete ao Supremo, em suspensão de segurança, analisar com profundidade matéria já examinada pelo tribunal de origem, cabendo ao STF somente apreciar aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão questionada com base no interesse público. Porém, ele verificou que, em princípio, encontra-se devidamente demonstrado o risco de lesão à ordem pública – “considerada em termos de ordem econômica e administrativa – que adviria do cumprimento imediato de provimento judicial cautelar e, portanto, de natureza precária”.

Na decisão, o presidente acrescentou a existência de vedação expressa da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) a qual dispõe que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (artigo 7º, parágrafo 2º). “A execução imediata seria, em tese, atentatória à ordem pública”, concluiu o ministro.

lei-pb