Supremo proíbe greve de servidores ligados à Segurança Pública

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Por Conjur

estratc3a9gias-para-greve-geral-da-polc3adcia-civil-em-minas-geraisOs servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, nesta quarta-feira (5/3), por sete votos a três, recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

A ação tratava da legalidade de uma paralisação de policiais civis. A decisão engloba todas as forças policiais, sejam elas, civis, federais e rodoviárias, além do Corpo de Bombeiros, que tem caráter militar. Apesar da proibição de greve, essas carreiras mantêm o direito de se sindicalizar.

Segundo o voto condutor, feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Os policiais civis, complementou, integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou. Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram contrários à limitação ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Marco Aurélio.

Em seu voto, Fachin ponderou que, para garantir o direito de greve dos policiais civis, as paralisações fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, que estabeleceria se um porcentual mínimo de servidores que continuariam trabalhando. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve.”

Ao acompanhar Fachin, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que, com essa decisão, o Supremo “afasta-se da Constituição cidadã de 1988”.

Armado sempre

A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia. Eles argumentaram que essa necessidade existe para manter a própria segurança do servidor e porque a categoria tem obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora do horário de trabalho.

“Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Jean Ruzzarin, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, lamenta a decisão do STF de proibir a greve dos policiais civis. Afirma que o Supremo perdeu a oportunidade para redimir o erro que cometeu no passado ao equiparar policiais civis aos militares e vedando o recurso à greve. “A Constituição não é o que essa Corte desejaria que fosse. A Carta Magna não vedou a greve aos policiais civis, mas o Supremo o fez”, diz.

Para o advogado, o STF fixa, novamente, regulamentação para greve de servidores públicos baseado em situações concretas. “Quase todos os ministros que formaram a maioria contrária ao direito de greve se referiram à manifestação dos policiais militares do Espírito Santo. É terrível que o voto do ministro relator Edson Fachin tenha sido vencido. Quem perde é a sociedade como um todo.”

Manifestação da AGU

Para a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, não é “possível admitir-se o direito de greve pelos policiais civis”. Segundo ela, as atividades da corporação e da Polícia Militar, que é proibida de entrar em greve, são análogas, e por isso a vedação deve ser a mesma.

“Essa tese da União, de estender a proibição aos policiais civis, já foi apreciada e acolhida por este tribunal em outras oportunidades, como nas reclamações 6.568 e 11.246 e no Mandado de Injunção 774”, lembrou a ministra.

Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral reconheceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio da aplicação da Lei 7.783/99, que regulamenta as paralisações para o setor privado, até a edição de lei específica.

Ressaltou, contudo, que existem algumas categorias de agentes públicos, devido à necessidade de manter a ordem e segurança públicas, devem exercer suas atividades sem qualquer interrupção. “Assim, percebe-se necessário firmar a tese no sentido da inviabilidade da realização de greve pela carreira policial, haja vista a indispensável proteção a um valor maior, qual seja, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, destacou.

Os advogados públicos também ressaltaram diversos julgamentos em que o STF se pronunciou sobre o tema. Na Reclamação 6.568/SP, a Suprema Corte decidiu pela impossibilidade do exercício de greve não apenas pelos policiais civis, mas para todas as atividades das quais dependam a manutenção da ordem, segurança e saúde públicas.

No mesmo sentido, na Ação Cautelar 3.034/DF, o ministro Cezar Peluso (aposentado) acolheu pedido do Ministério Público para suspender a greve dos policiais civis do Distrito Federal. Ele reconheceu que os policiais civis não poderiam exercer o direito de greve.

“As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (artigo 142, parágrafo 3º, IV)”, diz trecho da decisão.

Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da AGU.

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Governo do Estado envia substitutivo para retirada de PM’s da reforma da previdência estadual

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Por Tribuna do Norte

img-20170327-wa0008_yqpslk1O governador Robinson Faria (PSD) enviou para a Assembleia Legislativa, substitutivo ao projeto de lei que foi encaminhado em 02 de março, retirando os policiais militares do Rio Grande do Norte da proposta inicial de elevar em 3% o percentual da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado. O substitutivo é datado da terça-feira (04) e foi lido na ordem do dia da sessão extraordinária da Casa legislativa, no começo da tarde desta quinta-feira (06).

O novo projeto de lei do governo estadual sobre o reajuste do índice de contribuição previdenciária, mantém em 11% a alíquota de contribuição dos militares para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, mesmo índice de contribuição dos militares da reserva remunerada e pensionistas, incidente sobre o valor da parcela dos proventos e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios geral da previdência social. Em ambos os casos, a contribuição patronal, que é o dobro da contribuição do servidor público, fica em 22% sobre a folha de pagamento bruta.

Também não se aplica aos policiais militares os novos critérios que serão aplicados na concessão de aposentadorias aos servidores civis, ativos, dos Poderes, do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que passarão a contribuir com 14% dos salários para a previdência estadual, enquanto a contribuição patronal permanece em 28%.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Márcia Maia (PSDB), estava em São Paulo do Potengi, e não pode comparecer à sessão de ontem da Assembleia Legislativa, mas informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que o substituto do governo deve ser anexado ao processo original, que, por sinal, ainda não foi distribuído para uma relatoria.

O mesmo ocorre em relação ao projeto de criação da previdência complementar, que falta, ainda, a indicação de relator pra matéria, o que deve ocorrer a partir da próxima semana,, a fim de que seja oferecido parecer sobre a constitucionalidade dos dois projetos.

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares, Eliabe Marques, disse que a retirada dos praças do projeto da previdência é um dos dez pontos da pauta de reivindicação que foi entregue ao governo. Por isso, fica mantida a mobilização da categoria para a terça-feira (11): “O governo atendeu uma demanda parcial, existem outros pontos em que a categoria cobra prioridade, como o envio da Lei de Organização Básica (LOB), para que as coisas sejam atendidas minimamente e voltem à normalidade”.

Os praças da PM também pleiteiam, principalmente, reajuste da diária operacional de R$ 50,00 para R$ 120,00, como prometeu o próprio governo e regulamentação de ingresso na corporação, como exigência de exame toxicológico e investigação social e mudança no nível de escolaridade. “A PM do Rio Grande do Norte é a única do país que ainda exige nível médio para os concursados, é um dos poucos estados que não exige nível superior”, disse ele.

Reivindicação dos PMs e Corpo de Bombeiros

  • Efetivação das promoções de dezembro de 2016;
  • Pagamento dos promovidos em agosto;
  • Pagamento do retroativo dos promovidos em 25/12/15 e 21/04/16;
  • Definição de carga horária;
  • Encaminhamento imediato das Leis de Organização Básica;
  • Atualização dos níveis remuneratórios;
  • Fim da prisão administrativa, através de decreto do Governador;
  • Retirada dos Policiais Militares dos presídios;
  • Fim da idade limite de ingresso para quem já ingressou na instituição;
  • Retirada dos policiais da proposta de reajuste da alíquota previdenciária.

Agentes penitenciários decidem adotar procedimentos padrões em unidades prisionais do Estado

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Por Portal BO

650x400_1ctwa4hp6xjd0oo89qprOs agentes penitenciários do Rio Grande do Norte realizaram um ato público e uma assembleia, na manhã desta quinta-feira (6), em frente à Governadoria. A categoria decidiu adotar procedimentos padrões nas unidades prisionais, atuando de acordo com a Lei de Execuções Penais e exercendo atividades somente se as condições para isso forem oferecidas pelo estado.

A categoria, inclusive, elaborou uma cartilha que deverá ser usada como parâmetro em todas as unidades prisionais. Nela, constam orientações como: utilizar viaturas que estejam com pneus em estado adequado para o uso; transporte de presos deve ser realizado apenas em viaturas que atendam aos padrões de segurança para a escolta; viaturas com funcionamento dos intermitentes sonoros e sinais luminosos; viaturas com a devida documentação em dia.

Nos dias de visita íntima e social, por exemplo, será permitida tão somente a entrada de alimento do visitante que esteja acomodado uma vasilha plástica transparente com capacidade máxima de um litro, ao passo que a complementação da alimentação dos apenados deverá ser fornecida exclusivamente pelo Estado, conforme estabelece a Lei de Execuções Penais.

Além disso, durante a execução do serviço, será obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), dentre os quais destacam-se o colete balístico, armamento letal e não letal, munições letais e não letais, estando todas em perfeito estado de uso de acordo com as especificações do fabricante, especialmente no tocante às suas validades.

Outro ponto da cartilha informa que toda e qualquer atividades administrativas/burocráticas da Unidade Prisional deverão ser executadas com materiais fornecidos exclusivamente pelo Estado como, por exemplo, computador, internet, impressora, cartuchos, papel, caneta, papel, envelopes e telefone

Os agentes adotam ainda na cartilha que: considerando o baixo efetivo de pessoal das unidades prisionais, ficam suspensos os procedimentos de escolta de apenados para estabelecimentos bancários, cartórios e velórios, por exemplo.

Esses e outros procedimentos serão adotados a partir da próxima segunda-feira (10). “Esse manual criado pela categoria segue exatamente o que determina a Lei de Execuções Penais. Os agentes penitenciários estão abandonados pelo Estado e não podem continuar arriscando suas vidas, sem serem valorizados por isso, nem muito menos bancar do próprio bolso o funcionamento de muitos serviços das unidades e ainda a compra de equipamentos de segurança”, afirma Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.

De acordo com ela, o ato realizado nesta quinta-feira em frente à Governadoria teve como objetivo também cobrar do Governo o cumprimento da pauta de reivindicações da categoria, a implantação dos níveis e ainda demonstrar o posicionamento contrário dos agentes ao projeto de reforma da previdência proposta pelo Governo do Estado e contra exclusão na lei 406 das diárias operacionais.

Advocacia-Geral da União pede que STF vete greve de policiais

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Por Isto É

estratc3a9gias-para-greve-geral-da-polc3adcia-civil-em-minas-geraisEm manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contrária ao direito de greve para policiais civis, em virtude da manutenção da ordem e da segurança pública. O plenário do STF decidirá hoje se é legítimo o exercício do direito de greve por policiais civis, ao julgar um recurso apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

“A atividade policial, inerente ao dever do Estado de garantir a segurança pública, é um serviço indispensável para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e dos bens, não podendo ser sobreposto o interesse individual de uma determinada categoria de servidores públicos ao bem comum”, alega a AGU, em memorial assinado pela ministra Grace Mendonça.

Para a AGU, os servidores policiais desempenham um “papel importantíssimo na manutenção da segurança e da ordem pública, e o não exercício de suas atividades implica especial dano à coletividade”. “Assim, percebe-se necessário firmar a tese no sentido da inviabilidade da realização de greve pela carreira policial, haja vista a indispensável proteção a um valor maior, qual seja, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, ressalta a AGU.

Coesão social

A AGU alega que, tendo em vista a manutenção da ordem e da segurança pública, a “coesão social” impõe que algumas categorias exerçam suas atividades sem nenhum tipo de interrupção, como seria o caso dos policiais civis. Além disso, sustenta que, ao vetar o direito de greve aos servidores militares, a Constituição Federal também estendeu a proibição, por analogia, aos policiais civis.

O caso, de relatoria do ministro Edson Fachin, chegou ao Supremo Tribunal Federal depois de o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidir que a vedação do direito de greve aos servidores militares não se estende aos policiais civis. A Procuradoria do Estado de Goiás questiona o acórdão do TJ goiano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

NOTÍCIAS DO PAGAMENTO: Governo pagará servidores que ganham até R$ 2 mil

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Por SEPLAN/RN

dinheiro

O Governo do RN segue o pagamento do funcionalismo nesta quinta-feira (6), quando deposita os vencimentos dos 32.938 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2 mil. O valor representa uma soma de R$ 39,2 milhões.

Com o pagamento desta faixa salarial somado aos vencimentos já depositados dos servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possuem recursos próprios, 56.806 servidores já terão recebido integralmente seus salários, o que representa 51,31% da folha, um montante de R$ 89 milhões.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.

Policiais e bombeiros realizam mobilização nesta terça

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Por Portal BO

650x400_1u59rnq774v29192l638Oficiais e praças da Policia e Bombeiro Militar estão acampados há uma semana no Centro Administrativo em frente à Governadoria. A categoria reivindica prioritariamente o envio da Lei de Organização Básica (LOB) e da Diária Operacional para votação na Assembleia Legislativa, além da retirada dos militares da mensagem 118 da Reforma Previdenciário Estadual.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM do RN, Roberto Campos, explica que a partir do momento que o governo se nega a dar pensão às viúvas de militares (mensagem 118) é o mesmo que pedir para a categoria não dar a vida pela segurança pública. “Com a reforma o governo determina que a PM não enfrente a criminalidade, pois ninguém quer colocar a vida em rico sabendo que a família ficará desamparada. Essa reforma desencoraja o policial a enfrentar os perigos da profissão”, diz.

Diante do não cumprimento das promessas por parte do excutivo estadual, a categoria policiais e bombeiros realiza uma assembleia com todo efetivo de folga e de serviço nesta terca-feira (04), às 8h em frente a Governadoria para deliberar os próximos passos da mobilização.

Governo anuncia conclusão do pagamento dos servidores relativa ao mês de fevereiro

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Por G1/RN

167490O governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai concluir a folha de pagamento do mês de fevereiro nesta quinta-feira (30). O estado pretende depositar o complemento salarial dos 19.563 servidores ativos, inativos e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil.

Esse grupo de servidores havia recebido, no dia 17 deste mês, uma parcela de R$ 4 mil. A soma dos valores pagos nesta quinta-feira chega a R$ 61,4 milhões, de acordo com o governo.

O pagamento dos servidores foi iniciado em 24 de fevereiro e, no dia 11 de março, cerca de 82% dos servidores receberam integralmente