Delegados atacam lei mineira que permite PM lavrar termo circunstanciado

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Por Conjur

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.637.

Segundo a associação,a norma, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo estadual, viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, o qual afasta da atribuição da Polícia Militar a função de Polícia Judiciária.

A entidade sustenta que a competência para a instauração do procedimento iniciado pelo termo circunstanciado, previsto nas leis 9.099/1995 e 10.259/2001, é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, e cita precedentes do STF nesse sentido, como a ADI 6.314 e o Recurso Extraordinário 702.617.

Para a Adepol, a Polícia Militar não tem habilitação adequada para lavrar temos circunstanciados, uma vez que seus integrantes não são, por exigência dos cargos que ocupam, bacharéis em Direito. A associação sustenta que os soldados da PM, sob orientação de seus oficiais, terão de fazer classificação prévia do crime, ou seja, tipificá-lo, a fim de saber se deverão lavrar termos circunstanciados ou não.

“Esse desconhecimento técnico da Polícia Militar para proceder a tais tipificações aponta para os graves riscos que poderão advir para a boa aplicação da lei penal, do estado de Minas Gerais, para a regular e adequada deflagração dos procedimentos criminais”, afirma.

A Adepol pede a concessão da medida para suspender a eficácia do artigo 191 da Lei 22.250/2016 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin.

Mensagem de Final de Ano a todos os policiais

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Chegamos a mais um final de ano e é hora de fazermos uma reflexão e construirmos uma lista de desejo para o novo ano que se inicia.

Hora de agradecermos pelas promoções de mais de 2 mil policiais militares neste ano, mas também hora de criticarmos pelo não pagamento dos níveis, não cumprimento de leis elaboradas pelo próprio Poder Executivo; criticarmos pelo atraso de salário daqueles que juraram a vida para proteger a sociedade; criticarmos o não pagamento de promoções realizadas; criticarmos o pagamento do terço de férias – direito previsto constitucionalmente, parcelado em duas vezes; criticarmos o não pagamento integral do 13° salário a mais de 10% dos servidores do Estado, que, como muitos, esperam essa gratificação – também prevista na Constituição, para complementar sua renda no final do ano; criticarmos a falta de estrutura da Segurança Pública, que sofre com a falta de efetivo em suas corporações…

É hora também de relembrarmos aqueles companheiros que nos deixaram este ano, quer seja por doença ou em virtude de homicídio, alguns durante o serviço policial. Hora de lembrarmos dos nossos companheiros Soldados Wildney e Alriberg, em Mossoró; Cabos Adelino e Ivan, em Parnamirim; Cabo Rangel, em Caicó; e o Subtenente Clementino, em Serrinha dos Pintos. E, infelizmente, a lista de policiais que faleceram em 2016 não para por aí. Cabo Frazão, Cabo Hiro, Soldado Márcio, Soldado Felipe, Sargento Álvares, Soldado V. Pereira, Coronel Anchieta, Coronel José Almeida, entre outros.

Que 2017 tenhamos menos policiais mortos; que aqueles que juraram proteger a lei, a paz, a ordem e a sociedade, tenham a proteção divina a cada serviço; que possamos celebrar cada aniversário, Natal e Ano Novo, mesmo que em serviço, com nossos familiares e amigos! Que haja mais valorização para aqueles que arriscam todos os dias suas vidas por pessoas até desconhecidas!!

Que venha 2017!!!

Armas de fogo apreendidas agora podem ser usadas pelas polícias

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Por Portal Nacional dos Delegados

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) irá permitir que armas de fogo apreendidas com bandidos possam ser doadas aos órgãos de segurança pública. Na prática, os policiais poderão atuar em defesa da sociedade utilizando fuzis e metralhadoras retirados do mundo crime. O governo considera que esta é uma importante medida de fortalecimento das policiais e trará economia aos cofres públicos.

O Decreto 8.938 diz que as armas apreendidas serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Já a doação de munição e acessórios também apreendidos será regulamentada por meio de ato conjunto do Ministro Justiça e Cidadania e do Ministro da Defesa.

Segundo o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, a medida fará com que policiais tenham condições de combater o narcotráfico e o tráfico de armas com mais eficácia. Além disso, irá desburocratizar a aquisição de armamento. “Não é possível que se aguarde nove meses para comprar fuzis. Além disso, hoje, as armas apreendidas têm de ser destruídas pelo Exército. O que precisamos é dar condições para que as nossas polícias possam enfrentar a criminalidade sem estar em desvantagem”, afirmou Moraes

Para que a doação se concretize, os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão terão de manifestar interesse pelas armas apreendidas. O pedido terá de ser feito ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército. As pastas irão avaliar o pedido.

Se cumpridos os requisitos para a doação, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária.

O decreto diz ainda que as armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários. O material de valor histórico ou obsoleto poderá ser destinado pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército.

Veja o teor do decreto:

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 1º A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3º, caput, incisos XXXVII, XLIX, LIII e LXI, do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 – Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

§ 2º Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo de que trata o § 1º, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, na forma prevista no caput.

§ 3º A relação das armas a serem doadas e a indicação das instituições beneficiárias serão elaboradas, desde que:

I – verificada a necessidade de destinação do armamento;

II – obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e

III – atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 4º Os critérios de que trata o inciso III do § 3º deverão considerar a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão.

§ 5º A análise da presença dos requisitos estabelecidos no § 3º será realizada no prazo de até cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 2º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania, caso a manifestação tenha sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, caso a manifestação tenha sido apresentada pelas Forças Armadas.

§ 6º Cumpridos os requisitos de que trata o § 3º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária.

§ 7º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas de que trata o § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, cabendo-lhes encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército.

§ 8º O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 7º, observados os requisitos estabelecidos no § 3º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do § 6º.

§ 9º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas, objetos de doação nos termos deste artigo, poderão ser destinadas pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército.

§ 10. As armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 11. A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas nos termos deste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.

§ 12. Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Raul Jungmann

Ministério da Justiça

PM investigado por morte de Cabo Ivan “sumiu” na hora do crime, diz delegada

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Por G1/RN

cabo
Cabo Ivan (3° BPM) foi morto em serviço na última segunda (26)

Dois homens foram presos suspeitos de envolvimento no assalto a um malote em uma agência bancária, em Parnamirim, na Grande Natal, que terminou com a morte do cabo da Polícia Militar Ivan Márcio da Costa Xavier, de 39 anos. De acordo com a delegada Danielle Filgueira, uma das responsáveis pelo caso, um dos homens presos é um PM, que estava em serviço no dia do crime, mas só apareceu para trabalhar com 3 horas de atraso. Ainda segundo a delegada, os homens foram pegos juntos, mas disseram que não se conheciam. O outro suspeito é um suposto traficante de drogas.

“Ele deveria ter chegado as 8h, mas só apareceu por volta das 11h”, afirmou a delegada. O crime também aconteceu por volta das 11h. “Ele passou essas três horas sumido, mas afirmou que estava em uma viagem”, disse a delegada. Segundo o assessor de imprensa da PM, major Eduardo Franco, o cabo da PM é lotado no 3º Batalhão, o mesmo no qual trabalhava o colega morto.

Ivan Márcio foi morto com um tiro de fuzil que transfixou o colete à prova de balas e atingiu o peito. Ele chegou a ser socorrido, mas morreu a caminho do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim.

Segundo o major Eduardo Franco, a dupla foi presa na noite desta terça-feira (27) após uma denúncia anônima. Policiais do 9º BPM foram acionados e encontraram os suspeitos em uma casa no bairro de Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste da cidade. A delegada Danielle Filgueira afirmou que os militares receberam a denúncia de que o suposto traficante de drogas teria matado o cabo Ivan.

Os suspeitos prestaram depoimento na noite desta terça e tiveram as prisões temporárias expedidas na manhã desta quarta (28). Apesar de os militares terem encontrado os dois homens juntos, eles disseram que não se conheciam. Segundo a delegada, os dois entraram em contradição diversas vezes, mas para não comprometer as investigações, ela não revelou detalhes.

O caso ainda está sob investigação e os dois suspeitos estão presos. O policial militar, que foi ao velório e enterro do colega de farda, está preso no quartel da corporação. Já o suposto traficante, foi levado para o Centro de Detenção Provisória do bairro de Pirangi, na Zona Sul da capital.

O crime

O cabo da Polícia Militar Ivan Márcio da Costa Xavier, de 39 anos, foi morto na segunda-feira (26) durante um assalto a um malote em uma agência do Banco do Brasil no bairro da Cohabinal, em Parnamirim, na Grande Natal. Ivan tinha 12 anos de corporação, era casado e tinha uma filha de dois anos de idade.

A reportagem apurou que o cabo havia ido ao banco sacar dinheiro. No mesmo instante, também chegou um motoqueiro carregando um malote de dinheiro. Foi quando, ainda no estacionamento da agência, dois assaltantes saíram de um carro tipo HB20 de cor branca, se aproximaram, atiraram no policial, renderam o motoqueiro e roubaram o malote.

“Acreditamos que os assaltantes pensaram que o PM estava fazendo a escolta do malote, o que não aconteceu”, afirmou o sargento Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM.

Baleado no peito, Ivan ainda chegou a ser socorrido ao Hospital Deoclécio Marques, mas não resistiu ao ferimento.

A mãe do policial, Edileuza Costa, falou à reportagem sobre a perda do filho mais velho. “Ele era tudo na minha vida, moço, tudo. Era um filho tão bondoso, tão bom, meu Deus, e de repente ir assim”, disse ela, em prantos.

Governo paga nesta quarta (28) servidores de órgãos que possuem recursos próprios

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Por Glaucia Paiva

O Governo do Estado anunciou na tarde desta terça-feira (27) o pagamento relativo a dezembro de parte dos servidores públicos do Estado.

De acordo com a nota, e como já havia sendo realizado, serão pagos inicialmente os servidores ativos da Educação, com recursos do FUNDEB, e da Administração Indireta que integram órgãos que possuem recursos próprios.

Já os demais servidores seguem sem data prevista para início do pagamento, devendo ser anunciado apenas no mês de janeiro de 2017. “As datas de pagamento dos demais servidores ativos, inativos e pensionistas serão divulgadas em janeiro, a partir da evolução das receitas e disponibilidade de recursos”, informou a nota do Governo do RN.

Em relação aos servidores que ainda não receberam  13° salário (faixa salarial acima de R$ 4 mil), a previsão é de pagar apenas uma parte da gratificação natalina no valor de R$ 4 mil na próxima sexta (30), contemplando 26.656 servidores. “O complemento dos salários deste grupo, independente do valor, será depositado em janeiro, em data a ser divulgada”, informou a assessoria do Governo.

Governador define Subcomandante da PM e dá posse a novo Comandante nesta quarta

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Por Glaucia Paiva

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Coronel Azevedo – novo Comandante da PMRN

Após o anúncio, no último dia 23, do pedido de exoneração do Coronel Dancleiton Pereira do cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, e do Coronel Sairo Rogério do cargo de Subcomandante, o Governador do Estado nomeou para o Comando da PMRN o Coronel PM André Luíz Vieira de Azevedo.

O ato de nomeação do novo Comandante Geral foi publicado no Diário Oficial do Estado na véspera de Natal, juntamente com os atos de exoneração do Coronel Dancleiton e Coronel Sairo, os quais, em publicação no Boletim Geral desta terça (27), passaram a ficar adidos à Diretoria de Pessoal.

O novo Comandante Geral, Coronel PM Azevedo, ocupava o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, tendo também exercido o cargo de Diretor de Ensino da Polícia Militar, e chega ao Comando já em data prevista para ocorrerem promoções.

O Coronel Azevedo participa na tarde desta quarta da Solenidade de Posse, onde assinará o Termo de Posse junto ao Governador do Estado.

Novo Subcomandante

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Coronel Ulisses – novo Subcomandante da PMRN

O Governador do Estado somente nesta quarta (28) definiu o nome do novo Subcomandante e Chefe do Estado Maior Geral, que também acumula a função de Presidente da Comissão de Promoção de Praças.

O Coronel PM Ulisses Nascimento de Paiva foi nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Subcomandante da PMRN em ato publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta.

O novo Subcomandante já exerceu a função de Comandante do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

Governador anuncia pagamento de 13° para quem ganha até R$ 4 mil para sexta (23)

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Por Glaucia Paiva

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, fez um anúncio em seu perfil da rede social Instagram para pagamento do décimo terceiro salário para quem ganha até R$ 4 mil.

De acordo com o Governador, cerca de 15 mil servidores da faixa salarial de R$ 3 mil a R$ 4 mil receberão o décimo terceiro nesta sexta (23), o que inicialmente estava previsto para ocorrer apenas no dia 28 de dezembro.

Com “antecipação”, o Governo quita a gratificação natalina de aproximadamente 85 mil servidores do Estado, o que representa cerca de 80% do funcionalismo estadual.

Os demais servidores que recebem acima de R$ 4 mil estão previstos para receberem apenas uma parcela do 13° salário no dia 30 de dezembro, quando serão creditados apenas R$ 4 mil, sem data ainda prevista para a quitação da gratificação natalina.