Estado inicia abril sem data para pagar 13º de quem recebe acima de R$ 2 mil

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Por Portal No Ar

dinheiro-pkServidores do Estado que recebem acima de R$ 2 mil começam o mês abril sem saber quando será pago o 13º salário do ano passado. Isso porque o Governo ainda não informou um dia para que o pagamento seja executado.

No dia 30 de março, quem está abaixo dessa faixa salarial teve o direito assegurado. O pagamento foi feito para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Esses funcionários se juntaram aos da Educação, Detran, Ipern, Idema, Jucern e DEI, que tiveram os vencimentos integrais creditados em dezembro de 2017.

Também foi somente no dia 30 de março que o Estado concluiu a folha salarial de fevereiro. O pagamento de março também é uma incógnita para os 111.729 servidores estaduais.

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Quem vai gritar “Caroline, presente!” pela policial morta de joelhos?

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Por Rubens Lemos

A policial Caroline Plescht exibia uma beleza europeia, quase eslava. Era uma linda mulher de 32 anos em celebração do amor com o marido, o sargento da Polícia Militar Marcos Paulo Cruz, 43 anos.

Os dois eram trabalhadores, serviam à PM de Santa Catarina(SC) e escolheram espartano programa de viagens, ficando em pousadas no Litoral Norte potiguar, certamente atraído por comerciais de dunas e mares inspiradores.

Os dois não ocupavam hotel de luxo, faziam turismo de apaixonados e certamente deixaram de ser informados que o Rio Grande do Norte é o campeão brasileiro de assassinatos.

E que polícia – pela falta de respeito a partir do poder público – virou caça.

Numa pizzaria simples, reconhecidos por marginais, foram baleados.

Caroline foi atingida no peito e morreu. O marido, também alvejado, resiste no Hospital Walfredo Gurgel, outra sucursal do inferno imposto pelo Governo do Estado.

Antes de consumado o crime, Marcos e Caroline foram obrigados a ficar de joelhos, um sinal de humilhação e escárnio da bandidagem, que domina as ações mesmo com os esforços dos seus bravos e destemidos policiais , em desvantagem material.

Um símbolo trevoso do bem subjugado.

Ajoelhado e indefeso.

Ajoelharam Marcos e Caroline para dizimá-los.

Conseguiram matá-la.

Quando sai a passeata Caroline Presente? Ela era ou não uma trabalhadora?

Ajoelhemo-nos todos, em respeito ao seu sacrifício e na fé em Deus, o único capaz de nos salvar.

Com 30 dias de atraso, Governo conclui pagamento de fevereiro para servidores que recebem mais de R$ 4 mil

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Por Glaucia Paiva

Os atrasos no pagamento dos servidores do Estado continuam. Na última sexta-feira (16), o Governo do Estado anunciou, através do seu sítio oficial, a conclusão do pagamento da folha salarial de fevereiro para quem recebe mais de R$ 4 mil.

De acordo com a nota, os servidores que recebem mais de R$ 4 mil receberão uma parcela de R$ 4 mil na próxima sexta-feira (23), concluindo o pagamento de fevereiro dessa faixa salarial apenas no penúltimo dia do mês de março (30 de março).

Já em relação ao décimo terceiro, o Governo não chegou a anunciar qualquer novidade, permanecendo o pagamento do 13° salário dos servidores que recebem até R$ 2 mil no final do mês de março (30 de março). De acordo com nota anterior, o Governo do Estado pretende pagar o décimo terceiro referente ao ano de 2017 de forma escalonada durante o ano de 2018.

Ministro do STF assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial

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Por STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).

O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16). “Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu.

STF nega Habeas Corpus que questionava criminalização de desacato de civil contra militar

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Por STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Caso

O civil foi condenado à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e obteve o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. Conforme a denúncia, ele desacatou um 2º sargento que se encontrava no exercício de sua função na 4ª Seção do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, ao chamá-lo de “palhaço” na presença de outros militares. A condenação foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar apelação.

No STF, a defesa alegava a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato aplicado a civis no âmbito da Justiça Militar da União. Sustentou, em síntese, que a condenação de um civil no âmbito da Justiça Militar ofende não só o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica como também a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de pensamento (artigos 5º, incisos IV, VIII e IX, e 220).

Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato por entender que esta ofende o Pacto de São José.

Relator

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração. Segundo o ministro, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Mendes destacou ainda que é essencial para a configuração do delito que o funcionário esteja no exercício da função ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela.

Para o ministro, da leitura do dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos não se infere qualquer afronta na tipificação do crime de desacato. Ele observou que o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica dispõe claramente que o exercício do direto à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei para se assegurar o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas. “A liberdade de expressão prevista na Convenção não difere do tratamento conferido pela Constituição ao mesmo tema, não possuindo esse específico direito, como todos os demais direitos fundamentais, caráter absoluto”, ressaltou. Para o relator, o direito à liberdade de expressão deve se harmonizar com os demais direitos envolvidos – honra, dignidade, intimidade –, e não eliminá-los.

O ministro destacou ainda que o desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce. “A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos”, afirmou. Ao contrário do que alegado pela defesa, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal e, por isso, votou pela denegação do habeas corpus.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Divergência

Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin defendeu que a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos é incompatível com as leis que criminalizam o desacato. “Os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José”, afirmou. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos assentou ainda, segundo Fachin, que a penalização de qualquer tipo de expressão só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais, nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica.

O ministro citou ainda manifestações de órgãos internacionais que defendem, dentre outros pontos, que as leis de desacato são mais restritivas e protegem grupos seletos, distinguem pessoas públicas de privadas e subvertem o princípio republicano ao outorgar aos funcionários públicos uma proteção maior do que a que dispõem as demais pessoas.
Segundo ele, a a criminalização da conduta em questão não encontra respaldo na ordem democrática brasileira, seja sob o prisma da Constituição Federal, seja dos tratados e convenções sobre direitos humanos. Fachin votou, assim, pela concessão do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação.

Governo paga servidores da Segurança nessa terça (06)

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Por Glaucia Paiva

O Governo do Estado anunciou na última sexta-feira (02) o pagamento dos servidores da Segurança Pública relativo ao mês de fevereiro para o próximo dia 06 de março (terça-feira).

De acordo com a nota emitida pela Assessoria de Imprensa do Governo, amanhã (terça) serão pagos os vencimentos integrais dos servidores da área de Segurança Pública (ativos, inativos e pensionistas) dos seguintes órgãos: SESED, SEJUC, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Ainda na terça-feira recebe todos os servidores das demais pastas que ganham até R$ 2 mil, e, no dia 10 (sábado), recebem os salários os servidores que recebem até R$ 4 mil.

Décimo Terceiro

Em relação ao décimo terceiro, o Governo anunciou o pagamento do décimo terceiro de quem ganha até R$ 2 mil para o mês de março. De acordo como Governo do Estado, os demais servidores receberão nos meses seguintes.

Governador sanciona nova Lei das Diárias Operacionais sem vetos

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Por Glaucia Paiva

concurso-pm-rnAprovada na Assembleia Legislativa no último dia 31 de janeiro e com 15 dias úteis para ser sancionada pelo Governador do Estado, a nova Lei das Diárias Operacionais foi sancionada no último dia previsto para ser feito pelo Chefe do Poder Executivo.

A nova Lei, embora não tenha sido aprovada com o texto do projeto encaminhado pelo Governo, foi sancionada sem vetos pelo Governador do Estado, passando a prever o pagamento de R$ 107,40 ao policial, civil ou militar, e bombeiro militar que “for empregado, em período de folga (…), por um período de 6 horas, a título de compensação pelo serviço de segurança pública”.

A nova Lei foi um avanço no quesito da voluntariedade dos servidores, prevendo que “a voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor, até o dia 10 de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço”.

Contudo, “a atuação em atividades de caráter extraordinário que, por sua natureza, revistam-se de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios de grandes proporções e grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão de diária operacional”.

A nova Lei também limitou a 20 diárias por mês aos servidores da Segurança Pública, reduzindo para 10 diárias mensais para aqueles servidores que cumpram escala de plantão de 24h.

Por fim, a Lei ainda determina que o pagamento das diárias operacionais deverá ocorrer no dia 10 do mês subsequente à prestação do serviço, evitando que haja atrasos no pagamento da vantagem de natureza compensatória.

Confira a íntegra da nova Lei das Diárias Operacionais:

LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

 Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º A diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, criada pela Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 406, de 24 de dezembro de 1999, passa a reger-se por esta Lei Complementar.

 Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

 § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.

 § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês.

 § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês.

 Art. 3º Fará jus à diária operacional o servidor empregado, em período de folga, nas condições descritas no art. 2º desta Lei Complementar, por um período de 6 (seis) horas, a título de compensação pelo serviço de segurança pública.

 § 1º A voluntariedade deverá ser manifestada pelo agente público que tenha interesse em fazer jus ao recebimento da referida vantagem pecuniária através de inscrição em cadastro específico no órgão gestor, até o dia 10 (dez) de cada mês para o serviço referente ao mês subsequente, não podendo ser imposta ao servidor a obrigatoriedade para que faça parte desse cadastro ou preste o serviço.

§ 2º O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de que trata o art. 1º deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação do serviço.

 Art. 4º A atuação em atividades de caráter extraordinário que, por sua natureza, revistam-se de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios de grandes proporções e grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão de diária operacional.

 Art. 5º O valor da diária operacional de que trata esta Lei Complementar é de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos).

 Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, por órgão, o limite da despesa mensal para o pagamento de diárias operacionais, de acordo com as respectivas disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 Art. 6º O servidor que estiver afastado do serviço, por licença ou dispensa, não poderá ser empregado para efeito da concessão de diária operacional.

 Art. 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio, termo de cooperação ou outro instrumento jurídico com os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública ou Órgão Federal, Estadual ou Municipal, bem como com entidades da administração indireta estadual, mediante a transferência de ônus financeiro em regime de cooperação, para a execução das atividades descritas nesta Lei Complementar.

 Parágrafo único.  A celebração do instrumento de que trata o caput deverá observar os critérios, condições e valores estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 Art. 10  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 11 Fica revogada a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999.

 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de fevereiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 ROBINSON FARIA

Cristiano Feitosa Mendes

Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo