Modelo policial militar não combate criminalidade, dizem advogados

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Por Conjur

Tramitam atualmente na Câmara dos Deputados 11 projetos que pretendem alterar o modelo de segurança pública brasileiro. Dez dessas iniciativas são propostas de emenda à Constituição que pretendem desmilitarizar as forças policiais brasileiras, criar uma polícia única ou até transferir a competência pela segurança pública à União.

Já a 11ª quer inserir aulas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade nos cursos de formação policial. Porém, nenhum deles está próximo de chegar ao Plenário, pois todos ainda são analisados por comissões da Câmara.

As deficiências no modelo de segurança pública brasileiro não são nenhuma novidade. Os erros em perseguições, os abusos durante prisões e a investigação precária de crimes são as principais críticas. Juntam-se a esses problemas a falta de infraestrutura e treinamento das força policiais.

“Não dá para cravar um modelo ideal, que resolveria todos os problemas”, diz o delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, Henrique Hoffman. O delegado destaca que, apesar das várias ideias, não há como pensar em mudar o sistema de segurança pública brasileiro se a real efetividade do sistema atual não foi analisada. Diz que é preciso dar recursos e efetivo para que o modelo funcione em sua plenitude, mostre seus resultados e, aí sim, seja avaliado para uma eventual alteração.

Apesar disso, Henrique Hoffmann afirma ser contra o caráter militar da polícia.  “A militarização da Segurança Pública não traz benefícios.” Segundo o delegado, esse modelo belicoso colide frontalmente com o ideal da polícia comunitária citada por Henri Clay, que deve se integrar à sociedade e visar o bem-estar, não o confronto. “A formação dada no militarismo é incompatível com o modelo da polícia comunitária”, diz.

O presidente da OAB-SE, Henri Clay, concorda com a desmilitarização. “A militarização prepara a polícia para a guerra, e não queremos guerra. A polícia militarizada é inadequada para o Estado Democrático de Direito”, diz.

Segundo Henri Clay, a solução é federalizar a segurança pública. “Os estados brasileiros falharam no combate à violência”, opina, destacando que é preciso cria uma polícia única, que una o efetivo do policiamento ostensivo com os responsáveis pelas investigações

O advogado criminalista Marcelo Feller questiona o motivo de um país que não está em guerra ter militares na rua. Afirma ainda que já ouviu de policiais militares que a corporação deve se desmilitarizar devido à rigidez do sistema, à hierarquia impositiva e às deficiências no plano de carreira.

Apesar de concordar com a desmilitarização, Feller não vê a federalização como solução aos problemas atuais. Ele defende a intensificação da tecnologia nas polícias para que seja possível solucionar crimes em que não há flagrante.

Segundo ele, a maioria dos casos julgados surge de prisões no ato de um crime, pois, quando isso não ocorre, o delito fica sem solução. “A minha impressão é que não há preocupação em punir, mas trazer uma sensação de segurança para a população.”

Feller ressalta que em pleno século XXI não há como fazer uma investigação a partir das digitais no Brasil, pois não há um sistema eficiente para tal. “Precisamos começar a pensar em estratégias inteligentes.”

Ele também destaca que as polícias não são bem aparelhadas e cita a ausência de câmeras em viaturas e com policiais durante diligências. “Isso protege o policial de acusações injustas, protege o cidadão do mau policial e dá tranquilidade ao Judiciário para julgar.”

Investigação, não

Além de ser contra a militarização, Hoffmann também defende que a polícia responsável pelo patrulhamento não cuide de investigações. Em sua coluna na ConJur, publicada em junho deste ano, ele alerta para os perigos de policiais militares apurarem crimes, que é uma atribuição da Polícia Civil.

“A escuridão da caserna não é lugar adequado para se apurar crimes comuns. A garantia de ser investigado apenas pela autoridade de polícia judiciária devida, em respeito ao princípio do delegado natural, revela-se verdadeiro direito fundamental do cidadão. Os fins não justificam os meios no campo da devida investigação criminal, em que forma significa garantia e condição necessária da confiança dos cidadãos na Justiça”, escreveu.

[Direito e Polícia] Tribunal de Justiça de SP entende que clube pode barrar PM’s armados à paisana de entrar em clube

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Por Conjur

Impedir o ingresso em clubes, casas noturnas ou outros estabelecimentos de pessoas armadas, inclusive policiais, desde que não estejam em serviço, não só é ato lícito como configura exercício regular de direito dos responsáveis pelo local.

Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, não acolheu a pretensão de dois policiais militares em serem indenizados por um clube de Santos (SP), porque foram impedidos de entrar em uma festa de aniversário que acontecia no local, na madrugada de 24 de dezembro de 2013.

Os policiais estavam à paisana e exibiram as suas carteiras funcionais. A segurança do evento barrou a entrada deles com os armamentos, mas lhes ofereceu lugar fechado a chave para guardar as armas. Os PMs não aceitaram e ficaram de fora da festa.

Sob a alegação de que foram submetidos a situação vexatória injustificada e sofreram constrangimento e humilhação, os policiais ajuizaram ação. Cada um pleiteou indenização de 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) por danos morais, mas o pedido foi julgado improcedente, e os PMs ainda tiveram que arcar com as despesas do processo.

O magistrado deu razão ao clube por adotar as cautelas para preservar a saúde e a segurança dos frequentadores. Ele ainda destacou na sentença que, se os policiais se sentiram humilhados e constrangidos, “isto se deu em razão da própria conduta”.

Ribeiro de Paula ponderou que os autores da ação não se encontravam de serviço e reconheceu que eles até podem ter sofrido aborrecimentos, “mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem necessariamente a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar”.

Os PMs apelaram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 9ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Conforme o relator Galdino Toledo Júnior, não se comprovou que os seguranças atuaram de forma discriminatória.

Acompanhado pelos desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado, o voto do relator assinalou que o clube é estabelecimento particular e tem o direito de instituir as próprias regras internas, sobretudo quanto à segurança, sem que isso ofenda a lei que autoriza o porte de arma aos militares das Forças Armadas e policiais.

[Direito e Polícia] Ofensas genéricas à corporação não geram dano moral a policiais

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Por Conjur

Ofensas gratuitas dirigidas a uma corporação, embora moralmente censuráveis ou sem sentido, não dão ensejo ao pagamento de danos morais a nenhum de seus integrantes. Afinal, se não houve citação pessoal, não se pode falar em violação dos direitos de personalidade da pessoa humana, preservados no artigo 5º da Constituição da República.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem condenado a pagar dano moral no valor de R$ 5 mil a seis servidores do Batalhão da Brigada Militar da cidade de Esteio, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Eles se sentiram ofendidos por uma postagem feita pelo réu no Facebook que dizia que os policiais militares são “td lixo”, “bunda mole”, “merdas de policiais’’, “sem vergonha” e “sem caráter”.

No primeiro grau, a juíza Jocelaine Teixeira, da 3ª Vara Cível da comarca da cidade, condenou o réu, por entender que suas críticas excederam o limite do tolerável, ofendendo os policiais militares. Para a juíza, o que importa é a conduta ilícita ofensiva à honra dos policiais que atuam naquela comunidade, entre os quais os autores, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais advindos do fato, como sinaliza o artigo 186 do Código Civil. No total, a indenização a ser paga pelo réu atingiu R$ 30 mil — R$ 5 mil para cada autor da ação indenizatória.

Palavras sem alvo definido
O relator da Apelação do réu no Tribunal de Justiça, desembargador Marcelo Cezar Müller, observou que as palavras lançadas no postcaracterizam ofensa genérica a um grupo, e não a determinadas pessoas, individualmente nominadas. Embora, é claro, não houvesse justificativas para o lançamento de tão graves acusações contra os servidores da Brigada Militar.

Para Müller, a mensagem é inconveniente, por não acrescentar nada na melhoria de vida da comunidade, e vazia de significado, mas não se reveste de seriedade suficiente a ponto de macular a honra e o direito de personalidade dos autores da ação indenizatória.

‘‘Apesar de inapropriadas, as assertivas lançadas pelo réu não possuem qualquer sinal de veracidade e assim despidas de eficácia de provocar dano ao direito dos policiais militares. Indevidas as palavras escritas, considerando o serviço público prestado pelos membros da Brigada Militar, de valor inestimável para a comunidade do Estado. No entanto, a indenização aos autores não é devida’’, concluiu no acórdão.

Ministro diz que militares das Forças Armadas ficará fora da Previdência

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Por Abelhinha

O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) disse ontem (7), em sua conta no Twitter, que os militares das Forças Armadas não deverão ser incluídos na reforma da Previdência que está sendo discutida pelo governo federal.

“Os militares das Forças Armadas não integram nenhum sistema previdenciário. Na reforma da Previdência, não deverão ser incluídos”, informou.

No mês passado, Padilha havia dito que o governo federal pretendia apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regime único para a Previdência Social agregando, sob um mesmo grupo, contribuintes civis e militares.

“Na reserva, a Constituição lhes dá um benefício por sua disponibilidade”, afirmou Padilha, que é o principal articulador do governo na discussão sobre as mudanças na Previdência Social, com informação da Agência Brasil.

Pagamento indefinido, contas de servidores atrasadas

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Por Glaucia Paiva, via Portal BO

167490Os servidores do Estado do Rio Grande do Norte vêm amargando dias difíceis nos últimos meses. Isso por que o Estado já vem atrasando o pagamento dos servidores de forma recorrente, alegando a diminuição de receita nos cofres públicos da Administração Pública.

Inicialmente atrasando cinco dias, o Governo deu um gigantesco passo no atraso dos salários dos servidores que termina agora no dia 12, ficando ainda pior para os pensionistas que só recebem no dia 20.

Para o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Antônio Álvares da Silva, o salário “não é apenas o meio de subsistência do trabalhador, mas o sustento da vida social”. Com caráter alimentício, o salário deveria ter proteção do Estado, mas parece que não do Estado do Rio Grande do Norte, que insiste em contrariar não apenas a Constituição Estadual mas também a Federal.

Para o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Delgado Godinho, “o caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidade pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família”, e continua: “a ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia”.

Além do mais, atrasando o salário dos servidores, o Governo também afeta uma das principais áreas de geração de receitas, que é a própria economia do Estado. Ora, se o salário dos servidores atrasa, estes irão diminuir em realizar despesas haja vista não terem a certeza do recebimento da verba alimentícia, sem falar no pagamento de impostos como IPVA, IPTU, etc.

Parece, assim, que o Governo dá um passo na contramão para melhorar a economia e as finanças do Estado. Enquanto isso, os servidores seguem atrasando suas contas e muitas das vezes pagando juros, dificultando, inclusive, sua própria subsistência.

 

[PAGAMENTO DOS PROMOVIDOS] Governo se reúne com entidades e garante implantação do pagamento de PM’s promovidos em abril

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Por Glaucia Paiva

No final da tarde desta quarta-feira (03), representantes das associações de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RN se reuniram com a Chefe do Gabinete Civil do Estado para discutir a implantação do pagamento dos promovidos no mês de abril.

Conforme já noticiado pelo blog, o processo de implantação dos promovidos no mês de abril teria sido encaminhado para a Coordenadoria de Orçamento (CPO) no dia 18 de julho para emissão de um parecer orçamentário. No entanto, de acordo com informações da própria CPO, o parecer seria desfavorável à implantação dos salários dos PM’s promovidos o que deveria ocorrer apenas a partir do ano de 2017.

Com o informe sobre tal possibilidade, as associações representativas de praças da PM e dos Bombeiros iniciaram uma verdadeira peregrinação para garantir a implantação ainda no ano de 2016 para os policiais promovidos, o que foi efetivado após a reunião com Dra Tatiana Mendes, Chefe do Gabinete Civil.

De acordo com o Subtenente Eliabe Marques, que participou da reunião, a Chefe do Gabinete Civil teria reconhecido que as promoções foram fruto de um acordo com o Governo do Estado no ano de 2015 e que deveriam ser implantados.

“Não é justo o policial militar ser promovido e não ter seus vencimentos implantados de acordo com a nova graduação”, disse o Subtenente Eliabe.

Com mais um ajuste entre Governo e entidades representativas, os processos de implantação dos promovidos no mês de abril foram levados pessoalmente pelo Tenente Coronel Pereira Júnior para ser entregue ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, que deverá autorizar a implantação dos salários dos promovidos.

A expectativa é que no pagamento relativo ao mês de agosto os promovidos já recebam com a nova graduação.

[NOTÍCIAS DO PAGAMENTO] Governo inicia pagamento dia 5 e termina dia 12

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Por ASSECOM/RN

O Governo do Estado prossegue o pagamento do funcionalismo na próxima sexta-feira (5) e encerra a folha no dia 12. Os vencimentos de julho serão pagos por faixa salarial e sem distinção entre ativos e aposentados. Os servidores da Educação serão os primeiros a receber, já no primeiro dia (5), independente do valor do salário, por possuírem recursos específicos.

Na segunda-feira (8) quem recebe até R$ 2 mil terão os vencimentos creditados em conta. Os salários deste grupo estarão disponíveis já no sábado (6). Na terça-feira (9) receberão os servidores com salários até R$ 3 mil. Para quem recebe até R$ 4 mil, o pagamento será creditado na quinta-feira (11), quando 84% do quadro já terá recebido os salários. Já os servidores que ganham a partir de R$ 5 mil receberão os salários na sexta-feira (12), finalizando o pagamento da folha de ativos e inativos.

Os servidores da Administração Indireta que possuem fonte própria de recursos já receberam os salários desde o dia 29 de julho, quando teve início o pagamento de julho.

Os pensionistas terão os valores creditados no dia 20.