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INTEGRANTES DO CQC SÃO DETIDOS POR USO INDEVIDO DE UNIFORME DA POLÍCIA

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Dois integrantes, dentre eles Oscar Filho, do programa humorístico CQC, exibido na semanalmente na Tv bandeirantes foram detidos no fim da tarde de ontem com uniformes semelhantes ao da polícia militar de São Paulo.Os dois foram flagrados enquanto possivelmente gravavam uma matéria para o programa.

A polícia chegou aos dois jornalistas através de denúncias feitas ao 190 informando que dois rapazes com farda de policiais foram avistados vendendo celulares à pedestres numa Avenida da Zona Oeste do estado de São Paulo. Quando os policiais chegaram no local os ‘falsos’ policiais já haviam sumido, porém, momentos depois, foram flagrados dentro de um carro.

No Twitter, Oscar comentou o episódio com bom-humor. “Tenho uma informação: estou sendo conduzido para a delegacia… CQC de volta a ativa!”. E continuou em outro post: “Tão me falando que vão me levar pra Fundação Casa.”

Os dois foram conduzidos à delegacia mais próxima e liberados em seguida.

FONTE: Amigos do Ronda, com alterações

FARDAS DA PM SÃO VENDIDAS IRREGULARMENTE EM MINAS GERAIS

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Lei prevê que material só seja comercializado a servidores identificados.
Uso ilegal da farda da Polícia Militar é contravenção penal.

http://video.globo.com/Portal/videos/cda/player/player.swf

Em duas lojas de Belo Horizonte, que ficam em frente à Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, acessórios e fardas da PM são vendidos para qualquer pessoa, sem a necessidade de identificação.

A reportagem comprou fardas completas e a venda foi flagrada por uma microcâmara. Sem o equipamento, a equipe voltou às lojas e a vendedora de um dos estabelecimentos negou que não exigisse documentos. Na outra loja, ninguém quis gravar entrevista. O gerente disse que orienta os funcionários a cobrar o documento na hora da venda.

Em Minas Gerais, uma lei prevê que as lojas credenciadas pela PM só podem vender esse tipo de material para servidores e policiais militares identificados. O vendedor ainda deve fazer o cadastro de quem comprou a farda.

Depois de assistir às imagens, o chefe da assessoria da PM, em Minas, disse que vai intensificar a fiscalização. “Essas lojas serão descredenciadas pela Polícia Militar e vamos solicitar à prefeitura que o alvará delas seja cassado, justamente para que elas não possam continuar vendendo material da Polícia Militar”, diz o capitão Gedir Rocha, da Polícia Militar.

As lojas, ainda segundo o capitão, estão sujeitas a multa que vai de R$ 500 a R$ 5 mil. A pessoa que usar ilegalmente a farda da Polícia Militar pode pegar seis meses de cadeia.

FONTE: G1

NOTA DO BLOG: O fato de lojas venderem fardas a qualquer pessoa já é comum. Diversas reportagens já foram feitas em vários estados, mas nada foi resolvido. Pessoas compram uniformes da polícia com mais facilidade do que nós, policiais militares. Aqui no RN já ocorreu fato semelhante com uma cidadã que vestia o uniforme policial todos os dias e trafegava pelas ruas de Natal, como se fosse uma verdadeira PFem. Foi presa, conduzida à delegacia e liberada após o procedimento. A sorte é que ela só tinha o sonho de ser polícia, mas e outras pessoas que compram a farda para realizar crimes?! Como explicar à sociedade que aquelas pessoas não são policiais, quando já não nos veêm com bons olhos?!

LEI DE FARDAMENTO PARA POLICIAIS DO ESPÍRITO SANTO ESTÁ PRÓXIMA DE SER APROVADA

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O governador Paulo Hartung entregou nesta quarta-feira (19/05) o substitutivo ao projeto de lei número 101/2010, que cria a Indenização para Aquisição do Fardamento no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros do Espírito Santo e a indenização para aquisição de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Em seu artigo 1°, o substitutivo ao projeto de lei cria a indenização a ser paga ao militar da ativa no âmbito da PM e do Corpo de Bombeiros e a indenização para aquisição de uniforme a ser paga ao agente penitenciário e ao agente de escolta e vigilância penitenciário lotados na Sejus.

“Como o próprio nome indica, o substitutivo objetiva alterar substancialmente o projeto originário, ampliando seu alcance no tocante à indenização para a aquisição de fardamento”, explica o governador em sua mensagem. Hartung havia assinado o projeto original no dia da festa de 175 anos da PM, no pátio do Quartel do Comando Geral, em Maruípe.

A partir de agora todos os militares da ativa (do aluno-soldado ao comandante-geral) passarão a ter direito à indenização para comprar sua própria farda. Antes dessa lei, o governo dava farda apenas para soldados e cabos. Mas há cinco anos a PM não vinha comprando o fardamento, o que obrigou os militares a adquirirem o uniforme com dinheiro do próprio bolso:

O governo começa a indenizar os militares e os agentes de escolta e vigilância penitenciária a partir de julho deste ano, com um valor de R$ 750,00 – correspondente, hoje, a 375 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).

O dinheiro será repassado no contracheque de cada servidor sem qualquer desconto. O governador Paulo Hartung deixa claro também que a indenização criada pela lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciária.

Importante destacar que, no seu artigo 4°, o projeto diz que, “excepcionalmente, tratando-se de período de transição para implantação desta Lei, os servidores públicos beneficiados com o fardamento adquirido pelo Poder Público por força de contrato celebrado antes da vigência desta Lei e durante o ano de 2010, também receberão a indenização de que trata o caput do artigo 1°, a título de antecipação para reposição de fardamento ou uniforme.”

O parágrafo único determina que os beneficiados pela lei ficam obrigados a adquirir, com a indenização prevista na lei, as peças que compõem a farda militar ou o uniforme dentro dos padrões regulamentares.

No artigo 8° o governo informa que a aquisição individual e peças de fardamento ou uniforme não isenta os militares, o agente penitenciário e o agente de escolta e vigilância penitenciária da Sejus do cumprimento integral dos respectivos regulamentos e uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade das disposições disciplinares ou outras providências necessárias para o restauro da hierarquia e disciplina castrense ou civil, se assim for o caso.

O projeto será lido na próxima segunda-feira (24/05) e deve entrar em pauta na terça-feira próxima (25/05).

FONTE: Soldado Almança e ACS/PMBM/ES

NOTA DO BLOG: O valor a ser repassado para os policiais do Espírito Santo é o correspondente a 375 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VTREs), o que hoje equivale a R$ 750,00, e será paga em uma única parcela anual, na folha de pagamento do mês de junho. Aqui, no RN, também recebemos a gratificação de fardamento, dividida em parcelas mensais de R$ 43,90, o que corresponde anualmente a R$ 526,80, sem os descontos incidentes na gratificação.

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO MATO GROSSO PODEM SER PUNIDOS POR EXERCER O DIREITO DE PETIÇÃO

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Os policiais e bombeiros militares do Estado de Mato Grosso fazem jus às HORAS EXTRAORDINARIAMENTE LABORADAS e INDENIZAÇÃO-UNIFORME. Assim é o que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da categoria.

Com base nesse entendimento, achando-se lesados pelo Comando Geral, que detém orçamento para a RUBRICA INDENIZAÇÃO UNIFORME e, ao invés de fornecer uniformes de acordo com as necessidades anuais de cada militar, limita-se a fornecer apenas um uniforme de instrução avaliado em R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), quando o estatuto prevê algo em torno de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dezenas de policiais e bombeiros militares de CÁCERES, CUIABÁ, SINOP e VÁRZEA GRANDE, ajuizaram ações judiciais de natureza trabalhista, que já vem tramitando junto às varas da fazenda pública estadual, no foro cível da capital deste estado.

Reivindicam, assim, o pagamento das horas excedentes do limite constitucional, em igualdade com os demais trabalhadores deste país, e, bem assim, o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.

E poderão ser punidos por isso, a persistir o entendimento dos tempos da ditadura, que impunha ao subordinado verdadeiras mordaças, o que vem sendo adotado por alguns comandantes que não se atualizaram juridicamente.

É que os comandantes das suas unidades militares abriram sindicância (e ameaçam abrir novos procedimentos em face dos que aderirem ao movimento), para apurar atos de insubordinação, em cumprimento à legislação castrense do tempo da ditadura, que impunha à tropa mordaças desse tipo, ou seja, o militar não pode buscar seus direitos, senão poderá ser punido.

E com medo de represália do comando, a grande maioria dos militares deste estado ainda não aderiu às ações.

Com relação ao assunto, é de se bem ver que “o Ministério Público do DF já deu parecer baseado nos direitos sociais previstos no artigo 7, inciso XIII da Constituição Federal – “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais …”

Com tal entendimento, já se tem, em parecer ministerial, na justiça do Distrito Federal fundamentado, em relação a tal questionamento, cujo entendimento, sendo o Ministério Público uma instituição UNA, por certo será nos demais estados deste imenso país.

Atualmente, a grande maioria da tropa deste estado labora na escala de serviço de 24×24 horas, o que contribui para o desgaste físico e emocional, advindo, como antes mencionado, tantos males decorrentes.

Com efeito, os policiais e bombeiros militares, atualmente, trabalham em extra-jornadas, além de que, têm que tirar da boca dos seus filhos dinheiro para adquirir o próprio UNIFORME, faltando para outros bens de vida tão necessários para o bem-estar familiar, o que contribui para a degradação do espírito de combate, já que com isso, há um grande número de separações familiares entre os integrantes da tropa; alcoolismo, entre outros muito males decorrentes.

No Mato Grosso, o órgão ministerial ainda se omite em relação à questão, e nenhuma providência tomou para coibir isso, ou nem sabe o Ministério Público que a tropa militar do Estado de Mato Grosso, na sua maioria está doente e com os nervos desgastados, emocionalmente, OU QUE OS RECURSOS DA RUBRICA UNIFORME PODEM NÃO ESTAR SENDO DESTINADOS CORRETAMENTE PELO COMANDO GERAL, o que faz colocar em perigo a própria sociedade, por atos dos seus respectivos comandos, por sua vez, do próprio estado.

Em sendo sentenciadas as ações em trâmite nas varas da Fazenda Pública da Capital deste Estado de Mato Grosso, por certo ficará garantido aos policiais e bombeiros militares deste imenso estado, a exemplo de outros estados, inclusivo o Distrito Federal, o direito de trabalhar, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

E o que se vê, ainda, é o grande medo de muitos militares em provocar a justiça e receber represálias por parte do respectivo comando; e, também, por parte de alguns comandantes, a idéia errada em querer punir o militar que buscar seus direitos, invocando o sagrado direito constitucional de petição.

Evidentemente que, se algum militar for punido por buscar seus direitos na justiça, a própria justiça anulará essas punições, sem prejuízo da reparação do dano moral, que por certo advirá ao militar que sofrer um constrangimento desses.

Com a palavra, o Ministério Público (PARA FISCALIZAR A JORNADA E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA RUBRICA UNIFORME); e os juízes da fazenda pública de cada caso já ajuizado, não devendo eles se esquecer que MILITAR É UM PROFISSIONAL E NÃO ESCRAVO DO SEU COMANDANTE E DO PRÓPRIO ESTADO (QUE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DO UNIFORME DE CADA MILITAR A SEU SERVIÇO).

Em tempo, é de se bem lembrar que, OS CORONÉIS DEVEM ADAPTAR A NECESSIDADE DE POLICIAMENTO AO EFETIVO DA TROPA; E NÃO O EFETIVO DA TROPA À NECESSIDADE DE POLICIAMENTO, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A PRÓPRIA SEGURANÇA E SAÚDE DA SUA TROPA E SEREM RESPONSABILIZADO, ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINALMENTE, POR TAIS ATOS.

ALCIDES P. DE BARROS, é ex-militar do Exército Brasileiro.
Poeta, escritor e ex-advogado, atualmente,
é Gestor Judiciário (antigo cargo de Escrivão),
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso)

FONTE: Correio Cacerense via JusMilitar

NOTA DO BLOG: Infelizmente, muitos superiores hierárquicos insistem em punir os policiais que procuram melhorias de trabalho, lembrando os tempos da ditadura. O problema é que muitos deles viveram em uma época em que não podiam ser questionados e sua voz era palavra de ordem. As coisas mudaram e o mundo evoluiu. Só esqueceram de evoluir a mentalidade de algumas pessoas que fazem parte da cúpula da Corporação, bem como seu regulamento arcaico que nos rege. Para se ter uma idéia, o nosso Estatuto em vigor (Lei nº 4.630, de 16/12/1976) prevê em seu artigo 50, que o “policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinado. Portanto, caso um policial militar do RN sentir-se prejudicado seus direitos, antes de entrar com ação na Justiça, deverá comunicar tal medida ao comando.