TJRN

Juiz esclarece sobre não expulsão de PM denunciado no Fantástico

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Por TJRN

Na última quarta-feira (12), o juiz auxiliar da 11ª Vara Criminal de Natal, Fábio Wellington Ataíde Alves, condenou um policial militar a dois anos e oito meses de reclusão por crime de corrupção passiva. O PM foi acusado de ter recebido, em razão da função, vantagem indevida. O caso foi mostrado em rede nacional, no programa Fantástico.

Considerando as críticas publicadas na internet por autoridade pública quanto a não exclusão imediata de policial militar pelo Conselho de Justiça Militar do Estado, quando da condenação por crime de corrupção passiva tipificado no Código Penal Militar, o juiz do caso reitera os termos da sentença condenatória, que está constitucionalmente adequada, cabendo ao Ministério Público, a partir do trânsito em julgado da decisão, iniciar a representação junto ao Tribunal de Justiça para fins exclusão ou não do policial militar.

Segundo a decisão, depois do trânsito em julgado da decisão, o Ministério Público poderá ofertar uma ação (representação) perante o Tribunal de Justiça para fins de exclusão do policial militar. “No entanto, um membro do Ministério Público afirmou em um blog institucional que deveria ter sido determinado a exclusão imediata do policial, o que não é correto de acordo com a Constituição. Verificando que existem entendimentos divergentes sobre essa questão, principalmente porque houve uma alteração da matéria a partir de emenda constitucional de 2004, resolvi fazer uma nota técnica de esclarecimento. Essa nota técnica é destinada principalmente a profissionais que tratam com a questão”, destacou o Fábio Wellington Ataíde Alves.

Na nota, o magistrado esclarece a questão e explica ainda que em relação aos crimes militares definidos em lei não cabe ao juiz determinar a exclusão, mas sim o Tribunal de Justiça. Ou seja, deve hacer um outro procedimento no TJRN, a ser iniciado pelo MP, para determinar se o policial vai ser excluído.

Confira a nota na íntegra (CLIQUE AQUI)

Presidente da ASSPRA explica ação de carga horária indeferida no TJRN

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Por Sd Glaucia

Soldado Heitor, Presidente da ASSPRA

O Presidente da Associação dos Praças da Região Agreste (ASSPRA), Soldado PM Heitor, entrou em contato com o blog e explicou sobre a ação impetrada pela associação referente à carga horária dos policiais militares do Estado.

Segundo o Presidente da entidade, o indeferimento da ação se deu quanto ao tipo da ação e não ao mérito que seria a definição da carga horária dos policiais militares do RN. “O TJRN julgou que não cabe o Mandado de Injução, já que não é previsto na Constituição o direito líquido e certo dos policiais militares ter uma carga horária definida, segundo o TJ”, explicou o Soldado Heitor.

Ainda segundo o Soldado Heitor, presidente da ASSPRA, a assessoria jurídica da entidade já havia solicitado o arquivamento da ação devido haver decisões favoráveis quanto ao caso em questão, contudo o TJRN negou o pedido e manteve a ação em andamento.

“Não afetará em nada na decisão já tomada pelo Tribunal. Eles julgaram improcedente o tipo de ação e não o mérito da carga horária. Mesmo assim, iremos recorrer ao Supremo Tribunal Federal já que cabe o Mandado de Injução por direito dos militares estaduais ao lazer”, afirmou o Presidente da ASSPRA.

Carga horária ainda não é cumprida pelos Batalhões

Apesar de haver uma decisão favorável pelo TJRN quanto à fixação de uma carga horária para os policiais militares do Estado, poucas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão cumprindo a decisão.

O 4º Batalhão de Polícia Militar, pioneiro no cumprimento da decisão, retornou a escala por turno devido ao período de férias dos policiais lotados no BPM.

A duas únicas unidades a cumprir a decisão do Tribunal de Justiça é a Companhia de Polícia Feminina e o 1º Batalhão de Polícia Militar, ambos localizados na capital do Estado.

As demais unidades ainda resistem em cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

TJRN indefere carga horária de 40 horas para PM’s

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Por TJRN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos.

O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Eles alegaram que os PM’s cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo neste caso específico. Além do mais, argumentou, a omissão constitucional em relação ao tema foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído aos policiais.

O desembargador Cláudio Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM’s o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.

“Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção (…) porque o art. 5º, LXXI, da Carta Magna somente se justifica quando a inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese”, enfatizou o desembargador.

Ele destacou ainda que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

Armas e munições apreendidas em inquéritos policiais serão protegidas pela PM

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Por Sd Glaucia, via Portal BO

A partir do mês de dezembro a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte será responsável pela guarda e armazenamento das armas e munições apreendidas em inquéritos policiais.

A determinação é do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça e a PMRN, já que o TJ não dispõe de estrutura física em condições de guardar as armas e munições com segurança.

Pelo Termo de Cooperação, a PMRN deverá disponibilizar local específico dentro das Unidades localizadas em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, quais seja o Quartel do Comando Geral, 2º BPM, 6º BPM e 7º BPM, respectivamente.

O objetivo da celebração do Termo de Cooperação é reduzir os riscos das armas e munições, apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais, caírem nas mãos de delinquentes, como ocorrido na Unidade do ITEP em Mossoró onde varias armas foram furtadas.

O Termo de Cooperação Técnica entre a PMRN e o TJRN se estenderá até meados de 2014, conforme cláusula prevista no próprio documento, ficando as armas e munições apreendidas na custódia da Polícia Militar.

Promoção é vetada para militar réu em ação penal

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Por TJRN

Ao julgar a Apelação Cível (N° 2010.015116-4), a 2ª Câmara Cível do TJRN, definiu, mais uma vez, que não é incompatível com o princípio constitucional – da presunção de inocência – a norma que recusa a promoção de Policial Militar que seja réu em ação penal, desde que prevista a possibilidade posterior de ressarcimento, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal.

O autor da ação está impedido de ter participar dos quadros de acesso da Polícia Militar há mais de sete anos, sob o argumento de que responde a processo criminal, não podendo disputar as vagas por merecimento e antiguidade, oferecidas pela instituição.

No entanto, o PM sustentou que sua exclusão configura uma atitude ilegal, na medida em que não existe qualquer decisão condenatória, além de ausência de trânsito em julgado (fim do processo). Ele pleiteou o Posto de Major da Polícia Militar, bem como pediu sua inclusão imediata e definitiva nos quadros de acesso da PM do Estado.

Mas, de acordo com a decisão no TJRN, a questão da não-promoção de militares que respondam a processos criminais no âmbito da Justiça Comum ou da Militar já foi amplamente debatida no STF.

Segundo os desembargadores, se firmou o entendimento de que isto não constitui ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, ao contrário do que sustenta o autor da ação. A decisão publicada não destacou o crime que teria sido praticado pelo então PM.

Policiais são condenados à perda de função por crime de tortura

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Por Sd Glaucia

Três policiais militares, entre eles um oficial da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, foram condenados pelo Tribunal de Justiça do RN à 2 anos e 4 meses, com perda de função.

Os três PM’s foram acusados pela prática do crime de tortura. Os policiais teriam abordado dois rapazes acusados da prática de crime ambiental, já que trafegavam com quadriciclos nas dunas – Área de Preservação Ambiental, próximas à Cidade Satélite. Os jovens alegaram que foram submetidos a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência e grave ameaça.

O Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal Dr. Fábio Wellington Ataíde absolveu ainda em fevereiro deste ano os policiais militares, julgando improcedente a acusação de tortura por parte dos PM’s.

No entanto, o advogado de uma das vítimas entrou com Recurso de Apelação contra a decisão judicial. Em uma nova decisão, o TJRN deu provimento ao apelo e condenou os policiais por crime de tortura, “fixando-lhes as penas, de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, decretando a perda dos cargos por eles exercidos, com a proibição de exercício de qualquer cargo ou função pública, pelo período correspondente do dobro da pena privativa de liberdade, expedindo-se após o trânsito em julgado mandado de prisão”, definiu o Acórdão do TJRN.

Sentença teria sido revisada por influência

A nova decisão do TJRN causou desconfiança por parte dos policiais militares, já que o próprio Ministério Público pedia a desclassificação da lesão corporal de natureza leve, o que levou o Dr. Fábio Wellington a extinguir o processo.

Segundo informações, uma das vítimas seria filho de um grande empresário potiguar, o que poderia ter influenciado na nova decisão judicial.

Apesar da condenação, os policiais ainda poderão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a situação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGARÁ PRESCRIÇÃO DO ÚLTIMO CONCURSO DA PMRN

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De acordo com procurador geral do Estado, Miguel Josino, convocação dos aprovados agora depende exclusivamente da Justiça.
O procurador geral do Estado, Miguel Josino, se reunirá ainda na manhã de hoje (24) com representantes dos concursados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, para tratar sobre a prescrição do concurso. O encontro será no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).
De acordo com Josino, o Ministério Público (MP) entrou com uma ação, para que a Justiça declare que o concurso em questão está prescrito desde o dia 10 de janeiro deste ano e aqueles que passaram no processo seletivo buscam a convocação.
“O relator do processo é o desembargador Amílcar Maia e vim ao TJ conversar com ele, na intenção de saber quando esse processo será julgado. Acontece que a governadora depende dessa decisão para poder convocá-los”, explica.
O procurador conta ter sido informado de que o processo deverá entrar em pauta no TJ durante o mês de setembro ou de outubro e não é possível prever se a decisão será favorável aos concursados. “O julgamento não depende da Procuradoria, nem da governadora. Essa decisão agora depende exclusivamente da Justiça”, ressalta.
FONTE: Nominuto