punição

CEARÁ: PM VAI FISCALIZAR LICENÇAS MÉDICAS DE POLICIAIS

Postado em Atualizado em

Policiais podem ser punidos

A Polícia Militar vai adotar linha dura na fiscalização dos militares que estão afastados do serviço. O Comando Geral determinou que os policiais que estão em licença médica, sem trabalhar, sejam acompanhados de perto, inclusive com visitas de seus superiores. A decisão foi tomada para evitar que PMs usem licenças de forma irregular, a título de folga, entre outros objetivos.

A determinação foi tomada pelo comandante-geral da PM, coronel Werisleik Matias e foi publicada nesta quinta-feira (29).

“O intuito do acompanhamento é dar apoio ao militar e ver as condições em que ele se encontra. Mas, se alguma irregularidade for detectada, o PM será punido”, afirma o chefe da 5ª Seção (Relações Públicas) da PM , major Fernando Albano. As visitas devem ser feitas mensalmente.

Caso recente

No início do mês um soldado foi punido por usar um atestado médico de quatro dias que, posteriormente, não teve sua assinatura reconhecida pelo médico que a teria concedido.

Visitas serão registradas

A decisão prevê que os comandantes ou chefes de unidades em todo o Estado façam visitas aos PMs afastados, ou designem subordinados para esta função.

“Tais visitas devem ser registradas por meio de relatório circunstanciado, no qual devem constar: dados pessoais do militar, descrição da situação de saúde do PM e histórico das concessões das licenças”, segundo afirma a decisão.

Entre os motivos oficiais apontados na decisão estão a necessidade de dar um maior acompanhamento e tratamento ao policial afastado.

“Que não seja só para punir”, pede associação

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Ceará (ACS), Flávio Alves Sabino, disse que é precário o acompanhamento médico e psicológico dos policiais atualmente.

“Que esse acompanhamento não seja realizado apenas para tentar punir ou coibir o policial a voltar mais rápido ao trabalho, mas para ajudar na recuperação do PM”, indicou.

De acordo com Sabino, há casos de suicídio entre policiais militares e um melhor acompanhamento psicológico poderia melhorar a situação.

FONTE: Diário do Nordeste

Anúncios

DÍVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE GERAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR

Postado em Atualizado em

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância.De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Essa é a decisão do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele diz em voto que não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do artigo artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais, a partir de ação de autoria do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, impetrada pelo policial federal e advogado Belton Gomes.

Leia o voto do Ministro.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458555 CE

Parte: UNIÃO

Parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Parte: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF-CE

Parte: BELTON GOMES DA SILVA FILHO

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Andamento do processo

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei federal nº 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à Constituição de 1988.

2. Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público.

3. A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do Policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, não sendo fato prestante para ser dirimido em Processo Administrativo ou Sindicância.

4. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 254). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que os incisos V, VI e XXXV, do artigo 43, da Lei nº 4.878/65, teriam “o condão de assegurar o bom desempenho da função policial, tendo inclusive, uma função preventiva quanto à possibilidade de envolvimento criminal do Policial Federal” (fl. 267).

2. Inadmissível o recurso. De fato, merece acolhida a fundamentação do acórdão recorrido, que conferiu adequada interpretação às normas constitucionais, nos seguintes termos: “(…) Não obstante, a partir do advento da Constituição da República de 1988, entendo que a legislação referenciada não se encontra integralmente recepcionada no ordenamento jurídico hodierno. Com efeito, no que tange aos dispositivos apontados pela apelante (art. 43, V, VI, XXXV), não há como harmonizá-los com o disposto na Magna Carta, que erigiu como dogma inexcedível o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV), que não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. (…) In casu, o fato de o servidor não saldar as suas dívidas (art. 43, inc. VI), não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa.

Como disse, a imputação de falta disciplinar ao servidor público deve quedar na sua esfera funcional, para que assim possa o imputado se defender. (…). De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’, conforme argumenta a apelante. A vingar este entendimento, sobrepor-se-ia a qualidade do servidor público, de caráter acidental e transitória, à individualidade do ser humano, perene e intransponível, ensachando, pois, uma indevida e autoritária intervenção do Estado na vida do cidadão (…)” (fls. 248-251).

É como bem acentuou o parecer da representante do Ministério Público, Cláudia Sampaio Marques (fls. 287-291): “(…)

9. A conduta praticada pelo recorrido, consistente especificamente na ausência de quitação de dívida caráter civil, de natureza exclusivamente particular, efetivamente não tem o condão de caracterizar infração disciplinar de modo a trazer-lhe como conseqüência a punição pretendida pela Recorrente, cujo argumento basilar consiste na incompatibilidade do comportamento (distorcido) do Recorrido em sua vida privada (inadimplemento de obrigação de natureza civil) e a condição por ele ostentada de policial federal.

10. O desvirtuamento na vida particular do Recorrido, ainda que alvo de severas críticas pela Administração por não se coadunar com postura exigível do agente público em geral, e ainda que se trate de conduta repulsiva e certamente passível de repreensão pelo modo e via adequados, não se mostra apto a lastrear a pretendida punição disciplinar, pois em momento algum verificou-se que a prática -embora reprovável -ocorrera no exercício da função pública ou em razão dela. (…)” (fls. 289-290). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO Relator.

FONTE: Portal Nacional dos Delegados

NOTA DO BLOG: Em nossa Corporação tivemos uma punição semelhante, o que culminou com a exclusão da Sargento Regina das fileiras da Polícia Militar do RN. O nosso regulamento disciplinar prevê como transgressão disciplinar “contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe”. Porém, o mesmo regulamento defende que a punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina, possuindo o caráter educativo ao punido e à coletividade, podendo ser aplicadas por meio de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e licenciamento e exclusão a bem da disciplina. Ora, se as punições disciplinares constantes no RDPM visa a educação do punido e da coletividade, e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, acredito que a sargento Regina, hoje vereadora da cidade do Natal, tenha sido injustamente expulsa da Instituição. Como o próprio Ministro Relator do caso acima com o policial federal constatou, mesmo que o desvirtuamento da vida particular do agente seja alvo de várias críticas pela Administração, não se pode ser passível de punição disciplinar, desde que o fato não ocorra no exercício da função ou em razão dela.

NOVO CÓDIGO PENAL PUNIRÁ COM MAIS RIGOR CRIMES MILITARES

Postado em Atualizado em

Projetos no Congresso põem fim a tratamento privilegiado à caserna. Mudanças multiplicam até por cinco tempo de prisão em alguns casos

As punições para muitos crimes cometidos por militares deverão ficar mais rigorosas. Hoje, a legislação dá tratamento diferenciado à categoria em relação aos civis — é o Código Penal Militar, elaborado em 1969. Com isso, eles acabam condenados a pena menor do que os demais brasileiros ao cometer crimes como latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. O tempo de punição poderá ser até cinco vezes maior, como para casos de atentado violento ao pudor. Para estupro, a pena é 4 vezes mais longa: de 8 anos para até 30 anos.

Para corrigir essas distorções, que já duram 40 anos, tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos de lei que alteram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. O novo texto também vai alterar a punição para delitos considerados menos graves, como estelionato e apropriação indébita, em que os militares recebiam penas maiores do que as previstas para o cidadão comum.

Apresentados pelo então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), eles atendem a reivindicação antiga do Ministério Público Militar. “A lei dos crimes hediondos (a Lei 8.972/90), por exemplo, não foi estendida aos militares”, afirmou a O DIA a procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz. O Ministério da Defesa informou que ainda está analisando os projetos e que não há posição sobre o assunto.

CONTRA O TRÁFICO

O novo código mantém a punição para crimes contra a vida, como homicídio, do jeito que é hoje: julgamento em tribunal civil e com o mesmo tipo de pena que o cidadão comum. No caso do tráfico de drogas, a pena triplica. Hoje, o militar que pratica esse crime é condenado a até cinco anos, enquanto a pena para os demais brasileiros vai a 15 anos.

A atualização também punirá o militar que colaborar, como informante, com o tráfico, com prisão de dois a seis anos. Para aquele que financiar essa prática, pena de oito a 20 anos. Já o flagrado com droga para consumo próprio em unidade militar continua sujeito a prisão de até cinco anos. O dispositivo da Lei 11.343 que substituiu a prisão do usuário de drogas por serviços à comunidade e participação em programas educativos só beneficia militar flagrado com drogas fora dos quartéis.

Ministério Público terá maior participação

Também mudam algumas regras do processo penal militar. Uma delas obriga a remessa dos autos do inquérito policial instaurado à Procuradoria do Ministério Público que atua na área onde ocorreu o delito investigado. Hoje, os autos são remetidos à Justiça Militar. O juiz formará sua convicção sobre o ocorrido a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação, em que não há o contraditório e a ampla defesa da parte acusada. Atualmente, o juiz fundamenta seu julgamento unicamente sobre as provas que constam nos autos do inquérito.

FONTE: O Dia

NOTA DO BLOG: Concordo que sejam realizadas alterações no Código Penal Militar, já que muitos utilizam da prerrogativa para cometerem crimes; embora acredite que seria melhor a elaboração de um novo código, o qual seguiria os preceitos constitucionais.

POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO "TOLERÂNCIA ZERO" COMEÇAM A SOFRER REPRESÁLIAS

Postado em Atualizado em

No ano passado, os policiais militares de Sergipe desencadearam um movimento nunca realizado no país: o “Tolerância Zero”.

Esse movimento, apesar de ter sido idealizado pelas demais polícias do Brasil, foi eclodido em Sergipe, baseando-se na legalidade, já que são servidores que defendem a Lei. Com esse movimento, os policiais deram um salto em seus direitos, aumentando inclusive os salários dos PM’s.

Porém, começam a ocorrer represálias por parte do Comando a esses policiais que participaram de tal movimento. O Blog Direito dos Militares, bem como o Blog Heróis de Farda, denuncia que os boletins internos estão recheados de punições disciplinares todas as semanas. A última, entretanto, pune o Sargento Vieira a 5 dias de detenção por utilizar o espaço de uma emissora de rádio para falar de irregularidades que vem ocorrendo na Corporação.

Segundo informações dos próprios policiais de Sergipe, os mesmos estão sendo escalados a serviço extra sem serem avisados antecipadamente, provocando muitas faltas de serviço, as quais estão sendo usadas como desculpas para punições disciplinares. Essas detenções, contudo, estão provocando uma nova manifetação a partir do dia 15 pelas esposas dos PM’s. A associação das mulheres dos PM’s promete fazer uma vigília, a partir do dia 15, até o dia em que o Sargento Vieira permanecer recolhido, em frente ao Comando Geral. A vigília será realizada todos os dias das 18h às 6h.

No próximo dia 30 de junho, os policiais militares, Capitão Samuel, Sgt. Vieira, Sgt. Edgar e Sgt. Alexandre, todos representantes da associação dos servidores da polícia militar, irão a julgamento por participarem dos movimentos dos militares em busca de melhores salários. Eles são acusados de motim e desordem pública.

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações do Blog Direito dos Militares e do Faxaju

SEGURANÇA PÚBLICA APROVA TRATAMENTO IGUAL PARA MILITARES E CIVIS QUE COMETEM CRIMES HEDIONDOS

Postado em Atualizado em

Projeto (PL 6691/09) originário do Senado aprovado na Comissão de Segurança Pública iguala o tratamento dado aos crimes hediondos cometidos por militares ou civis.

O Código Penal Militar não prevê o conceito de crimes hediondos, e a lei que pune esses crimes é omissa em relação a autores militares.

Pela lei, são considerados hediondos crimes como latrocínio, extorsão qualificada por morte, sequestro, estupro e atentado violento ao pudor. A pena prevista para os crimes devem ser cumpridas em regime integralmente fechado e não há possibilidade de anistia, indulto ou fiança.

Segundo o relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Paes de Lira (PTC/SP), o projeto vai acabar com o descompasso entre a legislação penal comum e a militar.

“Quando se idealizou a figura do crime hediondo, os legisladores não se lembraram do Código Penal Militar. Então, por exemplo, um crime de violência sexual, que se configura como crime hediondo, passou a ser hediondo na legislação penal comum e não foi colocado como hediondo no Código Penal Militar. Isso é uma impropriedade.”

Diretor da Associação dos Oficiais da PM-DF, o capitão Rômulo Flávio Palhares disse que a entidade ainda não analisou o projeto, mas antecipou sua opinião pessoal.

“É no mínimo razoável que ele responda também como responde o restante da sociedade. Se, por ventura, vamos considerar a hipótese de que esse crime seja cometido se valendo de seu ofício, de sua função, é ainda mais razoável que ele sofra um gravame em cima dessa pena.”

A proposta que dá o mesmo tratamendo a civis e militares que cometerem crimes hediondos tramita em regime de prioridade e vai ser analisada por mais duas comissões, antes de seguir para votação em plenário.

FONTE: Rádio Câmara

NOTA DO BLOG: Ao contrário do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes que no Brasil se encontram expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes considerados hediondos são o homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; o latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado de morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais; e crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56. Os crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes, por sua vez, são crimes equiparados a hediondo.