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JUSTIÇA: STF reconhece direito de agentes penitenciários a carga horária de 44 horas semanais

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Por Agência STF

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em favor do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sinsasp/PE) e suspendeu a escala de plantão estabelecida pela Secretaria Executiva de Ressocialização daquele estado.

A decisão do ministro foi tomada na análise do pedido de liminar feito em Reclamação (RCL 13657) para contestar a Portaria SERES nº 655/2011, que estabelece carga horária média de 42 horas semanais, trabalhadas em regime de revezamento para os servidores do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária. Tais servidores estão lotados nos setores que necessitam de vigilância 24 horas por dia, cumpridas em sete plantões mensais.

Informa o sindicato na ação que para alcançar o número de plantões mensais estabelecidos pela portaria impugnada, a escala de serviço seria a de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, totalizando 48 horas semanais. Sustenta que tal escala viola o limite constitucional máximo de 44 horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituição da República (CF, artigo 7º, XIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º), e o direito às 96 horas de descanso entre jornadas, o qual teria sido reconhecido no mandado de segurança impetrado no tribunal de origem com essa finalidade.

Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Peluso lembrou o julgamento do RE 425975, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado), em que a Corte manteve decisão do tribunal de origem sob o entendimento de que “a majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais, nenhuma delas verificadas no presente caso”. Assim, o ministro Peluso determinou a suspensão dos efeitos da portaria estadual quanto ao estabelecimento de sete plantões mensais de 24 horas, na escala de trabalho em regime de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, até o julgamento final da reclamação.

NOTA DO BLOG: A decisão do STF em suspender a Portaria Estadual que fixava a escala de serviço dos agentes penitenciários pernambucanos em 24×72 é uma vitória de toda a segurança pública. Conforme o Ministro entendeu, a carga horária somente poderá ser superior a 44 horas/semana em caso de hipóteses excepcionais.

JUSTIÇA: Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça Comum

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Por Agência STF

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito militar e, por isso, o procedimento instaurado na Justiça castrense deve ser extinto a partir da denúncia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 102380.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, lembrou que “o foro especial da Justiça Militar da União não existe para processar e julgar crimes dos militares, mas sim para processar e julgar crimes militares na forma da lei” (artigo 9º do Código Penal Militar).

No caso, o tenente responde por homicídio e tentativa de homicídio. O crime ocorreu na saída de uma festa quando ele e um colega civil se desentenderam com um grupo de rapazes em virtude de garotas que estavam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles fuzileiro naval. No entanto, o ministro lembrou que nenhum deles estava no desempenho de suas atividades castrenses e o delito ocorreu fora da administração militar.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público estadual junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro, e chegou a ser recebida em relação a todas as vítimas. Mas o Ministério Público Militar sustentou que haveria conflito de competência e que, na verdade, o crime que resultou na morte do fuzileiro naval deveria ser julgado pela Justiça Militar. Dessa forma, o caso foi encaminhado à Justiça castrense e, posteriormente, o Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a validade do processo. Paralelamente, continuou tramitando na Justiça comum o processo a que o tenente responde em relação às vítimas civis.

Ao apresentar seu voto, o ministro Celso de Mello destacou que esse caso não se enquadra na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, que indica as circunstâncias que permitem a identificação do crime militar. Ele destacou trecho do processo que mostra que o delito foi cometido com arma de fogo de uso particular.

Por essas razões, votou pela extinção do processo a partir da denúncia e determinou o encaminhamento dos autos para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Decisão mantém exclusão de ex-PM por transgressão disciplinar

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Por TJRN

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, que não acatou o pedido de um ex-Policial Militar, o qual foi excluído, em 07 de novembro de 1990, das fileiras da corporação, com o fim de ser disciplinado por ato definido no processo apenas como “Transgressão grave”.

Como a ação foi ajuizada cerca de 20 anos apos o ato impugnado, ocorreu, segundo a sentença, a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública e mostra-se irrelevante o fato de ser o ato nulo ou apenas anulável, devido ao tempo decorrido. Houve então a extinção do processo, nos termos do artigo 269 do Código Processual Civil.

O ex-PM argumentou que a exclusão ocorreu sem que, para tanto, tenha sido instaurado o devido processo administrativo disciplinar, sem oportunidade para o contraditório ou ampla defesa, ato que considera cabível de nulidade.

Diante disso, pediu a anulação do ato administrativo disciplinar, com a consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do RN, além do pagamento dos salários não quitados no período do desligamento, devidamente corrigidos.

No entanto, os desembargadores, mantendo a sentença inicial, enfatizaram que já se passaram 21 anos, lapso temporal que vai de encontro à regra contida no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, alicerçado pela Constituição Federal de 1988, que disciplina o prazo de prescrição das ações judiciais em desfavor da Fazenda Pública.

“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem”, reza o dispositivo.

Tribunal de Justiça entende que Policial Civil não pode ser autuado por porte ilegal de arma e acusa PM’s de erro

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Por DN Online

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial e reconheceu o direito de um policial civil receber indenização, por danos morais, por ter sido conduzido, de forma arbitrária e indevida, a uma delegacia em Currais Novos, durante um evento popular. A informação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

O autor do recurso pediu ressarcimento pelos constrangimentos sofridos a partir da atitude tomada por Policiais Militares, que ocasionou lesões corporais de natureza leve, conforme menciona o Atestado de nº 06.3202.09.2006 (ITEP/RN), decorrente de sua prisão.

Afirma que o incidente ocorreu no dia 02.09.2006, por volta das 23h, quando foi abordado por um major e mais 10 Policiais que, de “forma bruta e enérgica”, retiraram bruscamente a arma que estava em seu poder, de forma coercitiva, após empurrões e arranhões, para que fosse autuado em flagrante delito, por porte ilegal de arma de fogo.

Os desembargadores consideraram que, que sendo Agente de Polícia Civil, deve ser afastada qualquer alegação de porte ilegal de arma, já que, nesta qualidade, detinha porte de arma, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 10.826/03 e o artigo 86, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004.

A decisão destacou que, se existia autorização legal para o policial civil portar arma de fogo, se há indícios no autos de que ele teria se identificado desde o primeiro instante aos Policiais Militares como Agente de Polícia, se não consta no caderno processual quaisquer provas de que estivesse agindo de forma ilegal ou apresentando ameaça, ficou caracterizada a ocorrência de dano.

Policial erra disparo, acerta vítima e família será indenizada

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Por DN Online

Uma família conseguiu uma sentença judicial que garante uma pensão mensal no valor equivalente a um salário mínimo em favor da família desde a data do óbito de um senhor que foi vítima de disparo de arma de fogo efetuado por um policial militar em 2003. A sentença também garante uma indenização pelos danos morais no valor de R$ 30 mil para cada uma das três autoras (mãe e filhas da vítima), atualizados monetariamente. A informação foi publicada na tarde desta quinta-feira (22) no site oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Pela sentença, a pensão apresenta os seguintes valores: 50% em favor da companheira e 25% em favor de cada umas das duas filhas, apontando-se o direito de acrescer em favor da companheira na medida em que cada uma das filhas atinjam a maioridade civil, com implantação imediata do pensionamento dado o evidente caráter alimentar que afasta o efeito suspensivo de eventual apelação (art. 520, II, do CPC).

A condenação do Estado ao pagamento dos efeitos retroativos desde a data do óbito (depois do trânsito em julgado), nesta parte, os valores serão corrigidos mês a mês pela tabela da Justiça Federal e acrescido de juros de mora à taxa legal vigente desde a citação.

As autoras afirmaram que no dia 17.01.2003, por volta das 23h30, o que morreu foi atingido por disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Militar, que em virtude de operação para capturar terceiro, alvejou erroneamente a vítima. Assim, pediram que a indenização moral e material seja apontado pelo magistrado, indicando como paradigma para a indenização material, os rendimentos médios do extinto e sua expectativa frustrada de sobrevida.

O Estado do Rio Grande do Norte concordou com os fatos descritos nos autos e com o pedido de indenização por dano moral, defendendo a fixação deste com moderação diante da ausência de dolo e o erro inerente ao estrito cumprimento do dever legal. No entanto, pleiteia a improcedência do pedido de indenização pelos danos materiais por carência de prova.

TJRN indefere carga horária de 40 horas para PM’s

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Por TJRN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos.

O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Eles alegaram que os PM’s cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo neste caso específico. Além do mais, argumentou, a omissão constitucional em relação ao tema foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído aos policiais.

O desembargador Cláudio Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM’s o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.

“Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção (…) porque o art. 5º, LXXI, da Carta Magna somente se justifica quando a inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese”, enfatizou o desembargador.

Ele destacou ainda que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

Cinco militares são condenados por lesão corporal a subordinado

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Por Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, na última sexta-feira (18), a sentença de primeira instância que condenou cinco militares a nove meses de detenção por lesão corporal contra subordinado. O soldado foi vítima do chamado “pacote”, ato violento em que um grupo de pessoas se reúne em torno de outra para agredi-la.

De acordo com a denúncia, em maio de 2009, os cabos do Exército D.R.D., R.L.F., R.H.B. juntamente com os soldados A.G.S. e R.R.S.M. agrediram fisicamente um soldado subordinado, utilizando um pedaço de madeira, um facão e um instrumento de borracha em formato de mão. A agressão provocou lesões corporais no ofendido.

A denúncia conta que, no dia da agressão, o cabo R.H.B abordou o soldado com o intuito de reprovar seu comportamento quando ele saía do alojamento da Companhia de Fuzileiros do 19º Batalhão de Infantaria de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul (RS). O cabo informou que a vítima teria desrespeitado um soldado mais antigo e que, por isso, receberia um “pacote”.

Após o aviso, os denunciados obrigaram o soldado a se deitar de bruços em um colchão, com uma mochila colocada sob seus quadris, para que a vítima fosse impedida de ver seus agressores. A agressão provocou lesões na região glútea do soldado e, segundo o médico militar que o atendeu, ele apresentou hematomas de grandes proporções no local.

Em depoimento, os denunciados negaram a autoria do crime e afirmaram que eles apenas chamaram a atenção do soldado porque ele era insubordinado e não usava o material adequado na sala de musculação.

Na primeira instância, a 1ª Auditoria do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, condenou os militares, por unanimidade, à pena de nove meses de detenção pelos crimes previstos nos artigos 176 e 209 do Código Penal Militar (CPM).

A defesa entrou com o recurso no Superior Tribunal Militar (STM) pedindo a reforma da sentença alegando que não há provas suficientes para a condenação e que restam dúvidas quanto à materialidade e à autoria da conduta. Já o Ministério Público Militar (MPM) afirmou que a autoria e a materialidade ficaram comprovadas nos autos a partir dos depoimentos de testemunhas que confirmaram a agressão. Uma das testemunhas, inclusive, afirmou que se retirou do local para não se envolver.

A Corte do STM manteve a sentença de primeiro grau por unanimidade. De acordo com o relator do caso, ministro Marcos Martins Torres, a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo depoimento da vítima, pelas provas testemunhais produzidas em juízo e pela prova material presente nos autos. O ministro afirmou que os depoimentos do médico e de outros militares que estavam próximos ao local da agressão ratificaram o depoimento da vítima.

O relator destacou que a prática de atos violentos para corrigir condutas não tem justificativa no Direito de países civilizados. Segundo o ministro, não é possível vislumbrar hipótese capaz de afastar a culpabilidade dos recorrentes e, nem mesmo, de atenuá-la. “Tinham os recorrentes a plena consciência da ilicitude da sua conduta, agiram com o objetivo que queriam”, continuou.