Instrução Normativa

Em Caicó, viaturas do 6º BPM se encontram irregulares no DETRAN desde 2009

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Por Sd Glaucia

 

Documento mostra que viatura encontra-se irregular no DETRAN desde o ano de 2009

Com o início do movimento “Segurança com Segurança”, policiais e bombeiros militares de todo o Estado estão adotando uma nova postura de trabalho. Os militares estaduais estão exigindo primeiro as mínimas condições de segurança para assumirem o serviço diário de forma a garantir a segurança da população norte-riograndense.

A noite desta sexta-feira (28) não foi diferente da situação encontrada na maioria das unidades policiais do Estado. Policiais militares do 6º Batalhão de Polícia Militar recusaram-se a assumir o serviço por encontrar irregularidades nas viaturas.

Segundo informações, há veículos com as taxas do DETRAN atrasadas desde o ano de 2009, o que contraria a Instrução Normativa nº 001/2011, de 1º de junho de 2011, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, já que pela Instrução Normativa os motoristas estão sujeitos às penalidades previstas na legislação em vigor.

Dessa forma, os policiais alegaram que não assumiriam a responsabilidade por qualquer viatura que estivesse irregular de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que não houvesse sanções administrativas contra os PM’s, conforme estabelece a Instrução Normativa da SESED.

PORTE DE ARMA EM AVIÃO APENAS PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

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Apesar do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22/12/2003) estabelecer que todos os integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal têm direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, incluindo-se no rol dos integrantes da Segurança Pública, os policiais militares, uma Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal estabelece que, entre os policiais militares, apenas os oficiais deste órgão terão direito de embarcar em aeronaves transportando suas respectivas armas, devidamente desmuniciadas.

A Instrução Normativa nº 8, de 03 de julho de 2002, estabelece que os demais passageiros com os devidos portes, “deverão despachar suas armas desmuniciadas e as respectivas munições pela empresa aérea”.

Limitando o acesso das demais autoridades públicas, como os praças das polícias militares, a Instrução Normativa emitida pelo Departamento de Polícia Federal fere o princípio constitucional da isonomia, o qual prevê que a administração pública não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos, além de contrariar a Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento).

Além do constrangimento de possuir seus direitos restringidos, os integrantes das forças policiais que não são abrangidos pelo artigo 2º da referida Instrução Normativa ainda correm o risco de possuirem suas armas extraviadas no decorrer do vôo, já que são grandes o número de casos de pertences extraviados por companhias aéreas.

Confira a Instrução Normativa nº 8 emitida pelo Departamento da Polícia Federal, CLIQUE AQUI.

Matéria criada pela Sd Glaucia