direitos humanos

PROGRAMA DE TV DO RN É ADVERTIDO PELO MPF POR DESRESPEITAR DIREITOS HUMANOS DE PRESOS

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O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu hoje, 22 de junho, uma recomendação à Superintendência da TV Tropical e aos apresentadores do programa Balanço Geral para que evitem veicular práticas de violação dos direitos humanos dos presos. Para o MPF/RN, o programa não pode expor a imagem ao ridículo, nem utilizar excessos de linguagem e comentários condenatórios, antes da sentença final que condene os acusados.
De acordo com o procurador regional dos direitos dos cidadão no RN, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, os presos não devem ser expostos a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes. A recomendação destaca que a Constituição assegura como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando aos presos o respeito à integridade física e moral.
A Constituição determina que ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. “Apesar disso, a análise das mídias presentes no processo evidencia que as pessoas são condenadas publicamente pelos apresentadores, desrespeitando o princípio da não culpabilidade”, ressalta o procurador.
De acordo com a recomendação, nos diversos quadros do programa os presos são colocados em situações vexatórias, acarretando lesões à imagem, honra, dignidade e, por conseguinte, às garantias fundamentais.
A TV Tropical tem um prazo de 20 dias para informar ao MPF as providências adotadas.

ROCANIANO DO RN DENUNCIA FALTA DE ESTRUTURA E ARBITRARIEDADES EM CURSOS DE TREINAMENTO

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Há quase um ano, o Governo do Estado inaugurou o Complexo Tático Operacional (CTO), o qual abrigaria duas unidades importantes para o policiamento ostensivo da Capital Potiguar: ROCAM e BPChoque.

Em sua inauguração, o Comandante Geral da PMRN, Coronel Araújo, frisou da importância de dar melhores condições aos policiais. “Não basta apenas ter um salário bom, se não se dá dignidade e estrutura aos militares”, afirmou o Comandante Geral na solenidade de inauguração do Complexo Militar.

Contudo, após quase um ano de funcionamento, o desabafo de um Rocaniano sobre a infraestrutura do CTO e sobre o tratamento dado aos policiais militares que passam por treinamentos contraria o que fora dito pelo Comandate Geral à época da inauguração.

O Rocaniano denuncia as péssimas condições da estrutura do prédio que abriga as duas unidades operacionais, além do tratamento humilhante por qual passa os policiais em treinamento naquele Complexo Militar, chegando a citar agressões por parte dos instrutores contra os policiais em treinamento.

Para o Rocaniano, o treinamento do policial deveria ser voltado para uma polícia cidadã, já que a Polícia Militar atua diretamente com o cidadão, devendo respeitar a sua dignidade conforme preceitua os Direitos Humanos e a Constituição Federal. Ao final do seu desabafo, o Rocaniano faz uma indagação que muitos policiais militares já fizeram: “Como que posso tratar um cidadão sem ferir o seu princípio da “dignidade da pessoa humana”, se o meus são tolhidos diuturnamente dentro do próprio quartel onde sirvo?”

Confira o e-mail enviado pelo Rocaniano:

Mais uma reciclagem começou essa semana no CTO, prédio conhecido por abrigar a Rocam e o Batalhão de Choque em Natal.

Na verdade este prédio pertence ao DER, e que na sua parte interditada pelos bombeiros e com risco eminente de desabar pois não há condições de funcionar, são colocados os PMs para fazer o que mesmo?

Apesar das terríveis condições, treinam os policiais pertencentes as duas unidades: Rocam e BPchoque, e, alguns policiais convidados de outros Batalhões para participar das instruções.

No ano passado fizeram uma “meia sola” em que foram gastos R$100.000. Porém, apesar de concertarem principalmente a fachada, o referido prédio permaneceu com as mesmas condições insalubres. O banheiro fétido, aliada a falta de água é ainda pior quando soma-se aos desrespeitos praticados a estes policiais.

Apesar da falta de estrutura, os instrutores não querem ensinar nada, e só se preocupam em humilhar os policiais com palavrões, tapas no rosto, exercícios físicos até a exaustão, indo na contramão com os ensinamentos de um policial cidadão.

A quentinha, que “até o cachorro apanha para comer”, é servida como refeição para os policiais, que, todavia, só são chamados por números e não pelos nomes, pois, nossos oficiais por assistirem o filme Tropa de Elite repetidamente se tornaram fanáticos – coitados. Talvez por sua pouca formação e capacidade intelectual, estes oficiais e instrutores só se baseam em um único filme para ministrar instruções invés de se espelharem nas policias de primeiro mundo ou de outras instituições cidadãs . Até quando isso perdurará em nossa policia? Já não basta as condições de trabalho, os riscos empregados à profissão e os baixos salários?

Portanto, tenho esperança que um dia possa mudar. Precisamos afastar qualquer resquícios de ditadura nas forças policias, pois a sociedade não aceita mais tanta barbárie. Como que posso tratar um cidadão sem ferir o seu princípio da “dignidade da pessoa humana”, se o meus são tolhidos diuturnamente dentro do próprio quartel onde sirvo?

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações de um Rocaniano

ALUNOS SOLDADOS DE MOSSORÓ DENUNCIAM ABUSOS DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO

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Frequentemente vemos denúncias de alunos policiais em cursos de formação que sofrem com abusos praticados por outros policiais.

Há quem diga que é comum tais práticas para que o policial ganhe resistência ou coisa parecida. Contudo, muitos defendem que tais atos contra policiais em formação constitua crime de tortura e de abuso de autoridade, já que os alunos estão sob a guarda e a responsabilidade do superior que lhes submetem aos vexames e constrangimentos, causando, consequentemente, sofrimento mental aos policiais em formação.

O fato é que muitos desses policiais que sofrem com esses abusos, tornam-se maus profissionais, alguns por já terem tendência à violência, outros por terem sido incitados à violência durante um curso de formação de profissionais que servirão à sociedade.

Confira a denúncia enviada a uma jornalista:

Gostaria que você publicasse em seu Blog a lamentável situação de 50 alunos soldados da PM do Rio Grande do Norte, que encontram-se em Mossoró. Esses alunos estão passando por situações lamentáveis, sendo humilhados e aterrorizados por um instrutor, que vem jogando spray de pimenta nos olhos deles, no qual muitos deles vomitaram e passaram mal, fazendo com que eles realizem suas refeições correndo (com prato na mão), refeição essa que só tem para 12 pessoas. O tal instrutor pediu para que eles fizessem um boneco de pano, no qual o aluno que ficar de castigo toma conta desse boneco, deixa esses alunos mais de quarenta minutos em forma em pleno sol, ocorrendo em muitos deles insolação e desidratação. E o pior, colocando-os de serviço à noite sem nenhum armamento.

E para você ter idéia, no último sábado de carnaval, um deliquente entrou no Comando atirando, e quem estava lá, os alunos soldados, sem nenhuma defesa. Vem a pergunta… e se algo acontecer (morte), como q fica a situação, até mesmo porque são alunos soldados, sem nenhuma condição de trabalho e sem preparo! Lamentável!! Isso sem contar que estão no Comando acima citado há 3 meses, no qual estão sem receber a ajuda de custo do Governo do Estado, passando por situações precárias, porque o Comando não disponibiliza de refeição (Exceto para 12 pessoas) e muito menos de colchões.

Por isso e por outras que existem policiais corruptos, mal educados, insensíveis!

Agradeço sua atenção!!

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações do Blog de Thaisa Galvão

DIREITOS HUMANOS PARA OS POLICIAIS

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A poucos dias do fim de 2010, já em meio ao clima de festas e dispersão, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e Ministério da Justiça (MJ) estabeleceram, por meio de portaria interministerial, as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.

A portaria constitui mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todos os estados, respeitada a repartição de competências prevista no artigo 144 da Constituição, que versa sobre as responsabilidades de cada estado em relação à segurança pública. A portaria entrou em vigor no dia 16 de dezembro.

“É um marco para Segurança Pública do país”, frisa o policial militar de Goiás Niedson Martins, que ministra oficinas de mídias sociais na Academia da PM. Para ele, a portaria “adequa, valoriza, assegura, garante, proporciona, zela , considera, adota, fortalece e implementa direitos que até então não existiam”.

O oficial da Polícia Militar da Bahia, autor do blog Abordagem Policial Danillo Ferreira também concorda com a importância da Portaria, mas pondera: “Primeiro é preciso dizer que as diretrizes publicadas pelo MJ e pela SEDH não obrigam as polícias a aderirem ao que elas dispõem, mas servirão como orientações para as políticas de segurança pública desenvolvidas pela União, inclusive quando da liberação de recursos para estados e municípios, que sofrerão retaliações caso não apliquem o disposto na Portaria”, aponta.

No entanto, Ferreira diz que a iniciativa se trata “de uma medida pioneira, que há tempos deveria ter sido executada, pois muito se fala e se reclama sobre os direitos humanos dos policiais no âmbito das polícias (quem nunca ouviu o chavão ‘direitos humanos são só para bandido?’), mas nunca houve uma compilação tão precisa e legítima de quais são os pontos a serem observados quando se fala nisso”.

Ainda de acordo com Ferreira, para que a Portaria seja cumprida efetivamente, é imprescindível reformar os regulamentos das polícias estaduais e mudar o modelo da formação, que ainda está muito ligada, principalmente no caso das Polícias Militares, a aspectos dispensáveis do militarismo das Forças Armadas. “É preciso atingir em cheio a cultura em que os comandos e as chefias dispõem dos direitos fundamentais dos policiais”, diz.

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Liberdade de Expressão

O terceiro tópico da portaria é controverso e até polêmico, embora trate de algo elementar aos demais cidadãos brasileiros: “Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988”.

De acordo com Niedson, em Goiás o uso de redes sociais é incentivado pelo comando da corporação, que é participativo e até oferece cursos para os policiais através de uma parceria entre a Assessoria de Comunicação e a Gerência de Ensino. “Todos os policiais têm acesso livre para conversar com o comandante e levar sua sugestão de melhoria para a instituição. Aqui há blogs que criticam diariamente o governo e a instituição. No entanto, são vistos como aliados por abrir os olhos para a melhoria e evolução. Como existe esta liberdade de acesso, e não há punições às críticas, mas sim incentivos, não existem blogs anônimos”, afirma.

Mas nem em todo estado é assim. Niedson, criador da Blogosfera Policial – Blog que agrega vários Blogs de temática policial do país – lembra que há cerca de dois anos, “blogueiros policiais estavam sendo punidos com a suspensão de seus blogs e até sendo presos só por emitir sua opinião, não importando qual fosse o seu teor”. Ele deu o exemplo do Coronel Menezes que foi preso por comentar no blog do Major Alexandre, ambos militares do Rio de Janeiro. “Ele apenas havia comentado que policiais do estado fazem bico porque ganham pouco. A sua opinião custou sete dias de prisão, repercussão internacional e o surgimento de dezenas de outras manifestações, além de contas no twitter e facebook”, explicou.

Major Alexandre, à época ainda Capitão, também virou manchete em outubro passado. Ele foi punido com 20 dias de prisão administrativa por ter comentado a sua nomeação para determinado cargo na corporação no Twitter. Para o soldado, “a maioria dos agentes públicos da área de segurança tem medo de expressar seus conhecimentos e opiniões devido aos resquícios que ficaram da ditadura”.

Como as diretrizes não têm força legal suficiente para obrigar os estados a cumprirem a portaria, é possível que algumas coisas continuem como estão. “Creio que ainda teremos muitas medidas repressivas aos policiais que se aventuram a expor sua opinião, a depender da chefia ou comando a que ele está submetido. Os regulamentos são permissivos à punição. A cultura do superior hierárquico intocável ainda prevalece na consciência de muitos”, avalia Danillo Ferreira. De acordo com o oficial, “a liberdade de expressão não é vista por muitos como direito humano, pois ignoram o quanto a comunicação e a opinião são indispensáveis à sociabilização, algo inerente à natureza humana. Outros defendem a censura perversamente, visando a ocultar práticas negativas e geralmente tentando se sustentar numa posição política. Com a internet, essa postura se tornou ridícula, e o choque de culturas é inevitável. Nesse sentido, as Diretrizes são um primeiro passo na defesa de algo revolucionário em favor daqueles que vivem calados e intimidados com uma estrutura de censura nas polícias”.

FONTE: Observatório de Favelas, via Direitos dos Policiais Militares do Brasil

ABUSO POLICIAL É QUASE UM PROBLEMA CRÔNICO NO BRASIL

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Os abusos policiais são “quase crônicos” no Brasil, um país que vive “muitos anos de violência, corrupção e atrocidades cometidos com impunidade”, sustentou nesta segunda-feira o diretor da Human Rights Watch para as Américas, José Miguel Vivanco.

O grupo, que divulgou seu relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no mundo, assinalou que “apesar do Brasil ter se consolidado como uma das democracias mais influentes em temas regionais e mundiais dos últimos anos, ainda existe grandes desafios em matéria de direitos humanos”.

Vivanco disse nesta segunda-feira em entrevista coletiva que os abusos cometidos pela Polícia brasileira são mais graves no estado do Rio de Janeiro e em São Paulo.

“No estado do Rio de Janeiro, com uma população de 22 milhões de pessoas, morrem cada ano em choques com a Polícia três vezes mais pessoas que nos Estados Unidos, que tem uma população de mais de 300 milhões de pessoas”, acrescentou.

“Os números são alarmantes”, disse Vivanco, e acrescentou que “alguns casos podem ser de legítima defesa, mas muitos outros são execuções extrajudiciais”.

O ativista reconheceu que o Brasil sofre, da mesma forma que outros países da região, um problema real em matéria de segurança pública.

“Mas, frente a este fenômeno, não se investe em segurança, e se trabalha com Policiais infiltrados pelo tráfico de drogas, e que atuam, como no caso do Rio de Janeiro, com impunidade e com grande violência”, acrescentou.

“Confiamos que o Governo da presidente Dilma Rousseff intervenha de maneira positiva para melhorar a segurança sem que se violem os direitos humanos”, disse Vivanco.

Segundo o diretor regional da Human Rights Watch, nos oito anos de Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva as preocupações pelos direitos humanos passaram a um plano secundário na política externa do Brasil, mais focado na promoção de outros interesses nacionais.

“Esperamos que o Brasil se transforme em um aliado na defesa dos direitos humanos no âmbito internacional”, acrescentou.

O Human Rights Watch também lembrou que o Brasil nunca julgou os responsáveis das atrocidades cometidas durante o período de ditadura militar (1964-1985).

“Em 2010, o Governo federal apresentou um projeto de lei pelo qual se cria uma comissão nacional da verdade destinada a investigar os abusos cometidos durante a ditadura”, indicou o relatório, que acrescenta que “no entanto, o documento ainda não tinha sido aprovado no Congresso”.

Vivanco afirmou que “Brasil é, na região, o país que menos fez para estabelecer alguma forma de justiça pelas violações dos direitos humanos cometidas durante o regime militar”.

FONTE: DN online

USO DE ARMAS POR POLICIAIS SOFRE RESTRIÇÕES

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Principais alterações são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitze e em pessoas que estejam fugindo da polícia.

Foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União uma portaria que regula o uso da força por policiais civis, militares e federais. As principais alterações são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitze e em pessoas que estejam fugindo da polícia.

O documento também determina que os policiais não apontem armas para cidadãos durante abordagens nas ruas. Os disparos só serão tolerados, segundo o governo, se houver ameaça real de lesão ou morte.

A portaria foi feita em conjunto pelo Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As polícias de todo o país terão três meses para se adequar às regras.

FONTE: DF TV

NOTA DO BLOG: O trabalho policial já é complicado, ainda vindo uma portaria dessas piora tudo. Todos sabemos que o que define uma abordagem é o momento. Desculpem-me os contras, mas há ocasiões que necessita que seja realizado tiros de advertência sim – desde que em locais seguros. E, dependendo de abordagens, também torna-se necessário, para a segurança do próprio policial, realizá-las apontando a arma. Só espero que se essa portaria interministerial for cumprida, que também seja a dos direitos humanos dos policiais que determina a adequação dos RDPM’s à Constituição Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL QUER ADEQUAÇÃO DE RDPM’s À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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No último dia 16 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União uma Portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos que visam oferecer aos profissionais que atuam nas áreas de Segurança Pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais.

A Portaria Interministerial SEHD/MJ nº 02, de 15 de dezembro de 2010 estabelece 69 diretrizes divididas em 14 eixos temáticos:

  1. Direitos Constitucionais e Participação Cidadã;
  2. Valorização da Vida;
  3. Direito à Diversidade;
  4. Saúde;
  5. Reabilitação e Reintegração;
  6. Dignidade e Segurança no Trabalho;
  7. Seguros e Auxílios;
  8. Assistência Jurídica;
  9. Habitação;
  10. Cultura e Lazer;
  11. Educação;
  12. Produção de Conhecimentos;
  13. Estruturas e Educação em Direitos Humanos e;
  14. Valorização Profissional.
Segundo o artigo 2º da Portaria Interministerial, “a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação dessas diretrizes em todas as unidades federadas”.

Entre essas diretrizes nacionais destacam-se:

  • Adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal;
  • Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio de internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988;
  • Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública;
  • Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho;
  • Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia;
  • Oferecer, ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde;
  • Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades;
  • Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária;
  • Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional;
  • Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria;
  • Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
Para o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, “com as diretrizes podemos levar as corporações uma prática cotidiana, que vão se transformar no futuro em medidas efetivas”.

Confira na íntegra as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, AQUI.

Matéria criada pela Sd Glaucia