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PM’s EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO BUSCAM A JUSTIÇA PARA TENTAR REINGRESSAR

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Apenas neste ano 48 policiais militares foram expulsos da Polícia Militar, e muitos recorrem ao judiciário para terem o direito de voltar.
A prisão de 12 policiais militares, realizada na última segunda-feira (4), na operação “Batalhão Mall”, trouxe à tona a possibilidade de novas exclusões nos quadros da Polícia Militar e reavivou o questionamento quanto a arbitrariedade e preciptação da decisão do Comandante Geral da PM nesses processos.
O Comando Geral da corporação no RN, entende que o número de policiais excluídos apenas este ano não é tão expressivo se comparado ao efetivo total da PM e, é reflexo de uma política adotada, pelo atual comando, no sentido de coibir, severamente, a prática errônea de uns poucos policiais, que só prejudicam a sociedade e denigrem a imagem da polícia.
A advogada Kátia Nunes, especialista em Direito Militar, explica que os equívocos nas exclusões ocorrem porque o processo administrativo, para avaliar se o policial reune condições de permanecer na corporação, segue em paralelo ao andamento do processo judiciário, e ao término, a comissão avaliadora emite um parecer que o Comandante Geral da PM pode concordar ou discordar. “Ele se vale do poder discricionário para determinar se o policial continua na corporação ou não, uma decisão muitas das vezes preciptada, decidida antes mesmo do processo judiciário ser transitado e julgado” disse.
Na opinião da advogada, a grande quantidade de reintegrações por determinação da Justiça se deve a percepção que o judiciário tem quanto aos reflexos negativos da exclusão de um policial. “Excluir não é a solução, re-educar sim. Quando um homem é preso ele vai para um presídio a fim de ser re-socializado, no caso dos policiais militares, eles simplesmente são excluídos, sem direito a nada” disse. Ela ainda falou que, em 2005 a então Governadora, Wilma de Faria, extinguiu por meio de uma lei, o direito que as famílias dos policiais militares excluídos tinham de permanecer recebendo uma pensão para prover seu sustento, o que agravou ainda mais os problemas decorrentes da exclusão. “O Estado não só cria um ‘braço armado’ paralelo nas ruas, como ainda desampara todas as famílias dos ex-policiais” concluiu.
FONTE: Nominuto
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN RECONHECE DIREITO DE CABOS PM PARTICIPAREM DE PRÓXIMO EHS

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgar uma ação movida pela Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS/RN) reconheceu o direito de Cabos PM, formados durante o Curso de Formação de Cabos (CFC), no ano de 2001, de participarem da próxima turma de Estágio de Habilitação à Graduação de 3º Sargento (EHS) por entender que houve promoção irregular na última convocação para o Estágio de Habilitação.

A APBMS/RN impetrou em fevereiro deste ano uma Ação Anulatória de Ato Administrativo por entender que as Portarias nº 0552/2010 e 024/2010, publicadas nos Boletins Gerais da PMRN nº 228 e 238, respectivamente, convocaram irregularmente policiais militares com menor tempo na Graduação de Cabo PM para realizarem o Estágio de Habilitação à Sargento (EHS).

Segundo argumentado na Ação Anulatória, as referidas Portarias de Convocação utilizaram-se do critério de tempo de serviço, ou seja, a data de inclusão na PMRN, e não a hierarquia por antiguidade na Graduação de Cabo PM, conforme previsto no Estatuto dos Policiais Militares do RN.

Na ação, os policiais prejudicados afirmam que outros Cabos PM, com nota de conclusão do CFC inferior aos não-convocados, foram constituídos aptos para participarem do EHS por possuir maior tempo de serviço na Corporação.

O Tribunal de Justiça do RN entendeu, por sua vez, que as Portarias nº 0552/2010 e 024/2010 não obedeceu o que rege a legislação vigente sobre os critérios de promoção que ocorre entre militares, as quais prevê “ser o tempo de graduação o requisito temporal para promoção na carreira”, não havendo “possibilidade legal para se exigir o requisito de tempo de serviço em detrimento do tempo de ocupação na graduação”.

Dessa forma, o TJRN determinou que o Estado do Rio Grande do Norte garanta o direito dos policiais de participarem do próximo Estágio de Habilitação à Graduação de 3º Sargento PM. Caso haja uma convocação de outros Cabos PM em detrimento aos autores para o referido curso, o Comandante Geral da PMRN terá de pagar uma multa diária no valor de R$ 1,5 mil a partir do primeiro dia após a publicação da portaria ou edital que convoque outros Cabos PM à frente dos autores da ação.
Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações da APBMS/RN e do TJRN

POLICIAL MILITAR TEM DIREITO A HORAS EXTRAS

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O policial militar Dilcei João Gonçalves Filho receberá do Estado de Santa Catarina o pagamento das horas extras que trabalhou durante cinco anos, e que não foram pagas.

Em contestação, o Estado disse que “os militares não têm direito ao pagamento”. Acrescentou, por fim, que a Lei Complementar nº. 137/95 limita o pagamento ao máximo de 40 horas semanais.

Segundo o julgado da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, “comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial militar o direito a receber o pagamento das horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as 40 horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”. O relator foi o desembargador Jaime Ramos.

Por votação unânime, foi mantida a sentença da comarca da Capital.

FONTE: Espaço Vital, via Cena Jurídica

POLICIAL MILITAR QUE TRABALHOU COMO DELEGADO DE POLÍCIA TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS CARGOS

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Durante muito tempo o Estado utilizou policiais militares para as funções de Delegado de Polícia Civil, negligenciando em contratar Delegados de Carreira para prestar o Serviço Público de forma correta.

Em meados de agosto do ano passado o Sgt. PM ADELANY CORDEIRO DE FREITAS procurou um escritório de advocacia contando a situação e, em data de 25/09/2009 ingressou-se com a respectiva ação indenizatória.

Verificou-se, de imediato, ser o caso de desvio de função e de conseqüente direito a indenização pelos danos materiais sofridos, mormente, pela não percepção das diferenças de vencimentos entre os valores percebidos pelo Delegado de polícia de Carreira e os policiais militares que ocupavam a mesma função. No último dia 28 (terça-feira) a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, reconheceu a procedência da ação e decidiu da seguinte forma:

“Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no pagamento das diferenças remuneratórias, referentes às parcelas vencidas, correspondentes à função que ADELANY CORDEIRO DE FREITAS desempenhou, qual seja, Delegado de Polícia Civil, e os vencimentos do cargo para o qual se encontrava investido à época (3º Sargento da Polícia Militar do Estado), circunstância que deve ter como marco inicial a data de sua designação, qual seja, 22 de agosto de 2006, acrescidas de juros legais e correção monetária. Condeno, ainda, a parte ré, no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.”

É mais uma vitória em busca dos direitos daqueles irmãos que trabalharam combatendo o crime junto às delegacias do interior, sem a menor estrutura e apoio do Estado. Mas, acima de tudo, é uma vitória da Democracia que nos permite acionar o Poder Judiciário, que graças a Deus é o Poder no qual menos vemos a influência política e pouco ética trabalhar, ou seja, a política suja não tem alcançado a Justiça como alcança os outros Poderes, corrompendo-os. A justiça é Justa!

Matéria enviada pelo Sd Janiselho das Neves

NOTA DO BLOG: Mais uma vitória para a categoria policial, que começa a lutar e garantir direitos que sempre tiveram mas que nunca usufruiram. O processo acima referido foi protocolado sob o número 001.09.030625-3 na 3ª Vara da Fazenda Pública do TJRN. O Soldado Janiselho das Neves se colocou à disposição para qualquer esclarecimentos pelo e-mail janiselho@ig.com.br. Corrigi a notícia pelo fato de o Sd Janiselho não ter qualquer vínculo com a ASSPRA-PMRN.

TJRN DETERMINA REGULAMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 40 HORAS SEMANAIS PARA POLICIAIS MILITARES

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Em maio deste ano um policial militar impetrou junto ao Tribunal de Justiça do RN um Mandado de Injunção para que, devido a omissão legislativa, determine a carga horária dos policiais militares deste Estado em 40 horas semanais, conforme a Lei Complementar nº 122/94.

Atualmente o policial militar trabalha em média 60 horas semanais, sem contar com serviços extras aos quais o PM é escalado, o que acarreta na exaustão do policial, provocando muitas vezes problemas familiares e psicológicos.

O Mandado de Injunção, impetrado por Janiselho das Neves Souza, foi aprovado pelo Pleno por unanimidade, “determinando que em virtude da omissão de regulamentação da carga horária dos Policiais Militares seja aplicada, subsidiariamente, as regras inseridas no art. 19 da Lei Complementar nº 122/94, qual seja, de 40 horas semanais, até a edição de uma norma específica”.

O TJRN determinou, ainda, que o Estado envie um projeto de lei, no prazo de 150 dias (5 meses), afim de suprir a carência de legislação.

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações do TJRN

CASO SARGENTO REGINA: ACS PMRN PEDE DIREITO DE RESPOSTA E ENVIA NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Em virtude da Nota publicada em diversos meios de comunicação, inclusive neste blog, emitida por algumas Associações Policiais do Estado em defesa e apoio à Sargento Regina, que teve alguns vídeos postados no Youtube revelando os bastidores da política local, a Associação de Cabos e Soldados da PMRN (ACS/PMRN) publicou em seu site (http://acspmrn.org.br/), bem como nos enviou por e-mail sua Nota de Esclarecimento sobre as acusações imputadas por algumas associações policiais que apóiam a candidatura da Sargento Regina à deputada estadual.

Nota das Associações defendendo a Sargento Regina

A Nota de Esclarecimento das Associações, assinada pelos presidentes das Entidades ASSPMBM-RN, ABM-RN, APRAM, APBMS e ASSPRA (todas associações policiais e de bombeiros militares do RN), acusa ACSPM-RN de ter deflagrado uma campanha contra a Sargento Regina, após romper com o grupo que assina a referida nota, e de ter guardado os vídeos que vieram à tona nesta semana.

A Nota ainda diz que o material do vídeo foi editado com o objetivo de desconstrução e de descontextualizar a conversa tida em reunião com as entidades. As associações finaliza dizendo que “a divulgação do material editado desta forma é tão somente a tentativa desesperada de descredenciar a Sargento Regina como representante legítima dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”.

Nota da ACSPM-RN

Em meio às acusações a ACSPM-RN solicitou o direito de resposta neste espaço, nos enviando um e-mail com sua Nota de Esclarecimento. Na Nota a ACSPM-RN afirma não ser oposição a candidatura da vereadora Sargento Regina, bem como não ter firmado acordo com nenhum outro deputado estadual. Segundo a Nota, a ACS diz não estar induzindo os seus associados a não votarem na Sargento Regina, mas que a diretoria da referida associação se absteu de apoiá-la “por entender que a mesma não correspondeu aos anseios da categoria, após sua eleição como vereadora da cidade do Natal”. Para a ACS, o compromisso com a categoria feita pela Sargento Regina foi quebrado quando a mesma não participou de lutas e conquistas importantes da categoria recentemente, como a mobilização nacional da PEC 300/446 e a da anistia dos policiais e bombeiros militares do RN por terem participado do movimento reivindicatório de 2007.

A ACS finaliza a Nota esclarecendo não ter “nada contra a pessoa da ‘Sargento Regina’, no entanto entendemos que, enquanto vereadora, ela não contribui da forma esperada em prol da categoria. De modo que a conduta do agente político ‘Sargento Regina’ deixou a desejar aos anseios dos policiais militares que investiram, em muitos casos, do próprio bolso para eleger a mesma vereadora”. Para ACS, o mandato eletivo de um representante é como uma procuração que é dado a um determinado político, que deve ser revogada caso o representante político não corresponda em prol da categoria.

Confira a Nota de Esclarecimento da ACSPM-RN na íntegra.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ACS PM RN:

Em virtude de comentários e questionamentos feitos em relação ao posicionamento da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte – ACSPM/RN no tocante as eleições do próximo dia três de outubro, na qual a entidade decidiu por não apoiar a candidatura da vereadora “Sargento Regina” na disputa por uma vaga na Assembléia Legislativa do nosso Estado, faz-se necessário a exposição dos reais motivos que levaram a diretoria executiva da entidade a tomar essa posição.

Em primeiro momento, esclarecemos que a ACSPM/RN não é oposição a candidatura da vereadora “Sargento Regina”, bem como não tem acordo firmado em apoiar nenhum outro(a) candidato(a) que disputa o cargo de deputado estadual. Como também não estamos induzindo aos associados que não votem na “Sargento Regina”, apenas nos abstemos de apoiá-la por entender que a mesma não correspondeu aos anseios da categoria, após a sua eleição como vereadora da cidade do Natal. Cargo no qual a mesma foi eleita com o compromisso de usar o mandato em prol de melhorias para a categoria e não o fez.

Tal afirmação pode ser comprovada pela omissão da vereadora em participar das mais importantes lutas e conquistas da categoria em seu passado recente. Para entendermos melhor esse posicionamento apontaremos as principais vitórias da classe policial militar em que a “Sargento Regina” não utilizou o seu mandato em benefício da luta da categoria.

No tocante a Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), evento realizado em Brasília que traçou metas importantíssimas como a desmilitarização, a ACSPM/RN teve um papel fundamental na colheita de assinaturas, participação nos debates para a aprovação dos temas. Mas a vereadora “Sargento Regina” não participou de tão relevante conquista para a categoria.

Em relação à anistia dos policiais e bombeiros militares do RN e de mais nove estados brasileiros, a ACS realizou trabalho de convencimento no congresso nacional e ainda realizou diversas viagens ao Distrito Federal, inclusive patrocinando as passagens de associados da entidade que a vereadora é vice-presidente.

Em relação à mobilização nacional em prol da PEC 300/446 que cria o piso nacional da categoria, a ACSPM/RN não mediu esforços na mobilização através de caravanas a Brasília, marchas em diversos Estados, passeatas, cafés da manhã, distribuição de material, promoção de eventos com autoridades nacionais, audiência pública com a presença dos deputados federais e policiais militares – Major Fábio e Capitão Assunção. No entanto, a vereadora “Sargento Regina” não se engajou na batalha por esse sonho da categoria.

Nas lutas locais da categoria como a reformulação da legislação policial militar – Estatuto e Código de Ética, os concursos de sargentos e cabos que passaram a ser somente internos com metade das vagas preenchidas por antiguidade, Plano de Carreira, Carga horária, proposta de subsídio, dentre outros, a ACSPM/RN vem negociando com o Comandante Geral da PM/RN e com a classe política no sentido de efetivar esses benefícios para a categoria. No entanto a vereadora “Sargento Regina” não teve nenhum aparição para somar esforços na busca pela melhoria da qualidade de vida do policial militar.

Vale ressaltar que não podemos amenizar a situação afirmando que a cadeira no legislativo municipal não dá espaço para que a vereadora trabalhe pela categoria, pois se como sargento PM ela peregrinava pelos gabinetes das autoridades, então porque não continua essa luta na condição de vereadora do Natal.

Ratificamos, dizendo que a ACSPM/RN não tem nada contra a pessoa da “Sargento Regina”, no entanto entendemos que, enquanto vereadora, ela não contribui da forma esperada em prol da categoria. De modo que a conduta do agente político “Sargento Regina” deixou a desejar aos anseios dos policiais militares que investiram, em muitos casos, do próprio bolso para eleger a mesma vereadora, bem como angariaram votos com seus amigos e familiares. A ACSPM/RN considera o mandato como sendo uma espécie de “procuração” que damos a determinado político para nos representar, e sendo assim, nos casos em que ele não trabalhe em prol da categoria, devemos “revogar” essa procuração.

Em relação à nota divulgada nos meios de comunicação pelo grupo político da “Sargento Regina” com acusações falsas e levianas que imputam a entidade a postagem dos vídeos em que a vereadora faz afirmações comprometedoras. A ACSPM/RN nega veementemente que tenha feito, participado ou tenha conhecimento da origem da postagem das imagens.

O que a diretoria executiva da ACSPM/RN recorda é que foi a partir da referida reunião com todas as entidades representativas, que aconteceu no final de 2009 em pleno movimento reivindicatório, que a entidade decididamente optou por não acompanhar as posturas políticas da vereadora. As entidades que continuaram apoiando a candidata, mesmo após terem conhecimento dessa postura é quem devem prestar explicações a categoria policial militar.

Esclarecemos que desde a posse da vereadora na Câmara Municipal de Natal, a ACS, não comungou com os posicionamentos políticos adotados pela mesma. Já no episódio da eleição para presidência da Câmara, enquanto a entidade defendia a candidatura da vereadora a presidência da Casa, ela optou por defender e votar na candidatura do atual presidente.

O que notamos é que o grupo político vem a público tentar tirar o foco de atenção do conteúdo dos vídeos em detrimento de quem supostamente teria disponibilizado as imagens, quando na verdade o que importa são as afirmações presentes nos vídeos.

Esclarecemos também que ao contrário do que foi divulgado na nota do grupo político da vereadora, quanto à postura adotada pela ACS em relação a favores políticos pessoais e financeiros é totalmente inverídica, uma vez que todos os diretores da entidade que receberam vantagens pessoais foram afastados da diretoria.

A Diretoria Executiva da ACSPM/RN deliberou que vai continuar com a postura de isenção sem ataques a candidata. Lamentamos mais um episódio envolvendo representantes políticos da instituição e esperamos que a vereadora esclareça os fatos alencados nos vídeos e divulgados na imprensa.

Concluímos informando a todos que iremos buscar judicialmente o espaço para exercer o direito de resposta, bem como a responsabilização dos assinantes e divulgadores da nota irresponsável.

Diretoria da ACS PM/RN

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações da ACSPM-RN

GOVERNADOR SANCIONA DECRETO QUE REGULAMENTA AS QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARTICULARES

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O Governador do Estado, Iberê Ferreira de Souza, sancionou o Decreto nº 21.849, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares.

Pelo Decreto, publicado no Diário Oficial na data de hoje (20), o Quadro Organizacional da PMRN passa a ter 11 Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP): Combatente(QPMP-0), Especialista de Manutenção de Armamento (QPMP-1), Especialista de Operação de Comunicações (QPMP-2), Especialista de Motomecanização (QPMP-3), Especialista Músico (QPMP-4), Especialista de Manutenção de Comunicações (QPMP-5), Especialista de Saúde (QPMP-6), Especilista Corneteiro (QPMP-7), Especialista de Manutenção de Solípedes (QPMP-8), Mecânico de Manutenção Aeronáutica (QPMP-9) e Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas (QPMP-10). A Qualificação Policial Militar Particular Motorista foi extinta do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas.

O Decreto estabelece ainda que os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, devendo preencher os seguintes requisitos:

  • Estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
  • Não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;
  • Encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;
  • Não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos.

Confira o Decreto na íntegra.

DECRETO Nº 21.849, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre as Qualificações Policiais Militares Particulares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Qualificação Policial Militar é o conjunto das habilitações necessárias ao ingresso e ao exercício de uma ou mais funções específicas nos respectivos Quadros.

Art. 2º Os Praças da Polícia Militar do Estado são agrupados em Quadro constituído das seguintes Qualificações Policiais Militares Particulares (QPMP):

I – QPMP-0 – Combatente;
II – QPMP-1- Especialista de Manutenção de Armamento;
III – QPMP-2 – Especialista de Operação de Comunicações;
IV – QPMP-3 – Especialista de Motomecanização;
V – QPMP-4 – Especialista Músico;
VI – QPMP-5 – Especialista de Manutenção de Comunicações;
VII – QPMP-6 – Especialista de Saúde;
VIII – QPMP-7 – Especialista Corneteiro;
IX – QPMP-8 – Especialista de Manutenção de Solípedes;
X – QPMP-9 – Mecânico de Manutenção Aeronáutica;
XI – QPMP-10 – Auxiliar de Prevenção ao Uso de Drogas.

Art. 3º Ao Sargento e ao Cabo PM é facultada a mudança de QPMP, respeitada sua antiguidade e a situação hierárquica em que se encontrar, observando-se ainda os seguintes requisitos:

I – existência de vaga na QPMP pretendida;
II – estar o interessado no efetivo exercício da função da QPMP a que pretende pertencer por período superior a 2 (dois) anos;
III – ter parecer favorável do Comandante da Unidade em que serve;
IV – ter deferido o requerimento de mudança de QPMP pelo Comandante Geral.

§ 1º O praça que estiver em função estranha à sua QPMP ou afastado do efetivo exercício desta por período superior a 2 (dois) anos poderá ser transferido, ex officio, para a QPMP em que esteja servindo, a critério do Comandante Geral.

§ 2º A mudança de QPMP só poderá ocorrer uma única vez, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.

Art. 4º Os candidatos aos Cursos de Sargento Especialista e de Cabo Especialista serão submetidos a processo seletivo, realizado mediante exame de suficiência técnico-profissional no campo das Qualificações em que pretendam servir, de caráter eliminatório e classificatório e com observância das Diretrizes Gerais de Ensino da Polícia Militar.

§ 1º O Praça candidato a qualquer dos cursos de formação previstos no caput deste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:

I – estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
II – não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado;
III – encontrar-se lotado em órgão operacional ou administrativo pertencente à estrutura organizacional da Polícia Militar;
IV – não haver permanecido à disposição de órgão estranho à Polícia Militar nos últimos 2 (dois) anos;

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, constituem-se requisitos específicos:

I – para ingressar na QPMP-4, ter habilidade, desenvoltura e domínio para tocar qualquer dos instrumentos integrantes da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar;
II – para ingressar na QPMP-6, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e diploma registrado no respectivo conselho de classe, em uma das seguintes áreas de especialidade:

a) saúde bucal ou equivalente;
b) laboratório clínico ou equivalente;
c) farmácia e manipulação ou equivalente
d) enfermagem;
e) prótese dentária ou equivalente;
f) radiologia;

III – para ingressar na QPMP-9, possuir curso específico de nível técnico realizado em estabelecimento de ensino reconhecido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, comprovando que possui Certificado de Habilitação Técnica – CHT e/ou Certificado de Conhecimento Técnico – CCT, bem como estar devidamente habilitado em pelo menos 2 (duas) das seguintes especialidades:

a) GMP (Grupo motopropulsor);
b) CEL (Célula); e
c) AVI (Aviônicos);

IV – para ingressar na QPMP-10, preencher os requisitos específicos do Decreto nº 21.002, de 31 de dezembro de 2008.

§ 3º Para os processos seletivos a que se refere o caput deste artigo não se admitirá a inclusão de quaisquer outros requisitos diversos dos estipulados por este Decreto.

Art. 5º Compete privativamente ao Comandante Geral da Polícia Militar, mediante proposta do Diretor de Saúde e ainda considerando as necessidades da corporação, estipular o quantitativo de vagas e as áreas de especialidade da QPMP-6 a serem contempladas mediante processo seletivo.

Parágrafo único. A prerrogativa a que se refere o caput deste artigo também se aplica no caso dos processos seletivos para preenchimento de vagas na QPMP-4, mediante proposta do Regente da Banda de Música.

Art. 6º Passam a fazer parte da formação estrutural da banda de música da Polícia Militar os seguintes instrumentos:

I – flautim – C;
II – flauta transversal – C;
III – requinta – Eb;
IV – clarinete – Bb;
V – saxofone alto – Eb;
VI – saxofone tenor – Bb;
VII – saxofone soprano – Bb;
VIII – saxofone barítono – Eb;
IX – bombardino – C;
X – barítono – Bb;
XI – lira – C;
XII – trompete – Bb;
XIII – trombone – C;
XIV – trombone baixo – C;
XV – trompa – F;
XVI – tuba – Bb/Eb/C;
XVII – tarol;
XVIII – bombo;
XIX – pratos;
XX – surdo.

Art. 7º Fica extinto do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas a Qualificação Policial Militar Particular Motorista e os cargos públicos de provimento efetivo remanescentes passam a ser distribuídos na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 8º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 408, de 24 de dezembro de 2009, passam a integrar o Quadro das Qualificações Policiais Militares Particulares de Mecânico de Manutenção Aeronáutica.

Art. 9º Os cargos públicos de provimento efetivo estabelecidos na Tabela V do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 409, de 30 de dezembro de 2009, passam a ser distribuídos na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.166, de 27 de maio de 1994.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Cristóvam Praxedes

ANEXO I

TABELA I

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO – QPMP-1

GRADUAÇÃO – QUANTIDADE

PRIMEIRO-SARGENTO -> 01
SEGUNDO-SARGENTO -> 02
TERCEIRO-SARGENTO -> 03

TABELA II

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES – QPMP-5

GRADUAÇÃO – QUANTIDADE

SEGUNDO-SARGENTO -> 02
TERCEIRO-SARGENTO -> 02

TABELA III

ESPECIALISTA DE MANUTENÇÃO DE SOLÍPEDES – QPMP-8

GRADUAÇÃO – QUANTIDADE

TERCEIRO-SARGENTO -> 02

ANEXO II

TABELA I

ESPECIALISTA DE OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÕES- QPMP-2

GRADUAÇÃO – QUANTIDADE

SUBTENENTE -> 01
TERCEIRO-SARGENTO -> 10

TABELA II

ESPECIALISTA MÚSICO- QPMP-4

GRADUAÇÃO – QUANTIDADE

SUBTENENTE -> 04
PRIMEIRO-SARGENTO -> 10
SEGUNDO-SARGENTO -> 15
TERCEIRO-SARGENTO -> 20

Matéria criada pela Sd Glaucia, com informações do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte