carga horária

JUSTIÇA: STF reconhece direito de agentes penitenciários a carga horária de 44 horas semanais

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Por Agência STF

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em favor do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sinsasp/PE) e suspendeu a escala de plantão estabelecida pela Secretaria Executiva de Ressocialização daquele estado.

A decisão do ministro foi tomada na análise do pedido de liminar feito em Reclamação (RCL 13657) para contestar a Portaria SERES nº 655/2011, que estabelece carga horária média de 42 horas semanais, trabalhadas em regime de revezamento para os servidores do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária. Tais servidores estão lotados nos setores que necessitam de vigilância 24 horas por dia, cumpridas em sete plantões mensais.

Informa o sindicato na ação que para alcançar o número de plantões mensais estabelecidos pela portaria impugnada, a escala de serviço seria a de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, totalizando 48 horas semanais. Sustenta que tal escala viola o limite constitucional máximo de 44 horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituição da República (CF, artigo 7º, XIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º), e o direito às 96 horas de descanso entre jornadas, o qual teria sido reconhecido no mandado de segurança impetrado no tribunal de origem com essa finalidade.

Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Peluso lembrou o julgamento do RE 425975, de relatoria do ministro Carlos Velloso (aposentado), em que a Corte manteve decisão do tribunal de origem sob o entendimento de que “a majoração da jornada de trabalho semanal para além do limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais, nenhuma delas verificadas no presente caso”. Assim, o ministro Peluso determinou a suspensão dos efeitos da portaria estadual quanto ao estabelecimento de sete plantões mensais de 24 horas, na escala de trabalho em regime de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, até o julgamento final da reclamação.

NOTA DO BLOG: A decisão do STF em suspender a Portaria Estadual que fixava a escala de serviço dos agentes penitenciários pernambucanos em 24×72 é uma vitória de toda a segurança pública. Conforme o Ministro entendeu, a carga horária somente poderá ser superior a 44 horas/semana em caso de hipóteses excepcionais.

Presidente da ASSPRA explica ação de carga horária indeferida no TJRN

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Por Sd Glaucia

Soldado Heitor, Presidente da ASSPRA

O Presidente da Associação dos Praças da Região Agreste (ASSPRA), Soldado PM Heitor, entrou em contato com o blog e explicou sobre a ação impetrada pela associação referente à carga horária dos policiais militares do Estado.

Segundo o Presidente da entidade, o indeferimento da ação se deu quanto ao tipo da ação e não ao mérito que seria a definição da carga horária dos policiais militares do RN. “O TJRN julgou que não cabe o Mandado de Injução, já que não é previsto na Constituição o direito líquido e certo dos policiais militares ter uma carga horária definida, segundo o TJ”, explicou o Soldado Heitor.

Ainda segundo o Soldado Heitor, presidente da ASSPRA, a assessoria jurídica da entidade já havia solicitado o arquivamento da ação devido haver decisões favoráveis quanto ao caso em questão, contudo o TJRN negou o pedido e manteve a ação em andamento.

“Não afetará em nada na decisão já tomada pelo Tribunal. Eles julgaram improcedente o tipo de ação e não o mérito da carga horária. Mesmo assim, iremos recorrer ao Supremo Tribunal Federal já que cabe o Mandado de Injução por direito dos militares estaduais ao lazer”, afirmou o Presidente da ASSPRA.

Carga horária ainda não é cumprida pelos Batalhões

Apesar de haver uma decisão favorável pelo TJRN quanto à fixação de uma carga horária para os policiais militares do Estado, poucas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão cumprindo a decisão.

O 4º Batalhão de Polícia Militar, pioneiro no cumprimento da decisão, retornou a escala por turno devido ao período de férias dos policiais lotados no BPM.

A duas únicas unidades a cumprir a decisão do Tribunal de Justiça é a Companhia de Polícia Feminina e o 1º Batalhão de Polícia Militar, ambos localizados na capital do Estado.

As demais unidades ainda resistem em cumprir a decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

TJRN indefere carga horária de 40 horas para PM’s

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Por TJRN

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos.

O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Eles alegaram que os PM’s cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo neste caso específico. Além do mais, argumentou, a omissão constitucional em relação ao tema foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído aos policiais.

O desembargador Cláudio Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM’s o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.

“Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção (…) porque o art. 5º, LXXI, da Carta Magna somente se justifica quando a inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese”, enfatizou o desembargador.

Ele destacou ainda que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

Governo solicita ficha de frequência de policiais ao Comando

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Por Sd Glaucia

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, solicitou ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a frequência dos policiais militares, “especialmente em relação aqueles que não vêm cumprindo com sua jornada diária”.

Segundo o ofício circular enviado pelo então Secretário de Administração, José Anselmo de Carvalho, todos os meses deverá ser encaminhado via sistema ERGON as faltas referentes ao período do dia 20 ao dia 19 de cada mês, independente do quadro de greve.

O objetivo seria coibir o pagamento da remuneração dos dias não trabalhados pelos servidores policiais.

Excesso da jornada de policiais militares ainda não é remunerada

Enquanto o Governo do Estado quer coibir o pagamento da remuneração dos dias não trabalhados pelos operadores de segurança pública, a carga horária dos PM’s norte-riograndenses continuam sendo excedidas.

O Tribunal de Justiça do Estado já publicou um acórdão determinando o cumprimento pelo Estado da jornada semanal de 40 horas para os policiais e bombeiros militares. No entanto, poucas Unidades Operacionais estão cumprindo a determinação, fazendo com que as horas excedentes ainda não sejam remuneradas.

Para se ter uma idéia, policiais militares do RN chegam a contabilizar 66 horas semanais trabalhadas, chegando a um prejuízo financeiro de cerca de R$ 1,2 mil em relação as horas excedentes.

Governo do Estado terá que cumprir carga horária de 40 horas semanais para policiais militares até regulamentação de jornada

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Por Sd Glaucia

Policiais Militares do RN

A ação foi impetrada pela Associação dos Praças da Polícia Militar do RN (ASPRA/RN), que tem como presidente o soldado Eduardo Canuto, após uma decisão favorável da justiça para um policial militar do Estado.

Como a decisão beneficiava apenas um policial militar, o presidente da ASPRA/RN decidiu impetrar um Mandado de Injunção solicitando o efeito erga omnes, o qual estende o direito aos demais militares estaduais.

O Acórdão foi publicado no último dia 29 de agosto, na Edição nº 918, do DJE, o qual julgou procedente o Mandado de Injunção, assegurando aos associados da ASPRA/RN, bem como aos que se encontrem em igual situação, o cumprimento de carga horária de trabalho de até 40 horas semanais, até que seja editada norma específica.

Dessa forma, apesar de o Governo do Estado ainda poder recorrer da decisão judicial, o Estado deverá cumprir a medida de imediato, já que não há efeito suspensivo para a causa. A decisão ainda determina o prazo de 150 dias para o Poder Executivo envie um projeto de lei regulamentando a situação da carga horária dos policiais e bombeiros militares.

A íntegra do Acórdão pode ser conferido no Blog da ASPRA/RN ou ainda pelo site do TJRN consultado pelo número do processo (20100109165).

SALÁRIO DE POLICIAIS MILITARES DO RN CORRESPONDE À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E PREJUÍZO FINANCEIRO DE PM’s PODE CHEGAR A R$ 1,2 MIL

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A luta pela regulamentação da carga horária dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte já é antiga.

Atualmente, os PM’s trabalham em uma escala que corresponde, no geral, em 48 horas/semana, obedecendo à determinação da Resolução Administrativa nº 002/2010, a qual institui a jornada de trabalho no serviço operacional. Contudo, em algumas Unidades Operacionais, a carga horária chega a contabilizar 66 horas/semana, para os PM’s que exercem suas atividades em guardas de quartéis e estabelecimentos prisionais. Já a Constituição Federal assegura “a duração do trabalho normal não superior a (…) 44 horas semanais”.

Apesar desses quantitativos, a remuneração percebida atualmente pelos policiais militares do RN corresponde à jornada de 40 horas semanais, conforme consta nas Fichas Financeiras de todos os PM’s.
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No canto superior esquerdo, jornada de 40 horas
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Com o excesso da jornada, os policiais militares do RN estão com prejuízo financeiro que pode chegar a R$ 1,2 mil, se calculado as horas extras trabalhadas em uma jornada de 66 horas/semana, correspondente a uma escala de serviço de 24 horas de trabalho seguidas por 48 horas de descanso, como determinado pelo Comando Geral da PMRN na Resolução Administrativa nº 002/2010 para os policiais que realizam guardas de quartéis e estabelecimentos prisionais.

Já para os policiais que obedecem à jornada de trabalho por turnos, correspondendo a 48 horas/semana, o prejuízo financeiro pode chegar a R$ 364.

Dessa forma, na atual circunstância, os policiais militares do RN estão desempenhando seus serviços em uma jornada superior a que são remunerados, já que as horas excedentes a 40 horas/semana, carga horária constante nas Fichas Financeiras dos militares, não são devidamente pagas e prejuízo financeiro dos PM’s varia de R$ 364 a R$ 1,2 mil.

TJRN REDUZ JORNADA DE TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS DO RN

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Categoria ganhou o direito de trabalhar 40 horas semanais. Governo irá recorrer
Após aguardar mais de um mês pelo resultado do julgamento do processo no Tribunal de Justiça (TJ/RN), a Associação dos Praças da Polícia Militar (Aspra) foi vencedora no processo que pedia o estabelecimento de uma carga horária máxima de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares. O caso começou a ser julgado no dia 15 de junho e terminou na última segunda-feira após dois pedidos de vista e uma suspensão. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, já informou que após a leitura do acórdão, que deve acontecer hoje ou amanhã, o Governo irá recorrer da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No final do ano passado, a Associação entrou com um pedido para que os associados tivessem o mesmo benefício dado a um policial militar de Nova Cruz, que conseguiu carga horária máxima de 40 horas semanais determinadas pela Justiça. Segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, a previsão era de garantir o direito aos associados, mas o TJ decidiu abranger toda acategoria. “A carga horária podia chegar a até 300 horas mensais e o limite da Constituição são de 160 horas mensais”, declarou.
Canuto disse que a escala da Polícia Militar é de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga. Porém, segundo ele, muitas vezes os PMs entram numa escala extra e não recebem nada por isso. Em uma medida recente, apenas os policiais que trabalham na rua estão conseguindo tirar um turno a mais de folga. “Nos últimos quatro anos, mais de três mil policiais entraram na Polícia. Não há razão para sobrecarregar a categoria. Isso causa um desgaste à saúde”, enfatiza.
O comandante geral da Polícia Militar do RN, Coronel Francisco Araújo, afirmou que ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e, por esta razão, não iria se pronunciar. No entanto, ele informou que todo policial que trabalha em serviço extra recebe uma diária operacional e que, atualmente, os policias estão trabalhando em turnos e não em jornadas. “As jornadas são de 24 horas de trabalho, os turnos são de 6, 8, ou 10 horas”, explicou. Sobre a mudança na escala o coronel afirmou que precisará avaliar a decisão judicial para afirmar se há policiais em número suficiente para atender a demanda, atualmente, nos quadros da PM.
A decisão do TJ deverá levar o Governo do Estado a elaborar um projeto de lei regulamentando a carga horária dos policiais e bombeiros e envia-lo para a Assembleia Legislativa. Eduardo Canuto lembrou que enquanto não houver regulamentação, a administração estadual não pode obrigar os policiais a trabalharem mais que o determinado pela Constituição. Em contato com a reportagem do Diário de Natal, Miguel Josino disse que considera a decisão inconstitucional e que o Estado vai recorrer ao STJ. “Quando o acórdão for publicado, o prazo para entrar com um recurso é de 30 dias”, explicou o procurador.
Comemoração
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM (ACS/RN), cabo Jeoás Santos, considerou a decisão judicial um avanço para a categoria, já que a redução da carga horária era um pleito reivindicado hávários anos. No entanto, o cabo Jeoás afirma que a preocupação agora é como essa decisão será colocada em prática com o número de policiais militares na ativa. “Hoje, mesmo trabalhando com uma carga horária excessiva, faltam policiais, então tem que ser discutido e avaliado como essa decisão será colocada em prática. Para que isso seja efetivado será necessário contratar mais policiais”, disse.
Ele citou o exemplo de cidades do interior que têm apenas três PMs para garantir a segurança da população. “Em algumas cidades do interior um policial chega a ficar 24h sozinho no plantão, por falta de efetivo”, afirmou. Segundo ele, atualmente cerca de 9,6 mil PMs estão na ativa, quando o ideal seria 14 mil.
Jeóas explicou que atualmente a grande maioria dos PMs trabalham em escala de 24h por 48h, o que totaliza 240 horas trabalhadas por mês. “Em 2009 foi criada uma carga horária de 12h por 24h e 12h por 48h para o serviço motorizado, ou seja, para os PMs que trabalham dirigindo viaturas, porque é humanamente impossível uma pessoa dirigir com segurança por 24h. Mas, hoje, a grande maioria trabalha em escala de 24h por 48h”.

NOTA DO BLOG: A definição de uma carga horária para os policiais e bombeiros militares do RN é uma reivindicação antiga. A vitória e o reconhecimento no Tribunal de Justiça com certeza agrada todos os PM’s e BM’s do RN, os quais terão o direito a uma jornada de trabalho mais humana. No entanto, a informação de que o Governo do RN irá recorrer da decisão é, no mínimo, uma falta de respeito para com a categoria, demonstrando que sua preocupação não são com os homens e mulheres que fazem parte da segurança pública do Estado.