aposentadoria especial

PEC REDUZ LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE POLICIAIS

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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 12/11, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que reduz em dez anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de bombeiros e policiais federais, militares e civis que comprovarem efetivo exercício nas atividades de segurança pública.
O projeto reduz os requisitos previstos na Constituição, que permite aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres. Essa regra vale para o servidor que tenha pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, esse tempo é reduzido em cinco anos.
No caso dos policiais, também são válidos os requisitos da Lei Complementar 51/85, que prevê o direito a aposentadoria voluntária, com proveitos integrais, após 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de serviço em cargo de natureza policial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, que essa norma foi recepcionada pela Constituição Federal.
O deputado Ribamar Alves lembra que a atividade policial traz risco à vida e pode gerar confusão psicológica. “Nada mais natural do que permitir aos policiais e bombeiros que se aposentem mais cedo pelas graves consequências que podem advir para a própria função que exercem”, afirmou Alves.

Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
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LEI QUE ESTABELECE APOSENTADORIA PARA AS POLICIAIS FEMININAS APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO ESTÁ NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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Em reunião com o Tenente Coronel Mendonça na tarde da última sexta-feira, 25, o mesmo comentou que a Deputada Estadual Márcia Maia solicitou a minuta da Lei de Aposentadoria Especial para as Policiais Femininas no dia anterior, quinta-feira (24).

O anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre a aposentadoria especial para as policiais femininas no Rio Grande do Norte altera dispositivos das Leis Estaduais nº 4.630/76 (Estatuto da PMRN), e a Lei nº 3.775/69.

A Lei de Aposentadoria Especial para as Policiais Femininas, se aprovada, estabelecerá a transferência dessas policiais para a reserva remunerada ao contar, no mínimo, 25 anos de serviço, com as cotas integrais do soldo.

Exemplo em outros Estados

A Lei de Aposentadoria Especial para as Policiais Femininas não será fato inédito na História das Polícias Militares do Brasil.

No Estado de Rondônia, por exemplo, o artigo 93 do Estatuto dos Policiais Militares da PMRO prevê a transferência para a reserva remunerada aos policiais militares que contar, no mínimo, 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher, com proventos integrais. Pelo Estatuto da PMRO ainda, o policial militar poderá solicitar a transferência para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço após 25 anos de serviço, se homem, e 20 anos, e mulher.

Para ver a minuta da Lei de Aposentadoria Especial para as Policiais Femininas, CLIQUE AQUI

Matéria criada pela Sd Glaucia