Autor: Glaucia Paiva

CONCURSO PARA CABO E SARGENTO NA PMRN

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CORONEL ARAÚJO VISITA MACAÍBA E ANUNCIA NOVAS MEDIDAS NA POLÍCIA MILITAR

O Comandante da Polícia Militar Coronel Araújo esteve em Macaíba nesta segunda-feira (03), para conhecer as novas instalações do 11º BPM e informar aos policiais militares que algumas medidas serão adotadas em sua gestão.

Uma dessas medidas é a realização do concurso interno para Cabos (CFC) e Sargentos (CFS). Existem hoje no CEFAP 267 cabos que irão ser promovidos a sargentos no final do mês de maio. Com estes 267 cabos sendo promovidos a sargentos, irão abrir mais 267 vagas para o quadro de cabos combatentes.

O concurso para cabos e sargentos obedecerá, o critério de 50% por antiguidade e tempo de serviço e 50% por exame intelectual, como já acontece em alguns Estados do país. O Pará, por exemplo, está aberta a inscrição para o CFS e o candidato realiza a inscrição no site da Corporação, escolhendo a forma de concorrência. No próprio site da PMPA é realizado uma pesquisa do CPF do candidato para verificar se realmente pertence ao quadro de praças da polícia militar. Caso não conste o CPF como sendo de um policial, não se consegue realizar a inscrição.

Segundo o Coronel Araújo só serão aptos a realizarem o concurso para cabo quem tiver 3 anos de soldado, e para o concurso de sargento que tiver 5 anos de serviço sendo este soldado ou cabo. Este critério é de autoria do comando.

O blog teve acesso à minuta do Decreto que será sancionado pelo Governador Iberê nos próximos dias.

CONFIRA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre processo seletivo destinado ao ingresso de membros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) para o Curso de Formação de Cabos (CFC) e o Curso de Formação de Sargentos (CFS) das respectivas Corporações.

CAPÍTULO I
PROCESSO SELETIVO

Art. 2º O processo seletivo de que trata o art. 1º deste Decreto compreende a seleção por mérito intelectual e por antiguidade, na ordem de 50% (cinqüenta por cento) das vagas existentes relativas para cada um dos critérios de seleção especificados neste artigo.

§ 1º – A seleção por mérito intelectual compreenderá:
I – exames intelectuais, para a verificação de conhecimentos gerais, específicos e técnicos dos candidatos;
II – exames de saúde; e
III – exames de avaliação de condicionamento físico.

§ 2º – A seleção por antiguidade compreenderá:
I – A ordem direta de classificação por antiguidade na graduação;
II – exames de saúde;
III – exames de avaliação de condicionamento físico.

§ 3º Os exames referidos no caput deste artigo, todos de caráter eliminatório, são realizados de acordo com as normas expedidas pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.

§ 4º É considerado desistente o candidato que faltar ou chegar atrasado a qualquer ato do processo seletivo mencionado no caput deste artigo, respeitando-se os locais, as datas e os horários constantes do respectivo edital.

§ 5º Os processos seletivos de que trata o caput deste artigo são conduzidos pelas respectivas Comissões Coordenadora do certame e de Promoção de praças para o critério de antiguidade, com o auxílio dos seguintes Órgãos:
I – Comissão de Avaliação Teórica;
II – Junta Militar de Saúde; e
III – Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico.

Seção I
Exames Intelectuais

Art. 3º Os exames intelectuais envolvem a realização de provas escritas pelos candidatos ao CFC e ao CFS sobre o conteúdo programático previamente estabelecido em edital.

§ 1º A cada prova escrita deve ser atribuída uma nota entre zero e dez.

§ 2º É considerado aprovado nos exames intelectuais o candidato que obtiver, no mínimo, o seguinte aproveitamento:
I – nota quatro em cada prova; e
II – média seis no conjunto de provas.

§ 3º Os candidatos aprovados nos exames intelectuais são classificados segundo a ordem decrescente da respectiva média no conjunto de provas.

Art. 4º A elaboração e correção das provas de que trata o art. 3º, caput, deste Decreto cabe a uma Comissão de Avaliação Teórica composta de, no mínimo, três membros.

Seção II
Exames de Saúde

Art. 5º Os exames de saúde compreendem a realização, por Junta Militar de Saúde, de exames clínicos e laboratoriais que avaliem as condições de sanidade física e mental do candidato, a fim de considerá-lo “apto” ou “inapto” para freqüentar os Cursos referidos neste Decreto.

Parágrafo único. A Junta Militar de Saúde pode solicitar a realização de exames especializados por profissionais credenciados pela Diretoria de Saúde da respectiva Corporação para fundamentar seu parecer.

Seção III
Exames de Avaliação de Condicionamento Físico

Art. 6º Os exames de avaliação de condicionamento físico devem ser constituídos de exercícios variados que permitam verificar a capacidade de realização de esforço físico e de resistência à fadiga corporal do candidato, a fim de considerá-lo “apto” ou “inapto” para freqüentar os Cursos referidos neste Decreto.

Parágrafo único. Os exames de que trata o caput deste artigo são acompanhados por uma Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico composta de, no mínimo, três membros.

CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 7º A classificação final dos candidatos aprovados nos exames de que trata o art. 2º, caput, deste Decreto é obtida segundo a ordem decrescente da respectiva média nos exames intelectuais.

Parágrafo único. Na hipótese de empate na classificação final, tem preferência na realização dos Cursos referidos neste Decreto o militar estadual mais graduado ou, havendo mais de um na maior graduação, o mais antigo.

Art. 8º A classificação final dos candidatos ao CFC e ao CFS deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), juntamente com a respectiva convocação dos classificados para matrícula no Curso de formação correspondente.

§ 1º Na hipótese de desistência, os candidatos subseqüentes são convocados para participação nos Cursos de que trata este Decreto, observadas a classificação final e a disponibilidade de vagas.

§ 2º A aprovação no processo seletivo de que trata o art. 1º deste Decreto sem a efetivação da matrícula no Curso correspondente somente assegura, mediante requerimento do candidato, a expedição de documento declaratório do resultado.

CAPÍTULO III
MATRÍCULA

Art. 9º A matrícula do militar estadual no CFC e no CFS é condicionada à sua classificação final no processo seletivo previsto neste Decreto, observado o número de vagas disponíveis para o respectivo Curso.

Parágrafo único. São requisitos para a matrícula do militar estadual:

I – no CFC:
a) ocupar o cargo público de provimento efetivo de Soldado;
b) estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”;
c) computar, ao menos três anos de efetivo serviço na data de encerramento das inscrições para o processo seletivo; e
d) não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado; e

II – no CFS:
a) ocupar o cargo público de provimento efetivo de Cabo ou Soldado;
b) estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”;
c) computar, ao menos, cinco anos de efetivo serviço na data de encerramento das inscrições do processo seletivo; e
d) não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Cabe ao Comandante-Geral da respectiva Corporação:
I – fixar a quantidade de vagas oferecidas para o CFC e o CFS;
II – expedir as normas pertinentes à realização dos exames referidos no art. 2º, caput, deste Decreto;
III – aprovar o conteúdo programático das disciplinas que devem ser objeto de avaliação nos exames intelectuais;
IV – dispor sobre a Comissão de Avaliação Teórica e Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico, bem como designar os respectivos membros;
V – publicar o edital do processo seletivo de que trata este Decreto;
VI – decidir sobre eventual recurso administrativo apresentado por candidato em relação ao processo seletivo de que trata este Decreto;

Art. 11. Na hipótese de celebração de convênio destinado a realizar o processo seletivo de que trata este Decreto, a execução de cada uma das etapas que o compõe, por parte da Entidade conveniada, deve ser acompanhada e fiscalizada pela respectiva Comissão Coordenadora.

Art. 12. O art. 2º, II, do Regulamento para o Ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 15.293, de 31 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………..
II – Curso de Formação de Soldados (CFSd)”. (NR)

Art. 13. O art. 18, caput, do Regulamento para o Ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 15.293, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Os candidatos que obtiverem a nota mínima de quatro pontos por prova, bem como a média mínima de seis pontos no conjunto das provas realizadas, serão considerados aprovados nos exames intelectuais.
………………………………………………………………………………………..”. (NR)

Art. 14. As despesas decorrentes da implementação deste Decreto devem ser custeadas com recursos de dotações orçamentárias consignadas à PMRN e ao CBMRN.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados o art. 2º, III, e o art. 6º, III, ambos do Regulamento para o Ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 15.293, de 31 de janeiro de 2001.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal – RN, de de 2010, 188º da Independência e 121º da República.

FONTE: http://caboheronides.blogspot.com/


NOTA DO BLOG: Como já foi dito em outros Estados já é realizado o ingresso no curso de formação de cabo e de sargento da maneira que será implantada aqui na PMRN. Segundo informações, o decreto acima será assinado nos próximos dias. Consequentemente, o Concurso para Cabos e Sargentos deverá estar abrindo na primeira quinzena de junho. De qualquer forma, estamos no aguardo.

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CORPO DE BOMBEIROS DO RN ABRE INSCRIÇÕES PARA O CHO 2010

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O Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará abriu vagas para o Curso de Habilitação a Oficial – 2010. A finalidade do CHO é de habilitar os Bombeiros Militares, capacitando-os ao exercício administrativo nas Unidades do Corpo de Bombeiros. O convite aos militares do RN chegou através do Coronel QOBM João Vasconcelos Souza, Comandante Geral do CBMCE, e foi publicado no BOLETIM GERAL (BGCB) Nº 076, no dia 28 de abril de 2010.

Considerando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, que define os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais destacamos os da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, o Comandante Geral do CBMRN, Coronel Claudio Christian Bezerril tornou público a Inscrição do Processo Seletivo Interno para o Curso de Habilitação de Oficiais (cho), no período de 03 a 07 de maio de 2010 para os Sub tenentes e 1º Sgt Bm, através de requerimento junto ao Comando Geral, que deverão preencher os seguintes critérios:

1 – Processo de inscrição (CHO):

a) ser sub tenente

b) ser 1º sargento

c) possuir o curso de aperfeiçoamento de sargentos (CAS)

d) ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça, sendo 02 (dois) anos na graduação no caso dos 1º Sgts

e) estar classificado no mínimo no comportamento ótimo

f) ter aptidão física comprovada em inspeção de saúde

g) ter o conceito profissional favorável, do Comandante, Diretor ou Chefe.

2. Não estar enquadrado nos seguintes casos:

a) respondendo a processo no foro civil ou militar, ou submetidos a Conselho de Disciplina

b) licenciado para tratar de interesse particular

c) condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão

d) cumprindo sentença.

As aulas do CHO estão previstas para iniciarem no dia 28 maio, com término marcado para o dia 27 de outubro. O CBMCE disponibilizou 04 (quatro) vagas para o CBMRN. Maiores informações no Gabinete do Comandante pelo telefone 3232-6871.

FONTE: http://www.cbm.rn.gov.br

MP INVESTIGA "PÉSSIMAS INSTALAÇÕES" POLICIAIS EM ASSU E PORTO DO MANGUE

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MP INVESTIGA “PÉSSIMAS INSTALAÇÕES” DAS DELEGACIAS DE ASSU E PORTO DO MANGUE


O promotor de Justiça da comarca de Assu, Alexandre Gonçalves Frazão, instaurou inquéritos civis para “investigar as péssimas instalações” das delegacias de polícia de Assu e de Porto do Mangue. As portarias dos inquéritos foram publicados na edição desta terça-feira (4) do Diário oficial do Estado (DOE).

Em Porto do Mangue, o promotor vai apurar “o pequeno efetivo da Polícia Militar e a ausência de viatura para a realização dos serviços policiais” na cidade. Já na delegacia de Assu, Alexandre Frazão investiga a “falta de condições estruturais e de pessoal para o acolhimento de presos provisórios e definitivos”.

Nos textos das portarias, o representante do Ministério Público relatou que no dia 10 de março visitou a delegacia de Porto do Mangue e constatou que “ainda persiste a falta de viatura para a equipe de policiais da municipalidade, bem como que o apenado Ailton Faustino de Souza não se encontra cumprindo sua pena, por absoluta falta de estrutura da delegacia para acolher o pernoite do mesmo”.

Carnaubais
Alexandre Frazão também instaurou inquérito civil para investigar a existência e condições de encarceramento de presos na delegacia de polícia de Carnaubais.

O promotor de Justiça relatou que a unidade abriga um preso (Igor dos Santos Duarte) “aparentemente por prisão provisória decretada em outras comarcas com indício de excesso de prazo”.

Além disso, há outros dois detentos (Iranaldo da Silva Costa e Marcos Antônio da Cruz) que cumprem pena na delegacia “podendo já terem direito a algum benefício em sede de execução penal”.

FONTE: http://www.tribunadonorte.com.br

GOVERNO ANUNCIA MEDIDAS NA SEGURANÇA E PRESOS FOGEM DE ALCAÇUZ

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O Governo do Estado anuncia hoje(04/05) à tarde, às 15h, um pacote de medidas para resolver o problema da falta de presídios no RN, entre essas medidas está o plano para retirada de presos das delegacias, e a construção de duas novas cadeias públicas – em Macau e Ceará Mirim, além do anúncio da inauguração do presídio de Nova Cruz e a convocação de 400 novos agentes penitenciários.

Enquanto essas medidas ainda não foram providenciadas, sete presos fugiram da penitenciária de Alcaçuz neste início de manhã.


Os presos fugiram do pavilhão 4 da unidade prisional, que é a maior do Rio Grande do Norte. A última fuga registrada na unidade prisional foi em 16 de janeiro passado, quando 15 detentos escaparam por um túnel justamente no pavilhão 4. Poucos dos que fugiram anteriormente foram recapturados e, até agora, nenhum dos presos que participaram da fuga desta madrugada foi encontrado.

Os nomes dos fugitivos são: Marcio Daniel Gregório, Felipe Chaves Araújo, Eclesiastes Alves Carvalho, Alexandre Fausto Araújo, Levi Soares Oliveira Júnior, João Maria Maciel da Paz e Anderson Carlos Inácio do Nascimento.

Entre os sete foragidos da penitenciária de Alcaçuz está um dos criminosos mais perigosos do Rio Grande do Norte, o Alexandre Fausto de Araújo, mais conhecido como “Alexandre Carroceiro”. Ele é acusado de pelo menos três homicídios, inclusive, do bombeiro Francisco Pereira de Morais Junior.

JUSTIÇA DA PARAÍBA DECIDE QUE RESPONSABILIDADE DE MULTAS EM SERVIÇO É DA ADMINISTRAÇÃO

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Quem paga multa de carro policial em serviço é a corporação e não o condutor.


O entendimento é da Justiça Federal da Paraíba, que concedeu tutela antecipada ao policial federal Diogo Souza Franco Alves Azevedo. A tutela impede a União de iniciar sindicância ou processo administrativo disciplinar em face de multas de trânsito aplicadas à viatura que ele conduzia. As informações são da Fenapef, a Federação Nacional dos Policiais Federais.

A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima destacou que o Departamento de Polícia Federal não pode coagir o policial a apresentar recurso administrativo contra as multas.

O policial argumentou que estava agindo no exercício da profissão quando foram lavradas autuações de infrações de trânsito. Segundo a juíza, o policial não pode ser compelido a, pessoalmente, apresentar defesa administrativa perante a autoridade que impôs a penalidade.

“Nessa situação, onde atuava como servidor público, seus atos consideram-se praticados pela própria administração pública, de modo que incumbe à administração elaborar a defesa”. Para a juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, “se o policial pratica uma infração de trânsito durante o desempenho de suas atividades como servidor, a administração é que deve responder perante a autoridade de trânsito, e não repassar a notificação ao servidor para que ele próprio promova a defesa do ato”.

VEJA UMA PARTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL:

Trata-se ação especial ajuizada por DIOGO SOUZA FRANCO ALVES AZEVEDO, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja impedida de coagi-lo a apresentar recurso administrativo em face de multas de trânsito aplicadas à viatura por ele conduzida em missão policial,bem como que se abstenha de iniciar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o mesmo.

Alega o autor que estava agindo no exercício da profissão quando foram lavradas autuações de infrações de trânsito relativamente à viatura policial por ele conduzida, motivo por que não pode ser compelido a, pessoalmente, apresentar defesa administrativa perante a autoridade que impôs a penalidade. É que, nessa situação, atuava como servidor público, sendo que seus atos consideram-se praticados pela própria administração pública, de modo que incumbe à administração elaborar a defesa respectiva.

(…)

De fato, o autor é policial rodoviário federal e, ao agir no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que pratique um ato ilícito, tal ato não tem natureza pessoal, pois foi praticado na condição de agente da administração, considerando-se, assim, como se tivesse sido praticado pela própria administração pública. Se o policial pratica uma infração de trânsito durante o desempenho de suas atividades como servidor, a administração é que deve responder perante a autoridade de trânsito, e não repassar a notificação ao servidor para que ele próprio promova a defesa do ato.

(…)

Todavia, importante ressaltar que isso não exime o servidor de justificar sua conduta perante a administração. Logo, embora a administração não possa instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade funcional por não ter o servidor apresentado defesa perante a autoridade de trânsito e por não haver pago a multa respectiva, poderá instaurar processo para apurar a responsabilidade do servidor pela própria infração de trânsito, a fim de verificar a ocorrência de conduta irregular a respaldar o direito de regresso.

(…)

Além da verossimilhança das alegações, demonstrada também se encontra a possibilidade de dano irreparável, eis que a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar pode acarretar danos de difícil reparação, o que, com o passar do tempo, poderá tomar proporções irreversíveis que só a proteção antecipatória pode salvaguardar.

ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de: a) exigir do autor a apresentação de recurso administrativo em face das multas de trânsito aplicadas à viatura por ele conduzida em missão policial especificadas na petição inicial, bem como de b) iniciar sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o autor em decorrência da não-apresentação da referida defesa perante a autoridade de trânsito ou da falta de pagamento das multas respectivas.

Cite-se.
Intimem-se.
João Pessoa(PB), data supra.
JUIZ(A) FEDERAL

FONTE: http://2cia2bpmrn.blogspot.com/

NOTA DO BLOG: Nós, funcionários públicos, somos os representantes da administração pública e todo ato nosso quem deve respondê-lo diretamente é a Administração Pública, reparando o erro do agente. Porém, existe o direito de regresso, onde a administração poderá ressacir-se do prejuízo após a apuração da conduta do servidor frente ao acontecimento em questão.
De qualquer forma, fica a referida decisão para quem se interessar.

CARTA DE UM POLICIAL A UM BANDIDO

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SENHOR BANDIDO,

Esse termo de senhor que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.

Durante vinte e quatro anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto à preservação de seus direitos, pois os cidadãos, e especialmente nós policiais, estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito às suas vítimas.


Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois me ensinaram que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.

Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais.

Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos a arma dele é a primeira a ser suspeita.

Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependências dignas para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.

Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado. Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.

Enfim, espero que seus direitos de marginal não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará. Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.

PM É BALEADO DURANTE TENTATIVA DE ASSALTO EM CEARÁ-MIRIM

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PM É BALEADO DURANTE ASSALTO EM RESTAURANTE NA GRANDE NATAL


O soldado da Polícia Militar Antônio Carlos da Rocha Ramalho, lotado no Pelotão de Extremoz, foi baleado durante um assalto a um resturante, em Ceará-Mirim, município da região metropolitana de Natal. O fato se deu na tarde deste domingo (02).

Por volta das 17h, o PM se encontrava no restaurante com a companheira, quando chegaram ao local, em um táxi Corsa Sedan preto, três homens armados, que anunciaram o assalto. O trio fez um verdadeiro arrastão, levando todos os pertences das vítimas, inclusive do soldado.

Porém, ao identificar que ele se tratava de um policial militar, efetuaram tiros contra ele, que foi atingido na coxa. O trio fugiu logo em seguida do local e o soldado foi levado ao Hospital Walfredo Gurgel, onde foi atendido e passa bem.

Horas depois, em diligências, equipes de polícia de Extremoz e Ceará-Mirim conseguiram localizar os acusados. Eles foram presos e autuados por assalto e tentativa de homicídio.

FONTE: http://www.dnonline.com.br

NOTA DO BLOG: A violência urbana se propaga a cada dia, e nós não estamos livres dela. Mais um policial é baleado ao ser identificado por bandidos. Eu mesma não costumo andar com minha identidade, mesmo andando armada, para que não seja identificada pelos bandidos. Se for abordada por policiais, me identifico normalmente e para verificar a veracidade peço que contacte pelo rádio mesmo a nossa VTR (Charlie Fox). Temos que nos prevenir, temos que ficar atentos.

LEMBREM-SE: os bandidos dão sinais de que vão agir.