Autor: Glaucia Paiva

[NOTÍCIAS SOBRE O PAGAMENTO] Governo espera depósito do FPE para anunciar pagamento de funcionalismo

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Por Tribuna do Norte

O Governo do Estado só deverá anunciar o calendário de pagamento da folha salarial de agosto após o depósito da terceira e última parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE), o que deve ocorrer hoje, e do fechamento das receitas próprias do Estado. O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, informou que o governo “não usará recursos do Funfir para pagar a folha de agosto dos aposentados e pensionistas”, conforme projeto de lei que autorizou uso de recursos do fundo previdenciário, aprovado em meados do mês na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Ele também confirmou que o governo efetuará, hoje (30), o repasse do duodécimo para os Poderes Judiciário e Legislativo.

A folha líquida dos servidores das administrações direta e indireta do Estado é de R$ 420,95 milhões, que acrescida de R$ 54,4 milhões de contribuições previdenciárias, chega ao total de R$ 475,35 milhões. Embora a terceira cota do FPE só entre hoje na conta única do governo, a TRIBUNA DO NORTE levantou que o Tesouro Nacional deve repassar cerca de R$ 65,14 milhões ao Estado ou R$ 44,81 milhões a mais que o segundo repasse do Fundo de Participação, ocorrido em 19 de agosto. A primeira parcela, datada do dia 10 deste mês, foi de R$ 109,87 milhões. No total, o FPE de agosto será de R$ 253 milhões.

Até junho, o governo vinha efetuando o pagamento da folha de pessoal, já entrando pelo quinto dia útil do mês, por grupos de órgãos públicos. Em julho, o governo passou a pagar os servidores de acordo com a faixa salarial, o que deve ocorrer com a folha de agosto, que entrará, possivelmente, pela segunda semana do próximo mês. O governo começou o pagamento da folha do mês passado no dia 5 e encerrou no dia 12. Os vencimentos foram pagos sem distinção entre ativos e aposentados.

Caso o governo mantenha a modalidade de pagamento, vão receber salários, inicialmente, aqueles servidores que ganham até R$ 3 mil, que abrange, segundo a Seplan, 84% do quadro de pessoal do Estado. Na sequência, devem receber quem ganha até R$ 4 mil, finalizando o pagamento com os servidores que ganham acima de R$ 5 mil, incluindo ativos e inativos. Também devem receber no primeiro dia os servidores da área da Educação, que, independentemente do valor do salário, são pagos com recursos específicos do Fundo de Valorização do Magistério (Fundeb).

STF reconhece lei que impede promoções de militares da Paraíba devido ao risco de lesão à ordem pública

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Por STF

Ao deferir a Suspensão de Liminar (SL) 1018, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que determinou a implementação da promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar (PM). Para o ministro, ficou demonstrado nos autos que o cumprimento da liminar concedida pelo TJ-PB implicaria risco de lesão à ordem pública.

De acordo com a ação, após a publicação de edital de processo seletivo interno para o preenchimento de cargos vagos de segundo-tenente da PM da Paraíba e a aprovação dos interessados, foi editada a Medida Provisória 242/2016, convertida na Lei 10.660/2016, que suspendeu os atos de promoção e progressão funcional dos servidores civis e militares do estado. Por essa razão, os candidatos aprovados impetraram mandado de segurança no TJ-PB, conseguindo afastar a incidência da lei sobre as suas promoções.

Na SL 1018, o estado sustentou que a decisão do TJ paraibano acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, “na medida em que viola as vedações legais à concessão de medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação ou que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento a servidor público”. Assim, pediu a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo TJ-PB.

O ministro Ricardo Lewandowski observou que não compete ao Supremo, em suspensão de segurança, analisar com profundidade matéria já examinada pelo tribunal de origem, cabendo ao STF somente apreciar aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão questionada com base no interesse público. Porém, ele verificou que, em princípio, encontra-se devidamente demonstrado o risco de lesão à ordem pública – “considerada em termos de ordem econômica e administrativa – que adviria do cumprimento imediato de provimento judicial cautelar e, portanto, de natureza precária”.

Na decisão, o presidente acrescentou a existência de vedação expressa da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) a qual dispõe que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (artigo 7º, parágrafo 2º). “A execução imediata seria, em tese, atentatória à ordem pública”, concluiu o ministro.

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[NOTÍCIAS SOBRE AS PROMOÇÕES] Processo de promoções ainda passará pela análise da CGE

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Por Glaucia Paiva

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O Dia do Soldado mais uma vez foi de expectativa para os policiais militares que concorrem às promoções relativas a 25 de agosto de 2016.

No entanto, mesmo com a realização de uma Formatura Geral no Quartel do Comando Geral da PM, não houve a publicação das portarias de promoções de 1.038 praças da Polícia Militar. Durante a Formatura Geral, o Comandante Geral da PMRN, Coronel PM Dancleiton, chegou a garantir a publicação das portarias de promoções, mas não informou a data para isso.

“Cada momento de promoção se torna cada vez mais difícil, mas eu sou um homem de fé e mais uma vez afirmo aqui a todos que estão agora para serem promovidos que serão promovidos todos”, anunciou o Comandante na formatura. “Esse é o compromisso do Comandante”, concluiu.

Sem informar a data de promoções, o blog entrou em contato com o membro da Comissão de Promoção de Praças, Tenente Coronel Pereira Júnior, que informou que o processo de promoções estaria em análise na Assessoria Jurídica e seria encaminhada para a Consultoria Geral do Estado, mesmo trâmite seguido nas promoções anteriores.

De acordo com o oficial superior as portarias deverão ser publicadas em breve. “Em torno de nove dias”, informou o TC Pereira Júnior.

Atualmente, os processos com as portarias de promoções encontram-se no Gabinete do Secretário de Segurança Pública, desde a última sexta-feira (26).

Atletas militares ajudam Brasil em desempenho nas Olimpíadas

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Por Época Negócios

Com 19 medalhas conquistadas, o Brasil teve seu melhor desempenho da história nos Jogos Olímpicos de 2016. Um gesto em particular pode ter chamado a atenção daqueles que assistiam às premiações: no pódio, diversos atletas prestaram continência – o caso de Arthur Zanetti, que ganhou prata na ginástica artística; de Felipe Wu, prata no tiro esportivo; e de Martine Grael e Kahena Kunze, que faturaram o ouro na vela. Não foi por acaso. Esses atletas fazem parte do Programa Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas. Este ano, 145 atletas militares participaram da Olimpíada Rio 2016, o que corresponde a 30% do Time Brasil. Esses atletas conquistaram 13 medalhas para o país, quase 70% do total.

Criado em 2008, durante o governo Lula,  o programa conta hoje com 670 esportistas, 76 deles militares de carreira e 594 temporários. Anualmente, o Ministério da Defesa investe aproximadamente R$ 15 milhões em salários para os atletas militares de alto rendimento. Somado a isso, a pasta gasta cerca de R$ 3 milhões por ano com eventos esportivos nacionais e internacionais, aquisição de equipamentos, uniformes, e outros itens destinados ao aperfeiçoamento dos atletas.

Com o grande número de medalhas, o programa ganhou destaque, mas o major Flávio Guedes, vice-presidente da Comissão de Desportos do Exército, ressalta: “nós contribuímos, mas o protagonismo é dos atletas, de seus treinadores, seus clubes, de todo o staff”. “Muitos estão atribuindo o bom resultado ao programa de atletas de alto rendimento, só que eu queria deixar claro que, na verdade, os grandes protagonistas nesse sucesso são os atletas. No programa de alto rendimento do Exército, nós apenas damos o suporte, o mérito desse resultado é dos atletas”, diz.

Os atletas ingressam no programa por meio de um edital público. “Nesse edital, colocamos as modalidades e as vagas disponíveis de acordo com os nossos interesses”, afirma Guedes. A escolha dos atletas que integram o programa é feita prova de títulos, que inclui currículo esportivo, resultados em competições e o ranking nacional de cada esporte. Os atletas que entram no programa são incorporados às Forças Armadas no cargo de terceiro sargentos temporários e têm direito à remuneração líquida de aproximadamente R$ 3,2 mil mensais, 13º salário, locais para treinamento, comissões técnicas, participação nas competições do Conselho Internacional do Esporte Militar, apoio de saúde com atendimento médico, odontológico, fisioterápico, alimentação e alojamento. Os atletas podem ficar no programa de alto rendimento por, no máximo, oito anos, com renovação anual.

Oportunidade para treinar em período integral

Para muitos atletas, a oportunidade de entrar para as Forças Armadas garante que eles consigam continuar treinando. É o caso de Felipe Wu, o primeiro atleta brasileiro a ganhar medalha nesta Olimpíada. Wu começou a treinar tiro esportivo com 11 anos, incentivado pelos pais, que praticavam o esporte como hobby. “Logo que comecei a competir, com uns 15 anos, sabia que era isso que eu queria fazer”, diz ele. O atleta entrou no programa de alto rendimento em 2013, com 21 anos. “Foi como um divisor de águas, comecei a receber salário, munição e armas. Sem isso, seria muito difícil continuar treinando em tempo integral”. Para Wu, hoje com 24 anos, a entrada no Exército resolveu também outro problema: o acesso a equipamento. Pelo estatuto do desarmamento, a idade mínima para comprar e portar armas de fogo é de 25 anos. “Como sargento temporário, eu posso ter armas para treinar”, afirma.

Ao serem aceitos pelo programa, os atletas passam por um treinamento de 45 dias, para se tornarem militares temporários. Estudam a hierarquia militar, passam por teste físico, instrução militar, aprendem a marchar, a prestar continência e outras atividades da rotina de todo militar na ativa. “Para mim, foi uma experiência única”, diz Wu. Segundo ele, a disciplina aprendida com o treinamento de tiro esportivo o ajudou a entender e a se encaixar na cultura militar.

Para Cássio Rippel, atleta olímpico de tiro esportivo na categoria carabina deitada, o caminho foi o contrário. Ele se formou na Academia Militar das Agulhas Negras em 1999 e passou a integrar a equipe da Comissão de Desportos do Exército em 2000. Mas foi só em 2003 que ele começou a competir em modalidades olímpicas. “Ao contrário dos outros atletas do programa de alto rendimento, eu entrei no exército porque meu objetivo era realmente seguir carreira como militar”, afirma. Entre as obrigações dentro do Exército, Rippel aprendeu a atirar e começou a competir em jogos militares. Foi só depois das seletivas para o Pan-Americano de 2007 que ele passou a se dedicar às modalidades não militares. “Foi o momento que consegui visualizar que era possível integrar o Time Brasil”.

“Acho que o mais importante para mim for ter disciplina para manter o planejamento”, diz. “O foco no resultado e no alto rendimento é o maior desafio no tiro esportivo. Mesmo quem está começando é capaz de fazer um 10, mas o esporte se torna instigante e apaixonante quando você precisa repetir isso 60 vezes, e para isso é preciso manter a concentração”.

Para as Forças Armadas, o primeiro objetivo do programa de alto rendimento foi ter uma delegação competitiva e representativa na 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, que ocorreu no Brasil. “O ponto de partida do programa foi buscar uma boa representatividade do Brasil nesse mega evento esportivo que o país organizou”, afirma o major Guedes. “O principal objetivo do programa é representar efetivamente o Brasil em campeonatos mundiais militares. O segundo objetivo, que também é muito importante para nós, é motivar a prática do esporte dentro do Exército, então os atletas do programa são bastante solicitados a comparecer em competições internas, promover palestras e realmente se aproximar principalmente dos jovens, alunos de colégio militar, de colégios de formação. Por último, é contribuir para o desenvolvimento do esporte nacional”, afirma.

Nem todos os atletas treinam em instalações das Forças Armadas. Segundo o Ministério da Defesa, essa é uma decisão que cabe ao atleta e a cada confederação. Felipe Wu, por exemplo, treina principalmente em São Paulo, no Clube Hebraica. Em algumas ocasiões, contudo, ele parte para o Rio de Janeiro, onde toda a equipe de tiro esportivo se reúne com o treinador, nas instalações da Escola Naval. Já Rippel, por exemplo, treina em um centro do Exército em Campinas.

Continência

Quanto à continência no pódio, Guedes afirma que foi um ato espontâneo dos atletas. “Todo atleta militar faz um o estágio de adaptação à vida militar, com as mesmas instruções que qualquer sargento do Exército recebe. E, dentre essas instruções, está essa parte relacionada aos sinais de respeito. Nenhum deles foi obrigado ou persuadido a prestar continência, foi realmente um ato espontâneo do atleta, que entendeu o significado do gesto”, diz Guedes.

Para Felipe Wu, prestar continência foi “natural”. “Para mim, foi um sinal de respeito, aprendi isso durante o treinamento, e acho que foi por conta disso que eu prestei continência no pódio”.

Confira as medalhas de atletas ligados ao Programa de Alto Rendimento das Forças Armadas:

Ágatha e Bárbara (prata no vôlei de praia)
Alisson e Bruno (ouro no vôlei de praia)
Arthur Nory (bronze na ginástica artística)
Arthur Zanetti (prata na ginástica artística)
Felipe Wu (prata no tiro esportivo)
Maicon Siqueira (bronze no taekwondo)
Martine Grael e Kahena kunze (ouro na vela)
Mayra Aguiar (bronze no judô)
Poliana Okimoto (bronze na maratona aquática)
Rafael Silva (bronze no judô)
Rafaela Silva (ouro no judô)
Robson Conceição (ouro no boxe)
Thiago Braz (ouro no atletismo)

SENASP oferece mais de 67 cursos para qualificação de profissionais da Segurança Pública

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Por PMRN

senasp-cursosA Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça abriu, nesta terça-feira (23), mais um ciclo de inscrições para os cursos da Rede Ead destinados a qualificar e capacitar servidores ativos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpos de Bombeiros Militares, além de profissionais de perícia forense, guardas municipais, Polícia Federal e Rodoviária Federal e agentes penitenciários.

No total são ofertados 67 cursos com os mais diversos temas voltados à atuação dos órgãos e instituições da Segurança Pública, com o objetivo de desenvolver uma capacitação continuada dos profissionais que integram o sistema de Segurança Pública em todo o país, disseminando e compartilhando conhecimentos e informações com o objetivo de consolidar as doutrinas de atuação policial no Brasil.

Entre os cursos ofertados para o ciclo 38 da Rede Ead SENASP, destacam-se o curso de Aspectos Jurídicos da Atuação Policial, Condutores de Veículos de Emergência, Crimes Cibernéticos – Procedimentos Básicos, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Fiscalização Interestadual de Transporte de Passageiros, entre outros.

Na grade curricular ainda são oferecidos cursos de idiomas com carga horária de 60 horas, como Inglês e Espanhol.

As inscrições para o ciclo 38 da Rede Ead SENASP segue até a próxima segunda-feira (29), com o limite de 200 mil inscrições em todo o Brasil. Para se inscrever, basta acessar o endereço eletrônicohttp://ead.senasp.gov.br/ficha_inscricao/ficha_contrato.asp e escolher o curso.

Concursos só podem proibir tatuagens que violem “valores constitucionais”, diz STF

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Por Conjur

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17/8).

A decisão foi tomada em um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

De acordo com o voto de Fux, a proibição de tatuados em concursos fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, ainda que ela esteja descrita em lei específica. No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto.

Fux afirmou ainda que tatuagens não podem ser confundidas com atos de transgressão, porque estão mais relacionadas com arte e com a liberdade de manifestação dos indivíduos. Segundo ele, o Estado “não pode representar o papel de adversário da liberdade de expressão”. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado.”

O caso concreto é o de um candidato a vaga de soldado de 2ª classe nas Forças Armadas. Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça.

As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. Entendeu que a proibição a tatuagens estava prevista no edital de convocação do certame, e o edital é “a lei do concurso”. Portanto, quem se candidatou ao cargo concordou com suas regras, concluiu o TJ.

O Supremo reformou o acórdão, dando razão ao candidato. Ficou vencido apenas o ministro Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade na decisão do TJ-SP.

O especialista em Direito do Servidor Rudi Cassel elogiou a decisão do STF. Para ele, com a definição, o tribunal “demonstra que a Corte não pactua com preconceitos de qualquer espécie”. “Era totalmente descabida essa proibição genérica de ter o corpo tatuado, feita para candidatos a cargos públicos, como policiais, militares e bombeiros usando traje para a prática de esportes (calção, camiseta e tênis).”

Para juiz, fotógrafo é culpado por levar tiro em protesto que o deixou cego de um olho

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Por Conjur

O fotógrafo que, ao cobrir uma manifestação, coloca-se entre manifestantes e policiais assume o risco de ser alvejado em caso de confronto. Assim, a Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização feito pelo fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão de um olho após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial durante manifestação contra o aumento das passagens em São Paulo, em junho de 2013.

Na ação, o fotógrafo pediu que o estado fosse responsabilizado pelo ato do policial e que fosse pago R$ 1,2 milhão, referentes aos danos moral, estético e material. Além disso, pediu uma pensão mensal de R$ 2,3 mil, acrescido de R$ 316 para custeios médicos.

Os pedidos, contudo, foram negados pelo juiz Olavo Zampol Júnior, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao justificar sua decisão, o juiz explicou que a responsabilidade do estado é objetiva, existindo diversos precedentes jurisprudenciais em que houve responsabilização estatal pela ação da polícia na contenção de tumultos e manifestações, quando manifestantes teriam sido feridos por balas de borracha.

Porém, no caso específico, o juiz considerou que houve culpa exclusiva do fotógrafo que se posicionou na “linha de tiro” entre manifestantes e policiais, excluindo assim a responsabilidade do estado.

“No caso, ao se colocar o autor entre os manifestantes e a polícia, permanecendo em linha de tiro, para fotografar, colocou-se em situação de risco, assumindo, com isso, as possíveis consequências do que pudesse acontecer, exsurgindo desse comportamento causa excludente de responsabilidade, onde, por culpa exclusiva do autor, ao se colocar na linha de confronto entre a polícia e os manifestantes, voluntária e conscientemente assumiu o risco de ser alvejado por alguns dos grupos em confronto (policia e manifestantes)”, registrou o juiz na sentença.

O juiz considerou ainda não ser possível falar em concorrência de culpas. “A imprensa quando faz coberturas jornalísticas de situações de risco sabe que deve tomar precauções, justamente para evitar ser de alguma forma atingida. Não por outro motivo alguns jornalistas buscam dar visibilidade de sua condição em meio ao confronto ostentando coletes com designação disso, e mais recentemente, coletes a prova de bala e capacetes”, concluiu. Assim, “ressalvando que não se está insensível ao drama do autor”, o juiz negou o pedido de indenização feito pelo fotógrafo.

Caso semelhante

Esta não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo exclui o estado da culpa por fotógrafo atingido em manifestação. Em 2014, a 2ª Câmara Extraordinário de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que o fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira pedia indenização por danos morais e materiais. Ele foi atingido por uma bala de borracha, disparada pela PM, no olho esquerdo e perdeu parcialmente a visão.

Segundo o processo, o repórter fotográfico foi ferido em maio de 2003, quando cobria protesto na avenida Paulista, em frente ao Masp. Manifestantes interromperam o tráfego da via, e a tropa de choque da Polícia Militar interveio, utilizando bombas de efeito moral e balas de borracha. Os militantes, por sua vez, atiraram pedras e paus.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirma que o próprio fotógrafo foi o único responsável. “Permanecendo, então, no local do tumulto, dele não se retirando ao tempo em que o conflito tomou proporções agressivas e de risco à integridade física, mantendo-se, então, no meio dele, nada obstante seu único escopo de reportagem fotográfica, o autor colocou-se em quadro no qual se pode afirmar ser dele a culpa exclusiva do lamentável episódio do qual foi vítima.”