Autor: Glaucia Paiva

Lei Municipal sobre pagamento de diárias para área de segurança é declarada inconstitucional

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Por TJRN

O Pleno do TJRN, por maioria de votos, julgou inconstitucional a Lei Promulgada nº 438/2015, de autoria da Câmara Municipal de Natal, por ter o dispositivo usurpado a competência legislativa do prefeito, com base no artigo 46 da Constituição Estadual e por ter, também, violado o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes. O julgamento se deu na sessão desta quarta-feira (27), quando os desembargadores apreciaram Ação Direta de Inconstitucionalidade já debatida anteriormente pela Corte potiguar.

Segundo o relator, desembargador Dilermando Mota, a norma contestada pela Procuradoria Geral do Município, a pretexto de autorizar o ente público municipal a firmar convênio com o Estado, termina por obrigar a administração pública a estabelecer diretrizes financeiras para a remuneração de serviços vinculados ao ente estatal.

De acordo com o argumento da PGM, o convênio – que tem por objetivo promover a segurança pública em eventos públicos, realizados pela Prefeitura – ao fixar o pagamento de diárias operacionais para os PMs, bombeiros militares e policiais civis, usurpou a competência legislativa exclusiva do chefe do Executivo municipal, ao dispor sobre o regime estatutário do Ente estatal, na forma da Lei nº 7.754/99.

“Essa matéria está reservada à competência privativa do governador. A norma trata-se de vício insanável e motivador da declaração de inconstitucionalidade”, definiu o relator.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.000311-5)

Subtenente Eliabe se reúne com Governo para tratar de implantação de vencimentos de PM’s promovidos

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FB_IMG_1469646204361Na manhã desta quarta-feira (27), o Subtenente Eliabe esteve percorrendo a Secretaria de Administração e de Planejamento para verificar o andamento dos processos de implantação dos vencimentos dos promovidos em abril e do retroativo relativo às promoções de dezembro e abril.

De acordo com o Sub Eliabe, alguns processos retornaram à Polícia Militar e outros continuaram seus trâmites. “Amanhã estaremos nos reunindo com o Comando da PM para esclarecer sobre os trâmites desses processos de implantação dos vencimentos dos promovidos”, informou o Sub Eliabe.

“Além desses processos dos recém promovidos, também verificamos os processos de mais de 100 policiais promovidos em 2012, 2013 e 2014, que ainda continua pendente o pagamento”, disse.

Ainda de acordo com o Subtenente Eliabe, a reunião a ser realizada nesta quinta com o Comandante Geral tratará também sobre as próximas promoções previstas para o mês de agosto.

“Ressaltamos a importância da participação dos policiais e bombeiros militares na nossa próxima mobilização no dia 15 de agosto, em frente à Governadoria”, concluiu.

Subtenente Eliabe esclarece pagamento de policiais e bombeiros militares

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FB_IMG_1469540874878Nessa segunda-feira (25), o Desembargador Dilermando Mota decidiu monocraticamente a concessão de liminar ao pedido feito pelo SINPOL, determinando às autoridades estatais a procederem o pagamento até o último dia de cada mês.
Inicialmente, é de se destacar que o SINPOL, como sindicato, tem legitimidade para representar na Justiça toda a categoria de trabalhadores. Ou seja, mesmo o policial civil que não seja sindicalizado será beneficiado com tal decisão judicial. Já as associações, no âmbito judicial, só podem representar apenas o seu grupo de associados, onde uma decisão judicial beneficiará uma parcela, mesmo que significativa, de uma categoria como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Em segundo lugar, é necessário mencionar que algumas entidades representativas dos policiais e dos bombeiros militar do Estado, já ingressaram no Tribunal de Justiça com um Mandado de Segurança para garantir o pagamento dos servidores policiais militares conforme prevê a Constituição Estadual. Ressalte-se, porém, que se tal decisão for favorável beneficiará, inicialmente, apenas a parcela de associados daquela entidade.
No entanto, já estamos trabalhando no sentido de que possa haver um entendimento extensivo a todos os servidores, com efeito erga omnes, haja vista a relevância da matéria e a repercussão social do atraso no pagamento dos servidores públicos do Estado, de modo que haja a participação das entidades representativas no processo judicial como “amigo da corte” (amicus curiae).
Desse modo, esperamos que em breve possamos desfrutar dos efeitos da mesma decisão que contemplou nossos co-irmãos policiais na Segurança Pública do Estado.
Subtenente Eliabe Marques

Policiais civis e servidores do ITEP garantem pagamento em dia na Justiça

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Por TJRN

Os servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – Itep-RN e da Segurança Pública, representados pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte – Sinpol-RN, ganharam o direito de receber o pagamento das verbas salariais até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso ocorram novos atrasos, conforme determina o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. A decisão se refere ao Mandado de Segurança Coletivo, de relatoria do desembargador Dilermando Mota.

A decisão ressalta que o equilíbrio das contas públicas deve, de fato ser buscado, mas tal meta não pode ser alcançada com prejuízo dos salários dos servidores públicos, uma vez que estes, por sua natureza alimentar, gozam de preferência em relação às demais obrigações do Estado, Inclusive por força de disposição constitucional, conforme já decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante julgado no Rio Grande do Sul.

“Assim, verifico serem relevantes os fundamentos apresentados pelo sindicato e considero, ainda, evidenciada a urgência necessária à obtenção da providência liminar almejada, porquanto ter a referida verba nítido caráter alimentar”, enfatiza o desembargador.

De acordo com as razões do MS, o Estado do Rio Grande do Norte, desde janeiro de 2016, vem pagando com atraso os vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos da Polícia Civil, do Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP-RN e da Segurança Pública e que a Constituição Estadual, em seu artigo 28, estabelece que o pagamento dos servidores públicos estaduais deve ser feito até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, caso o pagamento se der além desse prazo.

A entidade sindical argumenta também que o atraso no pagamento representa um desfalque nas finanças dos servidores, por se verem na condição de ter de honrar também com atraso os compromissos assumidos com terceiros, sofrendo, em razão disso, todos os efeitos decorrentes da mora contratual e legal. Sustenta que a situação dos servidores inativos é ainda mais crítica, por terem estes de arcar com um volume maior de gastos com a saúde, em virtude da idade.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou como defesa as informações prestadas pelo Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças no sentido de que o atraso no pagamento dos salários não se deu apenas em relação aos servidores representados pelo impetrante, mas de todos os servidores do Poder Executivo estadual, em decorrência da impossibilidade material, por insuficiência de recursos financeiros, causada por substancial queda de todas as transferências da União e das frustrações das receitas estaduais, motivadas pelo singular momento econômico por que passa a nação brasileira. Argumentos esses não acatados pelo relator do Mandado.

[CÂMARA DOS DEPUTADOS] Proposta cria bolsa de estudos para servidores da Segurança Pública do DF

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Por Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa a criação de um sistema de bolsa de estudo para policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com o objetivo de aumentar a qualidade do serviço público oferecido para a sociedade.

Segundo o Projeto de Lei 715/15, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a bolsa de estudo tem como objetivo permitir a conclusão dos estudos ou o aperfeiçoamento profissional do beneficiário. O benefício se estende a órfãos de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal que faleceram no exercício da função ou em razão dela.

“Muitos servidores têm buscado capacitação por seus esforços próprios, à custa do seu tempo de folga e sem nenhum apoio da União, que acaba se beneficiando com a qualificação do servidor sem ter contribuído com o mínimo”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Subtenente Eliabe e Deputado Kelps Lima garantem representatividade de policias e bombeiros no Conselho Estadual de Segurança

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FB_IMG_1469454744992A representatividade da categoria policial e bombeiro militar ganhou mais um destaque na participação de decisões na Segurança Pública do Estado.

Com emenda do Deputado Kelps Lima, *por sugestão do Subtenente Eliabe Marques*, quatro associações representativas da categoria militar estadual ganhou uma cadeira no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).

“O Conselho de Segurança Pública tem como uma de suas competências propor políticas públicas nas áreas de segurança pública e da defesa social”, explica  Subtenente Eliabe.

“A participação das associações de Subtenentes e Sargentos, dos Cabos e Soldados, dos Oficiais e dos Bombeiros Militares é de extrema importância para a construção de uma segurança pública de qualidade, pois poderemos, por exemplo, opinar sobre matérias relativas aos órgãos e aos agentes de segurança pública, sua hierarquia, conduta e disciplina, propondo, ainda, adoção de medidas e providências”, concluiu o Sub Eliabe.

[CÂMARA DOS DEPUTADOS] Comissão aprova criação de Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

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Por Agência Câmara

IMG000000000114589A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública e estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos de da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (PL 4894/16).

Segundo a proposta, cada instituição e órgão de Segurança Pública deve criar todos os anos banco de dados e publicar em formato aberto relatório informando:

  • a letalidade policial, com o resumo dos principais dados sobre número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos, e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade policial;
  • sobre policiais mortos, com o resumo dos principais dados dos laudos periciais e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir o número de policiais mortos;
  • os principais indicadores de criminalidade, por unidade operacional;
  • pesquisa de satisfação feita junto aos seus servidores sobre as principais condições de trabalho;
  • pesquisa de avaliação do atendimento com amostra de pessoas atendidas pelo órgão.

O relator, deputado Silas Freire (PR-PI), foi favorável ao texto. Ele apenas retirou a exigência prevista no projeto original de publicar relatório sobre uso da força, contendo pelo menos o número de disparos de armas letais e não letais efetuados por unidade.

“É absolutamente impossível, principalmente em relação a implementos não letais, já que não se tem dados de todos os estados, por isso torna-se impossível saber os números de disparos efetuados pelas Forças Armadas no Brasil”, explicou Freire.

Transparência
A proposta estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública em relação a sua transparência e prestação de contas. O texto define que a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública deve observar algumas diretrizes como a publicidade como regra geral e sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da prestação de contas na administração pública; entre outras.

O projeto determina que no primeiro semestre do primeiro ano de cada administração, deva ser apresentada a Política de Segurança Pública do ente federado (União, estado, Distrito Federal ou município) e o planejamento estratégico para a gestão.

De acordo com o texto, o não cumprimento destas medidas implica em ato de improbidade administrativa do dirigente da instituição ou órgão federal, estadual, distrital ou municipal.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de ser votado pelo Plenário.