Autor: Glaucia Paiva

Empresa de segurança é condenada por morte de PM contratado para fazer “bico”

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Por TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Macor Segurança e Vigilância Ltda. a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e morreu ao ser baleado em assalto. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, chamou atenção para a precarização da atividade de segurança patrimonial armada, pois as empresas se amparam na formação militar do trabalhador e descuidam das normas necessárias para a contratação de serviço especializado.

O juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, por entender que o policial desobedeceu às normas da corporação ao se candidatar ao trabalho nas empresas. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, acolhendo o argumento das empresas de que a culpa seria exclusivamente da vítima, que se sujeitou a riscos ao concordar com a divisão das equipes para acelerar as entregas. O veículo de escolta passou a fazer entregas também, deixando a segurança descoberta, o que teria facilitado o assalto.

Responsabilidade

A família insistiu, no recurso ao TST, na responsabilidade objetiva da Macor, com base no risco da atividade de segurança patrimonial. Segundo a argumentação, a empresa não forneceu treinamento nem equipamentos de proteção individual (EPI).

Para o relator, ministro Vieira de Mello Filho, as empresas não cumpriram as normas de segurança do artigo 19, inciso I, Lei 7.102/83, que regulamenta a atividade de segurança privada. O dispositivo garante ao trabalhador uniforme especial às expensas da empresa, e, no caso, os empregados, predominantemente policiais, usavam seu próprio equipamento, recebido da corporação.

Para Vieira de Mello Filho, “não é possível que a justiça reconheça e banalize a atividade de vigilância armada e segurança patrimonial, cujas empresas são fiscalizadas pela Polícia Federal e Polícia Civil e sujeitas a rigorosas regras de atuação, justamente para não colocar em risco a sociedade e seus próprios prestadores de serviço”. A seu ver, colocar um policial fora de seu horário de trabalho, armado, apenas com seus próprios equipamentos de proteção, em proveito de uma atividade econômica, é, “no mínimo, um fato ética e moralmente repreensível”, ainda mais levando-se em conta a baixa remuneração desses trabalhadores. “Morreu um cidadão na defesa do patrimônio alheio; morreu um policial; morreu um pai de família que prestava um serviço honesto e digno em condições precárias e mal remuneradas”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso e condenou a Macor e a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de indednização de R$ 350 mil por dano moral e pensão mensal aos filhos até que completem 21 anos.

Após a publicação do acórdão, as empresas opuseram embargos de declaração, ainda não julgados.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó. Foto: Luiz Silveira/CNJ)

Processo: RR-56500-28.2008.5.02.0066

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Assembleia Geral nesta terça (05) discute pagamento de salários e décimo terceiro

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Por ASSPMBM/RN

detalhes_301120171913096f644ec836b9004c266027ac47e729b9Sem respostas do Governo quanto ao pagamento das folhas de novembro, dezembro e 13º salário, os policiais e bombeiros militares ativos, da reserva e pensionistas se reunirão na próxima terça-feira (5) para deliberar atividades em continuidade à luta pela normalização dos pagamentos de salário. A Assembleia Geral Unificada de Praças ocorrerá no Clube Tiradentes, sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), às 14h.

Em reunião com o comandante geral da PMRN, coronel Osmar Maciel, na tarde desta quinta-feira (30), o presidente da ASSPMBMRN, Eliabe Marques, informou ao Comando a realização da Assembleia e solicitou um posicionamento do Governo. O Comandante, segundo Marques, garantiu que irá intermediar com o Executivo a situação a fim de que os salários dos policiais e bombeiros ativos, da reserva e pensionistas continuem sendo pagos com prioridade. “Ratificamos que não somos melhores que nenhum outro servidor, mas vivemos sob um regime jurídico diferenciado. Uma das diferenças é a exigência de dedicação exclusiva”, ressalta Marques.

Nesta reunião, que ocorreu no Quartel Geral da PMRN, estavam presentes o comandante geral da PMRN, o coronel Pereira Junior (diretor de pessoal da PMRN), o Capitão Robson Teixeira representando os Oficiais, além do subtenente Eliabe Marques representando os Praças.

Sem respostas do Executivo

Ainda em outubro, os representantes das associações de praças enviaram ofício ao Governo do Estado solicitando audiência com a equipe do Executivo, para tratar do pagamento dos salários pendentes. De acordo com o presidente da ASSPMBMRN, subtenente Eliabe Marques, até o momento o Governo não deu resposta quanto à solicitação. “Nosso objetivo continua sendo buscar regularizar o pagamento dos salários, necessidade básica dos militares estaduais ativos, da reserva e pensionistas”, reforça Marques.

Cursos de Formação

Em reunião com o comandante geral da PMRN, o subtenente Eliabe reivindicou também a realização dos cursos de formação e aperfeiçoamentos para os Praças: o Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO). Sobre os dois primeiros, o coronel Osmar Maciel afirmou que estabelecerá uma data para início dos cursos o mais breve possível, e tomará medidas para que o processo seletivo do CHO seja iniciado.

Além disto, a descentralização dos cursos também foi posta em pauta. Eliabe argumentou que regionaliza-los reduzirá os gastos, facilitará a logística da Corporação que não sofrerá com grandes áreas sem policiais, e os cursos ainda terão um alcance maior em número de participação.

[BLOG POR DENTRO DA PM] Governo do RN define organizadora para concurso da Polícia Militar

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Por Glaucia Paiva, via Portal BO

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Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) será responsável pelas etapas do concurso

Foi publicado nesta terça-feira (05) o termo de dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pela elaboração do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o termo de dispensa de licitação, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) será o responsável por todas as etapas do concurso público de Praças da Polícia Militar do RN. Ainda conforme o termo, o concurso será destinado ao preenchimento de 1.000 (mil) vagas para o cargo de Soldado, que tem como salário inicial R$ 2.904,00, de acordo com a tabela de subsídio da categoria (Lei Complementar n° 514/2014).

A empresa foi contratada pelo valor de R$ 1.470.000,00 e já foi responsável pela elaboração do concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará e de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Último concurso

O anúncio do concurso da Polícia Militar do RN surge após doze anos da publicação do edital do último concurso da corporação, ocorrido no ano de 2005.

Após dez anos, cogita-se a atualização das disciplinas de conhecimento básico e específico a serem cobradas no exame intelectual.

Governo do RN divulga datas de pagamento e conclui folha de outubro no dia 13 de dezembro

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Por G1/RN

dsc_0180O Governo do Rio Grande do Norte só vai concluir no dia 13 de dezembro o pagamento da folha de outubro dos servidores estaduais.

Em nota, o Poder Executivo afirmou que paga na próxima quarta-feira (6) os trabalhadores que ganham entre R$ 2.001,00 e R$ 4 mil. Neste grupo estão 21.688 servidores, que vão receber um total de R$ 64,8 milhões.

Já no sábado (9), ainda de acordo com o governo, será paga uma parcela de R$ 4 mil aos que recebem acima desse valor. O restante dessa faixa salarial será pago no dia 13 de dezembro. Concluída esta faixa, a soma será de R$ 138,5 milhões pagos a 21.927 servidores.

Novembro

Em paralelo, o governo inicia o pagamento da folha de novembro com os servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta que têm recursos próprios, independente da faixa salarial. Estes receberão seus salários nesta quinta (30). Neste grupo estão 23.247 servidores, que receberão um montante R$ 50,69 milhões.

Ainda não foi divulgado o pagamento dos servidores da Administração Direta estadual para o mês de novembro.

13º

O governo não divulgou quando vai pagar o 13º salário.

STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico

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Por STF

policial-usando-celular1O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075: a licitude de prova decorrente de perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a ocorrência ou não de violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) que absolveu, no julgamento de apelação, G.C.F., condenado em primeiro grau por roubo duplamente circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Ele ameaçou e agrediu uma mulher que saía de uma agência bancária para roubar sua bolsa e, ao fugir numa motocicleta, um telefone caiu e foi pego por policiais civis, que encontraram na memória do aparelho fotos que nortearam a realização das diligências que resultaram na sua identificação e prisão no dia seguinte.

No recurso ao STF, o MPE-RJ sustenta a licitude da prova, alegando que o acesso às informações e registros contidos no aparelho telefônico não viola a garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas, diante do dever que tem a autoridade policial de apreender os instrumentos e objetos do crime.

Manifestação

Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, a matéria tratada no recurso extraordinário tem natureza constitucional, pois diz respeito à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas (artigo 5ª, inciso XII, da Constituição da República) e à impossibilidade de utilização, no processo, de provas supostamente obtidas por meio ilícito. “Essas garantias constitucionais mantêm estreito vínculo entre si e regulam e limitam a obtenção, a produção e a valoração das provas destinadas ao Estado, o que, no caso, será decisivo para se determinar a legitimidade da atuação da autoridade policial no papel de proceder à coleta de elementos e informações hábeis a viabilizar a persecução penal”, observou.

O tema, segundo o relator, extrapola o interesse subjetivo das partes, dada sua relevância, além de ser uma oportunidade para se consolidar a orientação do STF a esse respeito. “O julgamento do tema, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes”, concluiu.

Policiais civis aposentados cobram pagamento de salários

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Por Portal BO

650x400_t6bj7y8e94k73n82i686Os policiais civis aposentados do Rio Grande do Norte estão na Secretaria de Segurança Pública, nesta segunda-feira (27), para cobrar o pagamentos dos salários.

Os aposentados ainda não receberam seus salários de outubro. Por isso, decidiram realizar esse ato na Sesed para pedir providências na regularização dos pagamentos.

A categoria espera ser recebida pela secretária Sheila Freitas ainda nesta segunda-feira. Os aposentados reclamam do tratamento diferenciado que receberam do Governo do Estado.

“Há previsão de uma reunião às 14h com a secretária, na qual vamos cobrar que o Governo coloque em dia os salários dos aposentados. Esperamos que ela faça uma intermediação também junto à Secretaria de Planejamento e ao Gabinete Civil para garantir esse pagamento”, afirma Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.

Em vídeos, policiais da Reserva e pensionistas agradecem pela inclusão em acordo de associações e Governo

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Por Glaucia Paiva

O acordo firmado entre as associações militares e o Governo do Estado sobre o pagamento dos salários relativo ao mês de outubro dos policiais e bombeiros militares do RN causou opiniões diversas no meio da categoria militar estadual.

Isso porque o pagamento dos salários dos militares estariam programados pelo Governo do Estado a serem creditados na última segunda-feira (13), abrangendo apenas os policiais e bombeiros militares da ativa.

Por acharem injusto para com os militares inativos, bem como os pensionistas, as associações decidiram por firmar um acordo com o Governo de modo a abarcar os militares da inatividade e as pensionistas de militares, protelando o pagamento previsto apenas para esta sexta-feira (17).

O atraso de mais quatro dias no pagamento fez com que as associações dos militares, praças e oficiais, recebessem críticas de um lado e elogios de outro. O fato é que para as associações e alguns militares, tal medida fortalece a categoria, demonstrando união ao Governo.

Para demonstrar a gratidão dos militares inativos e pensionistas, a Associação dos Oficiais produziu alguns vídeos mostrando histórias de policiais reformados e da reserva remunerada e, até mesmo, da esposa de um policial militar morto, os quais agradeceram pela luta por suas remunerações.

Os vídeos também têm o objetivo de conscientizar a categoria pela união da tropa, quer seja da ativa ou da inatividade.

Assista os vídeos abaixo: