10815889_975995512429029_368715296_nO Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte convocou 464 Cabos já promovidos há mais de 3 anos para a realização do Curso de Nivelamento de Praças.

O Curso de Nivelamento de Praças está previsto na Lei de Promoção de Praças (LC n° 515/2014) como condição básica para ingresso no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Cabo PM. No entanto, a Comissão de Promoção de Praças, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2015, decidiu, por maioria de votos, a não exigência do Curso de Nivelamento (CNP), para fins de promoções, para os soldados que possuírem o dobro do interstício. Isso porque o art. 18, II da Lei de Promoção de Praças, ao informar que são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior à exigência dos requisitos do art. 12, salvo quando da ocorrência do ex offício contido no art. 30 e seus incisos.

Conforme o entendimento da Comissão de Promoção de Praças, em 2015, “os soldados com o dobro do interstício não precisam, para fins de promoção, ter concluído com aproveitamento o Curso de Nivelamento de Praças”. No entanto, a CPP ressalta, na ata de reunião, a importância do curso para o aprimoramento técnico-profissional, bem como para a computação de pontos para futuras promoções, em especial as de sargentos, que pode contabilizar até três pontos.

Contudo, mesmo com o entendimento consolidado na Comissão de Promoção de Praças e com os atos jurídicos perfeitos das promoções de Cabos PM há mais de 3 anos, a Polícia Militar convocou os policiais e condicionou a habilitação ao Quadro de Acesso para uma eventual promoção à graduação superior, contrariando a Lei de Promoção de Praças, que não dispõe de qualquer dispositivo que exija o Curso de Nivelamento de Praças para as promoções de Sargento PM.

Além disso, muitos Cabos sem haver concluído o Curso de Nivelamento de Praças já foram promovidos à graduação de Sargento PM, não impedindo suas promoções, uma vez que não está disposto em lei.

Ademais, outro ponto que chamou a atenção sobre a convocação dos Cabos PM é o fato de na própria portaria de convocação estar disposto que durante o período do Curso de Nivelamento o policial participará das instruções no expediente matutino, e, durante o expediente vespertino, o militar ficará à disposição do Comando de Policiamento Metropolitano ou do Comando de Policiamento do Interior.

De acordo com informações, o Cabo Roberto, presidente da Associação de Cabos e Soldados, se reunirá com o Comandante Geral da Polícia Militar para tratar sobre essa convocação para o CNP.

Veja o entendimento da Comissão de Promoção de Praças sobre o CNP, em 2015:

BG Nº 083, de 08 de Maio de 2015 028

XXIV- * COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – Transcrição de Ata.

ATA Nº 007/2015-CPP

Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 11 horas e 40 min, no Quartel do Comando Geral, no Gabinete do Chefe do EMG e Subcomandante, reuniu-se a Comissão de Promoção de Praças (CPP), composta de acordo com o artigo 20, da Lei Complementar Nr. 515, de 09 de julho de 2014, assim constituída: Coronel PM Durval de Araújo Lima, Presidente e membro nato; Cel PM Francisco Reinaldo de Lima, Diretor de Pessoal e membro nato; Tenente Coronel PM Klecius Bandeira Cavalcanti, membro; Tenente Coronel PM José Francisco Pereira Júnior, secretário e membro nato; Capitão PM Edson Silvério, membro, para sob a regência do presidente, apreciar a necessidade ou não dos soldados com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte da realização do Curso de Nivelamento de Praças para serem promovidos à graduação de Cabo nesta instituição. Em um primeiro aporte, mister aduzir que, em que pese não haver chegado oficialmente da Consultoria Geral do Estado, a Consulta sobre o nivelamento, a Comissão, dada a urgência que o caso requer e as proximidades das promoções, destaca, por relevante, que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte, em reunião realizada no dia 09 de abril do corrente ano, consignada em ata, publicada no BG nº 057, de 14 de abril de 2015, tratando sobre a realização ou não do Curso de Nivelamento para os Soldados com mais de 10 anos, posicionou-se da forma a seguir aduzida : “Neste ponto chegou-se a um consenso que os soldados com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, em consonância com os incisos II e VII do art. 18 da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, não precisam ter concluído com aproveitamento o Curso de Nivelamento de Praças. Nestes termos, foi determinado que será publicado em boletim geral da corporação uma listagem com os nomes dos soldados que se enquadram nesta situação”. Neste diapasão,é salutar analisar sistematicamente os dispositivos legais suso mencionados, verbis: “Art. 12. Constitui condição básica para ingresso nos QAs para a Praça Militar Estadual concorrer às promoções: I – no caso da promoção à graduação de Cabo da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Praças (CFP) ou o Curso de Nivelamento previsto no art. 31, parágrafo único, desta Lei Complementar; (…) Art. 18. São condições imprescindíveis para promoção à graduação superior que a Praça Militar Estadual satisfaça, além daqueles estabelecidos para cada graduação, os seguintes requisitos essenciais: (…) II – atender às condições previstas no art. 12 desta Lei Complementar, salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar; Art. 30 (…) Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as Praças Militares Estaduais referidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, previsto nos incisos I a V deste artigo, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente”. A Comissão de Promoção de Praças, analisando os artigos, verificou, na parte destacada, a ressalva quanto ao cumprimento das condições previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, notadamente no que pertine as promoções por bravura, ressarcimento de preterição e nos casos elencados no art. 30, parágrafo único, leia-se, soldados com o interstício em dobro. Neste prisma, esta Comissão, com arrimo nos incisos II e VII do art. 18 da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, decidiu, por maioria de votos, que os soldados com o dobro do interstício não precisam, para fins de promoção, ter concluído com aproveitamento o Curso de Nivelamento de Praças, ressaltando ser de relevante importância a realização do curso em questão pelos citados policiais, com o fito do aprimoramento técnico-profissional, notadamente, e principalmente, para as pontuações das promoções futuras, a teor do contido no anexo I, item 9 da Legislação de Promoção de Praças acima mencionada, discordando de tal entendimento o Ten Cel PM Klecius Bandeira Cavalcante, o qual se posicionou pela obrigatoriedade, para fins de promoção, da realização do Curso de Nivelamento para Soldados com o interstício em dobro, tendo em vista que o citado Curso é de fundamental importância, uma vez que os policiais promovidos exercerão atividades com maior responsabilidade do que aquelas que exerciam na graduação anterior. Como nada mais houve a tratar, o Senhor Coronel PM presidente determinou o encerramento dos trabalhos às 12h30min, do que para constar, eu, Tenente Coronel PM José Francisco Pereira Júnior, 2º Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada foi assinada por quem de direito.
Durval de Araújo Lima, Cel PM – PRESIDENTE DA CPP E MEMBRO NATO;
Francisco Reinaldo de Lima, Cel PM – MEMBRO NATO DA CPP;
Klecius Bandeira Cavalcanti, TC PM – MEMBRO DA CPP;
José Francisco Pereira Júnior, TC PM – SECRETÁRIO DA CPP E MEMBRO NATO
Edson Silvério, Cap PM – MEMBRO DA CPP;
Walter Lucio Monteiro dos Santos, Cap PM – MEMBRO DA CPP.
*Republicada por incorreção no BG nº 082, de 07 de maio de 2015.