bandeira-todos-os-estados-do-nordeste-040-x-060-metros-d_nq_np_613862-mlb31184461703_062019-fO Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte desta quinta-feira (18) trouxe publicada a Lei n° 10.557/2019, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do RN, Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Piauí, Alagoas, Paraíba e Sergipe para a constituição de um consórcio interestadual com objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste.

De acordo com o Protocolo de Intenções, o Consórcio vigerá por prazo indeterminado e tem como área de abrangência e atuação a soma dos territórios dos Estados que o integram, ficando autorizado o Consórcio representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de Governo, no que respeita a assuntos de interesse comum.

Em relação à Segurança Pública, o Consórcio tem por finalidade ações coordenadas, articuladas e compartilhadas dos Estados do Nordeste para efetiva implantação da Política Nacional e Regional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal n° 13.675/2018), além de:

  • Coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública dos Estados nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
  • Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes nos Estados do Nordeste;
  • Apoio mútuo nas ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos nos Estados do Nordeste;
  • Promoção da integração de sistemas e ações de inteligência;
  • Aquisição compartilhada de equipamentos e sistemas de segurança pública;
  • Avaliação de modelos de Administração Prisional e ações para promoção da ressocialização e da saúde prisional.

Como funciona um Consórcio Público

Os consórcios públicos são associações públicas e são formados para a realização de objetivos de interesse comum, estabelecendo a criação de uma nova entidade na Administração Pública Indireta de cada ente subscrito no consórcio.

Por haver sido formado com personalidade jurídica de direito público, o Consórcio Nordeste tem natureza de autarquia, gozando de todas as regras aplicadas às autarquias, como privilégios processuais e tributários, além de submeter-se a todas às restrições.

Em suma, na formação do consórcio público há o compartilhamento de bens e serviços entre os entes consorciados.

CONFIRA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS DO NORDESTE -> PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CONSÓRCIO NORDESTE

POR GLAUCIA PAIVA