detalhes_04052018173256f6734f866ffb28d8fb69c1465b7febf1O concurso da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte teve mais um capítulo em sua novela.

Dessa vez, o Ministério Público do Estado resolveu instaurar um Inquérito Civil para analisar a questão das correções das redações em caso de rebaixamento do ponto de corte da prova objetiva de geografia.

Isso porque a celeuma toda do andamento do concurso está na alteração de entendimento por parte do Estado no ponto de corte na prova objetiva, especialmente, em geografia. De acordo com o edital, seria considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtivesse o mínimo de 60% do total de pontos, devendo, o candidato, contudo, obter o mínimo de 40% dos pontos em cada disciplina. Ocorre que para geografia, o edital previa 8 questões, devendo o candidato acertar 40% das questões, o que seria 3,2 questões. Como não há 3,2 questões de acerto, a banca estipulou o mínimo de 4 questões, eliminando os candidatos que obtiveram 3 questões de acerto.

A eliminação inicial dos candidatos foi apreciada pela Justiça potiguar em diversas ações, dando ganho de causa para os candidatos impetrantes. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado, em parecer, entendeu que deveria haver a alteração no ponto de corte, diminuindo de 4 para 3 questões em geografia, o que ocasionou a eliminação de 61 candidatas do sexo feminino que já tiveram suas redações corrigidas e entregue os exames de saúde.

Com a polêmica e a eliminação de 61 candidatas, o Ministério Público resolveu instaurar um Inquérito Civil e expedir a recomendação ao Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas no quadro de Praças da Polícia Militar para que mantenha a participação de todas as candidatas para praças femininas que lograram aprovação na prova de redação e no exame de saúde, sem prejuízo de reanálise da matéria quando da divulgação da lista de classificação final que fundamentará a convocação para o curso de formação.

Assim, para o Ministério Público, o fato das candidatas extras (61) já terem suas redações corrigidas e seus exames de saúde realizados, com resultados definitivos divulgados, se configuraria atos jurídicos perfeitos, que para a invalidação dos mesmos deveria observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o MP considera que a manutenção das mais de duzentas candidatas (total de aprovadas) “evita prejuízos maiores ao já moroso andamento do concurso público, bem como inúmeros processos judiciais sobre a matéria”.

CONFIRA A PORTARIA N° 020/2019 DO MPRN:

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PORTARIA Nº 0020/2019/70ªPmJ

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para tratar do cumprimento do item 8.5 do edital do concurso público para provimento de cargos do Quadro de Praças da Polícia Militar, em caso de rebaixamento do ponto de corte da prova objetiva de geografia.

O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes ao acompanhamento de questões envolvendo a regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública, inclusive quanto ao recrutamento de servidores (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 006/2018-CPJ),

Considerando que o Edital de Concurso Público n.º 003/2018- SEARH/PMRN, de 5 de julho de 2018, previu, em seu item 8.5, que somente seriam corrigidas as redações dos primeiros 1.876 classificados para praças masculinos e 124 classificados para praças femininos, com a possibilidade de complementação entre um e outro cargo, em caso de insuficiência;

Considerando que, na prova objetiva, somente 1.371 candidatos para praças masculinos obtiveram aprovação, ocasionando um saldo negativo de 505 candidatos, o que resultou na correção da redação de todas as candidatas para praças femininos;

Considerando que, após o resultado da redação e do exame de saúde, a comissão do concurso, lastreada em substancioso parecer da Procuradoria-Geral do Estado, está cogitando rever, de quatro para três questões, o ponto de corte aplicado para a prova objetiva de geografia, estendendo para todos decisões judiciais nesse sentido em favor de alguns candidatos;

Considerando que tal providência, se adotada, resultará no aumento do número de candidatos para praças masculinos aprovados na prova objetiva, daí que uma das medidas em análise é excluir do certame as candidatas para praças femininos que, estando após a 124ª classificação, tiveram sua redação corrigida em complementação ao insuficiente número de candidatos para praças masculinos aprovados;

Considerando, porém, que essas candidatas extras já tiveram suas redações corrigidas e seus exames de saúde realizados, cujos resultados definitivos já foram divulgados, configurando, assim, atos jurídicos perfeitos;

Considerando que, para a invalidação desses atos jurídicos perfeitos, seria necessária a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, com a consequente intimação das candidatas extras para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual n.º 303/2005;

Considerando que a manutenção das mais de duzentas candidatas nessa situação evita prejuízos ainda maiores ao já moroso andamento do concurso público, bem como inúmeros processos judiciais sobre a matéria;

Considerando que a comissão do concurso poderá melhor debater a questão após o resultado da prova de títulos, com a ciência exata do número de candidatas extras que lograram aprovação dentro do número de vagas para o curso de formação,

RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:

1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;

2) a expedição de recomendação ao Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar para que mantenha a participação de todas as candidatas para praças femininos que lograram aprovação na prova de redação e no exame de saúde, sem prejuízo de reanálise da matéria quando da divulgação da lista de classificação final que fundamentará a convocação para o curso de formação;

4) a remessa, por meio eletrônico, de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 24 da Resolução n.º 012/2018-CPJ.

Natal/RN, 3 de julho de 2019.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

POR GLAUCIA PAIVA