O relatório final da reforma da previdência foi aprovada com destaque para retirar os policiais e bombeiros militares do texto inicial da reforma, de modo que as regras de aposentadoria e pensão passariam a ser competência legislativa da União.

Foi suprimido do texto da PEC todas as alterações voltadas aos militares estaduais/DF (art. 15 e art. 42), tendo como uma das consequências imediatas a manutenção do tempo de serviço estabelecido em cada estado. E foi aprovada a mudança constitucional para dar competência à União para, em Normas Gerais, legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais e do DF (alteração junto ao art. 22, XXI da CF).

De acordo com a nota emitida pelos deputados federais militares, “o Governo se comprometeu em atender as demandas, em especial na manutenção da paridade e integralidade, tal qual as forças armadas, em legislação federal, inclusive a partir do próprio Projeto de Lei 1.645/2019 que se encontra na Câmara dos Deputados e trata de regras de proteção social dos militares”.

A alteração contou com a negociação entre os Deputados Federais Militares, a FENEME, o Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), os líderes partidários, o Presidente da Câmara Federal e o Governo Federal.