Formatura Polícia Militar.O Deputado Federal Capitão Augusto explicou brevemente em suas redes sociais o parecer do relator da Reforma da Previdência em relação aos militares estaduais.

De acordo com o parlamentar, o texto mantém a essência do texto original acertado com o Governo Federal, destacando os seguintes direitos dos policiais militares:

1) o texto deixa de forma clara que o militar não contribui para previdência e sim somente para pensão, portanto continua com a regra de tempo de serviço policial militar;

2) o texto determina que uma lei complementar federal tratará das regras de inatividade e pensão, portanto, nessa lei irá regular o tempo de serviço, dependentes, valor da remuneração na inatividade, valor da pensão e demais condições de passagem para reserva;

3) enquanto não for feita a lei que tratará das regras de inatividade e pensão o art. 15 manda aplicar a lei das Forças Armadas, que trazem os seguintes benefícios:

  • inatividade integral da remuneração;

  • paridade entre ativo e inativo;

  • remuneração na inatividade paga integralmente pelo tesouro do estado;

  • contribuição do militar somente para pensão e não para aposentadoria;

  • pensão integral para o dependente do militar falecido.

Ainda de acordo com o parlamentar, não haverá prejuízo para os militares que já possuem os 30 anos de serviço, uma vez que já adquiriram o direito. Já em relação aos demais militares, o Deputado afirmou que ainda estariam em tratativas para manter as regras atuais por meio de destaques diretamente no plenário da Câmara Federal.

Já para o Subtenente Gonzaga, Deputado Federal, o texto da reforma é ruim para a categoria, chegando a afirmar que a categoria policial e bombeiro militar, através dos deputados, teria sido ignorada pelo relator, uma vez que, mesmo tentando interferir no texto da reforma, nada foi aceito pelo relator da reforma. Para o deputado, o fato de remeter a uma Lei Federal desconstrói os fundamentos constitucionais da previdência dos militares estaduais. Ainda de acordo com o parlamentar, a equiparação dos militares estaduais com os militares das Forças Armadas só dá garantia quanto ao tempo de serviço e não às demais vantagens.