RN compromete 86% das receitas com folha de pessoal e situação é preocupante, diz Tesouro Nacional

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centro-administrativo-do-governo-do-rnO gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal acima do permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se realidade generalizada nos Estados brasileiros. No ano passado, essa despesa extrapolou o limite em 16 Estados e no Distrito Federal. Em cinco Estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da RCL: Rio Grande do Norte (86%), Rio de Janeiro (81%), Minas Gerais (79%), Rio Grande do Sul (78%) e Mato Grosso do Sul (77%). Os dados constam no relatório “Exposição do Governo Federal à Insolvência dos Entes Subnacionais”, publicado nesta terça-feira, 6, pelo Tesouro Nacional.

O número é praticamente o dobro de 2016, quando nove governos estaduais infringiram a norma e gastaram mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento. O documento ainda expõe a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da LRF. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.

O Tesouro Nacional expõe o caso do Rio Grande do Norte como um dos que causa “preocupação” em decorrência da diferença entre o comprometimento admitido pelo Estado e o cálculo do Tesouro supera os 30 pontos porcentuais. É o caso do Rio Grande do Norte, que tem um comprometimento de 86% segundo o Tesouro (o maior entre os Estados), mas admite apenas 52%.

A Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte foi procurada para, através da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan/RN), comentar os dados do Tesouro Nacional. Até o fechamento desta edição, porém, nenhum posicionamento foi enviado à reportagem.

O Tesouro aponta que a maquiagem nas contas e o desrespeito à LRF contribuem negativamente para a situação financeira dos Estados. “Dificilmente a crise fiscal que os entes federados têm vivido nos últimos anos ocorreria caso houvesse uma rígida restrição das despesas com pessoal, conforme era de se esperar com a existência da LRF”, afirma o documento.

O órgão do Ministério da Fazenda faz uma defesa enfática da uniformização da contabilidade fiscal dos Estados e da limitação a interpretações que possam distorcer o que determina a LRF.

Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos Estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).

O Rio Grande do Sul, que pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ter alívio na sua dívida e ter acesso a novos empréstimos, é um dos que ainda não reconhecem a maquiagem. Pelos dados do Estado, o comprometimento de receitas com pessoal está em 56%, abaixo do limite. O Estado está parcelando salários e já admite que não pagará o 13º no prazo.

Também estão desenquadrados Acre (64%), Alagoas (61%), Bahia (61%), Distrito Federal (74%), Mato Grosso (65%), Paraíba (63%), Piauí (68%), Paraná (61%), Roraima (63%), Santa Catarina (61%), Sergipe (64%) e Tocantins (66%).

Causas

A crise nos Estados tem uma de suas raízes na política de crédito fácil implementada pelo governo federal em gestões anteriores e que irrigou os Estados com mais de R$ 140 bilhões desde 2012. O dinheiro, que deveria ter financiado a expansão dos investimentos, acabou servindo para que os governadores aplicassem em obras já previstas, deixando os recursos próprios do Estado para bancar aumentos salariais robustos, principalmente em época de eleição.

De 2005 a 2016, o gasto per capita com servidores estaduais teve alta real média de 57%, sendo que em cinco Estados o avanço foi de mais de 80% acima da inflação. O resultado que se vê agora é o endividamento elevado de alguns Estados e uma folha de pessoal crescente e incompatível com seu volume normal de receitas.

“Tais números revelam uma situação preocupante devido à rigidez nos gastos com pessoal, dado que há inúmeros mecanismos legais que impedem a redução de tais despesas, como a irredutibilidade dos vencimentos, as regras de acesso à aposentadoria, adicionais por tempo de serviço e a falta de contribuição de parte dos inativos cujos proventos são menores que o teto do INSS”, diz o Tesouro.

FONTE: Tribuna do Norte

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