Folha do Estado com pessoal crescerá R$ 350 milhões em 2019

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centro-administrativo-do-governo-do-rnO Relatório de Gestão Fiscal do Governo do RN relativo ao segundo quadrimestre de 2018, publicado no último dia 12 de outubro, mostra que 57,84% da arrecadação do Estado serviu para o pagamento com pessoal – incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas. O limite máximo estabelecido em lei é de 49%. O RN está acima do limite legal há quatro anos e para 2019 a perspectiva é que os gastos com pessoal do Executivo cresçam R$ 350 milhões, o que representa mais de 80% da folha de pagamento relativa a um único mês.

O último relatório publicado é o do segundo quadrimestre deste ano, que analisa o período entre setembro de 2017 e agosto de 2018, últimos doze meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece 49% da receita corrente líquida como o limite máximo de gastos com pessoal. O Estado do Rio Grande do Norte gasta acima disso desde o fim de 2014 e, nos períodos anteriores, a porcentagem é ainda maior que o observado no último quadrimestre de 2018. Entre maio de 2017 e abril de 2018, 63% das receitas foram comprometidas com os gastos de pessoal. No último quadrimestre de 2017, foi de 62,35%.

Esses relatórios haviam sido divulgados anteriormente pelo Governo, mas com o cálculo que exclui as despesas com os inativos. Com a exclusão, o Executivo gastaria menos que 49% das receitas com os servidores. O descumprimento dessa legislação impede que o Executivo aumente os gastos com pessoal e pode levar à cassação do mandato.

A fórmula sem inativos é vista como ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou, no fim de 2017, a inclusão de toda despesa de pessoal. A permissão do cálculo estava em vigor desde maio em razão da liminar concedida ao Estado pelo Tribunal de Justiça. Os desembargadores do TJ entenderam que o órgão de Contas não tinha competência para a determinação.

O TCE recorreu e, ao ser feito o novo relatório, os desembargadores entenderam que o órgão tinha a competência. Um dos argumentos utilizado pelo Tribunal de Contas foi a premissa de que “o poder freie o poder” para evitar os abusos. “Admitir que o poder geral de cautela do Tribunal de Contas não alcança o Chefe do Executivo é autorizar a instituição de uma esfera isenta de fiscalização e controle, o que totalmente incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirma o TCE.

Por causa desse último entendimento judicial, os relatórios de gestão fiscal foram republicados no Diário Oficial da última sexta-feira, 12. Eles mostram uma despesa anual com pessoal em torno de R$ 5,1 bilhões. No último período analisado (setembro de 2017 a agosto de 2018), as receitas foram de R$ 8,8 bilhões. Excluindo os inativos, o comprometimento cai de 57,84% para aproximadamente 40%, dentro dos limites impostos pela LRF.

O desembargador Amilcar Maia, que foi o relator do mandado de segurança de autoria do Estado, quando a liminar foi concedida, já havia chamado atenção para o valor alto da despesa com pessoal. “Ao invés de adotar medidas administrativas destinadas a contenção dos seus gastos e a readequação das despesas aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Estadual, ao que parece, pretende incrementar ainda mais a difícil situação fiscal vivenciada no nosso Estado”, disse o relator no voto.

Ele destaca, ainda, que os gastos somente por parte do Executivo em alguns relatórios está acima do limite de gastos estabelecido para as despesas de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) somados, que é de 60%. Atualmente, a despesa somada atinge 75,48%. “O quadro geral é bastante preocupante, sendo urgente a adoção de medidas pelo Poder Executivo Estadual, que visem o controle das suas despesas com pessoal”, continua o desembargador.

A Tribuna do Norte procurou o Governo do Estado durante a manhã desta quarta-feira, 17, para questionar se haveria alguma resposta à decisão da Justiça e se os gastos acima da lei prejudicam a realização de concursos públicos, mas não houve posicionamento até o fechamento desta reportagem.

FONTE: Tribuna do Norte

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