Licença paternidade aumenta para 20 dias para militares

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Atenção aos militares!! Acaba de ser sancionada pelo Presidente da República a Lei n° 13.109/2018 que modifica o prazo da licença-paternidade do militar para 20 dias. A lei já se encontra publicada na edição do Diário Oficial da União.

Vale dizer que, embora a mesma seja direcionada aos militares das Forças Armadas, não há óbice de ser aplicável aos militares estaduais haja vista sermos uma Força Auxiliar, conforme previsto na própria Constituição Federal.

Agora, vamos lutar para que essa previsão legal atinja o nosso Estatuto e haja uma modificação expressa também em nossa legislação.

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