PROPOSTA DA CABO GLAUCIA: Aumento do tempo de cumprimento máximo das penas privativas de liberdade

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Atualmente, o Código Penal estabelece como tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade o limite de 30 anos. O embasamento jurídico de tal estipulação é a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo. No entanto, o aumento do tempo de cumprimento da pena para 50 anos não pode ser considerada pena de caráter perpétuo, uma vez que há vários mecanismos que possibilitam a liberdade do indivíduo antes do prazo estipulado na sentença.

Outra questão é a expectativa de vida do brasileiro, que passou de 45 anos, em 1940 quando do surgimento do Código Penal, para quase 80 anos, em 2018.

Dessa forma, mesmo com as vedações constitucionais existentes, há sim a possibilidade de endurecermos mais o Código Penal, retirando da sociedade a sensação de impunidade dos criminosos que insistem em contrariar a lei e atentar contra as pessoas e os nossos bens.

Temos que ter a consciência de que se praticar um crime, este será punido firmemente e sua pena será cumprida!

Esse é o meu compromisso!

No dia 07 de outubro, vote em quem entende de segurança. PARA DEPUTADA FEDERAL, VOTE CABO GLAUCIA! 7790!

#caboglaucia7790
#CaboGlaucia
#DeputadaFederal
#SouPraçaSouDeLuta
#JuntosSomosMaisFortes
#SomosTodosPM
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#VoteEmQuemEntendeDeSegurança
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