Edital da PM é lançado e estipula vagas para público feminino, contrariando o próprio Estatuto da Corporação

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Por Glaucia Paiva

fotog2b490-1O edital do concurso público para Soldados da Polícia Militar foi publicado na última sexta-feira (06) no Diário Oficial do Estado, com previsão para preenchimento de 1.000 vagas.

No entanto, ao estipular vagas específicas para mulheres (62 vagas), o edital contraria as alterações efetuadas no Estatuto da Polícia Militar pela Lei Complementar n° 613, de 03 de janeiro de 2018.

De acordo com a alteração feita no art. 10 do Estatuto da Polícia Militar, “o ingresso nas Corporações Militares Estaduais, instituições que exercem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral, é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo ou crença religiosa (…)”. 

Percebe-se que a nova redação dada ao artigo é taxativa ao prever que não haverá distinção para o ingresso na Corporação relacionada ao sexo. No entanto, o edital assim o fez, contrariando o texto legal.

Conforme informações da Polícia Militar, as vagas destinadas para o público feminino seriam destinadas a completar o Quadro Feminino de Praças, constante em lei organizacional. Contudo, tal quadro, desde a sua origem (no final da década de 80), nunca foi preenchido, mesmo após ingresso de oficiais e praças na Corporação. Ademais, com a novel redação do art. 10 do Estatuto da Polícia Militar, ao prevê que não haverá distinção para ingresso relacionada ao sexo do candidato, pode-se afirmar que qualquer dispositivo de leis anteriores que contrariem a nova disposição será revogada tacitamente.

Policiais femininas corresponde a 2% de todo efetivo da PM

cpfem1Não obstante a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ter admitido em seus quadros policiais femininas já a partir de 1987, o efetivo feminino atual chega a 2% de todo o efetivo da Corporação.

Atualmente contando com cerca de 150 policiais femininas em um efetivo total de 7.500 policiais militares em todo o Estado, o efetivo feminino ainda é pouco empregado na atividade-fim, ou seja, no policiamento ostensivo, mesmo contando com uma Unidade Militar específica feminina.

A Companhia de Polícia Feminina (CPFem) conta com menos de 30 policiais, das quais mal dá para compor o efetivo para uma viatura diária em todo o Rio Grande do Norte, a qual, na atual conjectura, está sendo remanejada para a guarda de uma presa preventiva alojada na própria CPFem.

Demais unidades não se preparam para ter policiais femininas

Contando com doze Batalhões de área, cinco Companhias Independentes e demais unidades de caráter especializado, a Polícia Militar do RN parece não se preparar para o ingresso de policiais femininas em suas unidades.

Isso porque desde a instituição do ingresso da mulher na PM, na década de 80, a maioria das unidades policiais sequer possuem um banheiro específico para o público feminino, muito menos alojamento.

Com a falta de estrutura para as policiais femininas, várias unidades da PM não recebem ou não empregam as policiais na atividade-fim da Polícia Militar, fazendo com que muitas sejam postas em atividades administrativas diárias.

Policiais femininas ainda são consideradas sexo frágil na Corporação

Admitidas há trinta anos na Corporação, as policiais femininas ainda são consideradas por muitos como o sexo frágil da Corporação. Isso se deve ao fato de as próprias policiais se deixarem nessa posição, como também de muitos não aceitarem a presença da mulher em uma atividade tipicamente masculina.

Algumas policiais femininas já desejaram fazer parte de outras unidades policiais especializadas, mas foram impedidas por comandantes anteriores, e retornaram à CPFem, vista como uma unidade ociosa por muitos.

No entanto, atualmente já se pode enxergar algumas policiais na atividade-fim em outras unidades, como na ROCAM.

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