Promoção de policial ‘sub judice’ é tema de julgamento pelo Pleno do TJRN

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Por TJRN

IMG000000000114589O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, durante a sessão desta quarta-feira (25), voltou a julgar diversas demandas relacionadas a policiais militares que estão “sub judice” e pedem o direito de serem incluídos nas promoções da carreira. Desta vez, o colegiado ressaltou que a restrição à ascensão na patente encontrava previsão nos artigos 13 e 18 da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, revogados com os termos da Lei Complementar Estadual nº 618/18. O julgamento se refere a um Mandado de Segurança com Liminar, sob a relatoria do desembargador Virgílio Macêdo Júnior.

Em sustentação oral no Plenário, a defesa do PM apontou que seu cliente, desde dezembro de 2015, deixou de figurar nos quadros de acesso à promoção à graduação de 2º Sargento PM, por se encontrar na condição ‘sub judice’ e argumenta que ele reúne os requisitos legais para ascender ao posto de 2º Sargento, exceto o requisito do artigo 15, I, do Decreto Estadual nº 7.070/77, que dispõe que não pode ser promovido o candidato que se encontrar em tal condição.

A decisão, que teve outros precedentes da Corte potiguar, destacou, contudo, a impossibilidade de determinação imediata de promoção do impetrante devido à necessidade de dilação probatória, incabível por meio do Mandado de Segurança, bem como em virtude da necessidade de aferição dos requisitos subjetivos ao tempo em que editado o Quadro de Acesso.

O Estado chegou a alegar que deve ser reconhecida a prescrição do direito e que deve ser negada a segurança pretendida pelo policial, por, supostamente, não existir direito líquido e certo à promoção. Argumento que não foi acolhido pelos desembargadores.

(Mandado de Segurança com Liminar nº 2017.002665-9)

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Um comentário em “Promoção de policial ‘sub judice’ é tema de julgamento pelo Pleno do TJRN

    ana cristina disse:
    abril 28, 2018 às 1:14

    O meu marido teve doente com Abc na memória aí depois de um tempo tempo esse foi procurar há patente sargento depois de quatro anos aí alegaram que ele perdeu há promoção essa promoção é direito de todos não existe isso não aí ele está só na reserva trabalhou 29 anos e perdeu a promoção de 1 e 2 sargento quem já se viu isso

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