Juízes leigos participam de palestra sobre legislação de promoções da Polícia Militar do RN

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Por TJRN

roderickA Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte promoveu na manhã dessa sexta-feira (13), no Complexo Judiciário, em colaboração com o Comando da Polícia Militar do RN, uma palestra ministrada pelo capitão da PM Roderick de Medeiros Guerra, que teve por objetivo transmitir noções pertinentes à legislação da Polícia Militar do RN, em seus vários aspectos para os juízes leigos e demais colaboradores que atuam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Segundo o capitão Guerra, a palestra surgiu por dois motivos: primeiro foi a necessidade observada pela Polícia Militar do RN de tentar evitar que o Poder Judiciário potiguar tenha procedimentos e posicionamentos conflitantes em uma mesma causa de pedir ou em um mesmo objeto (nas ações judiciais movidas por militares estaduais).

Ele lembra que a PM passou a receber várias notificações do Tribunal de Justiça, dos Juizados Especiais e das Varas da Fazenda Pública sobre o mesmo problema, mas cada um decidindo de uma forma. Isso gerou, segundo informou o capitão, um problema administrativo: como se poderia gerenciar esses posicionamentos conflitantes dentro da Polícia Militar, do ponto de vista de quebra ou não de um dos pilares institucionais que é a hierarquia.

Assim, o primeiro motivo foi chamar a atenção para se tentar uniformizar procedimentos, sem ter a intenção de dizer qual o posicionamento que os Juizados Especiais devam adotar, pois acredita que cada juiz é livre para decidir como melhor entender.

Guerra esclareceu que o posicionamento institucional é expedido nas manifestações formais do Comando da PM e o posicionamento do Estado é expedido nas manifestações formais da Procuradoria. “Eu vim aqui para expor os diferentes tipos de decisões e tentar suscitar no Judiciário o interesse e a necessidade de uniformizar. Ou seja, mostrar qual problema isso causa e tentar despertar a necessidade de uma uniformização.

O segundo motivo foi o de tentar uniformizar procedimentos para tornar as decisões da justiça mais eficazes. Isto porque, segundo conta, a polícia percebia que recebia muitos mandados duplicados, muitos outros determinando obrigações que não competiam à instituição, muitos pedidos de documentos para instruir processos de direitos de pessoal que não guardam relação ou pertinência com aquela matéria e cada pedido desses gera um processo administrativo instaurado na corporação que tramita até chegar ao Judiciário um ofício resposta para que este digitalize e coloque no sistema eletrônico.

“Então, se essas coisas não precisam ser feitas, ou podem ser feitas num número menor, otimizar o meu serviço, enquanto policial militar porque eu tenho pouco efetivo, e otimiza o serviço do Judiciário enquanto carentes de servidores também para fazer coisas que ele não precisaria fazer”, comentou o capitão que faz esse tipo de palestra já há três anos.

Legislações

Para a juíza Ticiana Nobre, que atua nas Turmas Recursais, a contribuição maior que a palestra traz para o trabalho do magistrado é um maior entendimento sobre essas legislações que tratam das promoções da Polícia Militar, já que tratam-se de legislações antigas. Ela observou que a Lei Complementar nº 515, que traz uma regra de transição, está sendo aplicada judicialmente sobre quatro diferentes formas, cada entendimento com sua razão de ser, mas esses esclarecimentos práticos repassados na palestra fazem com que os juízes passem a analisar sob a perspectiva tanto institucional como do próprio direito individual em si.

De acordo com a magistrada, com os esclarecimentos práticos de fato mais concretos da própria instituição, com certeza vão subsidiar o entendimento dos juízes mais conforme com o que pretendia a lei na época e resguardando o direito dos policiais. “O interessante também é a disposição da Polícia Militar, enquanto instituição, de ver qualquer que seja esses entendimentos uniformizados, já que isso tem sido bastante constrangedor para a própria polícia, a diversidade de entendimentos judiciais na hora em que vão ser implementados lá, porque termina criando situações totalmente dispares para pessoas que ingressaram na carreira no mesmo concurso e no mesmo ano, que em tese tem os mesmos requisitos de promoção”, comentou.

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