PM institui portaria com procedimentos a serem adotados em locais de crime

Postado em Atualizado em

Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral da Polícia Militar do RN da última segunda-feira (02) trouxe publicado uma portaria da Assessoria Administrativa determinando o uso uniforme dos termos técnicos “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” e dos procedimentos a serem adotados por policiais militares em locais de crime, de acidente ou desastre.
De acordo com a Portaria nº 025/2018, editada em obediência à Resolução nº 20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os policiais deverão adotar a expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de intervenção policial” nos relatórios e investigações que envolvam mortes ou lesões provocadas por ação policial, devendo ser abolido o conceito de “oposição” ou “resistência” nessas ações policiais.
Além dessa mudança de termos, a Portaria ainda estabelece uma série de procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais durante o atendimento às ocorrências em locais de crime, de acidente ou desastre, sob pena de responsabilidade. Entre as medidas adotas estão:

I – o policial militar não deverá mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime ou do sinistro, não retirando, colocando ou modificando a posição dos seus elementos, excetuados os casos de estrita necessidade de prestação de socorro à(s) vítima(s) e de situação de iminente perigo para si ou para terceiros;
II – havendo cadáver, o policial militar não deverá tocá-lo, removê-lo de sua posição original, revirar os bolsos das suas vestes ou realizar sua identificação, atribuições essas de responsabilidade da perícia criminal;
III – o policial militar não deverá recolher pertences;
IV – o policial militar não deverá mexer nos instrumentos do crime,
principalmente armas;
V – o policial militar não deverá tocar nos objetos que estão sob sua guarda;
VI – o policial militar não deverá fumar, comer ou beber na cena do crime;
VII – o policial militar não deverá manusear ou remover veículo(s) utilizado(s) para fuga;
VIII – em locais internos, o policial militar deverá manter portas, janelas,
mobiliários, eletrodomésticos e utensílios tais como foram encontrados, não os abrindo, fechando, ligando ou desligando, salvo o estritamente necessário para conter riscos eventualmente existentes;
IX – em locais internos, o policial militar não deverá usar o aparelho telefônico, sanitário ou lavatório eventualmente existentes;
X – em locais internos ou externos, o policial militar deverá afastar os animais soltos, principalmente onde houver cadáver;

XI – Havendo suspeita de alteração ou alterado o local por estrita necessidade, deve o Policial Militar identificar o(s) possível(eis) causador(es) ou justificar a imperiosa alteração, registrando tal situação e comunicando-a à autoridade policial civil.
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