Comando Geral publica portaria com vedação de condutas para os policiais durante o pleito eleitoral de 2018

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Por Glaucia Paiva

O Boletim Geral dessa terça-feira (04) trouxe publicado a Portaria nº 029/2018 que dispõe sobre as condutas vedadas aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte durante o processo eleitoral de 2018.
A Portaria nº 029/2018 visa dar cumprimento ao disposto na legislação eleitoral e aos princípios constitucionais da Administração Pública, vedando condutas de servidores que possam beneficiar candidatos específicos.
Conforme a portaria, os policiais deverão abster-se de:

I – Transitar nas dependências dos quartéis ou de quaisquer prédios públicos sob jurisdição militar, no âmbito do Estado do Rio Grande o Norte, inclusive em seus estacionamentos, portando material de publicidade eleitoral de quaisquer candidatos, inclusive por meio da utilização de veículos particulares adesivados ou congêneres;
II – A prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, inclusive por meio da rede mundial de computadores, com o uso de softwares ou aplicativos, dos telefones ou de outros bens públicos;
III – Utilizar correio eletrônico institucional para fazer propaganda ou menção a algum candidato ou para divulgar reuniões políticas, comícios e eventos em geral, relacionados à campanha eleitoral;
IV – Colocação de cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, em veículos oficiais ou custeados com recursos públicos, bem como a utilização de camisetas, bonés, broches, dísticos, faixas e qualquer outro meio que contenha alusão a símbolos de campanha eleitoral;
V – Efetuar o transporte de pessoas, eleitores ou não, em viaturas da Polícia Militar, sejam ostensivas, administrativas ou veladas, para atender conveniências ou interesses de candidatos, partidos políticos ou coligações, ressalvado o transporte requisitado pela Justiça Eleitoral;
VII – Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis, pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de Convenção partidária;

Ainda conforme a portaria, o não cumprimento das determinações expressas sujeitarão o policial militar às sanções disciplinares, civis e criminais cabíveis.
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