Por Glaucia Paiva

siteUma ação do Ministério Público solicitando a republicação do edital do concurso da Polícia Militar trouxe à tona algumas questões sobre o processo legislativo da Lei Complementar n° 613/2018, que alterou alguns artigos do Estatuto da PMRN, entre eles o que trata dos requisitos de ingresso na corporação.

Com as alterações introduzidas pela LC n° 613/2018 (em vigor a partir de 04 de abril de 2018) e a publicação do edital do Concurso da PM, o Ministério Público do RN alegou que o ingresso no Curso de Formação – quando há o ingresso de fato na PM, ocorrerá com a vigência da nova lei, o que acarretaria a falta dos novos requisitos (nível superior) para alguns dos candidatos que prestam um concurso de nível médio.

Ocorre que, as alterações introduzidas pela LC n° 613/2018 possui vícios de inconstitucionalidade quanto ao devido processo legislativo. A LC n° 613/2018 foi publicada pela primeira vez no dia 04 de janeiro de 2018, com os vetos justamente nos artigos que trata dos novos requisitos para ingresso nas corporações militares estaduais. E, dois dias depois, em 06 de janeiro, o Governador do Estado “desvetou” os artigos, inserindo as novas exigências de ingresso na lei militar.

No entanto, o Governador não observou a irretratabilidade do veto, já que uma vez vetado, mesmo que parcialmente, o projeto deve ser remetido para o Poder Legislativo que decidirá pela manutenção ou não do veto, não podendo o veto ser retirado pelo próprio Chefe do Executivo.

Esse é o entendimento de doutrinadores pátrios e, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou na Representação n° 432-DF, tendo como relator o Ministro Ary Franco, que “o poder de veto, se usado pelo executor, não pode ser retratado”, entendendo o relator que tal fato atentaria contra a independência e harmonia dos poderes, tornando a lei inconstitucional.

A tese poderá ser levantada por alguns candidatos com nível médio que desejam disputar uma das mil vagas ofertadas no concurso, que permanece com as inscrições abertas.