Governo judicializa mobilização de PM’s e bombeiros e Desembargador não entende como indícios de greve

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Por Glaucia Paiva

As associações representativas de policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte foram surpreendidos na manhã desta sexta-feira (22) com o pedido por parte do Procurador Geral do Estado no judiciário potiguar de tentar obrigar os militares estaduais a irem para as ruas.

O pedido foi feito em sede de Mandado de Segurança e teve como relator o Desembargador Dilermano Mota.

Contudo, o Desembargador negou o pedido da Procuradoria Geral do Estado por entender que a mobilização dos policiais é uma mudança de atitude, não configurando, portanto, indícios de greve.

Com a decisão, os policiais militares mantêm a mobilização e só vão para as ruas com as condições adequadas ao serviço.

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Um comentário em “Governo judicializa mobilização de PM’s e bombeiros e Desembargador não entende como indícios de greve

    Jethro Silva Júnior disse:
    dezembro 26, 2017 às 10:22

    *DESEMBARGADORA QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DO MOVIMENTO DOS POLICIAIS DO RN PODE SER SEVERAMENTE PUNIDA.*

    *A desembargadora JUDITE NUNES, que expediu, no plantão judiciário, decisão em que considera ilegal o movimento dos policiais civis e militares do RN deverá ser processada criminal e administrativamente. A ordem, expedida por ela, que acatou pedido da Procuradoria-Geral do Estado, é considerada ILEGAL.*

    *É que o Estado já havia ingressado com idêntico pedido anteriormente, e o desembargador Dilermando Mota, que integra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em despacho do dia 21/12 negou o pedido, feito pelo Estado, por meio de uma Ação Cível Originária.*

    *Sucessivamente, ou seja, no dia seguinte (22/12) a PGE-RN ingressou com novo e idêntico pedido, o qual foi rechaçado pelo Desembargador Plantonista AMÍLCAR MAIA, mencionando que idêntico pedido já havia sido feito no dia anterior, e que este não poderia ser reiterado em sede de plantão. Por esse motivo o Des. AMÍLCAR MAIA de pronto EXTINGUIU a nova ação proposta pela PGE-RN.*

    *Não conformado, o Estado, através da PGE-RN vai novamente ao plantão judiciário, onde contou com a _“simpatia”_ da Des. JUDITE NUNES, a qual ferindo de morte as normas processuais (art. 485, V, do CPC/15), desrespeitando normas do CNJ (Resolução nº 71/2009, § 1º) e regimentais do próprio TJRN, contidas na RESOLUÇÃO N.º 26/2012-TJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, que em seu art 5º, § 1º dispõe _“§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica”_, concedeu o pedido feito pelo Estado do RN e ainda estipulou multa em caso de descumprimento.*

    *Por tais motivos, ou seja, A ILEGALIDADE DA DECISÃO DA DES. JUDITE NUNES, as associações, além de não cumprirem a decisão, deverão processar a mesma perante o CNJ e o Órgão Especial do próprio TJRN.*

    *Jethro Silva Júnior*
    *Advogado*

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