Decreto regulamenta processo seletivo para Curso de Formação de Sargentos e prevê ingresso apenas por antiguidade

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Por Glaucia Paiva

Na última sexta-feira (20), o vice-governador do Estado Fábio Dantas, no exercício do cargo de Governador, mandou publicar em Diário Oficial o Decerto n° 27.404/2017, que dispõe sobre o processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

O Decreto n° 27.404/2017 revoga o Decreto n° 21.667/2010, prevendo que o acesso ao Curso de Formação de Sargentos dar-se-á, exclusivamente, pelo critério de antiguidade, de acordo com o quantitativo de vagas existentes, excluindo, assim, o ingresso através de provas, uma vez que o Decreto antigo (Decreto n° 21.667/2010) previa que o processo seletivo para o CFS obedeceria a proporção de 50% para mérito intelectual e 50% para antiguidade.

Além disso, o Decreto sancionado pelo vice-governador traz a previsão de realização de exames de saúde e de avaliação de condicionamento físico, de caráter eliminatório, não inovando o que já dispunha no Decreto n° 21.667/2010.

Ainda conforme o Decreto sancionado, os exames de avaliação de condicionamento físico compreendem a realização, pelo candidato, de exercícios variados que permitam verificar sua capacidade de realização de esforço físico e de resistência à fadiga corporal, a fim de considerá-lo “apto”ou “inapto” para frequentar o curso de formação.

Para matricular-se no CFS, o militar deverá ocupar o  cargo público de provimento efetivo de Cabo, estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”, e computar, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço na graduação de Cabo PMRN e CBMRN, na data de encerramento das inscrições para o processo seletivo, além de não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

O quantitativo de vagas oferecidas para o Curso de Formação de Sargentos deverá ser definido pelo Comandante Geral da Corporação.

Confira a íntegra do Decreto n° 27.404/2017:

DECRETO Nº 27.404, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 Dispõe sobre o processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, no âmbito das Corporações Militares estaduais, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre processo seletivo interno destinado ao ingresso de membros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) no Curso de Formação de Sargentos (CFS) das respectivas Corporações.

Art. 2º  O processo seletivo dar-se-á, exclusivamente, pelo critério de antiguidade, de acordo com o quantitativo de vagas existentes.

Art. 3º  Além da ordem direta de classificação por antiguidade na graduação, o processo seletivo compreenderá:

I – exames de saúde;

II – exames de avaliação de condicionamento físico.

§1ºOs exames possuem caráter eliminatório e serão realizados de acordo com as normas expedidas pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.

§2ºSerá considerado desistente o candidato que faltar ou chegar atrasado a qualquer etapa do processo seletivo, cujos locais, datas e horários serão estabelecidos em edital.

§3ºOs exames serão conduzidos pelo setor de pessoal da PMRN e do CBMRN, com o auxílio da Junta Militar de Saúde e da Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico.

Art. 4º  Os exames de saúde compreendem a realização, por Junta Militar de Saúde, de exames clínicos e laboratoriais que avaliem as condições de sanidade física e mental do candidato, a fim de considerá-lo “apto” ou “inapto” para frequentar o curso de formação.

Parágrafo único.  A Junta Militar de Saúde poderá solicitar a realização de exames especializados, por profissionais credenciados pela Diretoria de Saúde da respectiva Corporação, com a finalidade de fundamentar seu parecer.

Art. 5º  Os exames de avaliação de condicionamento físico compreendem a realização, pelo candidato, de exercícios variados que permitam verificar sua capacidade de realização de esforço físico e de resistência à fadiga corporal, a fim de considerá-lo “apto”ou “inapto” para frequentar o curso de formação.

Parágrafo único.  A realização dos exames de avaliação de condicionamento físico será acompanhada por uma Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico composta de, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 6º  A classificação final dos candidatos no Curso de Formação de Sargentos (CFS) será publicada no Boletim do Comando-Geral (BG), juntamente com a respectiva convocação para a realização de matrícula, de acordo com as vagas existentes.

§1ºNa hipótese de desistência, os candidatos subsequentes poderão convocados, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

§2ºA aprovação no processo seletivo sem a efetivação da matrícula somente assegura, mediante requerimento do candidato, a expedição de documento declaratório do resultado.

Art. 7º  A matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) será realizada perante os Centros de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a requerimento do candidato aprovado no processo seletivo, mediante convocação, em estrita observância à ordem de classificação.

Art. 8º  São requisitos para a matrícula do militar estadual no CFS:

I – ocupar o cargo público de provimento efetivo de Cabo;

II – estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”;

III – computar, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço na graduação de Cabo PMRN e CBMRN, na data de encerramento das inscrições para o processo seletivo;

IV – não estar cumprindo pena de reclusão ou detenção decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 9º  Compete ao Comandante-Geral, no âmbito da respectiva Corporação, mediante ato formal:

I – fixar a quantidade de vagas oferecidas para o CFS;

II – expedir as normas pertinentes à realização dos exames de saúde e de avaliação de condicionamento físico;

III – designar os membros da Comissão de Avaliação de Condicionamento Físico;

IV – publicar o edital do processo seletivo;

V – decidir sobre eventual recurso administrativo apresentado por candidato.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão custeadas com recursos de dotações orçamentárias consignadas à PMRN e ao CBMRN.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogado o Decreto Estadual nº 21.667, de 17 de maio de 2010.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS

Sheila Maria Freitas de Souza Fernandes e Melo

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