[NOTÍCIAS DO EHS] Comissão de Promoção de Praças ratifica parecer da Procuradoria Geral sobre requisitos de validade do curso

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Por Glaucia Paiva

A Comissão de Promoção de Praças encaminhou à Procuradoria Geral do Estado, no último mês de março, uma consulta acerca da exigência do Curso de Formação de Sargentos (CFS) para a promoção à graduação de 3° Sargento.

A consulta foi formulada por haver cerca de 330 policiais militares beneficiados por decisões judiciais para inscreverem-se no Estágio de Habilitação para Sargentos (EHS). Entendendo haver sido extinto pela Lei de Promoção de Praças, a Chefia do Gabinete do Comando Geral iniciou uma indagação a respeito da legalidade na promoção dos Cabos com o EHS. Nesse sentido, a Comissão de Promoção de Praças, em reunião realizada no dia 29 de março, propôs ao Gabinete do Comando Geral a realização de uma consulta jurídica para solucionar tal questionamento.

Em parecer publicado no Boletim Geral n° 124/2017, a PGE opinou pela validade do EHS aos policiais que realizaram o estágio em momento anterior à edição da Lei de Promoção de Praças, ou seja, ainda sob a vigência do Decreto 7.070/77, e aos PM’s que ingressaram até o ano de 1999.

Ainda no parecer, quanto aos que foram beneficiados por decisão judicial, a PGE acompanhou o entendimento da Assessoria Jurídica da PM no sentido de que, “tratando-se de decisão judicial, não se pode negar validade ao Estágio, ou seja, havendo sido realizado o EHS por força judicial, o policial militar encontra-se apto a ser incluído no Quadro de Acesso, desde que preencha os demais requisitos previstos na LCE n° 515/2014”. Outrossim, no mesmo Parecer, a PGE lembrou que a decisão judicial seria para realizar o EHS e não promover os militares.

No entanto, apesar das demais considerações constantes do Parecer, a Comissão de Promoção de Praças, em reunião no último dia 07 de agosto, apenas “firmou entendimento que são válidos os Cursos de Habilitação a Sargento, desde que os militares cumpram dois requisitos, quais sejam: tenham concluído o curso supra até 31 de dezembro de 2014, ou seja, sob a vigência do Decreto 7.070 e tenham suas datas de inclusão na corporação até 31 de dezembro de 1999”.

Apesar de apenas ter tratado da validade dos Cursos de Habilitação a Sargento, a CPP deve acompanhar o parecer da PGE e acatar o entendimento de que, em sendo decisão judicial, também é válido o EHS para aqueles que o fizeram.

Veja o Parecer da PGE:

Processo Nº 66505/2017-2 – PMRN
Interessado: POLÍCIA MILITAR
Assunto: Consulta
EMENTA: CONSULTA. POLÍCIA MILITAR.
– Validade do Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS para Policiais Militares que já realizaram o referido estágio e preencheram os requisitos para promoção sob o égide do Decreto nº 7.070/1977.
– Havendo sido realizado no EHS por força de ordem judicial, o policial militar encontra-se apto a ser incluído no Quadro de acesso, desde que preencha os demais requisitos previstos na LCE nº 515/2014.
– Sugestão no sentido de que deve ser realizado Curso de Formação de Sargentos e oportunizado o direito de participação aos policiais militares que não ajuizaram ações,
observando-se o disposto nos arts. 29 e 32 da referida lei complementar, bem assim no art. 19.
– Independentemente de decisão judicial para realização de Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS, deve ser realizado o Curso de Formação de Sargentos – CFS, em face da revogação expressa do Decreto nº 7.070/77, que previa o EHS. Decisão judicial inexeqüível.
Através de encaminhamento da Ata nº 002/2017, da Comissão de Promoção de Praças, o Subcomandante e Chefe do EMG/PM solicitou ao Comando Geral da Polícia Militar que fosse realizada consulta jurídica acerca de vários aspectos pertinentes à promoção à graduação de 3º Sargento PM, aluz da Lei Complementar nº 515/2014.
Após tramitação por alguns setores e havendo sido providenciada a juntada de vasta documentação, o processo foi encaminhado à Assessoria Jurídica/PM, que em bem lançado parecer discorreu sobre as várias situações existentes com relação ao tema, sugerindo submissão da consulta a este órgão.
O Comandante Geral da Polícia Militar, através do Encaminhamento nº 0414/2017-GCG/PMRN, formulou consulta a esta Procuradoria Geral do Estado.
É o relatório.
A matéria em debate abrange, em apertada síntese, a análise da promoção à luz do Decreto nº 7.070/77 e da Lei Complementar nº 515/2014 e os reflexos delas decorrentes.
Como se sabe, o instituto da promoção é ato de natureza vinculada e, portanto, integralmente norteado por lei.
Até a edição da Lei Complementar nº 515, de 09.06.2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual do Rio Grande do Norte (CBMRN) e dá outras providências, as promoções de graduados da Polícia Militar eram realizadas com fundamento no Decreto nº 7.070/1977.
Ocorre que, com a entrada em vigor do referido diploma legal, em 1º de janeiro de 2015 (art. 36), o Decreto estadual nº 7.070, de 07.02.1977, foi expressamente revogado, conforme dicção do art. 35. Veja-se:
Art. 35. Fica revogado o Decreto Estadual nº 7.070, de 07 de fevereiro de 1977.
Analisando-se a legislação revogada verifica-se que a realização de Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS era um dos requisitos para promoção a 3º Sargento.
De outro lado, ao tratar das condições imprescindíveis para promoção à graduação superior, o art. 18. da LCE nº 515/2014 assim despôs, verbis:
Art. 18. São condições imprescindíveis para promoção à graduação superior que a Praça Militar Estadual satisfaça, além daqueles estabelecidos para cada graduação, os seguintes requisitos essenciais:
I – existência de vagas no respectivo Quadro, salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar;
II – atender às condições previstas no art. 12 desta Lei Complementar, salvo nas promoções previstas nos incisos IV e V, do art. 2º, e no parágrafo único e incisos do art. 30, desta Lei Complementar;
III – ser considerada “apto” em inspeção de saúde, a qual tem a validade de 12 (doze) meses;
IV – não estiver sub judice, com processo no foro criminal comum ou militar, ou submetida a Conselho de disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar;
V – não se encontra desaparecida ou extraviada, em deserção, ausência ou licença para tratar de interesse pessoal sem remuneração,
VI – não estar em cumprimento de sentença penal; e
VII – ter concluído com aproveitamento;
a) para a promoção à graduação de 3º sargento, o CFS; e
b) para a promoção à graduação de 1º Sargento é Subtenente PMRN e do CBMRN, o CAS. (destaquei)
Como se vê, para a promoção à graduação de 3º Sargento é necessário haver concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos – CFS. Esta a nova e vigente norma.
Todavia, por um flagrante equívoco legislativo, a LCE nº 515/2014 fez constar, no seu art. 12, II, a seguinte redação:
Art. 12. Constitui condição básica para ingresso nos Qas para a Praça Militar estadual concorrer às promoções:
(…)
II – no caso da promoção à graduação de 3º Sargento e de 2º Sargento da PMRN ou do CBMRN, possuir o Curso de Formação de Sargentos – CFS, ou o Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS; (g.n.)
Significa dizer, estamos diante de flagrante incompatibilidade de dispositivos na própria LCE nº 515/2014, caracterizando um claro conflito de leis no tempo.
A professora Maria Helena Diniz aponta com maestria que é a própria ciência do direito que indica os critérios para solução dos conflitos normativos na tentativa de manutenção desta harmonia.
Trata-se, como visto, de antinomia jurídica real, que consoante ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior, é a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência de inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado.
In casu, nada obstante o art. 12 da LCE nº 515/2014 tenha feito referência ao Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS em caráter alternativo ao Curso de Formação de Sargentos – CFS, o art. 35 do mesmo diploma legal revogou expressamente o decreto nº 7.070/1977, norma esta que previa o estágio.

Dessa forma, embora existentes dois dispositivos contraditórios na mesma norma, não há como não se reconhecer a intenção da lei – especifica ao dispor sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar Estadual do Rio Grande do Norte (CBMRN) – de revogar o disciplinamento anterior e estabelecer novos critérios para promoção, mais concernentes com a realidade atual, inclusive no tocante à carga horária (480 a 720 horas/aula). Tecidas essas considerações, passemos a responder aos termos da consulta formulada pelo Comandante da Polícia Militar.

1. É valido o extinto Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS, destinado única e exclusivamente aos integrantes do Quadro Excedente de Praças (QEP), aos policiais militares que realizaram o estágio em momento anterior à edição da LCE nº 515/2014 e que integraram as turmas que ingressaram até o ano de 1999.
Aos referidos policias militares aplica-se a legislação em vigor à época (Decreto nº 7.070/1977), incluídos os demais requisitos previstos na norma de regência, inclusive no tocante ao tempo de serviço.
2. Notícia o Comandante da Polícia Militar casos em que policiais militares, já sob a regência da LCE nº 515/2014 e sem possuir os 15 (quinze) anos de serviço previstos no Decreto nº 7.070/77, obtiveram provimento judicial para serem submetidos ao EHS, o qual já teria sido realizado. Indaga sobre a validade do mencionado EHS.
Em consonância com a Assessoria Jurídica/PM, entendo que, tratando-se de decisão judicial, não se pode negar validade ao Estágio, ou seja, havendo sido realizado o EHS por força de ordem judicial, o policial militar encontra-se apto a ser incluído no Quadro de Acesso, desde que preencha os demais requisitos previstos na LCE n° 515/2014.
Acrescente-se ainda, por oportuno, também de acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, a possibilidade – observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública – de submeter os policiais militares que se enquadram na situação prevista nos itens 1 e 2, a serem submetidos a complementação na formação policial, objetivando uma melhor capacitação dos mesmos, o que atende o interesse público.
3. Indaga o Comandante Geral/PM acerca da providência a ser adotada pela Administração Militar com relação aos efeitos das promoções dos policiais militares mais antigos, que aguardam a convocação administrativa para a realização do Curso de Formação de Sargentos, mas que forem preteridos eventualmente por aqueles que obtiveram o provimento judicial para serem submetidos ao EHS ou CFS. Acrescenta que a consequência natual decorrente da conclusão do estágio ou curso seria a subseqüente promoção à graduação superior.
A LCE n° 515/2014, nos seus artigos 2° e 3° disciplina, verbis:
Art. 2° As promoções são efetuadas pelos critérios de:
I – antiguidade;
II – merecimento;
III – post mortem;
IV – bravura; e
V – ressarcimento de preterição.
Art. 3° Promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Quadro.
§ 1° A antiguidade será o critério de promoção adotado para a ascensão funcional das Praças Militares Estaduais até a graduação de 3° Sargento da PMRN e do CBMRN.
§ 2° A precedência hierárquica é definida pelo tempo na graduação e, em caso de empate, serão adotados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
I – nota obtida no respectivo curso de formação;
II – antiguidade na graduação anterior dos Militares Estaduais; e
III – o candidato de maior idade. (destaquei)
Conforme se depreende da leitura dos referidos dispositivos legais, a antiguidade
é o critério que deve ser utilizado para a promoção dos policiais militares até a  graduação de 3° Sargento PM, caso dos autos. É o que se verifica da leitura do art. 11 da mencionada LCE n° 515/2014. Veja-se:
Art. 11. O QA será confeccionado nas seguintes condições:
I – para as promoções dentro dos respectivos Quadros até a graduação de Cabo ou de 3° Sargento da PMRN e do CBMRN, observar-se-á a classificação aferida segundo o critério exclusivo de antiguidade da Praça Militar Estadual e os demais requisitos legalmente previstos; (grifei)
Além desse aspecto, há que se observar o disposto no já transcrito art. 12 da mesma norma, que estabelece outros critérios para promoção além da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (ou Estágio de Habilitação de Sargentos).
Nesse sentido, embora não tenham sido colacionados aos autos deliberações judiciais – à exceção da constante do parecer da Assessoria Jurídica – é sabido que as decisões judiciais se ativeram a determinar a realização do estágio ou curso, não que os autores fossem automaticamente promovidos.
No tocante às promoções dos policiais militares mais antigos, que aguardam a convocação administrativa para a realização do Curso de Formação de Sargentos, sugere-se que o referido curso seja realizado e a eles oportunizado o direito de participação, observando-se o disposto nos arts. 29 e 32 da referida lei complementar, bem assim no art. 19.
4. Com referência aos casos em que a decisão judicial determina a realização de Estágio de Habilitação de Sargentos – EHS ou equivalente, deve ser realizado o Curso de Formação de Sargentos – CFS, tanto por estar compreendido na expressão “equivalente”, quanto pela revogação expressa do Decreto n° 7.070/77, que previa o EHS.
5. Em face das considerações contidas no item 4, no sentido da revogação expressa do Decreto n° 7.070/77, também no caso de decisão judicial específica para realização de EHS deve ser realizado CFS, considerando que a mesma é inexeqüível.
Sobre essa matéria – revogação do decreto estadual – é importante que se destaque que o Estado, através desta Procuradoria Geral do Estado, vem defendendo essa revogação e a necessidade de observância da LCE n° 515/2014.
Faz-se necessário sugerir, inclusive, ainda em consonância com a Assessoria Jurídica/PM, a necessidade de elaboração de projeto de lei complementar apenas para modificar a redação do art. 12, II, da LC n° 515/2014, no sentido de excluir de sua redação a  referência a Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS).
6. A exigência para a promoção. conforme restou demonstrado, é a conclusão do Curso de Formação de Sargentos – CFS, nos termos do art. 12, II, da norma de regência.
No que se refere à exigência de EHS e CFS, conjuntamente, não encontra amparo legal. Mesmo que não tivesse restado demonstrada a revogação do EHS, a expressão OU contida no referido artigo seria suficiente para afastar a necessidade de se fazer os dois cursos.
Todavia, não é demais esclarecer, que a Polícia Militar deve observar as peculiaridades de cada caso, na forma constante dos itens anteriores.
É o parecer, que submeto à consideração superior.
Natal, 18 de maio de 2017.
Jacqueline Maia Rocha Bezerra –
Procuradora do Estado.
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