Governador veta Projeto de Lei que concedia isenção de ICMS a agentes de segurança na compra de armas de fogo

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Por Glaucia Paiva

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, vetou integralmente, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei proposta pelo Deputado Estadual Nélter Queiroz, que concedia a isenção de ICMS para compra de arma de fogo por policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais.

Em suas razões de veto o Governador alegou vício de inconstitucionalidade, uma vez que deveria haver um convênio chancelado pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), autorizando a Assembleia Legislativa do RN a deliberar a respeito de lei que isenta os servidores da segurança pública do Estado dos rigores do ICMS nas operações envolvendo aquisição de arma de fogo.

Ainda nas razões de veto, o Governo reconhece que a carga tributária incidente na aquisição de armas de fogo é uma das maiores do País, alcançando mais de 70% sobre o valor do produto final.

LEGALIDADE

De fato, as razões de veto expostas pelo Governador são orientadas pela jurisprudência pátria que afirma que qualquer benefício fiscal concedido ao tributo de ICMS depende de deliberação entre os Estados e o Distrito Federal, o que é pressuposto para a criação da legislação específica.

A norma visa minorar a guerra fiscal entre os entes federados. E para a realização do convênio exposto pelo Governador, todos os Estados e o DF devem ser convocados para a reunião do CONFAZ, que, para a concessão de benefícios exigi-se unanimidade dos presentes na reunião e, depois, ratificação por todos os Estados e o DF em 15 dias.

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