[REFORMA DA PREVIDÊNCIA] Governo não quer comprar briga com a PM e exige contrapartida de Governadores para incluir militares em reforma

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Por O Globo

O governo federal não está disposto a incluir no texto da reforma da Previdência – que será enviado ao Congresso no próximo mês – medidas que alterem as regras de aposentadoria dos policias militares e bombeiros sem uma boa contrapartida dos governadores. Além de apoio explícito do conjunto dos estados, o Planalto quer o compromisso firme dos governadores que vão mobilizar as bancadas no Congresso para ajudar na aprovação da proposta. Só assim, disse um auxiliar do presidente Michel Temer, o Executivo toparia trazer para si – o que significa introduzir na Constituição, um assunto que é de competência estadual.

— Esse é um problema dos Estados e, portanto, os governadores precisam se mobilizar e trabalhar junto às bancadas. O governo federal não vai comprar briga com PM de graça. Só vai incluir o tema na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) se houver apoio explícito à reforma e de todos — disse a fonte.

Os governadores podem atuar para convencer as bancadas a apresentar emendas à PEC que alterem as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros. Mas seria mais eficiente, segundo uma fonte do Planalto, que o texto já seja enviado ao Congresso com as mudanças. Para isso, é preciso alterar o artigo 42 da Constituição Federal, fixando idade mínima para aposentadoria (de 65 anos) para as duas categorias. Atualmente, esses profissionais podem se aposentar exclusivamente por tempo de contribuição – o que acaba pressionando ainda mais as contas dos estados.

— É provável que essa questão só seja definida na última hora. A não ser que os governadores se mobilizem. Não bastam declarações favoráveis à inclusão da categoria na PEC de um ou de outro — disse o interlocutor.

No caso da Forças Armadas, que são de competência da União, a ideia é enviar junto com a PEC um projeto para alterar o regime de aposentadoria dos militares. Mas as mudanças serão mais pontuais e não devem atingir pensão vitalícia das mulheres e filhas. O tempo na ativa deve subir dos atuais 30 anos para 35 anos e a alíquota de contribuição também deve passar de 7,5% para 11% (para igualar aos demais servidores), ou 14%,, caso a União decida aumentar o percentual para ajudar os estados.

O percentual pago pelos funcionários públicos federais funciona como piso para os estados. Dessa forma, se a União elevar os percentuais, daria respaldo legal aos governadores que optarem por aumentar a contribuição dos servidores para ajudar a reduzir o déficit previdenciário. O aumento da alíquota, no entanto, não constaria da PEC, mas em projeto à parte.

Os aspectos políticos da reforma foram analisados por Temer e ministros mais próximos na semana passada. No encontro, Temer consultou a equipe sobre eventuais alterações na Previdência dos militares de forma geral. Foi aconselhado a não se indispor com policiais militares e bombeiros e enfrentar mais um desgaste político, sem a contrapartida dos governadores. Também colheu a opinião de que as Forças Armadas deverão manter o regime especial.

Segundo relato de um ministro, Temer já analisou todo o texto da proposta técnica da reforma da Previdência e que está faltando apenas o acabamento final. Em linha gerais, a PEC fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria e atingirá trabalhadores com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher). Quem estiver acima dessa faixa etária quando a proposta for aprovada, será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando um pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que faltava). De acordo com a proposta, a pensão por morte deixará de ser integral e será vedado acumular benefícios (aposentadoria e pensão).

Já há consenso da ala política que a proposta seja enviada ao Congresso logo depois da aprovação da PEC que cria um teto para o gasto público em primeiro turno no Senado, previsto para o próximo dia 30. Enquanto isso, o Planalto já está trabalhando na escolha dos nomes para a comissão especial que vai se debruçar sobre a reforma na Câmara. A ideia é já ir contando número de sessões para agilizar a votação da reforma da Previdência no primeiro semestre de 2017.

Houve quem defendesse o envio da proposta ao Congresso só depois da eleição para as presidências da Câmara e do Senado, em fevereiro. Mas a ideia foi rejeitada e o Executivo já atua nos bastidores para convencer os parlamentares a fazer uma auto-convocação extraordinária em janeiro e assim, acelerar as discussões sobre a reforma da Previdência.

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