Subtenente Eliabe esclarece pagamento de policiais e bombeiros militares

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FB_IMG_1469540874878Nessa segunda-feira (25), o Desembargador Dilermando Mota decidiu monocraticamente a concessão de liminar ao pedido feito pelo SINPOL, determinando às autoridades estatais a procederem o pagamento até o último dia de cada mês.
Inicialmente, é de se destacar que o SINPOL, como sindicato, tem legitimidade para representar na Justiça toda a categoria de trabalhadores. Ou seja, mesmo o policial civil que não seja sindicalizado será beneficiado com tal decisão judicial. Já as associações, no âmbito judicial, só podem representar apenas o seu grupo de associados, onde uma decisão judicial beneficiará uma parcela, mesmo que significativa, de uma categoria como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Em segundo lugar, é necessário mencionar que algumas entidades representativas dos policiais e dos bombeiros militar do Estado, já ingressaram no Tribunal de Justiça com um Mandado de Segurança para garantir o pagamento dos servidores policiais militares conforme prevê a Constituição Estadual. Ressalte-se, porém, que se tal decisão for favorável beneficiará, inicialmente, apenas a parcela de associados daquela entidade.
No entanto, já estamos trabalhando no sentido de que possa haver um entendimento extensivo a todos os servidores, com efeito erga omnes, haja vista a relevância da matéria e a repercussão social do atraso no pagamento dos servidores públicos do Estado, de modo que haja a participação das entidades representativas no processo judicial como “amigo da corte” (amicus curiae).
Desse modo, esperamos que em breve possamos desfrutar dos efeitos da mesma decisão que contemplou nossos co-irmãos policiais na Segurança Pública do Estado.
Subtenente Eliabe Marques
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