Governo paga férias em parcelas e desagrada policiais militares

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Por Glaucia Paiva

As férias é um direito previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, que assegura ao trabalhador o seu gozo anual remunerado acrescido de 1/3 do seu salário habitual.

Ocorre que o pagamento desse acréscimo deve ser feito de uma única vez, até dois dias antes da entrada do gozo das férias. Isso é o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Estatuto dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.

No entanto, os policiais militares do RN vêm recebendo o adicional de férias de maneira parcelada, contrariando o previsto nas legislações. Para justificar o parcelamento do adicional, o Governo alega que as turmas de férias da Polícia Militar abrange dois meses, gerando o adicional de acordo com o proporcional de cada mês. Para o Governo, as férias da Polícia Militar vem iniciando no meio do mês e com término apenas no outro mês.

Contudo, as férias por si só tem como objetivo preservar a saúde do trabalhador/servidor, permitindo o convívio familiar e social do mesmo, o que justifica o pagamento antecipado da remuneração em relação ao período de gozo.

Já o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 450 que afirma ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de até dois dias de antecedência para o pagamento das férias.

Em relação aos servidores públicos, em especial, os policiais militares não há qualquer previsão específica sobre o descumprimento do repasse da remuneração. Contudo, por ser um direito previsto constitucionalmente, na falta de legislação específica, pode-se aplicar, por analogia, a legislação pertinente.

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