Por Glaucia Paiva

Na última semana, as associações representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar realizaram a entrega de um ofício contendo as principais demandas da categoria policial e bombeiro militar à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Entre as demandas estão a questão da implantação dos níveis, pagamento dos retroativos das promoções, e Lei de Organização Básica, além da alteração da Previdência dos Militares. 

Sobre os níveis remuneratórios e o pagamento dos retroativos das promoções, o Comando da PM esclareceu que todos os trâmites internos no âmbito da Polícia Militar foram concluídos, tendo sido repassados para o setor competente para posterior implantação. Ainda de acordo com a Nota do Comando, a implantação dos níveis estaria “aguardando o cumprimento das condições impostas pela LRF”.

Quanto à Lei de Organização Básica da PMRN, o Comando ressaltou que a mesma já se encontra concluída e devidamente encaminhada, estando apenas avaliando o impacto financeiro.

Já quanto à previdência dos militares estaduais, o Comando afirmou ter adotado todos os cuidados necessários para que os militares estaduais não sejam equiparados aos servidores civis. Ainda conforme a nota, foi elaborado pelo alto comando da PM e do CBM, um estudo completo sobre os aspectos constituicionais de tais mudanças.

Ao final, o Comando da PM orienta aos policiais militares, em caso de sentirem-se prejudicados, de recorrer ao Poder Judiciário.

Confira a íntegra da Nota do Comando da PM