Governo atrasa pelo 3º mês consecutivo pagamento de servidores e contraria Constituição Estadual mais uma vez

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Por Glaucia Paiva

O Governo do Estado anunciou em seu site oficial os dias para o pagamento do funcionalismo público do Estado para o mês de março. De acordo com a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, os servidores inativos e pensionistas e da ativa receberão o pagamento relativo ao mês de março nos dias 4 e 5 de abril, respectivamente.

Apesar de alegar que o pagamento nos primeiros dias do mês subsequente obedece o que está previsto em Lei, o pagamento dos servidores no mês trabalhado está previsto na Constituição do Estado. Conforme a Lei Maior Estadual, os vencimentos dos servidores públicos estaduais da administração direta,indireta, autárquica e fundacional serão pagos até o último dia de cada mês.

“Para alterar essa previsão, necessitaria que houvesse uma emenda constitucional, modificando tal situação. Mesmo que exista uma Lei Ordinária, esta não tem o condão de alterar a Constituição”, explicou um jurista ao blog.

O atraso do pagamento dos servidores estaduais já entra no seu terceiro mês consecutivo, sem que o Governo repasse a correção monetária aos servidores, também prevista na Constituição Estadual, quando não efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado.

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