Governo contraria Constituição Estadual e paga servidores dia 4 de março

Postado em

Por Glaucia Paiva

O Governo do Estado parece contrariar a Constituição Federal e Estadual insistentemente quando o assunto é servidores públicos.

Sem observar o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal como um dos princípios basilares que a Administração Pública deve obedecer, o Governo do Estado vem contrariando as próprias leis elaboradas por ele mesmo, e o pior, a própria Constituição Estadual.

Afrontando o determinado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte em seu art. 28, §5º, o Governo do Estado segue o segundo mês consecutivo atrasando o pagamento dos servidores do Estado.

Com determinação constitucional de que “os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês”, o Governo do RN decidiu por ato ilegal e informar em seu site oficial que o pagamento dos servidores inativos e da ativa seriam pagos nos dias 3 e 4 de março, respectivamente. Pelo atraso do pagamento, prevê a Constituição Estadual que os valores dos vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser corrigidos monetariamente quando não for pago no último dia do mês correspondente ao mês trabalhado.

O atraso no pagamento dos servidores públicos do Estado vem desagradando o funcionalismo público e acarretando danos materiais aos profissionais, uma vez que muitos reclamam de juros a serem pagos pelo atraso no pagamento de suas contas pessoais.

Em resposta, o Governo informa que o pagamento do funcionalismo público está dentro do prazo previsto em lei; no entanto, esqueceram de informar-lhe que o Estado deve primeiramente zelar a sua Constituição.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s