Governo institui Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário e vigilância externa passa a ser atribuição do cargo

Postado em Atualizado em

Por Glaucia Paiva

Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20) a Lei Complementar nº 566/2016, que institui o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte.

O Estatuto dos Agentes Penitenciários, composto por 81 artigos, define os requisitos mínimos necessários para o ingresso na carreira, que se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para ingresso na carreira, o candidato deverá possuir diploma de ensino superior e ter a idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos, além de outros requisitos.

O Estatuto ainda define a hierarquização dos níveis que se dará através da contagem de tempo de serviço, com a progressão funcional a cada 2 anos mediante o resultado obtido na avaliação formal de desempenho e na realização de cursos de aprimoramento funcional. 

Condições e carga horária de trabalho

Outras garantias instituídas pelo Estatuto dos Agentes Penitenciários refere-se às condições de trabalho dos servidores. Diz o Estatuto que o Estado fornecerá instrumentos de trabalho de uso permanente, garantidos a cada servidor Agente Penitenciário, uma arma de fogo em serviço, um par de algemas em serviço e fardamento, além de disponibilização de coletes à prova de balas, em plenas condições de uso, para cada Unidade Penitenciária.

O Estatuto ainda fixou a carga horária dos Agentes Penitenciários. Em seu art. 55 é definido que “a carga horária em regime de plantão não poderá exceder a 160 horas mensais e a jornada extraordinária não poderá exceder a 3 horas.

Ainda conforme o Estatuto, “o vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário é de R$ 2.312,74, que irá variar de acordo com o nível de enquadramento.

Atribuições do cargo

O anexo 1 do Estatuto dos Agentes Penitenciários do RN traz descritas várias atribuições ao cargo de Agente Penitenciário, dentre os quais o de “vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais”.

Com essa atribuição, espera-se que policiais militares que atualmente realizam a vigilância externa dos presídios sejam remanejados para serem empregados no serviço operacional.

A saída dos policiais dos presídios é uma reivindicação antiga, mas ainda deverá aguardar mais um tempo para se concretizar. Isso por que, mesmo com a previsão no Estatuto dos Agentes Penitenciários que já está em vigor da responsabilidade da vigilância externa, o Estado deverá inicialmente contratar ou realizar concurso público para que os PM’s possam ser substituídos gradativamente.

Entre outras atribuições, ainda está a realização de escolta armada em atendimento hospitalar e saídas autorizadas de presos.

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Um comentário em “Governo institui Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário e vigilância externa passa a ser atribuição do cargo

    Marcos Furtado disse:
    janeiro 21, 2016 às 20:47

    Saudações amigos!!Sou Agepen aqui no Piauí… E vejo com alegria e animo essa mudança no RN!! Parabéns. Ocupemos os nossos cargos e espaço. Força e honra! Grande abraço a todos irmãos de farda!

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