LEI DE PROMOÇÃO: TJ concede promoção retroativa a 2012 a Soldado da turma de 2001

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Por Glaucia Paiva

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A Lei de Promoção de Praças vem causando divergências nas decisões do Tribunal de Justiça ao conceder as promoções aos militares que a vem requerendo na via judicial.

Sem um entendimento firmado sobre o tema, o Tribunal de Justiça vem concedendo o direito a uns e a outros não, mesmo que da mesma turma de soldados ou de turmas mais antigas, causando uma verdadeira insegurança jurídica.

Como exemplo dessa indefinição do judiciário potiguar sobre a aplicação da Lei de Promoção de Praças está a publicação no Boletim Geral desta segunda-feira (18), onde foram concedidas as promoções a dois policiais militares da turma de 2000 e de 2001.

Para surpresa dos militares, o Soldado da turma de 2001 passou a ser mais antigo que o Soldado da turma de 2000. Isso por que ao solicitar a promoção à graduação de Cabo PM, o Soldado 2001 requereu a retroatividade à data em que completou o interstício temporal de 10 anos previsto na LPP; enquanto que o Soldado 2000 requereu a retroatividade de sua promoção à Cabo PM à data de 21 de abril de 2015.

Como o judiciário não pode conceder a sentença ultra petita (que vai além do pedido), o Soldado 2001 saiu na frente do Soldado da turma de 2000 e sua promoção retroagiu a fevereiro de 2012, data em que completou os dez anos na graduação de Soldado PM.

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Um comentário em “LEI DE PROMOÇÃO: TJ concede promoção retroativa a 2012 a Soldado da turma de 2001

    RIBEIRO 2001.0001 disse:
    janeiro 19, 2016 às 20:55

    SÓ A LEI PENAL BENÉFICA PODE RETROAGIR, BENEFICIANDO O RÉU. A DATA CORRETA PARA A PROMOÇÃO DESSE PM DE 2001 É PARA SER 1º DE JANEIRO DE 2015, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A NOVA LEI DE PROMOÇÃO DOS PRAÇAS DA PM/RN E NÃO 15 DE FEVEREIRO DE 2012, POIS NESSA DATA,, AINDA VIGORAVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES REVOGADO. VALE SALIENTAR QUE CABE RECURSO A ESSA DECISÃO DO TJ/RN.

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